Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 8

Q3886783

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886783 Direito Civil

Julgue o item subsequente, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

De acordo com a teoria maior da desconsideração, adotada no Código Civil brasileiro, é indispensável a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo ao abuso da personalidade jurídica ou a demonstração de confusão patrimonial.

Certo

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Q3886782

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886782 Direito Civil

Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade.

É compatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia do direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q3886781

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886781 Direito Civil

Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade.

A proteção aos direitos da personalidade inicia-se com o nascimento com vida e cessa com a morte da pessoa, mas os direitos do nascituro são salvaguardados desde a concepção.

Certo

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Q3886780

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886780 Direito Civil

Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade.

A proteção aos direitos da personalidade aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas de direito público interno, de modo que estas podem sofrer dano moral, mas não respondem civilmente por danos dolosamente provocados por seus agentes.

Certo

Errado

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Q3883078

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883078 Direito Civil

José, servidor público no Estado de Rondônia, se encaminhou, pela estrada BR, à repartição pública Alfa, localizada no Município de Buritis/RO. Durante o percurso, José parou na praça pública Beta, para almoçar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, constitui (em) bens públicos de uso comum do povo:

A

a repartição pública Alfa, a estrada BR e a praça pública Beta.

B

a repartição pública Alfa e a praça pública Beta, apenas.

C

a estrada BR e a praça pública Beta, apenas.

D

a praça pública Beta, apenas.

E

a estrada BR, apenas.

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Q3882266

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882266 Direito Civil

Em 15 de março de 2015, Ana celebrou contrato particular de prestação de serviços com Bruno, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento na data ajustada. Apesar da inadimplência, Ana permaneceu inerte por vários anos e, apenas em 2024, passou a cogitar o ajuizamento de ação para exigir judicialmente o valor devido.
Considerando o regime jurídico da prescrição no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição impede o exercício da pretensão de cobrança, pois afeta a existência do vínculo obrigacional, que é extinto pelo decurso do prazo.

B

O reconhecimento da dívida pelo devedor é condição necessária para que o prazo prescricional comece a fluir, inexistindo prescrição enquanto o devedor permanecer silente.

C

A fluência do prazo prescricional somente teria início após a constituição formal do devedor em mora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

D

No caso, a prescrição apenas começa a correr após pronunciamento judicial definitivo acerca do inadimplemento, afastando eventual controvérsia sobre a exigibilidade da obrigação.

E

A prescrição alcança a pretensão de Ana de exigir judicialmente o pagamento, sem extinguir o direito material decorrente do contrato celebrado.

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Q3881034

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881034 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a sede da Alerj é um bem público de

A

uso comum do povo, sendo inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

uso especial, sendo inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

dominical, sendo inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

uso comum do povo, inexistindo restrição à sua alienação.

E

uso especial, inexistindo restrição à sua alienação.

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Q3880798

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880798 Direito Civil

Carlos e Roberto celebraram um contrato intitulado “doação”, por meio do qual Carlos transferiu determinado imóvel a Roberto, impondo-lhe como contrapartida a obrigação de prestar serviços pessoais contínuos ao doador pelo prazo de 10 anos. Posteriormente, diante de conflito entre as partes, Carlos ajuizou ação visando à declaração de nulidade do negócio, sustentando que a avença violaria a norma legal que veda a doação onerosa com prestação de serviços pessoais.
No curso do processo, Roberto alegou que, ainda que reconhecida a nulidade da doação, o negócio deveria subsistir como outro negócio jurídico válido, pois conteria os requisitos de uma cessão onerosa de direitos, compatível com a finalidade econômica efetivamente perseguida pelas partes.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, é vedada qualquer forma de aproveitamento do ato, sendo inaplicável a conversão, pois o negócio nulo não admite confirmação nem convalesce pelo tempo.

B

Ainda que o negócio jurídico seja nulo, é possível a sua conversão em outro negócio válido, desde que presentes os requisitos deste e que se possa presumir que as partes o teriam querido, se tivessem previsto a nulidade.

C

A conversão do negócio jurídico pressupõe a manifestação posterior e expressa de vontade das partes, pois se trata de uma forma de confirmação do negócio nulo.

D

A conversão somente é admissível quando o negócio jurídico for anulável, sendo juridicamente impossível a sua aplicação a negócios nulos.

