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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177745
Direito Constitucional
Em relatório elaborado pelo órgão de controle externo
competente, constatou-se que determinado Estado-membro
suspendeu, sem motivo de força maior, por mais de dois
anos consecutivos, o pagamento de sua dívida fundada.
Diante da gravidade do quadro fiscal, o chefe do Poder
Executivo federal foi consultado acerca da possibilidade de
decretação de intervenção federal. À luz da Constituição
Federal, assinalar a alternativa CORRETA.