A respeito do sistema de controle de constitucionalidade bra...

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Q11664

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11664 Direito Constitucional

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.

Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.

O TSE tem competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade em face da CF.

O Poder Legislativo, por meio das comissões de constituição e justiça, exerce o controle de constitucionalidade de modo preventivo.

A CF prevê que o controle concentrado de constitucionalidade no STF será feito exclusivamente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por ação e por omissão, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

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