Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

Q4400013

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400013 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Com base nos remédios constitucionais, nas garantias do processo e nos direitos fundamentais previstos expressamente nesse artigo, verifica-se que:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

B

o habeas corpus é o meio adequado para proteger o direito de certidão

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa em qualquer hipótese

D

a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada ao juiz em até vinte e quatro horas

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Q4397697

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397697 Direito Constitucional

Um servidor público recebeu ciência inequívoca de ato administrativo que, segundo sustenta, violou direito líquido e certo demonstrável pelos documentos já disponíveis. Passados 60 dias, procura medida judicial para impedir a produção de efeitos do ato. Não se trata de hipótese de habeas corpus ou habeas data. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança é incabível contra ato administrativo, pois sua utilização se restringe a atos judiciais que produzam lesão atual a direito líquido e certo.

B

O mandado de segurança somente pode ser impetrado depois de esgotados todos os recursos administrativos dotados ou não de efeito suspensivo contra o ato questionado.

C

O mandado de segurança é, em tese, cabível, e o prazo decadencial para impetração é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

O mandado de segurança é cabível, mas admite ampla produção pericial e testemunhal para constituir no curso do processo a prova necessária do direito alegado.

E

O mandado de segurança pode ser impetrado em até cinco anos da ciência do ato, prazo prescricional que se interrompe com a apresentação de requerimento administrativo.

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Q4395477

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395477 Direito Constitucional

Conforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF, o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato judicial ou administrativo que contrarie Súmula Vinculante exige:

A

Autorização prévia e discricionária do ProcuradorGeral da República.

B

Esgotamento das instâncias recursais ordinárias exclusivamente na hipótese de ato omissivo ou comissivo praticado pelo Poder Executivo.

C

Demonstração de estrita aderência temática (pertinência material) entre o ato impugnado e o conteúdo vinculante do enunciado sumular.

D

Depósito judicial preparatório de caução financeira no valor equivalente a dez salários mínimos legais.

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Q4393837

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393837 Direito Constitucional

João, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular em face do Prefeito do Município X, visando à anulação de ato administrativo sob o fundamento exclusivo de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a demonstração de prejuízo material (dano efetivo ao erário) seria condição indispensável ao cabimento da demanda. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação de João, mantendo a extinção do feito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por suposta litigância de má-fé.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça agiu

A

corretamente, uma vez que o texto constitucional exige a comprovação concomitante de lesão ao patrimônio financeiro e ao patrimônio imaterial para o processamento da ação popular.

B

incorretamente, pois a demonstração ou prova de prejuízo material aos cofres públicos não constitui requisito de cabimento da ação popular ajuizada para combater ato lesivo à moralidade administrativa.

C

incorretamente quanto à exigência de dano ao erário, mas agiu corretamente ao condenar João ao pagamento de custas e honorários, haja vista que a isenção constitucional beneficia apenas pretensões julgadas procedentes.

D

corretamente, visto que o controle do princípio da moralidade administrativa por meio de ação popular possui natureza estritamente subsidiária, dependendo do prévio ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.

E

incorretamente no tocante ao mérito, contudo a ação popular deve ser julgada improcedente por possuir a moralidade administrativa, caráter puramente ético, carecendo de densidade jurídica para, isoladamente, invalidar atos administrativos.

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Q4393813

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393813 Direito Constitucional

José impetrou mandado de segurança perante um Juiz de Direito de primeira instância, indicando como autoridade coatora um Auditor Fiscal de Tributos, com o objetivo de obter a declaração de isenção do pagamento de determinado tributo estadual. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Em sede de apelação, José defendeu a aplicação da teoria da encampação, argumentando que o Auditor Fiscal, embora tenha alegado sua ilegitimidade para conceder a isenção, por não ter competência para tanto e nem ter hierarquia sobre a autoridade competente, adentrou no mérito ao defender a legalidade da cobrança em suas informações prestadas.

Com base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da aplicabilidade da teoria da encampação ao caso.

A

A teoria da encampação é aplicável ao caso, bastando que a autoridade impetrada tenha se manifestado sobre o mérito do ato nas informações prestadas, sendo irrelevantes os aspectos de hierarquia.

B

A defesa do mérito promovida pelo Auditor Fiscal de Tributos é suficiente para suprir o vício de indicação da autoridade coatora, ainda que haja alteração na regra de competência.

C

A teoria da encampação só se aplica no mandado de segurança se estiverem presentes, de forma cumulativa: a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou o ato; a manifestação sobre o mérito nas informações; e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

D

A inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade apontada e a que praticou o ato impugnado não impede a encampação, desde que haja manifestação sobre a matéria de fundo nas informações prestadas e intimação da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a autoridade coatora.

E

A teoria da encampação é de aplicação irrestrita nas ações mandamentais, permitindo a correção do polo passivo pelo juízo de origem a qualquer tempo, sem a necessidade de preenchimento cumulativo de requisitos específicos.

