Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2217

Q589561

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589561 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

A instauração do processo de controle de constitucionalidade, para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da República.

B

Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos singulares de primeiro grau.

C

Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica seja afastada.

D

Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

E

É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental com a finalidade de se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

Q589560

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589560 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da
administração pública.

A

Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

B

A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.

C

Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.

D

Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.

E

No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

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Q589559

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589559 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo realizado no ano de sua edição, desde que editada no prazo de cento e oitenta dias anteriores à eleição.

B

A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquanto durar o mandato.

C

Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil é automaticamente internalizado na legislação pátria como emenda constitucional.

D

Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.

E

Em decorrência de ausência de previsão constitucional, estrangeiro residente no país preso pela polícia por se envolver em uma briga após assistir a jogo de futebol em estádio não poderá impetrar o remédio do habeas corpus.

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Q589558

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589558 Direito Constitucional

Com relação ao neoconstitucionalismo, às normas constitucionais e ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A

O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.

B

As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.

C

Decorre do poder constituinte derivado reformador a possibilidade de estruturação dos estados-membros, por meio de suas próprias constituições.

D

O neoconstitucionalismo desenvolvido pelo modelo neoliberal de Estado revisita a concepção de liberdade de mercado, resultando no enfraquecimento dos direitos sociais.

E

A norma constitucional que trata da ação direta de inconstitucionalidade constitui elemento formal de aplicabilidade da CF.

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Q589556

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589556 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os servidores públicos, assinale a opção correta.

A

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.

B

A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.

C

O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação.

D

O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.

E

Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

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Q589464

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589464 Direito Constitucional

O artigo 5°, inciso XIII, da Carta Magna, aduz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional de eficácia:

A

contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.

B

plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.

C

plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, uma vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.

D

contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, som ente incidindo totalmente após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.

E

limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e imediata, cuja aplicabilidade depende de interposição legislativa.

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Q589463

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589463 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

São exemplos de direitos sociais em sentido estrito: o direito à saúde, à intimidade e à seguridade social.

B

Os direitos sociais não são direitos fundamentais, uma vez que não estão previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil.

C

A saúde pública não pode ser considerada como serviço público, mas sim como atividade econômica, insuscetível de prestação independente de concessão e permissão à iniciativa privada.

D

A participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde pode ser formalizada por contrato ou convênio, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área.

E

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

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Q589462

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589462 Direito Constitucional

Há perda do mandato presidencial, através de extinção, em casos de :

A

morte; renúncia; decisão que condenar o Presidente nos processos por crime comum ou de responsabilidade; suspensão ou perda dos direitos políticos; ausência do País por mais de 15 (quinze) dias sem permissão do Congresso Nacional.

B

morte; renúncia; condenação por crime comum; suspensão ou perda dos direitos políticos; não comparecimento para a investidura no cargo eletivo, no prazo de dez dias; ausência do País, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a 20 (vinte) dias.

C

morte; renúncia; decisão que condenar o Presidente nos processos por crime comum ou de responsabilidade; ausência do País por mais de 15 (quinze) dias sem permissão do Congresso Nacional; suspensão ou perda dos direitos políticos; não comparecimento para investidura do cargo eletivo.

D

morte; renúncia; suspensão ou perda dos direitos políticos; não comparecimento para a investidura no cargo eletivo, salvo motivo de força maior, no prazo de 10 (dez) dias; ausência do País, sem licença do Congresso Nacional, por período superiora 15 (quinze) dias.

E

morte; renúncia; suspensão ou perda dos direitos políticos; não comparecimento para investidura no cargo eletivo, salvo motivo de força maior, no prazo de 5 (cinco) dias; ausência do País.

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Q589461

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589461 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federação do BRASIL:

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

garantir a independência nacional; permitir a prevalência dos direitos humanos; promover a autodeterminação dos povos; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

promover a soberania e a cidadania; garantir a dignidade da pessoa humana; garantir a igualdade entre os Estados; repudiar o terrorismo e o racismo; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o pluralismo político; promover a cidadania e a soberania; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; garantir a dignidade da pessoa humana.

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Q589227

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589227 Direito Constitucional

Em relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo nula qualquer investigação, formal ou informal, promovida por outros órgãos do Estado que possa ter repercussão penal.

B

Os estados poderão ser criados, desmembrados ou divididos mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à CF.

C

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e programas de rádio e televisão.

D

Não viola a CF a previsão, contida em lei complementar da União, de que os estados e o DF possam legislar a respeito de questões específicas de direito penal.

E

São bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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Q589226

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589226 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão é legitimado a ingressar com ação popular ou ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

Os tratados internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Considere que João seja jogador de futebol na Espanha e que, após alguns anos, lhe tenha sido imposta a naturalização pela lei espanhola para que continuasse a trabalhar. Nesse caso, optando-se pela nacionalidade espanhola, João perderá a nacionalidade brasileira.

D

Suponha-se que Antônio seja oficial do exército há quinze anos e pretenda se candidatar a cargo eletivo. Nesse caso, mesmo como candidato, Antônio deverá afastar-se da atividade.

E

É hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos a recusa de cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa prevista em lei.

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Q589225

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589225 Direito Constitucional

Acerca das concepções de constituição e das normas relativas à Administração e aos servidores, assinale a alternativa correta.

A

Constituições sintéticas são as constituições que tratam, em seu texto, de todos os assuntos relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado, assim como estabelecem metas a serem atingidas pelo legislador ordinário.

B

Suponha-se que João ocupe emprego de médico em uma sociedade de economia mista federal e um cargo de professor universitário. Nesse caso, essa acumulação será ilegal, mesmo que haja compatibilidade de horários.

C

Considere que Maria, servidora pública detentora de cargo efetivo do DF, tenha um decréscimo nos seus vencimentos devido à fixação de novo subsídio do desembargador do DF. Nesse caso, diante do princípio da irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios, Maria não será prejudicada pelo advento da nova lei que fixou o subsídio dos desembargadores.

D

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo por cargos com atribuições e exigências semelhantes.

E

Suponha-se que João, que ocupava os cargos de médico e professor, se encontre aposentado e tenha requerido nova aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência. Nesse caso, o recebimento dessa terceira aposentadoria será vedado pela CF.

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Q588952

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588952 Direito Constitucional

Uma das finalidades do sistema de controle interno previstas na carta magna da República Federativa do Brasil é:

A

apoiar as controladorias no exercício de sua missão

B

apoiar as auditorias internas

C

apoiar os tribunais de contas no exercício de sua missão

D

apoiar os controllers

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Q588946

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588946 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma:

A

integrada

B

inabalada

C

integralizada

D

apartada, em decorrência da independência dos poderes

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Q588883

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588883 Direito Constitucional

Com relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A polícia militar do DF, por ser custeada com recursos da União, está subordinada à presidência da República, e não ao governador do DF.

B

Os territórios federais são autarquias territoriais, devendo sua criação ser disciplinada por lei ordinária.

C

Compete aos municípios legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, bem como, entre outros, organizar e prestar, direta ou indiretamente, o serviço de transporte público de interesse local, que tem caráter essencial.

D

A intervenção da União nos estados, no DF e nos municípios ocorrerá, entre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, bem como para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. No entanto, nesses incentivos regionais, não podem ser concedidos isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais, sob pena de gerar a chamada “guerra fiscal”.

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Q588882

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588882 Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais e a direitos humanos na CF, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Será cabível o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiro, para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

É livre a associação profissional ou sindical, devendo a lei dispor a respeito das hipóteses em que o Estado poderá exigir autorização para a fundação ou criação dos sindicatos.

D

São privativos de brasileiros natos os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de ministro da Justiça.

E

Suponha-se que Maria seja senadora pelo estado X e que seu marido, Antônio, seja candidato a governador do mesmo estado. Nesse caso, não haverá inelegibilidade de Antônio.

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Q588775

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588775 Direito Constitucional

Epaminondas, dedicado servidor público, consultou Eustáquio a respeito das situações em que seria possível a decretação da perda do cargo público. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o servidor público, observados os requisitos previstos na ordem jurídica:

A

somente pode perder o cargo por sentença judicial da qual não caiba mais recurso;

B

pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;

C

somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar;

D

pode perder o cargo caso seja preso em flagrante delito por crime inafiançável;

E

somente pode perder o cargo se a demissão em sede administrativa for confirmada por sentença judicial.

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Q588774

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588774 Direito Constitucional

Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:

A

todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria;

B

os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União;

C

os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos;

D

a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente;

E

existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo.

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Q588773

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588773 Direito Constitucional

Genival pagou determinado imposto de competência municipal. No ano seguinte, soube que o Prefeito Municipal havia encaminhado um projeto de lei com o objetivo de aumentar a arrecadação desse imposto. Para alcançar esse objetivo, previu que o aumento retroagiria três anos, de modo que os contribuintes deveriam complementar os valores anteriormente recolhidos. Genival ficou preocupado com a possível aprovação do projeto e procurou um advogado para saber se ele estava em harmonia com a Constituição Federal. É correto afirmar que, sob a ótica constitucional, a promulgação de lei desse teor:

A

é possível, pois a lei tributária sempre pode retroagir em detrimento do contribuinte;

B

não é possível, pois a lei não poderia alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência;

C

é possível, pois o aumento da arrecadação, se necessário, justifica a retroação da lei;

D

não é possível, pois a lei não pode retroagir mais de um ano civil;

E

é possível, pois a lei que versa sobre impostos, diversamente da taxa, sempre pode retroagir.

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Q588772

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588772 Direito Constitucional

Sandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especificamente direcionado à sua pessoa, fosse prestado. Como, no seu entender, todo serviço público deveria ser gratuito, procurou obter maiores esclarecimentos. Um advogado informou-lhe que a cobrança estava correta. De acordo com a ordem constitucional, o tributo cobrado de Sandro é denominado:

A

imposto;

B

contribuição de melhoria;

C

taxa;

D

contribuição social;

E

preço público.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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