O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que

Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da administração pública direta daquela estrutura de poder vinham dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os líderes dos partidos políticos com representatividade na Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da decretação da intervenção federal em Beta.

Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

No Brasil, tem-se o federalismo conhecido como centrífugo ou por desagregação. No contexto das disposições da Constituição Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

[Questão Inédita] Acerca do instituto da intervenção, julgue os itens abaixo:

I- A União nunca poderá intervir em municípios.

II- O desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é hipótese que autoriza a intervenção da União no Estado através do mecanismo da ADI interventiva, em virtude da inobservância de um princípio constitucional sensível.

III- A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho.

IV- Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária no prazo de vinte e quatro horas.

V- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.


Estão corretos apenas os itens:

A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA. 

A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

Segundo as normas constitucionais, a União NÃO poderá intervir nos Estados

No curso de uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a se pronunciar sobre características e distinções dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. O grupo Alfa defendeu que os três institutos apresentam, em comum, a necessidade de a sua decretação ser sempre apreciada pelo Poder Legislativo a posteriori, mas ressaltou que somente os dois últimos podem acarretar restrições para os direitos fundamentais.

O grupo Beta defendeu que, no primeiro instituto, o Chefe do Poder executivo somente pode atuar se provocado, enquanto que os dois últimos, presentes os requisitos exigidos, podem ser decretados de maneira espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que o primeiro instituto não pode alcançar os municípios situados nos Estados, e em relação aos dois últimos, assim que cessarem, o Chefe do Poder Executivo deve relatar, ao Congresso Nacional, as medidas aplicadas durante sua vigência.

Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente que

A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios.
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita 

Sobre a intervenção federal prevista no artigo 34 da Constituição Federal, considere a seguinte situação hipotética:

Um estado da federação deixou de realizar repasses obrigatórios ao sistema público de saúde, resultando no colapso da prestação de serviços essenciais e em risco de vida para a população. O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, requerendo intervenção federal para restabelecer a ordem pública e assegurar o direito fundamental à saúde. Analise as assertivas:

I. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de princípios sensíveis, como o direito à saúde, conforme disposto no artigo 34, inciso VII, da Constituição.

II. A intervenção depende de autorização do Congresso Nacional, mesmo quando decretada para assegurar direitos fundamentais previstos na Constituição.

III. O Supremo Tribunal Federal, ao autorizar a intervenção, deve determinar medidas específicas para restabelecer o cumprimento do direito à saúde, podendo incluir a nomeação de interventores.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece as condições para a intervenção nos Municípios. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre as hipóteses de intervenção:

A intervenção, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, refere-se à ação excepcional do poder público em determinada unidade federativa, seja em um estado ou município, envolve restabelecer a ordem e proteger interesses fundamentais. Quando a Constituição Federal do Brasil permite uma intervenção federal nos estados? Marque a alternativa CORRETA:

Considerando as disposições legais da Constituição Federal de 1988, não é prevista a possibilidade de a União intervir

A Constituição de 1988 consagra, como regra, a não intervenção. A intervenção é uma medida de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente contempladas pela Constituição (numerus clausus).

Acerca das disposições constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as intervenções federal e estadual e, ainda, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.562/2011, assinale a alternativa correta:

A intervenção é uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que permite que um ente federativo interfira temporariamente na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base nas disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.