Com relação à segurança pública e à organização do Estado, ...

Vamos analisar a questão, começando pelo entendimento do tema abordado. O enunciado trata da segurança pública e da organização do Estado, que são assuntos de direito constitucional.

Para resolver essa questão, precisamos ter em mente os dispositivos constitucionais que regem a organização política e administrativa do Brasil, especialmente no que diz respeito às competências e responsabilidades de cada ente federativo.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: A afirmação de que a polícia militar do Distrito Federal (DF) está subordinada à presidência da República está incorreta. De acordo com a Constituição Federal, a polícia militar do DF é organizada e mantida pela União, mas está subordinada ao governador do DF, conforme o artigo 144, §6º da Constituição.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta. Os territórios federais não são autarquias territoriais. Eles são parte da União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração em estado existente, deve ser feita por lei complementar, segundo o artigo 18, §2º da Constituição.

Alternativa C: Esta é a alternativa correta. A Constituição, no artigo 30, estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, e organizar os serviços públicos de interesse local, como o transporte público, que é considerado essencial.

Alternativa D: Esta está incorreta quanto à intervenção da União. A União pode intervir para garantir o exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mas a intervenção nos municípios não ocorre por essas razões diretamente. A intervenção nos estados, no DF e nos municípios segue outras regras específicas, conforme o artigo 34 da Constituição.

Alternativa E: Esta alternativa também está incorreta. A União pode sim conceder isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais como parte de incentivos regionais, conforme o artigo 151, inciso I da Constituição, desde que respeitadas as condições legais para evitar a guerra fiscal.

Exemplo Prático: Imagine que um município decida criar uma lei para regular o transporte público local, como a definição de horários e rotas de ônibus. Isso é permitido pela Constituição, pois trata de um assunto de interesse local.

Espero que estas explicações tenham ajudado a entender melhor o tema e as alternativas da questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra (c)

b) Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

c) Certo. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

d) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

e) CF.88, Art. 43, § 2º, III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

Galera,

 

Considerando que a alternativa D diz: "A intervenção da União nos estados, no DF e nos municípios ocorrerá, entre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, bem como para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra."

 

O Art. 34 fala que "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ou seja, poderá ocorrer, como diz o início da alternativa D]

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;"

(dentre outras descritas em V, VI e VII ...)

 

Não faria da letra D a correta?

Giodarnno, acredito que o erro seja porque a CF não cita intervenção federal a municípios, e a questão os inclui.

Se a questão completasse que cabe intervenção federal nos Municípios "do Território Nacional", a letra "d" estaria correta. O problema é que os Municípios dos Estados-membro não sofrem intervenção federal. 

A) O CBM, PM  PC são mantido pela União e subordinados ao governador do DF.