Com relação à segurança pública e à organização do Estado, ...

Letra (c)

b) Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

c) Certo. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

d) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

e) CF.88, Art. 43, § 2º, III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

Galera,

 

Considerando que a alternativa D diz: "A intervenção da União nos estados, no DF e nos municípios ocorrerá, entre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, bem como para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra."

 

O Art. 34 fala que "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ou seja, poderá ocorrer, como diz o início da alternativa D]

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;"

(dentre outras descritas em V, VI e VII ...)

 

Não faria da letra D a correta?

Giodarnno, acredito que o erro seja porque a CF não cita intervenção federal a municípios, e a questão os inclui.

Se a questão completasse que cabe intervenção federal nos Municípios "do Território Nacional", a letra "d" estaria correta. O problema é que os Municípios dos Estados-membro não sofrem intervenção federal. 

A) O CBM, PM  PC são mantido pela União e subordinados ao governador do DF.

 

“Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. (...) Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios ‘localizados em Território Federal...’ (CF, art. 35, caput).” (IF 590-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 17-9-1998, Plenário, DJ de 9-10-1998.)

Giordanno, não faria a alternativa correta porque essas hipóteses são de intervenção nos Estados e no DF, não nos Municípios.

 

João Correia, mesmo que a questão incluisse o termo "Municípios de Território Federais", a questão estaria errada, uma vez que a União não poderia intervir nesses Municípios nem para repelir invasão estrangeira nem para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

 

A intervenção da União em Municípios de Territórios Federais só poderá ocorrer nos seguintes casos (art. 35 da CF):

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

 

Ou seja, alternativa errada.

Mataram bem, Rafael e Renata. Obrigado!

Letra D ERRADA

A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 34 e 35 é bem clara sobre a intervenção em Municípios:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Ou seja, a intervenção em município é de competência do Estado ao qual este faz parte.

A única hipotése de intervenção em município pela União é se esse fizer parte de algum território (exceção a regra).

a) errada : a pm, pc e cbm são custea pela União, mas estão subordinadas ao governador.

b) errada: lei complementar disporá sobre a criação dos territorios.

c) Correta:  Compete aos municípios legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, bem como, entre outros, organizar e prestar, direta ou indiretamente, o serviço de transporte público de interesse local, que tem caráter essencial. 

d) errado: a União não pode intervir nos Munic. exceto quando esse localiza-se em um território federal.

 

Artigo 30 da CF - Compete aos Municípios:

 

1 - legislar sobre assuntos de interesse LOCAL

 

2 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência

 

3 - aplicar suas rendas

 

4 - criar, organizar e suprimir distritos

 

5 - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, quem tem caráter essencial

 

6 - manter programas de educação infantil e de ensino fundamental

 

7 - prestar os serviços de atendimento à saúde da população

 

8 - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial

 

9 - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

 

CF/88 - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

 

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; (<< o caso da intervenção federal no Rio de Janeiro)

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

QC revejam a classificação dessa questão...

Quanto à letra E:

Salvo engano, a SUDENE é um exemplo do disposto no art. 43, CF.

A Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) é uma autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, criada pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, com sede e foro na cidade do Recife, estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional. A missão institucional da Sudene é de "promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional".

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Rol taxativo

I - polícia federal

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.   

PF

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;      

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

PRF

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

PFF

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.  

PC

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

PM / CBM

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

PP

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.    

Subordinação

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Guarda municipal

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Autarquias são criadas por meio de lei ordinária, com a exceção das autarquias territoriais (territórios), criadas por lei complementar.