Tema central da questão: Organização político-administrativa do Estado e competências legislativas quanto à delegação para Estados e DF.

Legislação aplicável: Constituição Federal, art. 22, parágrafo único: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

Jurisprudência: O STF, na ADI 2.415/DF, confirmou que a competência legislativa privativa da União pode ser delegada a Estados por lei complementar, desde que seja para questões específicas das matérias do art. 22 da CF.

Comentário sobre a questão: O examinador explora o conhecimento quanto à possibilidade de delegação da competência legislativa privativa da União a Estados e DF, tema crucial para entender a sistemática federativa brasileira e o papel das leis complementares. Citar autores de renome, como Alexandre de Moraes, reforça que a CF permite tal delegação, esclarecendo limites e formas de atuação dos entes federativos.

Exemplo prático: Uma lei complementar federal pode autorizar um Estado a legislar sobre parte do Direito Penal apenas para tratar, por exemplo, de infrações ambientais locais, desde que seja questão específica.

Alternativa correta: D
A alternativa D está correta porque está de acordo com o art. 22, parágrafo único da CF. Isso permite a descentralização legislativa sob controle da União, garantindo autonomia dos estados em situações excepcionais bem definidas.

Análise das alternativas incorretas:

A) Equivocada. A Polícia Federal tem exclusividade em funções de polícia judiciária da União (art. 144, §1º, IV, CF), mas isso não impede investigações por outros órgãos como o Ministério Público, conforme admitido pelo STF.

B) Incorreta. Para a criação de estados, após o plebiscito há necessidade de lei complementar federal (art. 18, §3º, CF), e não emenda constitucional.

C) Errada. A classificação indicativa de diversões públicas é competência privativa da União (art. 21, XVI, CF).

E) Inexata. Nem todas as águas são bens da União, apenas as superficiais que banham mais de um Estado, ou emergem em territórios federais (art. 20, III, CF).

Pegadinha: Atenção ao termo “questões específicas”: só nestes casos pode haver delegação, e não sobre o direito penal como um todo.

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GAB - D

a) Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

b) Art. 18.  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c) Art. 21. Compete à União: XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

d) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

e) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

LETRA D

 

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO:

 

- DIREITO CIVIL

- DIREITO PENAL

- DIREITO DO TRABALHO

- DIREITO ELEITORAL

- DIREITO COMERCIAL

- DIREITO PROCESSUAL

- DIREITO AGRÁRIO

- DIREITO MARÍTIMO

- DIREITO AERONÁUTICO

- DIREITO ESPACIAL

 

===> LEI COMPLEMENTAR PODERÁ AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DAS MATÉRIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO

Poderia estar correta a letra A. 

Aguás são do Estado, salvo as decorrentes de obras da União!

Cada Estado tem sua cota dágua!

Traduzindo de um jeito fácil:   A únião através de Lei Complementar pode terceirizar suas competências para o Estado.