Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, ...

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Q14655
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |
Q14655 Direito Constitucional
Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:
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