Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 18

Q3521839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521839 Direito Constitucional

Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.

B

Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo pelo erro judiciário.

C

Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.

D

Não é mais assegurada a soberania dos veredictos em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar a prisão imediatamente.

E

Como em sede do tribunal do júri é assegurada a plenitude de defesa, apenas neste procedimento admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.

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Q3520309

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520309 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº X alterou a Constituição da República e acresceu um novo direito fundamental, classificado como de segunda dimensão, em norma de eficácia contida. Joana vinha tendo dificuldade para a fruição desse direito, o que, a seu ver, decorria da ausência de uma sistemática detalhada, no âmbito administrativo, organizando de maneira adequada a forma de prestação do serviço.
Após analisar o cabimento, ou não, do mandado de injunção na hipótese em tela, bem como seus possíveis efeitos, Joana concluiu corretamente que:

A

não é cabível o mandado de injunção, considerando a natureza da norma que consagrou o direito fundamental;

B

caso o órgão jurisdicional reconheça a mora legislativa, deve estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito;

C

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação a Joana, caso obtenha êxito no mandado de injunção;

D

caso o órgão jurisdicional reconheça a mora legislativa, deve, inicialmente, estabelecer prazo razoável para que o impetrado promova a regulamentação;

E

não é cabível o mandado de injunção, considerando que esse instrumento não pode ser utilizado para a fruição de um direito fundamental de segunda dimensão.

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Q3520308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520308 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de competência originária de natureza não criminal, proferiu acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de fundamentação livre.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

o recurso interposto foi o extraordinário;

B

a causa julgada pelo TJEA foi um habeas data;

C

a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de injunção;

D

a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de segurança;

E

a causa julgada pelo TJEA tinha por objeto o controle concentrado de constitucionalidade.

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Q3517311

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517311 Direito Constitucional

Um empresário foi preso em flagrante durante um protesto, por policiais que alegaram "desacato à autoridade". Seus advogados, após análise, constataram que a prisão foi ilegal, pois não houve qualquer ato de desrespeito ou violência, apenas críticas verbais genéricas às políticas governamentais. Diante da violação ao direito de locomoção por abuso de poder, qual remédio constitucional é adequado para impugnar imediatamente a coação ilegal?

A

Ação Popular, por envolver interesse coletivo.

B

Habeas Corpus, por tratar-se de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

C

Habeas Data, para retificar registro policial incorreto.

D

Mandado de Segurança, pois protege direito líquido e certo contra ato de autoridade.

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Q3513710

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513710 Direito Constitucional

No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma.

B

As liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias.

C

O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea.

D

A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal.

E

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática.

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Q3507597

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507597 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas exclusivamente por brasileiros natos, mediante pagamento de emolumentos.

C

É assegurado ao interessado o direito de obter certidão, desde que comprove antecipadamente estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais, ainda que o documento seja requerido para fins de esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para instrução probatória em processo judicial.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos somente mediante comprovação de interesse coletivo e pagamento prévio de taxa administrativa.

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Q3507060

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3507060 Direito Constitucional

Considere:
I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviavel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os itens I, II e III referem-se respectivamente ao mandado de

A

injunção, à ação popular e ao mandado de segurança coletivo.

B

injunção, à ação civil pública e ao habeas corpus.

C

injunção, à ação civil pública e ao mandado de segurança.

D

segurança coletivo, à ação civil pública e ao mandado de injunção.

E

segurança coletivo, à ação popular e ao mandado de injunção.

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Q3502928

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento |

Q3502928 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.

Certo

Errado

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Q3502879

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502879 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e suas respectivas ações constitucionais previstas no Texto Constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-à habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.

B

Conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são violáveis, razão por que a Constituição assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E

Conceder-se-à habeas corpus para proteger direito liquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q3502128

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502128 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

é possível a impetração de habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sendo ele uma ação gratuita.

B

o habeas-corpus será concedido exclusivamente na modalidade repressiva, ou seja, sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, vedada sua concessão de forma preventiva.

C

o habeas-data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

o mandado de segurança coletivo será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica.

E

o mandado de injunção será concedido para a retificação de dados constantes de registros públicos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q3502124

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502124 Direito Constitucional

Acauă, cidadão brasileiro, 40 anos de idade, jornalista, teve conhecimento de que o Prefeito de sua cidade praticou um ato lesivo ao meio ambiente. Como ele faz parte de uma associação denominada "Associação Protetores do Meio Ambiente", levou a ela essa situação para que pudessem tomar as medidas judiciais cabíveis, tendo sido informado por um de seus membros, que é advogado, que seria possível a propositura de ação popular com a finalidade de anular referido ato lesivo. Nessa situação hipotética, com base apenas nas informações fornecidas, levando em consideração que tanto Acauă quanto a mencionada Associação estão de boa-fé, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular

A

poderá ser proposta apenas pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", que deverá efetuar o pagamento das custas judiciais necessárias para a propositura dessa ação.