E

A conversão depende exclusivamente da equivalência econômica entre o negócio nulo e o negócio resultante, sendo irrelevante a finalidade visada pelas partes.

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Q3880796

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880796 Direito Civil

Ricardo, escritor de renome, celebrou contrato com determinada editora autorizando, de forma ampla e irrevogável, o uso de seu nome, imagem e trechos de sua vida privada em campanhas publicitárias e obras biográficas, inclusive após a sua morte, renunciando expressamente a qualquer pretensão futura de impedir tais utilizações.
Anos depois, ainda em vida, Ricardo passou a se sentir exposto negativamente, pois a editora passou a utilizar a sua imagem e relatos íntimos em material promocional de cunho comercial, afetando a sua honra e respeitabilidade. Mesmo assim, a editora sustentou a validade irrestrita do contrato, afirmando que Ricardo teria renunciado voluntariamente aos direitos da personalidade.

A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Os direitos da personalidade perdem a sua proteção jurídica quando exercidos de forma incompatível com contratos regularmente celebrados, prevalecendo a autonomia da vontade.

B

A autorização contratual válida implica a renúncia definitiva aos direitos da personalidade, impedindo Ricardo de questionar judicialmente o uso de sua imagem e de sua vida privada.

C

Os direitos da personalidade podem ser livremente renunciados quando envolverem interesses patrimoniais, especialmente em contratos firmados com finalidade econômica.

D

A utilização da imagem e do nome de Ricardo para fins comerciais é lícita independentemente de autorização, desde que não haja intenção difamatória por parte da editora.

E

Os direitos da personalidade são, em regra, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, sendo inválida a renúncia ampla e definitiva ao seu exercício, podendo Ricardo exigir a cessação da lesão e uma eventual indenização.

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Q3879131

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo |

Q3879131 Direito Civil

Um fotógrafo registra uma pessoa anônima caminhando em uma praça pública. A imagem é publicada originalmente em um site jornalístico como ilustração de uma matéria sobre vida urbana. Meses depois, uma agência de publicidade solicita a mesma fotografia para utilizá-la em uma campanha nacional de outdoors de uma marca esportiva. A pessoa é identificável por características físicas e contextuais, embora não esteja em close frontal.

À luz da legislação brasileira sobre o Direito de Imagem, a conduta correta e juridicamente segura é:

A

Obter autorização expressa da pessoa retratada, pois a finalidade publicitária do uso exige consentimento, independentemente de a imagem ter sido captada em local público ou utilizada previamente em contexto editorial.

B

Autorizar o uso publicitário sem consentimento, desde que a imagem não ofenda a honra ou a boa fama da pessoa.

C

Permitir o uso, pois a publicação prévia em contexto jornalístico extingue o direito de imagem para usos posteriores, desde que o fotógrafo autorize tal uso.

D

Utilizar a imagem mediante aplicação de recursos gráficos que reduzam parcialmente a identificação visual da pessoa.

E

Autorizar o uso, uma vez que o fotógrafo é quem detém os direitos autorais da obra e pode licenciá-la livremente.

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Q3878289

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878289 Direito Civil

Lucas, 15 anos, vive sob a guarda de sua avó Marta, pois seus pais foram declarados ausentes. Em um desentendimento na rua, Lucas arremessou uma pedra que quebrou a vitrine de uma loja e causou escoriações leves no atendente. O lojista ajuizou ação de indenização contra a avó e contra Lucas. Marta comprovou que possui renda mínima, suficiente apenas para custear a própria subsistência e a de Lucas.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que Lucas:

A

responde diretamente pelos danos causados, e sua avó responde de forma subsidiária, caso demonstrado que Lucas não possui meios suficientes;

B

não responde em razão da incapacidade civil, sendo sua avó Marta quem deverá responder pelos danos causados, independentemente da sua condição financeira;

C

responde integralmente pelos danos causados em atenção ao princípio da reparação integral dos danos, não cabendo eventual redução equitativa;

D

responde solidariamente com a avó, independentemente da situação econômica de ambos, sem possibilidade de redução equitativa;

E

pode responder pelos prejuízos de forma subsidiária, se os responsáveis não tiverem obrigação de indenizar ou meios suficientes, devendo a condenação ser fixada de modo equitativo e não podendo privá-lo do necessário.

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Q3873777

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873777 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considera-se domicílio da pessoa natural

A

qualquer lugar onde a pessoa estiver momentaneamente.

