Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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A instituição do júri possui assento constitucional e prevê seja assegurada a
Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
Segundo a Constituição Federal de 1988, a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória é um pressuposto para a concessão de:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:
Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição: