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Q4179780
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179780 Direito Constitucional
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta. 
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