Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.853 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741522
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737587
Direito Constitucional
No que se refere à disciplina do mandado de segurança, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737586
Direito Constitucional
Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que
trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal
de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737584
Direito Constitucional
Carlos protocolou pedido de acesso a informações pessoais constantes em banco de dados do Ministério da Defesa. O pedido foi
indeferido por despacho do Ministro de Estado da Defesa, com fundamento em suposto sigilo institucional. Diante da negativa,
Carlos impetrou habeas data, visando assegurar o acesso aos dados. Com base na situação narrada e na Constituição Federal de
1988, a competência para julgar o habeas data é do:
Q3735541
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal,
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |
Q3733026
Direito Constitucional
O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido
com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação
popular questionando a contratação de empresa para
serviços de varrição e limpeza urbana, sob a alegação
genérica de "mal uso de verbas públicas".
Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação.
Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.
Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação.
Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |
Q3733021
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Santa Esperança aprovou e o
Prefeito sancionou uma lei municipal que proibia
qualquer tipo de manifestação pública, protesto ou
reunião em frente aos prédios da Administração, sob o
argumento de "preservar a ordem e o funcionamento dos
serviços públicos".
Inconformados, diversos movimentos sociais e entidades comunitárias impetraram mandado de segurança coletivo, alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação acerca da constitucionalidade da norma.
Diante da situação descrita e considerando o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Inconformados, diversos movimentos sociais e entidades comunitárias impetraram mandado de segurança coletivo, alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação acerca da constitucionalidade da norma.
Diante da situação descrita e considerando o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q3731940
Direito Constitucional
Habeas corpus é garantia constitucional que visa proteger
o direito de liberdade, quando ameaçada ou violada por ato
ilegal ou abuso de poder. Pode ser utilizada para prevenir ou
reverter prisões ilegais ou arbitrárias. Sobre o assunto, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q3730747
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que garantem a proteção dos
direitos fundamentais e o equilíbrio do sistema jurídico, permitindo que os cidadãos ou o próprio
Estado possam atuar para assegurar a preservação da ordem constitucional e dos direitos assegurados
pela Constituição. Acerca do Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas
data, de acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;
II. Conceder-se-á habeas-data para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "mandado de segurança", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
IV. O habeas-data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;
II. Conceder-se-á habeas-data para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "mandado de segurança", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
IV. O habeas-data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725049
Direito Constitucional
Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado
de segurança, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Araras - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |
Q3723543
Direito Constitucional
O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a combater a ineficácia de normas constitucionais por inércia do poder público.
Sua utilização, no entanto, depende da conjugação de pressupostos específicos delineados no
texto constitucional. Com base no Art. 5º, LXXI,
da Constituição Federal, aponte a hipótese que
autoriza o ajuizamento do mandado de injunção:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |
Q3720741
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que visam proteger os direitos
e garantias fundamentais, além de assegurar a preservação da Constituição. De acordo com o
expressamente disposto na Constituição Federal sobre habeas corpus, mandado de segurança,
mandado de injunção e habeas data, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716710
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no
âmbito dos direitos e garantias fundamentais
relacionados ao processo e à liberdade, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |
Q3715790
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê mecanismos de
participação direta do cidadão na vida política. A respeito desses
mecanismos de exercício da cidadania, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707126
Direito Constitucional
A ação popular pode ser proposta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703309
Direito Constitucional
Determinado cidadão recebeu notificação da Receita
Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais
informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos
constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação.
Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu
buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário.
Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)
Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |
Q3701169
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |
Q3697860
Direito Constitucional
Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692399
Direito Constitucional
João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação
popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual,
diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento,
aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de
execução.
A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.
II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação.
III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária.
Está correto o que se afirma em
A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.
II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação.
III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária.
Está correto o que se afirma em
Q3689580
Direito Constitucional
A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se
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