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Q3871240
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |
Q3871240 Direito Constitucional
No conjunto dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, o instrumento destinado a assegurar o acesso a informações pessoais constantes de registros públicos denomina-se 
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