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Q4389165

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389165 Direito Constitucional

Em determinado Mandado de Segurança, processado e julgado originariamente pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Região X, a ordem foi denegada sob o argumento de que a Lei federal nº Y/1981 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que uma interpretação conforme não amparava a tese do impetrante. O impetrante ficou irresignado com o teor do acórdão.
Na situação descrita, é correto afirmar que é cabível

A

Reclamação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Recurso Especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Recurso Ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Mandado de Segurança, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Recurso de Fundamentação Vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q4387906

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387906 Direito Constitucional

Um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público é preterido pela contratação temporária de terceiros para desempenhar as mesmas atribuições, durante o prazo de validade do certame. A prova da aprovação, do número de vagas, das contratações temporárias e da identidade de funções está documentalmente demonstrada.

A partir desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança é, em tese, cabível, pois há alegação de direito líquido e certo comprovável por prova pré-constituída contra ato ou omissão de autoridade pública.

B

O mandado de segurança é incabível, porque concursos públicos somente podem ser questionados por ação popular proposta por qualquer cidadão.

C

O mandado de segurança é incabível, porque a Administração dispõe de discricionariedade absoluta para não nomear candidato aprovado dentro das vagas.

D

O mandado de segurança exige necessariamente perícia complexa antes de sua impetração, para fins de preenchimento do requisito referente à prova pré-constituída e, ainda, que todos os fatos relevantes estejam provados documentalmente.

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Q4385948

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385948 Direito Constitucional

A respeito da execução da sentença e da legitimidade no processo coletivo, assinale a alternativa correta.

A

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

B

A execução coletiva deve ser promovida por aquele que foi autor da ação coletiva de conhecimento, sob pena de seu indeferimento liminar.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança desde que a pretensão veiculada interesse pelo menos metade da respectiva categoria.

E

No âmbito da ação civil pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público Federal ou Estadual, a depender de onde tramita a ação.

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Q4385522

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385522 Direito Constitucional

Servidor submetido a processo administrativo disciplinar acompanhou pessoalmente os atos, apresentou defesa escrita, requereu provas e foi regularmente cientificado das decisões relevantes. Não constituiu advogado e, após aplicação de penalidade, requereu a nulidade integral do processo exclusivamente pela inexistência de defesa realizada por profissional da advocacia. A pretensão do servidor:

A

Deve ser acolhida, pois advogado é requisito constitucional de validade de todo processo administrativo sancionador.

B

Deve ser acolhida apenas se a penalidade aplicada for demissão.

C

Não pode ser acolhida com fundamento exclusivamente na ausência de advogado, pois a falta de defesa técnica, por si só, não viola a Constituição no PAD, sem prejuízo da necessária observância do contraditório e da ampla defesa.

D

Deve ser acolhida independentemente da demonstração de prejuízo.

E

Exige a conversão do PAD em sindicância, único procedimento no qual se admite defesa pessoal.

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Q4378308

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378308 Direito Constitucional

Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado requerimento administrativo no qual almejava a fruição de benefício estatutário de natureza pecuniária. Ao seu ver, o indeferimento teria colidido com o referencial de juridicidade, mais especificamente com a Constituição da República. Por tal razão, cogitou impetrar mandado de segurança perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus

A

deve ser verificada na Constituição Estadual.

B

deve ser verificada na Lei de Organização e Divisão judiciária.

C

deve ser verificada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

D

não é admitida, considerando que o mandado de segurança consubstancia ação de natureza cível.

E

deve ser verificada na Constituição da República, considerando a simetria constitucional.

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Q4374091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374091 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação perante a qual é impetrável o habeas data.

A

Adilson, sem assistência de um advogado, requer informações pessoais constantes de banco de dados do município no qual reside, que foram negadas administrativamente.

B

Bianca requer informações de caráter público constantes de banco de dados relativas à sua filha, Carla, maior de idade.

C

Douglas requer retificação de seus dados pessoais por meio de habeas data embora prefira fazê-lo por processo judicial sigiloso.

D

Edgar requer informações constantes de banco de dados de uso privativo da entidade depositária das informações.

E

A empresa ABC, após recusa da autoridade administrativa, requer informações a ela relativas, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

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Q4371206

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Médico Plantonista |

Q4371206 Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

B

O habeas corpus possui aplicação voltada à proteção de informações pessoais mantidas em bancos de dados públicos.

C

O mandado de injunção busca revisar decisões judiciais quando houver divergência na interpretação constitucional.

D

O habeas data permite a tutela de qualquer interesse individual relacionado à atuação administrativa estatal.

E

A ação popular pode ser proposta para proteger direito privado disponível contra ato praticado por particular.

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Q4362550

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362550 Direito Constitucional

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

A

de ato realizado passível de habeas data.

B

de decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo.

C

de ato administrativo realizado por presidente de tribunal.

D

de atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

E

de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

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Q4362486

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362486 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade dos brasileiros e dos estrangeiros na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por qualquer crime cometido após a naturalização, ressalvados apenas os crimes de natureza política ou de opinião, aplicando-se-lhe, no mais, o mesmo tratamento conferido ao estrangeiro.

