Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 12

Q3876032

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876032 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o remédio constitucional cabível para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A

Habeas corpus.

B

Habeas data.

C

Mandado de injunção.

D

Mandado de segurança.

E

Ação popular.

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Q3876031

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876031 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre direito penal e processo penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei não poderá adotar a pena de interdição de direitos.

B

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.

C

A decretação do perdimento de bens decorrente de pena não poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas.

D

É imprescritível o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Q3872161

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872161 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Suponha que tenha sido impetrado habeas corpus contra ato de desembargador de um Tribunal de Justiça de determinado Estado, sendo esse desembargador, portanto, a autoridade dita coatora. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, a competência para processar e julgar, originariamente, o referido habeas corpus é do

A

Superior Tribunal de Justiça, não cabendo nenhum recurso da decisão desse Tribunal, seja ela denegatória ou não.

B

Supremo Tribunal Federal, cabendo, apenas, recurso extraordinário para o mesmo Supremo Tribunal Federal, caso a decisão desse Tribunal contrarie dispositivo da Constituição Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça, sendo que, independentemente de ser denegatória ou não a decisão desse Tribunal, caberá recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Supremo Tribunal Federal, não cabendo nenhum recurso da decisão desse Tribunal, seja ela denegatória ou não.

E

Superior Tribunal de Justiça, sendo que, se for denegatória a decisão desse Tribunal, caberá recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3871806

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871806 Direito Constitucional

O mandado de segurança é previsto no texto constitucional visando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com base nas normas vigentes e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Suspende-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

B

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

C

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

D

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

E

Do indeferimento da inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau cabe agravo de instrumento.

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Q3871240

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3871240 Direito Constitucional

No conjunto dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, o instrumento destinado a assegurar o acesso a informações pessoais constantes de registros públicos denomina-se

A

habeas corpus.

B

mandado de segurança.

C

ação popular.

D

mandado de injunção.

E

habeas data.

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Q3865751

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865751 Direito Constitucional

João, que estava preso cautelarmente no curso da instrução processual penal, foi condenado em sentença transitada em julgado à pena privativa de liberdade, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Todavia, em razão do déficit de vagas no sistema prisional destinadas ao referido regime, o juízo competente foi comunicado pela administração penitenciária que João foi temporariamente direcionado a um estabelecimento penal destinado ao cumprimento de pena em regime fechado.

O juízo competente, ao receber a comunicação, observou corretamente que João deve

A

permanecer no referido estabelecimento penal, computando o respectivo tempo para fins de progressão ao regime aberto.

B

ser posto em liberdade, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado ao regime em que deve cumprir a pena.

C

ser posto em prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado ao regime em que deve cumprir a pena.

D

ser posto em cela que abrigue, majoritariamente, condenados que cumpram pena em regime semiaberto, ainda que haja no local condenados em regime fechado.

E

ser beneficiado por medidas alternativas, como a saída antecipada do regime e a liberdade eletronicamente monitorada, podendo ser deferida a prisão domiciliar até que essas medidas sejam estruturadas.

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Q3864763

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864763 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas, especialmente no processo penal. Seus princípios são essenciais para assegurar uma persecução criminal justa, limitada e respeitosa das liberdades individuais, equilibrando o poder punitivo estatal com as garantias do cidadão.
Considerando as disposições do Art. 5º da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.

A

O princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X) impede, em qualquer hipótese, a interceptação telefônica, mesmo com autorização judicial para fins de investigação criminal.

B

As provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI) são inadmissíveis no processo penal, implicando não apenas a invalidade da prova diretamente colhida de forma ilegal, mas também das provas dela decorrentes, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada.

C

O princípio do juiz natural (art. 5º, LIII) proíbe a criação de tribunais de exceção, mas permite que a lei altere a competência para julgar um crime após a sua ocorrência, desde que a nova norma seja mais eficiente.

D

A garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) se restringe exclusivamente à fase judicial do processo, não sendo aplicável ao inquérito policial, que é uma fase pré-processual e meramente informativa.

E

O princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX) permite que atos socialmente reprováveis, mesmo que não expressamente previstos em lei como crime, possam ser punidos criminalmente por analogia em favor da segurança jurídica.

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Q3860402

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860402 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.

III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3859404

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Bela Vista do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Bela Vista do Piauí - PI - Professor de Português |

Q3859404 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, nenhum brasileiro ou estrangeiro residente no País será punido sem prévia cominação legal, o que configura o princípio da irretroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu.

Certo

Errado

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Q3856319

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856319 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O MS individual deve ser impetrado no prazo decadencial de trinta dias.

B

Controvérsia sobre matéria de direito não impede o MS, mas os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória processual.

C

Contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, cabe MS contra essa autoridade.

D

O MS coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de ter representação no Congresso Nacional.

E

O MS coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q3855822

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855822 Direito Constitucional

Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais.

Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

A

Em razão da subsidiariedade, não é cabível mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo ao acesso a informação de interesse coletivo constante de banco de dados público.

B

Presentes os requisitos para sua atuação constitucional, o Ministério Público possui legitimidade para impetração de mandado de injunção, mandado de segurança e habeas corpus coletivos.

C

A ocorrência do parto durante o julgamento de habeas corpus que vise a autorizar paciente a realizar aborto não implica a perda de objeto do writ.

