Questões de Concurso
Sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional
Foram encontradas 664 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099300
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os
termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada
pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098395
Direito Constitucional
A respeito das exceções da União na intervenção nos
Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição
Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098056
Direito Constitucional
Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou
conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações,
qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095406
Direito Constitucional
Com massiva adesão da população, o prefeito do Município
de Sobral, situado no Estado do Ceará, declarou a independência
do território municipal, criando um novo país. Por força dessa
situação, o Presidente da República decidiu pela decretação da
intervenção federal no Município. Sobre a natureza jurídica do
decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI |
Q3092859
Direito Constitucional
A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.
Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.
Q3087108
Direito Constitucional
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com
algumas exceções.
Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para
Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3086754
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A intervenção é instituto de caráter excepcional e temporário em que a Constituição permite o
afastamento provisório da autonomia do ente federado em virtude da ocorrência de uma das
hipóteses previstas taxativamente. No tocante às disposições constitucionais sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081814
Direito Constitucional
O Prefeito do município Alfa, após tomar conhecimento de matéria jornalística dando conta de intervenção na autonomia
de outro ente da federação, consulta a Procuradoria e manifesta sua preocupação a respeito. O Prefeito relata que pesquisou
mais sobre o assunto e, em determinado sítio eletrônico na Internet, encontrou artigo jurídico que continha as afirmações a
seguir. Deve a Procuradoria indicar que está INCORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058617
Direito Constitucional
Conforme prevê o Art. 200 da Constituição Estatual de Alfa,
“o Estado não intervirá nos municípios, exceto nos casos previstos
no Art. 35 da Constituição Federal de 1988”. Dessa forma, o
constituinte de Alfa optou por não elencar no texto constitucional
estadual o rol de princípios constitucionais sensíveis.
Sobre o Art. 200 da Constituição de Alfa, tendo como parâmetros a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Sobre o Art. 200 da Constituição de Alfa, tendo como parâmetros a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049908
Direito Constitucional
Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes
federativos e com diversas sociedades empresárias, em montantes
superiores à receita corrente líquida, a dívida pública do Município
Alfa cresceu exponencialmente. Ao tomar conhecimento desse
fato, o Presidente do Diretório Municipal do Partido Político Beta,
de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria
analisasse a possibilidade de ser decretada intervenção estadual
em Alfa.
A assessoria esclareceu, corretamente, que
A assessoria esclareceu, corretamente, que
Q3049396
Direito Constitucional
O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava
no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha
reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída
pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios
financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a
solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa
estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido
município.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049072
Direito Constitucional
O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit
orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha
deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com
exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro,
passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em
Alfa, já que este último ente está situado no território daquele.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Anos Iniciais |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Educação Infantil |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |
Q3033329
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a União não
intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto nas
situações previstas. Sobre essas situações, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) Para manter a integridade nacional.
( ) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Para manter a integridade nacional.
( ) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Q3030493
Direito Constitucional
O Governador de um estado brasileiro decreta estado de
calamidade pública e solicita intervenção federal no
município afetado para restabelecer a ordem. Com base
na Constituição Federal, qual órgão é competente para
decretar a intervenção?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3028416
Direito Constitucional
O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente
de determinada política nacional delineada pela União na
Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa
privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto
determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os
termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta
inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |
Q3005997
Direito Constitucional
Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios
são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação
assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta
Magna, contudo, no art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos
municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:
I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.
I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.
Q2643688
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado intervirá em seus Municípios, assim como a União nos Municípios localizados em Território Federal, nos seguintes casos:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |
Q2589969
Direito Constitucional
Sobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados, exceto, dentre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
II. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto, dentre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos ou não, a dívida fundada.
III. A decretação da intervenção da União nos Municípios, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Campo Magro - PR
Prova:
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |
Q2586641
Direito Constitucional
Tendo em conta o que dispõe a Constituição da República acerca da possibilidade de intervenção de um ente federado em outro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Procurador Jurídico |
Q2581545
Direito Constitucional
Sobre INTERVENÇÃO, podemos afirmar:
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