Questões de Concurso
Sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional
Foram encontradas 662 questões
Q4116939
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma
organização não governamental informando que agentes públicos
em atuação na Administração Pública direta e indireta do
Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos
dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas,
considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal
razão, a organização solicitou a adoção das providências
necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma.
O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102400
Direito Constitucional
A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à
União ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, no
Distrito Federal ou nos Municípios, restringindo de forma
excepcional a sua autonomia. Trata-se de medida destinada a
preservar a integridade da Federação e assegurar a observância
de princípios constitucionais.
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção depende da solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou da requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição Estadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado no Município fora das que são taxativamente elencadas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção depende da solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou da requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição Estadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado no Município fora das que são taxativamente elencadas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Q4079348
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa recebeu uma comitiva de políticos
de oposição ao Prefeito do Município Sigma, ente federativo
situado no território de Alfa, que solicitou a decretação da
intervenção estadual em Sigma.
De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.
Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.
Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |
Q4074642
Direito Constitucional
De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado
intervirá nos Municípios quando
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Q4059432
Direito Constitucional
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É vedada à União intervir nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional de prestação de contas da Administração Pública, Direta e indireta.
Q3951774
Direito Constitucional
Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu
mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se
submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente
para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não
apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante
dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de
oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção
federal no Estado Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865746
Direito Constitucional
O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742351
Direito Constitucional
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado
Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele
não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas
na Constituição da República em prol destes entes, tomando por
base os critérios de repartição das receitas tributárias.
Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.
À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.
À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692358
Direito Constitucional
A inobservância da legislação trabalhista por diversos entes da
administração pública indireta do Estado Alfa, nas relações
jurídicas mantidas com os respectivos empregados, levou os
órgãos competentes de primeira e de segunda instâncias da Justiça
do Trabalho, com competência na respectiva esfera territorial, a
proferirem decisões, em sede de tutela individual e coletiva,
determinando que fosse observada a referida legislação,
especificamente em relação à rotina e ao ambiente de trabalho.
Em razão da reiterada inobservância das decisões proferidas, cogitou-se, entre as varas do trabalho e as turmas do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em Alfa.
Em relação à decretação da intervenção, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Em razão da reiterada inobservância das decisões proferidas, cogitou-se, entre as varas do trabalho e as turmas do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em Alfa.
Em relação à decretação da intervenção, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q3505813
Direito Constitucional
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi
constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha
regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de
força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em
prazo inferior a doze meses.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
Q3479221
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |
Q3469545
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
Q3390815
Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas
com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362514
Direito Constitucional
Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e
Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da
administração pública direta daquela estrutura de poder vinham
dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre
exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os
líderes dos partidos políticos com representatividade na
Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a
Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da
decretação da intervenção federal em Beta.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291073
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
IPMO - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |
Q3281391
Direito Constitucional
No Brasil, tem-se o federalismo conhecido como centrífugo
ou por desagregação. No contexto das disposições da
Constituição Federal a respeito, assinale a alternativa
correta.
Q3278805
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma
hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme
a Constituição Federal de 1988.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |
Q3267376
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Acerca do instituto da intervenção, julgue os itens abaixo:
I- A União nunca poderá intervir em municípios.
II- O desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é hipótese que autoriza a intervenção da União no Estado através do mecanismo da ADI interventiva, em virtude da inobservância de um princípio constitucional sensível.
III- A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho.
IV- Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária no prazo de vinte e quatro horas.
V- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Estão corretos apenas os itens:
I- A União nunca poderá intervir em municípios.
II- O desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é hipótese que autoriza a intervenção da União no Estado através do mecanismo da ADI interventiva, em virtude da inobservância de um princípio constitucional sensível.
III- A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho.
IV- Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária no prazo de vinte e quatro horas.
V- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Estão corretos apenas os itens:
Q3265646
Direito Constitucional
A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com
referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3260357
Direito Constitucional
A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende
temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a
Constituição Federal.
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