Um partido político com representação no Congresso Nacional...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316481 Direito Constitucional

Um partido político com representação no Congresso Nacional pretende questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, determinada lei federal anterior à Constituição de 1988, sob o argumento de que seu conteúdo viola preceitos fundamentais atualmente protegidos pela Constituição. Considerando as características dos instrumentos de controle concentrado, é correto afirmar que:

A ADI é cabível contra qualquer lei anterior à Constituição, pois a incompatibilidade material superveniente transforma automaticamente a norma anterior em inconstitucional.

A ADPF pode ser utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive em situações nas quais a legislação anterior à Constituição seja objeto de análise.

A ADC deve ser utilizada prioritariamente para reconhecer a não recepção de legislação anterior, desde que exista controvérsia judicial relevante sobre sua compatibilidade com a Constituição.

A ADI e a ADC possuem exatamente o mesmo objeto e finalidade, distinguindo-se apenas pela legitimidade ativa dos respectivos autores e pelo procedimento utilizado no julgamento.

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