B

São brasileiros natos, independentemente de registro em repartição consular competente ou de opção posterior pela nacionalidade brasileira, os filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no estrangeiro, ainda que não estejam a serviço do Brasil.

C

Os portugueses com residência permanente no País adquirem automaticamente a nacionalidade brasileira, dispensada qualquer manifestação de vontade, desde que comprovada reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal.

D

A Constituição Federal veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos por ela expressamente previstos, tais como o acesso a determinados cargos privativos de brasileiro nato e a diferenciação quanto à extradição.

E

O brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira sempre que adquirir outra nacionalidade, ainda que esta lhe seja imposta por norma estrangeira como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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Q4359904

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359904 Direito Constitucional

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É cabível habeas data para garantir o direito de certidão.

Certo

Errado

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Q4354872

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354872 Direito Constitucional

Sociedade empresária pretende impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade municipal. Os fatos essenciais estão documentados desde a origem, mas há controvérsia jurídica relevante sobre o alcance da norma aplicada. Antes do ajuizamento, a assessoria examina os pressupostos e as limitações da via mandamental. Assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança constitui sucedâneo universal das ações ordinárias e admite ampla dilação probatória sempre que a controvérsia envolver ato administrativo complexo.

B

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não interfere no cabimento do mandado de segurança, pois a garantia constitucional pode ser utilizada cumulativamente com qualquer meio administrativo de impugnação.

C

O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, não significa necessariamente direito juridicamente incontroverso, mas pressupõe que os fatos essenciais à demonstração da pretensão possam ser comprovados de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a via mandamental a necessidade de dilação probatória para demonstração desses fatos.

D

O mandado de segurança pode ser utilizado contra lei em tese sempre que o impetrante demonstrar potencialidade de futura incidência da norma sobre sua esfera jurídica, independentemente de ato concreto de aplicação.

E

A sentença concessiva de segurança contra Município nunca está sujeita ao duplo grau obrigatório, pois a legislação especial do mandado de segurança afastou integralmente a remessa necessária.

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Q4350591

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350591 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF.

Associação legalmente constituída pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus associados, independentemente do tempo de seu funcionamento.

Certo

Errado

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Q4349528

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349528 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº ZZ/2024 assegurou expressamente o direito ao “adicional de penosidade em grau máximo” aos agentes de saúde pública federais, estabelecendo que os critérios de fruição seriam regulamentados por lei específica. Em 15 de março de 2026, diante da inércia do Congresso Nacional, o Sindicato Nacional dos Agentes de Saúde (Sinas) impetrou mandado de injunção coletivo (MI nº WYZ) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Concomitantemente, em 10 de abril de 2026, o Partido Político Alfa, que possui apenas um deputado federal eleito em sua bancada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO nº XX) sobre a exata mesma lacuna normativa.
Sobre o cenário narrado, analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. O Partido Político Alfa necessita comprovar pertinência temática para ajuizar a ADO nº XX perante a Suprema Corte, haja vista possuir representação reduzida no Congresso Nacional.
II. O MI nº WYZ ostenta natureza jurídica de tutela subjetiva/coletiva e, nos termos da legislação de regência, permite que o STF atue sob viés concretista, estabelecendo as condições para o exercício do direito reclamado até a superveniência da norma.
III. A procedência da ADO nº XX implicaria a transferência do exercício da função legislativa primária ao STF, impondo à Suprema Corte o dever constitucional imediato de editar a respectiva lei garantidora do adicional para sanar a mora.
IV. Ambas as ações ostentam natureza estritamente objetiva, razão pela qual o provimento jurisdicional, tanto na ADO quanto no MI, volta-se primordialmente à defesa da higidez do ordenamento constitucional em abstrato, sendo vedada a satisfação de direitos individuais.
V. Caso a omissão inconstitucional fosse atribuível, não ao Congresso Nacional, mas a um órgão de natureza estritamente administrativa, a Suprema Corte, ao julgar a procedência da demanda de controle abstrato, daria ciência ao Poder competente, estipulando-lhe o prazo de 30 dias para a adoção das providências necessárias.
Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas;

B

II e V, apenas;

C

I, IV e V, apenas;

D

I, II, III e IV, apenas;

E

I, II, III, IV e V.

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Q4342066

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342066 Direito Constitucional

Sobre a temática dos direitos fundamentais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É constitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos.

B

A injúria racial é uma modalidade do crime de racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível.

C

É constitucional o ensino religioso nas escolas públicas, inclusive de caráter confessional.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

O habeas data é cabível exclusivamente em face de agentes, órgãos e entidades da administração pública.

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Q4338563

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338563 Direito Constitucional

Renato Brasileiro ensina que o processo penal, em um Estado Democrático de Direito, não é apenas instrumento de aplicação da lei penal, mas também instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais do investigado, acusado e condenado. Assim, a persecução penal deve desenvolver-se em estrita observância da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal.

A

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de prova admitidos em direito.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos previstos em lei.

D

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, estendendo-se tais garantias aos acusados apenas em processo judicial.

E

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, sendo a ampla defesa exercida na forma da lei.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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