D

A petição inicial de mandado de segurança deve ser acompanhada de todas as provas documentais necessárias à configuração do direito líquido, não sendo admitido pedido de exibição de documentos no curso do writ.

E

O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

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Q3855821

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855821 Direito Constitucional

Em nosso país, a Constituição Federal diz que a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e derivados, vedado todo tipo de comercialização (art. 199, § 4.º). A permissão legal para a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou depois da morte, com a finalidade de transplantes e tratamentos está na Lei n.º 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes, e no Decreto n.º 9.175/2017.

Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).

Acerca da disciplina constitucional relativa à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como à coleta, ao processamento e à transfusão de sangue e seus derivados, assinale a opção correta.

A

É proibido o pagamento de despesas de transporte e alimentação ao doador de órgãos ou sangue, uma vez que qualquer forma de compensação financeira caracteriza comercialização vedada constitucionalmente.

B

É inconstitucional lei de biossegurança que permita a realização de pesquisa com células-tronco embrionárias humanas para fins terapêuticos, por violação ao direito fundamental à vida.

C

É inconstitucional lei estadual que garanta meia-entrada aos doadores regulares de sangue, por violação à vedação constitucional de comercialização de sangue.

D

Caso não haja norma regulamentadora acerca do transplante de determinada substância humana, será cabível mandado de injunção individual com o objetivo de viabilizar o procedimento.

E

A proteção à pesquisa científica com substâncias humanas não se confunde com o direito fundamental à saúde, razão pela qual a ausência de regulamentação sobre o tema não pode ser objeto de mandado de injunção.

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Q3854072

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854072 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:

A

O mandado de segurança é cabível apenas quando o abuso de poder for cometido por particular.

B

Concede-se mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Concede-se mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

O mandado de segurança substitui automaticamente o habeas corpus e o habeas data.

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Q3853836

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853836 Direito Constitucional

Luana, cidadã brasileira, indignada com um ato que entende lesivo ao patrimônio histórico do município de São Tiago, deseja ajuizar uma ação com fundamento constitucional para controlar tal ato. Qual instrumento de controle da Administração Pública ela pode utilizar?

A

Ação civil pública.

B

Mandado de segurança.

C

Habeas corpus.

D

Ação de improbidade administrativa.

E

Ação popular.

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Q3853797

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853797 Direito Constitucional

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Considerando o previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
III. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3853794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853794 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Quando a lei admitir a liberdade provisória e apenas quando houver previsão de fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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Q3849576

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849576 Direito Constitucional

No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e documentos que sustentam a tese e busca medida judicial rápida.

Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.

A

Ação popular, proposta por cidadão, voltada à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, com instrução probatória ampla no processo.

B

Mandado de segurança, por envolver direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, com impugnação direta a ato de autoridade municipal.

C

Habeas corpus, pela repercussão econômica do fechamento do estabelecimento, que se apresenta como restrição indireta à liberdade de locomoção do proprietário e da equipe.

D

Mandado de injunção, diante de omissão normativa municipal que impeça o exercício da liberdade econômica, exigindo provimento judicial de integração do texto constitucional.

E

Habeas data, para obter acesso e retificação de dados pessoais presentes no processo administrativo, com foco em cadastro e registros internos do Município.

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Q3847503

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847503 Direito Constitucional

Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal.

Nessa situação, um cidadão interessado em contestar a validade do ato praticado poderia propor

A

ação popular, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.

B

ação popular, a qual visa a revogar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade pública considerado inconveniente, inoportuno ou atentatório à moralidade administrativa.

C

ação de improbidade administrativa de competência compartilhada com o Ministério Público Federal e Estadual, bem como com a Defensoria dos Estados e da União.

D

ação civil pública, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.

E

ação civil pública, a qual sujeita o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de não provimento da ação.

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Q3847172

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Provas: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |

Q3847172 Direito Constitucional

Lucas, policial civil no Estado do Piauí, manifestou interesse em trabalhar em uma Delegacia de Polícia especializada na investigação dos delitos que ingressam na competência do Tribunal do Júri.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assegura-se, no âmbito do júri, a

A

plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B

ampla defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

C

ampla defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

D

plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

E

plenitude de defesa, a publicidade das votações, a autonomia dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q3846853

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846853 Direito Constitucional

Matheus, empresário de sucesso, pessoa saudável financeiramente, foi preso erroneamente, em razão da existência de mandado de prisão preventiva em aberto em detrimento de um homônimo. Registre-se que o acautelamento equivocado ocorreu, ainda, em razão de informações incorretas relacionadas ao agente e que constam de cadastros públicos. Desta forma, após ser colocado em liberdade, Matheus resolveu proceder à retificação dos seus dados pessoais incorretos, para que o evento supracitado não volte a ocorrer. Registre-se que o indivíduo pretende realizar a retificação por meio de uma ação constitucional, dispensando-se a utilização de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus poderá impetrar um(a)

A

mandado de segurança, devendo proceder ao recolhimento das custas para fins de processamento da ação constitucional.

B

habeas data, devendo proceder ao recolhimento das custas para fins de processamento da ação constitucional.

C

mandado de segurança, sendo certo que a referida ação é gratuita, por expressa previsão constitucional.

D

habeas data, sendo certo que a referida ação é gratuita, por expressa previsão constitucional.

E

ação popular, sendo certo que a referida ação é gratuita, por expressa previsão constitucional.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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