Comentário sobre o gabarito:

O tema principal desta questão é o controle interno da Administração Pública previsto na Constituição Federal, que faz parte do assunto “Poder Legislativo” e mecanismos de fiscalização.

A legislação aplicável é a Constituição Federal, Art. 74, IV, que dispõe:
“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

O tema exige o entendimento de que o controle externo é exercido, principalmente, pelos Tribunais de Contas (TCU e TCEs), órgãos vinculados ao Poder Legislativo. O sistema de controle interno, por sua vez, é formado pelos órgãos e unidades de cada Poder e serve como suporte ao trabalho desses Tribunais.

Exemplo prático: Imagine uma secretaria estadual com sua própria controladoria interna revisando contratos. Caso observe irregularidades, ela informa ao Tribunal de Contas, que pode tomar providências externas, como auditorias e aplicações de sanções.

Justificativa da alternativa correta:
C) apoiar os tribunais de contas no exercício de sua missão – Está correta, pois, segundo a CF/88, o sistema de controle interno deve apoiar o controle externo (exercido pelos Tribunais de Contas) em sua missão. Fundamentação direta pelo art. 74, IV.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada – Controladorias são órgãos internos, não o foco do apoio previsto no art. 74, IV.
• B) Errada – Auditorias internas integram o próprio controle interno, não se trata de um apoio “finalístico”.
• D) Errada – O termo “controllers” não existe na nomenclatura constitucional e não é destinatário do apoio previsto.

Pegadinha: As alternativas tentam confundir ao trazer termos semelhantes (controladoria, auditoria, controllers). O aluno deve atentar para o texto literal da Constituição e lembrar que o controle externo é realizado pelos Tribunais de Contas – portanto, o apoio é a eles.

Jurisprudência: O STF já confirmou, na ADI 5.705/SC, que controle interno não é subordinado ao Tribunal de Contas, mas atua em colaboração com este.

Referência doutrinária: Luciano Ferraz, “Controle Interno e Externo da Administração Pública” reflete a autonomia e relação de cooperação, não subordinação.

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Letra (c)

CF.88 Art.74

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O Tribunal de Contas faz parte do controle externo, logo, gabarito C.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre controle interno. 

A– Incorreta - Não há previsão da referida finalidade na Constituição, vide alternativa C.

B– Incorreta - Não há previsão da referida finalidade na Constituição, vide alternativa C.

C- Correta - É o que dispõe o art. 74, CRFB/88: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

D- Incorreta - Não há previsão da referida finalidade na Constituição, vide alternativa C.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.