Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.859 questões
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247295
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a
Câmara dos Deputados:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247294
Direito Constitucional
Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do
Presidente da República:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247293
Direito Constitucional
Preencha corretamente esta lacuna: O Supremo Tribunal
Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de ____________ dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento, na forma estabelecida em lei:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247292
Direito Constitucional
Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a
propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247291
Direito Constitucional
Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247290
Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o
respectivo interessado se valer de:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247289
Direito Constitucional
Preencha corretamente esta lacuna: A Constituição
_____________ é aquela cuja dificuldade para modificação é
igual à existente para a modificação das leis
infraconstitucionais, não havendo hierarquia entre as normas.
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247288
Direito Constitucional
A previdência social será organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, nos termos da lei:
I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante. II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. III. O auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, exceto se o preso tiver praticado crime considerado hediondo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante. II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. III. O auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, exceto se o preso tiver praticado crime considerado hediondo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247287
Direito Constitucional
É da competência do Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247286
Direito Constitucional
No direito brasileiro, a competência para legislar sobre
previdência social é:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247283
Direito Constitucional
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247178
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita
de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247173
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247171
Direito Constitucional
Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Dentre as afirmativas abaixo, são competências
delegáveis:
I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Marque a alternativa que contém as afirmativas corretas.
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247170
Direito Constitucional
“Se alguns setores da sociedade reputam moralmente reprovável a antecipação terapêutica da gravidez de fetos
anencéfalos, relembro-lhes de que essa crença não pode conduzir à incriminação de eventual conduta das mulheres que
optarem em não levar a gravidez a termo. O Estado brasileiro é laico e ações de cunho meramente imorais não merecem a
glosa do Direito Penal. A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser
preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. No caso, ainda que se conceba o direito à vida
do feto anencéfalo – o que, na minha óptica, é inadmissível, consoante enfatizado –, tal direito cederia, em juízo de
ponderação, em prol dos direitos à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à
integridade física, psicológica e moral e à saúde, previstos, respectivamente, nos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos
II, III e X, e 6º, cabeça, da Carta da República. Os tempos atuais, realço, requerem empatia, aceitação, humanidade e solidariedade para com essas mulheres. Pelo que
ouvimos ou lemos nos depoimentos prestados na audiência pública, somente aquela que vive tamanha situação de angústia
é capaz de mensurar o sofrimento a que se submete. Atuar com sapiência e justiça, calcados na Constituição da República e
desprovidos de qualquer dogma ou paradigma moral e religioso, obriga-nos a garantir, sim, o direito da mulher de
manifestar-se livremente, sem o temor de tornar-se ré em eventual ação por crime de aborto. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação
segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do
Código Penal brasileiro”
O trecho acima é reprodução da última página do voto do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54/DF, quando do julgamento desta. Trata-se de uma das mais repercutidas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no século XXI, tanto pela relevância social da questão posta como pela relevância técnica da posição expressamente adotada pela Corte, ao concretizar limite de interpretação constitucional há muito debatido na doutrina. De acordo com o entendimento doutrinário majoritário, o entendimento esposado nesta decisão constituiu:
O trecho acima é reprodução da última página do voto do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54/DF, quando do julgamento desta. Trata-se de uma das mais repercutidas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no século XXI, tanto pela relevância social da questão posta como pela relevância técnica da posição expressamente adotada pela Corte, ao concretizar limite de interpretação constitucional há muito debatido na doutrina. De acordo com o entendimento doutrinário majoritário, o entendimento esposado nesta decisão constituiu:
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247168
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências constitucionais, determinando as matérias em que cada
ente federativo poderá legislar, seja de forma privativa, seja de forma concorrente ou suplementar. Tendo em vista este rol,
e considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, pode-se afirmar que é constitucional:
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Assistente Social |
Q1247114
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa Brasileira, promulgada em 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, assegura
no “Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, “Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, art.
5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade mediante alguns
termos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Assistente Social |
Q1247111
Direito Constitucional
A Administração Pública é um conceito da área do Direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos
pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade a exemplo da educação, saúde, cultura,
dentre outras. Na carta constitucional essa temática é tratada no Titulo III, Cap VII e definida no artigo 37: “A
administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”. Com base no que reza a
constituição no artigo mencionado, assinale a alternativa que contempla um princípio da Administração Pública.
Q1246821
Direito Constitucional
Charles-Louis de Secondat, mais conhecido por Montesquieu,
foi um filósofo francês crítico ao regime absolutista, sistema de
governo que concentrava o poder nas mãos de um monarca e
defendia a ideia da tripartição de poderes. As ideias de
Montesquieu reluzem até os dias de hoje. Na Constituição de
1988, é possível identificar as ideias de Montesquieu no seguinte
artigo:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |
Q1246656
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões
éticos de probidade, decoro e boa-fé.
II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o
princípio da eficiência.
III. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
Marque a alternativa CORRETA:
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