Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Q3939227
Direito Constitucional
No âmbito do constitucionalismo brasileiro, a tutela dos
direitos e das garantias fundamentais apresentou verdadeira oscilação, sobretudo pelas constantes transições
de poder e organização política do Estado. Um marco
fundamental ocorreu com a constitucionalização do
habeas corpus, remédio constitucional de fundamental
importância que, inclusive, a partir da teoria do direito
do escopo, tutelava não apenas a liberdade de ir, vir e
permanecer, mas também o direito líquido e certo que
estivesse sofrendo abuso de poder ou ilegalidade, uma
vez que não havia a previsão do mandado de segurança.
A primeira Constituição brasileira a prever o habeas corpus nos termos apresentados foi a Constituição de
A primeira Constituição brasileira a prever o habeas corpus nos termos apresentados foi a Constituição de
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938528
Direito Constitucional
O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional
já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o
mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936864
Direito Constitucional
A Constituição disciplina instrumentos processuais
destinados à tutela imediata de direitos fundamentais
contra ilegalidades ou abusos de poder. Considerando
exclusivamente o texto constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |
Q3935223
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º,
consagra um extenso rol de direitos e garantias
fundamentais, que constituem cláusulas pétreas e são a
base do Estado Democrático de Direito. Esses direitos
permeiam toda a atuação da Administração Pública,
incluindo o sistema socioeducativo, onde a tensão entre
a garantia de direitos e a aplicação de medidas restritivas
é constante. O respeito a esses preceitos é inegociável,
e o conhecimento de suas nuances é vital para o agente
público, especialmente no que tange à liberdade, à
privacidade e ao devido processo legal.
À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__)É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedada a todas as presas a amamentação de seus filhos durante o período de cumprimento da pena.
(__)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__)É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedada a todas as presas a amamentação de seus filhos durante o período de cumprimento da pena.
(__)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932802
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O direito à gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas contempla as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas de natureza forense.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |
Q3932574
Direito Constitucional
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.
Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.
Q3931063
Direito Constitucional
Texto associado
O estado de direito no Brasil é chamado de democrático,
pois todo poder emana do povo e é por ele exercido,
diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Considerando os instrumentos de democracia
representativa e à luz dos direitos fundamentais expressos
na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 assegura gratuidade às
ações de mandado de segurança, de habeas‑corpus e
de habeas‑data.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928226
Direito Constitucional
A análise jurídica do Habeas Corpus, instrumento
constitucional de proteção à liberdade de locomoção,
requer a observância de princípios como a
eventualidade das nulidades processuais e a
impossibilidade de preclusão quando se tratar de
nulidade absoluta. Com base na doutrina consolidada
e na jurisprudência do STF, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928225
Direito Constitucional
O cidadão João, proprietário de um benefício
previdenciário, constatou que os dados pessoais
constantes nos registros de um órgão público estavam
defasados e imprecisos, fato que lhe tem causado
transtornos, inclusive na obtenção de informações
atualizadas sobre o andamento de seus processos
administrativos. Após esgotar as vias administrativas
para a correção, João ingressa com medida de Habeas
Data, pleiteando não apenas o acesso à informação
constante dos registros, mas também a retificação dos
dados incorretos, com fundamento na proteção
constitucional à intimidade, à privacidade e à
veracidade dos dados pessoais.
Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e a finalidade do remédio constitucional do Habeas Data, sobre a interpretação e aplicação dessa garantia fundamental, é CORRETO afirmar que:
Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e a finalidade do remédio constitucional do Habeas Data, sobre a interpretação e aplicação dessa garantia fundamental, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928215
Direito Constitucional
Analisando as competências e os limites de atuação
dos Tribunais Superiores na apreciação dos remédios
constitucionais,
a alternativa que reflete o
entendimento que equilibra a autonomia jurisdicional
com a necessária uniformidade na interpretação dos
direitos fundamentais, conforme a doutrina e a
jurisprudência, é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928214
Direito Constitucional
De acordo com a doutrina consolidada e o
entendimento
jurisprudencial,
os
elementos
essenciais para o cabimento do Mandado de
Segurança são:
Q3927296
Direito Constitucional
De acordo com a doutrina, o aspecto substancial do
princípio do contraditório é denominado de
Q3927268
Direito Constitucional
Ocorrendo a omissão da autoridade competente para
editar norma necessária ao exercício das liberdades
constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da decisão
que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926387
Direito Constitucional
Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924076
Direito Constitucional
Determinada lei estadual instituiu procedimento
administrativo que restringe, sem possibilidade de
contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios
assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A
norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior,
sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de
1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e
garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924062
Direito Constitucional
Em situações do dia a dia e do poder público, analise as
afirmativas abaixo sobre direitos e garantias
fundamentais. Assinale V, para verdadeiras, ou F, para
falsas:
(__) Um cidadão pode ser conduzido coercitivamente para depor em investigação policial sem ordem judicial, desde que seja para colaborar com a elucidação de um crime.
(__)A interceptação de comunicações telefônicas só é válida se houver autorização judicial, em conformidade com o devido processo legal.
(__)A liberdade de expressão garante ao jornalista publicar informações falsas sobre um servidor público, desde que não haja intenção de prejudicar sua reputação.
(__)O direito à privacidade e à intimidade protege o cidadão de divulgação não autorizada de dados pessoais por órgãos públicos ou empresas privadas.
(__)A liberdade de associação pode ser limitada em situações previstas em lei, para impedir que organizações promovam atividades ilícitas ou atentem contra a ordem pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) Um cidadão pode ser conduzido coercitivamente para depor em investigação policial sem ordem judicial, desde que seja para colaborar com a elucidação de um crime.
(__)A interceptação de comunicações telefônicas só é válida se houver autorização judicial, em conformidade com o devido processo legal.
(__)A liberdade de expressão garante ao jornalista publicar informações falsas sobre um servidor público, desde que não haja intenção de prejudicar sua reputação.
(__)O direito à privacidade e à intimidade protege o cidadão de divulgação não autorizada de dados pessoais por órgãos públicos ou empresas privadas.
(__)A liberdade de associação pode ser limitada em situações previstas em lei, para impedir que organizações promovam atividades ilícitas ou atentem contra a ordem pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924048
Direito Constitucional
Diante de reiteradas negativas de acesso a informações
funcionais constantes de banco de dados público, um
cidadão buscou medida judicial adequada para
assegurar o conhecimento e eventual correção de dados
pessoais mantidos pela Administração. A autoridade
administrativa justificava o sigilo sem fundamento
constitucional ou legal específico. Considerando o
sistema constitucional de proteção aos direitos
fundamentais, assinale a alternativa CORRETA quanto
ao instrumento cabível para a situação apresentada.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Croatá - CE
Prova:
Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3923706
Direito Constitucional
Um cidadão, inconformado com a demora na análise de
seu pedido de aposentadoria junto ao INSS, que já
ultrapassa em muito o prazo legal para uma resposta,
decide buscar uma medida judicial. Qual remédio
constitucional é o mais adequado para compelir a
autoridade administrativa a analisar e decidir sobre seu
pedido?
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q3918976
Direito Constitucional
O Habeas Data é a ação constitucional de natureza civil,
conteúdo sumário e rito especial que exige, como condição
de admissibilidade, a prova da:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial |
Q3916053
Direito Constitucional
A Constituição Federal (CF) estabelece garantias
fundamentais que devem ser respeitadas durante a
detenção de um suspeito. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que:
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