Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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Q4441756 Direito Constitucional
Considerando o art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4433245 Direito Constitucional
O texto constitucional assegura instrumentos processuais destinados à proteção de posições jurídicas ameaçadas ou violadas, cada qual com hipótese própria de cabimento definida no artigo 5º. A escolha do instrumento adequado depende do direito que se pretende tutelar. Nesse contexto, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o instrumento à sua finalidade.
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Q4432469 Direito Constitucional
Ao defender um direito ou denunciar ilegalidade ou abuso de poder, uma pessoa dirige requerimento a órgão público. Segundo a Constituição Federal, o direito de petição pode ser exercido:
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Q4431911 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo limites à atuação estatal e protegendo a esfera jurídica dos indivíduos. À luz da Carta Magna, assinale a alternativa correta.
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Q4422118 Direito Constitucional
Sobre o instituto do “Mandado de Segurança”, na forma da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar:
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Q4421308 Direito Constitucional
O Sindicato dos Servidores de um município impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Prefeito Municipal que, por decreto, suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço a todos os servidores efetivos do Município, sob argumento de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Procuradoria do Município, ao prestar informações, sustentou (a) descabimento do Mandado de Segurança Coletivo por sindicato, (b) ausência de direito líquido e certo e (c) impossibilidade de litisconsórcio passivo necessário entre o Prefeito e o Município.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que: 
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Q4408731 Direito Constitucional
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.717/1965 e de acordo com o entendimento do STJ, a ação popular
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Q4408730 Direito Constitucional
Segundo o disposto na Lei do Mandado de Segurança e o entendimento do STJ, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em mandado de segurança caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva
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Q4408705 Direito Constitucional
Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.
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Q4408483 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a medida judicial adequada quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo a elaboração da norma regulamentadora atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
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Q4400013 Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Com base nos remédios constitucionais, nas garantias do processo e nos direitos fundamentais previstos expressamente nesse artigo, verifica-se que:
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Q4397697 Direito Constitucional
Um servidor público recebeu ciência inequívoca de ato administrativo que, segundo sustenta, violou direito líquido e certo demonstrável pelos documentos já disponíveis. Passados 60 dias, procura medida judicial para impedir a produção de efeitos do ato. Não se trata de hipótese de habeas corpus ou habeas data. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.
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Q4396958 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal, o instrumento que visa tutelar a liberdade do indivíduo diante da iminência ou efetivação de coação ilegal promovida por autoridade pública ou agente privado é:
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Q4395477 Direito Constitucional
Conforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF, o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato judicial ou administrativo que contrarie Súmula Vinculante exige:
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Q4393837 Direito Constitucional

João, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular em face do Prefeito do Município X, visando à anulação de ato administrativo sob o fundamento exclusivo de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a demonstração de prejuízo material (dano efetivo ao erário) seria condição indispensável ao cabimento da demanda. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação de João, mantendo a extinção do feito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por suposta litigância de má-fé.



De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça agiu

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Q4393813 Direito Constitucional

José impetrou mandado de segurança perante um Juiz de Direito de primeira instância, indicando como autoridade coatora um Auditor Fiscal de Tributos, com o objetivo de obter a declaração de isenção do pagamento de determinado tributo estadual. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Em sede de apelação, José defendeu a aplicação da teoria da encampação, argumentando que o Auditor Fiscal, embora tenha alegado sua ilegitimidade para conceder a isenção, por não ter competência para tanto e nem ter hierarquia sobre a autoridade competente, adentrou no mérito ao defender a legalidade da cobrança em suas informações prestadas.




Com base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da aplicabilidade da teoria da encampação ao caso.

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Q4389165 Direito Constitucional
Em determinado Mandado de Segurança, processado e julgado originariamente pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Região X, a ordem foi denegada sob o argumento de que a Lei federal nº Y/1981 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que uma interpretação conforme não amparava a tese do impetrante. O impetrante ficou irresignado com o teor do acórdão.
Na situação descrita, é correto afirmar que é cabível 
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387906 Direito Constitucional

Um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público é preterido pela contratação temporária de terceiros para desempenhar as mesmas atribuições, durante o prazo de validade do certame. A prova da aprovação, do número de vagas, das contratações temporárias e da identidade de funções está documentalmente demonstrada.



A partir desse contexto, assinale a alternativa correta.

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Q4387289 Direito Constitucional
Nos processos administrativos instaurados a partir de autos de infração lavrados pela fiscalização municipal, e também nos processos disciplinares que envolvem os próprios servidores, a Administração deve observar garantias asseguradas aos envolvidos. A respeito dessas garantias, analise as afirmativas a seguir:

I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |
Q4385948 Direito Constitucional
A respeito da execução da sentença e da legitimidade no processo coletivo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: C
5: D
6: B
7: A
8: E
9: B
10: A
11: A
12: C
13: B
14: C
15: B
16: C
17: C
18: A
19: C
20: A