Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.872 questões
Q4150703
Direito Constitucional
João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular
junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades
constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sentença de
improcedência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência
Q4150701
Direito Constitucional
Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em
Q4150691
Direito Constitucional
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato
de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder
Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de
segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do
respectivo ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4147603
Direito Constitucional
O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º,
XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a
inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada
pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando
o devido processo legal.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144511
Direito Constitucional
A partir dos comandos emanados pela Constituição Federal
de 1988, no que se refere aos remédios constitucionais, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Prova:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |
Q4141922
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, o contrato de
representação comercial deve, obrigatoriamente, conter
Ano: 2026
Banca:
CIAAR
Órgão:
CIAAR
Prova:
CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q4140671
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
PORQUE
II. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e nadisciplina.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134465
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Uma associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída há mais de dois anos, impetra mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário Municipal de Saúde que suspendeu, por portaria, o fornecimento de determinados medicamentos a todos os pacientes cadastrados em programas municipais. O município sustenta que a associação não poderia substituir os indivíduos afetados porque o ato possui efeitos amplos e exige análise individualizada; adicionalmente, afirma que a via mandamental seria inadequada diante do impacto orçamentário e da necessidade de instrução probatória complexa.
No contexto descrito, a situação jurídica da associação e a adequação do mandado de segurança coletivo correspondem
Uma associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída há mais de dois anos, impetra mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário Municipal de Saúde que suspendeu, por portaria, o fornecimento de determinados medicamentos a todos os pacientes cadastrados em programas municipais. O município sustenta que a associação não poderia substituir os indivíduos afetados porque o ato possui efeitos amplos e exige análise individualizada; adicionalmente, afirma que a via mandamental seria inadequada diante do impacto orçamentário e da necessidade de instrução probatória complexa.
No contexto descrito, a situação jurídica da associação e a adequação do mandado de segurança coletivo correspondem
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134425
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132984
Direito Constitucional
Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127463
Direito Constitucional
O prazo decadencial para impetração de mandado de
segurança é de:
Ano: 2026
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem
|
CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |
Q4126834
Direito Constitucional
O mandado de segurança NÃO será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso
administrativo:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Psiquiatria) |
Q4124033
Direito Constitucional
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi
preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina
em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade
competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Oncologia) |
Q4123973
Direito Constitucional
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi
preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina
em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade
competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Otorrinolaringologia) |
Q4123883
Direito Constitucional
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi
preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina
em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade
competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123618
Direito Constitucional
Considerando os remédios constitucionais
previstos na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Patologia Clínica e Medicina Laboratorial) |
Q4123433
Direito Constitucional
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi
preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina
em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade
competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Hematologia) |
Q4123128
Direito Constitucional
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Medicina Intensiva) |
Q4123018
Direito Constitucional
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi
preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina
em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade
competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Pneumologia) |
Q4122668
Direito Constitucional
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi
preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina
em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade
competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
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