Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |
Q14655 Direito Constitucional
Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:
Alternativas