No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fu...

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Q4142609
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142609 Direito Constitucional
No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
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