Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 13

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759877 Direito Constitucional

A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição.
De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que

A

é necessária a prova de prejuízo material aos cofres públicos para a propositura de ação popular cujo objeto seja anular ato lesivo à moralidade administrativa.

B

o Ministério Público, em razão de sua função independente, poderá assumir várias posições na ação popular, inclusive assumir a defesa do ato impugnado na ação.

C

a pessoa jurídica de direito público é litisconsorte passiva necessária e poderá contestar a ação, atuar ao lado do autor ou deixar de responder ao feito.

D

na hipótese de procedência do pedido, a decisão deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição.

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Q3759842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759842 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5o , inciso LVI, garante que não serão admitidas provas obtidas por meios ilícitos. Assim, pode-se afirmar, segundo a doutrina majoritária e a posição consolidada dos tribunais superiores, que

A

a presença de prova ilícita nos autos invalida todo o processo, ainda que nele existam provas autônomas, sem relação com as provas tidas como ilícitas.

B

as provas tidas como ilícitas pelo Poder Judiciário não poderão ser utilizadas em juízo, mas poderão ser admitidas nos processos administrativos de qualquer espécie.

C

é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, se o outro disso não tiver conhecimento e mesmo que não haja violação da privacidade de terceiros.

D

em se tratando de processo eleitoral, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos outros interessados, a não ser que o registro tenha se dado em local público e sem controle de acesso. .

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Q3759836

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759836 Direito Constitucional

O mandado de injunção foi inserido em nosso ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de conferir efetividade a direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em face do exposto, é correto afirmar que ele

A

pode ser impetrado pela ausência de norma regulamentadora dos efeitos de medida provisória não convertida em lei pelo Congresso Nacional.

B

pode ser impetrado em face do ente municipal por falta de norma regulamentadora de direito previsto em lei municipal, sem correspondente na Constituição Federal.

C

pode ser impetrado perante a Justiça Estadual e contra ente estadual, em razão da falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Estadual e não previsto na Constituição Federal.

D

é cabível a concessão de medida liminar, por aplicação subsidiária das normas da Lei do Mandado de Segurança (Lei no 12.016/09).

Q3757903

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757903 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

A

partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

partido político com representação em Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

partido político com representação no Congresso Nacional, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q3756121

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756121 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais, não resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em situações que independam de dilação probatória. Assinale a alternativa correta que apresenta hipótese em que, presente direito líquido e certo, se admite a interposição de Mandado de Segurança, segundo a legislação vigente.

A

Contra lei em tese, de efeitos gerais e abstratos.

B

Decisão judicial transitada em julgado.

C

Decisão judicial contra a qual cabe recurso com efeito suspensivo.

D

Ato contra o qual cabe recurso administrativo sem efeito suspensivo.

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Q3756107

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756107 Direito Constitucional

Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3752837

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Médico/Clínica Médica |

Q3752837 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizado previamente por autoridade competente.

D

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, respeitadas as qualificações, censuras e licenças que a lei estabelecer.

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Q3752152

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752152 Direito Constitucional

Em um órgão público estadual, um servidor cometeu uma infração administrativa leve. Antes de aplicar qualquer sanção, a chefia imediata consultou a legislação vigente para assegurar que o procedimento fosse correto e garantisse os direitos do servidor.
Com base nas disposições gerais sobre servidores públicos previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição e a legislação garantem que o servidor público possui direito ao devido processo legal, incluindo ampla defesa e contraditório, antes da aplicação de qualquer sanção.

B

O servidor público perde automaticamente o cargo ao cometer qualquer infração administrativa, independentemente de sua gravidade ou da existência de processo regular.

C

O servidor pode ser penalizado de forma imediata, sem necessidade de processo administrativo, pois a Administração tem prerrogativa de aplicar sanções livremente.

D

Apenas servidores federais têm direito ao contraditório e à ampla defesa, não se aplicando aos servidores estaduais ou municipais.

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Q3745788

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745788 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A

É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.

B

Poderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.

C

Do indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.

E

A autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.

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Q3745787

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745787 Direito Constitucional

obre o habeas data, é correto afirmar:

A

Tratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.

B

A sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.

C

É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.

D

Lei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.

E

A participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.

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Q3745786

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745786 Direito Constitucional

Em ação popular,

A

sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se o requerido, em sua defesa, apresentar objeção quanto ao ponto.

B

embora o Ministério Público não tenha legitimidade para promover a ação, ele poderá vir a assumir o polo ativo se o autor dela desistir.

C

legitimidade ativa é privativa do cidadão, assim entendido como a pessoa física titular de seus direitos políticos, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros.

D

sentença que julga procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal respectivo.

E

atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista não estão abrangidos em seu campo de incidência.

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Q3745747

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745747 Direito Constitucional

Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulamentação por lei da remuneração dos servidores em questão, teria sido concedido aumento a apenas uma das classes da categoria, e não a todas. O sindicato requereu, assim, que fosse concedida a ordem, para o fim de determinar que o aumento concedido a uma fosse estendido às demais classes da categoria.

Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção é

A

admissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, devendo, no mérito, ser julgado procedente e concedida a ordem requerida.

B

inadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de o Tribunal de Justiça não possuir competência para julgamento de mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

C

inadmissível, a despeito da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, uma vez que a hipótese seria a de cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão; nesta, deveria ser declarada a inconstitucionalidade, com ciência ao Governador do Estado para adoção das providências necessárias, considerando que o aumento da remuneração de servidores é matéria legislativa de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

D

inadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, em que pese o Tribunal de Justiça possuir competência para julgar, originariamente, mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

E

admissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, embora, no mérito, deva ser julgado improcedente, denegando-se a ordem requerida.

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Q3745601

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745601 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:

I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.

II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.

III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.

IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q3745372

Q3745372 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será:

I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
III. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3744666

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744666 Direito Constitucional

No que se refere ao Controle Concentrado de Constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa que apresenta um instrumento (ação) que NÃO faz parte desse sistema de controle.

A

Mandado de Segurança (MS).

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

C

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

D

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

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Q3744527

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744527 Direito Constitucional

Em um processo administrativo disciplinar instaurado na Prefeitura de Chapecó, um servidor foi acusado de conduta irregular no exercício de suas funções. No curso do processo, teve assegurado o direito de apresentar defesa, produzir provas e ser ouvido antes da decisão final. O procurador responsável destacou que essa garantia decorre diretamente de um preceito fundamental previsto na Constituição Federal, aplicável a todo e qualquer processo administrativo ou judicial.
Assinale a alternativa correta.

A

De previsão exclusiva da Lei nº 8.112/1990.

B

Do princípio da eficiência administrativa.

C

Do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

D

Do regime jurídico dos servidores públicos.

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Q3743239

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico |

Q3743239 Direito Constitucional

Guilherme, maior e capaz, cidadão brasileiro, tomou conhecimento, por intermédio da imprensa, de irregularidades existentes em determinada parceria firmada entre o Município Alfa e a organização social Beta, ensejando dano efetivo ao patrimônio público. Irresignado com a situação posta, Guilherme pretende ingressar, em juízo, com uma ação constitucional, visando à anulação do ato lesivo ao patrimônio público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Guilherme poderá impetrar um (a)

A

mandado de segurança.

B

mandado de injunção.

C

ação civil pública.

D

ação popular.

E

habeas data.

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Q3742955

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742955 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa nomeou seu filho, João, para o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, embora ele não possua conhecimento teórico ou experiência na área ambiental. Diante da nomeação, Caio, ativista da causa ambiental, adotou mecanismos jurídicos para anular o ato, por considerá-lo lesivo à moralidade administrativa e, indiretamente, ao meio ambiente.

Nesse cenário, com base nas disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá ingressar, em juízo, com um(a)

A

ação civil pública, desde que seja maior e capaz.

B

ação popular, desde que seja maior e capaz.

C

habeas data, desde que seja maior e capaz.

D

ação civil pública, desde que seja cidadão.

E

ação popular, desde que seja cidadão.

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Q3741539

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741539 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

A

Antes de notificar a autoridade impetrada para que preste as informações, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

B

Diferentemente do processo movido por um particular, quando o impetrante for o Ministério Público, os efeitos da medida liminar persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

C

Se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o Ministério Público poderá requerer a perempção ou caducidade da medida liminar judicialmente concedida.

D

Caso o Ministério Público não profira o seu parecer no prazo legal, o juiz deverá renovar a vista dos autos ao parquet, pelo mesmo prazo, sendo nula a sentença prolatada sem o parecer do Ministério Público.

E

Será desde logo denegada a segurança, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

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Q3741523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741523 Direito Constitucional

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do estado X, em pareceria com a Polícia Federal e as Policiais Civis de cinco estados da federação, está planejando uma operação conjunta que terá como foco realizar prisões e buscas e apreensões de acusados de práticas de crimes contra crianças e adolescentes, em ambiente virtual. Dois dias antes da diligência, um grupo de promotores está realizando uma reunião de alinhamento com os agentes que participarão da operação para evitar a prática de atos incompatíveis com a Constituição Federal e que possam, no final, impactar a validade das provas coletadas.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, os promotores de justiça poderão corretamente afirmar:

A

as buscas e apreensões poderão ser iniciadas às 6h, em todo o Brasil, por ser o horário previsto na Constituição Federal para se considerar dia.

B

as prisões e as buscas e apreensões poderão ser realizadas no período noturno, independentemente da natureza do crime, caso a decisão judicial seja omissa ao tratar do horário do cumprimento.

C

durante as diligências, caso questionados, os policiais podem afirmar que os envolvidos somente serão considerados culpados após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e que as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

D

nos casos em que estejam envolvidos em potencial prática de crime hediondo, as prisões poderão ser feitas nas residências dos acusados, no período noturno, para evitar o risco de evasão.

E

os policiais podem aproveitar as buscas e apreensões para inserir, de maneira oculta, escutas ambientais nas casas dos acusados, pois a coleta de informações dessa natureza não precisa, necessariamente, ser precedida de autorização judicial, quando relacionadas à prática de crime inafiançável.

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