Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (AD...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179780 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.

Concedida medida cautelar em ADO, esta poderá consistir, em caso de omissão parcial, na suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado.

Na ADO, admite-se desistência até o julgamento final, desde que haja concordância do procurador-geral da República, em razão da natureza objetiva do processo.

O relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente improcedente ou inepta, sendo irrecorrível essa decisão por se tratar de processo objetivo de controle concentrado.

Em caso de excepcional urgência, o relator poderá conceder medida cautelar monocraticamente, ad referendum do Plenário, independentemente de prévia oitiva das autoridades responsáveis pela omissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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