B

poderá ser proposta apenas por Acauã, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

poderá ser proposta apenas por Acauă, que deverá efetuar o pagamento das custas judiciais necessárias para a propositura dessa ação, salvo se comprovar que não possui condições financeiras para tanto.

D

poderá ser proposta por Acauă e também pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", sendo que somentea referida Associação ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

não poderá ser proposta nem por Acauă nem pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", por não possuírem legitimidade para a propositura de referida ação.

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Q3501984

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501984 Direito Constitucional

Conforme dispõe o artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal: “ ______________ é parte legítima para propor _____________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

qualquer cidadão – ação civil pública

B

qualquer cidadão – ação popular

C

o cidadão brasileiro nato – mandado de segurança

D

o Ministério Público – ação popular

E

o Ministério Público – ação civil pública

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Q3492175

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492175 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética a seguir:

Um candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas no edital, e durante o prazo de validade do certame, tem sua nomeação injustificadamente negada pela autoridade competente, apesar de preencher todos os requisitos legais e não haver qualquer impedimento fático ou jurídico para o ato.

Nesse cenário, com base nas normas competentes, a ação judicial a ser ajuizada pelo candidato é o:

A

Mandado de segurança.

B

Habeas corpus.

C

Habeas data.

D

Mandado de injunção.

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Q3488776

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488776 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?

A

Assistência jurídica integral por advogado particular.

B

Direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

Acesso gratuito à Justiça Federal.

D

Recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3472531

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472531 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos de Fortaleza, Ceará, constata que a prefeitura municipal celebrou um contrato com uma empresa de construção civil com notórios indícios de superfaturamento e favorecimento indevido, causando prejuízo aos cofres públicos. Qual o instrumento constitucional adequado para que esses cidadãos possam buscar a anulação desse ato lesivo ao patrimônio público?

A

Ação Popular

B

Habeas Corpus

C

Direito de Petição

D

Mandado de Injunção

E

Mandado de Segurança Coletivo

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Q3472134

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472134 Direito Constitucional

A respeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é correto afirmar que

A

é lícito ao impetrante desistir do mandado segurança, mesmo sem a concordância da autoridade coatora, a qualquer momento antes do término do julgamento.

B

é inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança e cuja concessão é impedida por controvérsia sobre a matéria de direito.

C

é necessária a autorização expressa dos associados, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

D

o fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, a execução individual desse mesmo julgado.

E

a entidade de classe terá legitimação para a impetração do mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada represente interesse da integralidade de seus associados.

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Q3467881

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Q3467881 Direito Constitucional

No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As garantias fundamentais caracterizam-se por sua natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar os meios adequados à fruição dos direitos fundamentais.

Certo

Errado

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Q3464308

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Auditor | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Produção | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Médico - Área: Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Produtor Cultural | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Produção Audiovisual | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Sistemas de Telecomunicações |

Q3464308 Direito Constitucional

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais.

Certo

Errado

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Q3454559

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |

Q3454559 Direito Constitucional

Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN.

O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação.

Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto.

De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa.

Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que

A

o representante da empresa está correto, pois a coisa julgada formada em constituição anterior deve ser preservada na nova constituição.

B

como, de acordo com a teoria original, o poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado, a decisão judicial não pode ser utilizada como óbice à cobrança do tributo.

C

o setor de fiscalização não precisa conceder o direito de defesa na fase administrativa, pois a Constituição só torna obrigatório o respeito ao contraditório e a ampla defesa nos processos judiciais.

D

o representante da empresa está correto, pois a nova constituição assegura o respeito à coisa julgada, ressalvada a possibilidade de uma emenda à Constituição eliminar esse direito.

E

o setor de fiscalização precisa conceder o direito de defesa, na extensão solicitada, pois a Constituição assegura que todo ato da administração, que afete o particular, seja precedido de prévia oitiva do interessado.

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Q3453303

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453303 Direito Constitucional

Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa.
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:

A

não dependerá o seu cabimento da demonstração, por Adamastor, de qualquer prejuízo material aos cofres públicos;

B

pode conter causa de pedir ou pedido próprios de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas;

C

não poderá conter pedidos de índole, ao mesmo tempo, preventiva e repressiva ou corretiva, tendo em vista que a lesividade do ato é condição para o cabimento da ação;

D

será cabível ainda que o ato lesivo à moralidade administrativa tenha caráter normativo, sendo dotado de generalidade e abstração;

E

será competente para dela conhecer o foro do município em que o secretário de educação exerce suas funções, não sendo lícito o ajuizamento da demanda no foro do domicílio de Adamastor.

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