Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-s...

Gabarito Letra E

Segundo o princípio da predominância do interesse, a União cuidará das matérias de predominância do interesse geral (nacional); aos Estados, caberão as matérias de interesse regional; e aos Municípios, caberão as matérias de interesse local. No caso dos Estados, em que pese seja lhe conferida a competência residual, os Estados têm a competência para a exploração do gás canalizado (Art. 25 §1)

bons estudos

Letra (e)

Em outras palavras:

A autonomia dos entes federativos pressupõe a repartição de competências, conforme já dito. De se notar, então, que no sistema adotado pela Constituição Federal, as competências são repartidas horizontalmente, se forem privativas; verticalmente, se forem correntes e as competências delegadas.

É o próprio texto constitucional, mediante a adoção do Princípio da Predominância do Interesse, é quem estabelece as matérias atinentes a cada um dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

De acordo com o Princípio da Predominância dos Interesses, caberá à União as matérias e questões de interesse geral. Aos Estados as matérias em que prevalecerem o interesse regional e à municipalidade os assuntos de interesse local.

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=492&pagina=8

CF/88

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

GABARITO: LETRA E.

Como diz a afirmativa, existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo. Como exemplo temos o artigo 22 da CF/88, que diz: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:".

questão ridiculaz kkk

Questão ampla, latu sensu, porém, extremamente fácil!

Letra E.

 a) todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria; - Algumas são de competência exclusiva da União, art. 21.

 b) os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União; - Se autorizados por lei complementar, art. 22, parágrafo único + art.32, parágrafo 1°.

 c) os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos; - Não podem, só fazem a suplementação no que couber, art. 30, inciso II.

 d) a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente; - Previu, art. 24.

 e) existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo. - Certo, todo o art. 21 é um dos exemplos

COMPETÊNCIA PLENA DOS ESTADOS       =     INEXISTIR LEI FEDERAL

Art. 24 § 3º     Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

LETRA E CORRETA

É o famoso bizu do “PUFETO" COMPETÊNCIA CONCORRENTE (U, E, DF):

P - PENITENCIÁRIO;

U - URBANÍSTICO;

F - FINANCEIRO;

E - ECONÔMICO;

T - TRIBUTÁRIO;

O - ORÇAMENTO...

Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

"C" = Civil

"A" = Agrário

"P" = Penal

"A" = Aeronáutico

"C" = Comercial

Obs.:

Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

"E" = Eleitoral

"T" = Trabalho + Transito e Transporte

"E" = Espacial

"DE" = Desapropriação

"P" = Processual

Obs.:

Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

"M" = Marítimo

"S" = Seguridade Social

Obs.:

Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

266 pessoas já desistiram do sistema politico