B

o local onde a pessoa exerce atividade política.

C

o lugar onde a pessoa estabelece residência com intenção definitiva.

D

o local onde a pessoa nasceu.

E

apenas o lugar em que a pessoa trabalha.

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Q3873776

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873776 Direito Civil

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta acerca das associações.

A

As associações podem ter fins lucrativos, desde que previstos no estatuto.

B

Entre os associados existem direitos e obrigações recíprocos automaticamente.

C

A exclusão de associado pode ocorrer sem direito de defesa, se decidida pela diretoria.

D

A assembleia geral é competente para destituir administradores e alterar o estatuto.

E

A qualidade de associado é sempre transmissível aos herdeiros.

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Q3872177

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872177 Direito Civil

Com relação ao negócio jurídico, em conformidade com o Código Civil, a

A

validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável, bem como o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio.

C

impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que seja relativa.

D

impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

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Q3872176

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872176 Direito Civil

No que concerne à prescrição, em conformidade com o Código Civil, considere:

I. À renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar, tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
III. À prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Iv. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

Il e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3872175

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872175 Direito Civil

Keith, advogada, possui um escritório no centro da cidade de Recife, onde exerce a sua profissão, e três residências: uma próxima ao seu escritório — na capital, uma no litoral da cidade de Recife e outra no interior do estado de Pernambuco — fora da capital. Sabendo-se que ela vive, alternadamente, em suas três residências, em conformidade com o Código Civil, considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação hipotética, considerar-se-á domicilio de Keith

A

a sua residência na capital e a sua residência no litoral, apenas.

B

qualquer uma das suas três residências. Ainda, quanto às relações concernentes à profissão, o seu escritório é também seu domicilio.

C

a sua residência na capital, apenas.

D

a sua residência na capital, apenas. Ainda, quanto às relações concernentes à profissão, o seu escritório é também seu domicilio.

E

o seu escritório, apenas.

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Q3872173

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872173 Direito Civil

No que concerne à pessoa jurídica de direito privado, em conformidade com o Código Civil,

A

no caso de dissolução da pessoa jurídica, promover-se-á o cancelamento da sua inscrição assim que se der início à liquidação.

B

apenas no caso de cassação da autorização para o funcionamento da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

C

se a administração tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde a sua administração tiver a sede, sito no estrangeiro.

D

tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

E

apenas no caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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Q3871801

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871801 Direito Civil

Sobre os atos jurídicos ilícitos e a responsabilidade civil, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.

B

Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

D

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

E

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, meramente excede, ainda que manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Q3871799

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871799 Direito Civil

O Código Civil tutela os bens e suas diferentes classes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis e não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

B

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

C

Perdem o caráter de imóveis, os bens materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

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Q3870756

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870756 Direito Civil

Marcos, com 17 anos de idade, é estudante universitário e foi aprovado em concurso público municipal, passando a ocupar cargo de auxiliar administrativo, com vínculo efetivo. Com o salário que recebe, mantém-se financeiramente sem auxílio dos pais. Seus pais, visando a apoiá-lo no desenvolvimento profissional, lavraram instrumento público autorizando-o a administrar um comércio eletrônico próprio, no qual ele atua regularmente. Meses depois, Marcos celebrou contrato de financiamento com instituição financeira para aquisição de equipamentos destinados ao seu negócio. O contrato não contou com a assinatura dos pais. Após o inadimplemento, o banco ajuizou ação de cobrança. A defesa sustenta que Marcos não poderia celebrar o contrato sozinho, pois o instrumento público de autorização não lhe confere plena capacidade civil.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:

A

o contrato é anulável, pois Marcos é relativamente incapaz em razão da idade e a autorização dos pais não convalida o negócio;

B

Marcos é plenamente capaz para celebrar o contrato, pois o exercício de emprego público efetivo constitui hipótese de emancipação legal;

C

o contrato é nulo, pois a autorização lavrada por instrumento público não supre a incapacidade relativa, sendo insuscetível de convalidação mesmo se Marcos tiver economia própria;

D

Marcos é relativamente incapaz, mas o contrato é válido, porque a autorização para administrar comércio eletrônico supre a assistência para a realização de atos correlatos ao negócio;

E

Marcos é relativamente incapaz, pois o instrumento público de autorização dos pais, embora constitua forma de emancipação voluntária, não gera capacidade plena para atos de natureza financeira.

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