Questões de Concurso
Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 3.535 questões
Q218612
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:
Q214379
Direito Constitucional
Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, está INCORRETOafirmar que:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |
Q198376
Direito Constitucional
A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |
Q198375
Direito Constitucional
A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |
Q198374
Direito Constitucional
No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita
Q192283
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:
Q192282
Direito Constitucional
Texto associado
Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.
A referida declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90 foi proferida no âmbito do controle:
Q192281
Direito Constitucional
Texto associado
Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.
Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:
Q192280
Direito Constitucional
Texto associado
Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.
Acerca da decisão denegatória do Juízo de Execuções Penais de Rio Branco, de dezembro de 2006, assinale a alternativa que apresenta seu fundamento:
Q192211
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Ano: 2007
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
MPE-RJ
Provas:
NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
|
NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |
Q192209
Direito Constitucional
Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão, pode-se afirmar que:
Q116911
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.
das leis.
A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Q116909
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.
das leis.
A existência de normas de reprodução obrigatória nas constituições estaduais possibilita a interposição de recurso extraordinário para o STF.
Q116908
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.
das leis.
O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.
Q116907
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.
das leis.
A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF ajuizada contra lei estadual do Espírito Santo, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, impede o ajuizamento de idêntica ação no respectivo tribunal de justiça, em razão de eventual violação também à Constituição Estadual.
Q102262
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99891
Direito Constitucional
Texto associado
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
O TJ/AC acertou quanto à possibilidade de se editar MP em matéria tributária.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99890
Direito Constitucional
Texto associado
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
O TJ/AC errou, já que o prefeito do município de Rio Branco não poderia ter editado MP.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99888
Direito Constitucional
Texto associado
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
Na situação considerada, contra o acórdão do TJ/AC nã cabe recurso extraordinário, em nenhuma hipótese, já qu se trata de decisão terminativa e exclusiva desse órgã máximo do Poder Judiciário local.
Q99717
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral da questões impugnadas.
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