Questões de Concurso
Sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional
Foram encontradas 521 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Água de Ivoti - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |
Q4397696
Direito Constitucional
Lei do Município de Ivoti é impugnada por suposta violação simultânea à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a preceito fundamental da Constituição Federal. Discute-se qual via de controle abstrato pode ser utilizada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |
Q4396232
Direito Constitucional
No que se refere às ações de defesa da Constituição
brasileira, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395476
Direito Constitucional
A respeito do regime jurídico da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF / Lei nº
9.882/1999) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar
que:
Q4387899
Direito Constitucional
Considere hipoteticamente, uma controvérsia nacional em que há a decorrência de atos administrativos municipais, consubstanciados sem base em lei específica, voltados a restringir o acesso de jornalistas a prédios públicos. Considere, ainda, que não há norma federal ou estadual única a ser impugnada, mas há práticas administrativas reiteradas que potencialmente comprometem liberdade de imprensa, publicidade e direito de informação.
Analise as assertivas:
I. A ação direta de inconstitucionalidade não é um instrumento adequado, porque tal instituto dogmaticamente não se presta para impugnar qualquer ato administrativo abstratamente perante o STF.
II. A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado, porque se busca afirmar a validade constitucional das referidas restrições municipais e esta ação possui natureza ambivalente.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser examinada, desde que atendido seu requisito de subsidiariedade e demonstrada lesão ou ameaça a preceito fundamental por ato do poder público.
IV. O mandado de injunção é o instrumento adequado, porque a controvérsia decorre de atos administrativos e não de omissão legislativa.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323944
Direito Constitucional
Sobre o controle concentrado de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316481
Direito Constitucional
Um partido político com representação no
Congresso Nacional pretende questionar, perante
o Supremo Tribunal Federal, determinada lei
federal anterior à Constituição de 1988, sob o
argumento de que seu conteúdo viola preceitos
fundamentais atualmente protegidos pela
Constituição. Considerando as características dos
instrumentos de controle concentrado, é correto
afirmar que:
Q4289378
Direito Constitucional
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem
desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das
pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas às
condições de unidades prisionais situadas no Estado do Rio de
Janeiro. No plano interno, a persistência de graves e generalizadas
violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário
brasileiro também foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, que, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência
de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do
país e estabeleceu medidas voltadas ao enfrentamento de suas
causas estruturais, em diálogo com parâmetros constitucionais e
internacionais de proteção dos direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283061
Direito Constitucional
Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X (LEX),
que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa e
dispôs sobre certos requisitos a serem observados nas prestações
de contas a serem encaminhadas a esse órgão de controle. Foi
detectada, no entanto, grande resistência quanto à observância
desse diploma normativo, sendo considerado incompatível com a
Constituição da República por diversos segmentos do Poder
Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
Q4260309
Direito Constitucional
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), assinale a alternativa que está de
acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Q4246071
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Q4246070
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.
Q4246069
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de
determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma
autarquia federal. A associação contava com associados em
22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária
era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei
de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em
sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e
continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar
autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o
Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com
os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243742
Direito Constitucional
Texto associado
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e
responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e
diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.
Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio
Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional
ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a
dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem
preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Linguagem neutra
Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.
Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e
municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de
matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.
O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson
Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para
quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.
ANDES-SN em luta
Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde
2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições
de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a
liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.
Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades
ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.
Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233212
Direito Constitucional
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, considerando as previsões da
Constituição Federal, da Lei nº 9.868/1999 e da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.
Q4147742
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal exerce, no sistema
constitucional brasileiro, a função de guarda da
Constituição, atuando, entre outros instrumentos, por meio
do controle concentrado de constitucionalidade. A partir
dessa informação, assinale a opção correta, acerca desse
controle e à luz da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146510
Direito Constitucional
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao controle difuso de constitucionalidade e à cláusula de reserva de plenário, julgue o item a seguir.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e, na hipótese de existir outro meio eficaz para sanar a lesividade, deverá ser admitida como instrumento concorrente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142609
Direito Constitucional
No que concerne à arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123617
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional e a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal acerca da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC) e da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF),
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102406
Direito Constitucional
O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva
mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado
objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de
admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos
na ordem jurídica.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087963
Direito Constitucional
Considerando a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a opção correta.
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