Assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 177 da...

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Q411189 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 177 da Constituição Federal de 1988, o monopólio incide basicamente nas seguintes áreas:
Alternativas

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Para compreender a questão apresentada, é fundamental ter conhecimento sobre o artigo 177 da Constituição Federal de 1988, que trata do monopólio da União em determinadas áreas estratégicas para a segurança e desenvolvimento nacional.

O tema central da questão é o monopólio estatal em atividades específicas. Essas atividades são consideradas de relevância nacional, e por isso a exploração é reservada ao Estado, salvo algumas exceções reguladas por lei.

De acordo com o artigo 177 da Constituição Federal, o monopólio da União incide sobre:

  • Pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
  • Refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
  • Importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas.
  • Transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.
  • Pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minerais nucleares e seus derivados.

Alternativa Correta: E - Petróleo, gás natural e minerais nucleares. Esta alternativa está correta porque reflete com precisão as áreas de monopólio da União conforme descrito no artigo 177 da Constituição Federal de 1988.

Análise das Alternativas Incorretas:

  • A - Sistema financeiro: Não é uma atividade monopolizada pela União. O sistema financeiro é regulado pelo Estado, mas não monopolizado por ele.
  • B - Saúde e previdência complementar: Estas áreas são reguladas pelo governo, mas também não são monopólios estatais. Elas são geridas por instituições privadas e públicas.
  • C - Ensino superior: Embora o governo tenha instituições de ensino superior, há uma ampla presença de instituições privadas. Portanto, não é um monopólio.
  • D - Extração de madeira: Esta atividade é realizada por empresas privadas e regulamentada pelo governo, mas não é monopólio estatal.

Estratégias de Interpretação: Ao enfrentar questões que tratam de temas constitucionais, é essencial associar os conceitos ao texto legal. Fique atento a palavras que indiquem a competência exclusiva da União, como "monopólio", e relacione sempre com o contexto constitucional.

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O Estado SOMENTE pode criar Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista para explorar atividade econômica nos seguintes casos:
- segurança nacional (art. 173, da CF)
- interesse público (art, 173, da CF)
- MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL (art. 177, da CF) --> petróleo, gás e minerais nucleares.

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.


Interessante... pela pergunta (feita no plural), infere-se que a resposta seja no plural também, então poderia ser a letra "b" ou a letra "e". Já na primeira leitura descartamos as letras "a", "c" e "d"!!

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

ARTIGO 177 - CONSTITUEM MONOPÓLIO DA UNIÃO

 

 

I - A PESQUISA E A LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS

 

II - A REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NACIONAL OU ESTRANGEIRO

 

III -  A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DOS PRODUTOS E DERIVADOS BÁSICOS RESULTANTES DAS ATIVIDADES PREVISTAS NOS INCISOS ANTERIORES;

 

IV - O TRANSPORTE MARÍTIMO DO PETRÓLEO BRUTO DE ORIGEM NACIONAL OU DE DERIVADOS BÁSICOS DE PETRÓLEO PRODUZIDOSNO PAÍS, BEM ASSIM O TRANSPORTE, POR MEIO DE CONDUTO, DE PETRÓLEO BRUTO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL DE ORIGEM;

 

V -  A PESQUISA, A LAVRA, O ENRIQUECIMENTO, O REPROCESSAMENTO, A INDUSTRIALIZAÇÃO E O COMÉRCIO DE MINÉRIOS E MINERAIS NUCLEARES E SEUS DERIVADOS, COM EXCEÇÃO DOS RADIOISÓTOPOS CUJA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PODERÃO SER AUTORIZADAS SOB REGIME DE PERMISSÃO, CONFORME AS ALÍNEAS B E C DO INCISO XXIII DO CAPUT DO ART. 21 DESTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

 

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