Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 6

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130154 Direito Civil

Rodolfo, jovem de 17 anos de idade, encontrava-se a bordo de um navio mercante brasileiro em uma turbulenta viagem de férias pelo litoral nordestino. Temendo seriamente pela própria vida ante a navegação em mar revolto, decidiu aproveitar um momento de calmaria durante breve parada em um dos portos da rota para lavrar testamento marítimo perante o comandante, na presença de dois amigos, que testemunharam o ato. Rodolfo sobreviveu à viagem, mas veio a óbito 180 dias após o desembarque final, vítima de um trágico acidente automobilístico.

A partir do cenário fático descrito e das disposições do Código Civil, é correto afirmar que o testamento marítimo lavrado pelo jovem Rodolfo:

A

caducou de pleno direito, uma vez que a eficácia dessa modalidade testamentária especial se extingue caso o testador não venha a falecer nos 120 dias subsequentes ao seu desembarque;

B

carece de validade jurídica, pois foi lavrado em momento no qual a embarcação se encontrava atracada em porto onde o declarante poderia ter desembarcado com segurança para testar pelas vias ordinárias;

C

demanda a confirmação judicial de seus termos, visto que a presença de amigos como testemunhas instrumentárias configura vício formal sanável perante o juízo competente após a abertura da sucessão;

D

padece de nulidade em razão da incapacidade relativa do testador no momento da lavratura, o que exigiria a assistência de seus representantes legais para a regularidade do ato de disposição patrimonial;

E

reveste-se de plena eficácia, considerando que a legislação material assegura a capacidade testamentária ativa aos maiores de 16 anos para a prática autônoma de atos de disposição de última vontade, e que o jovem faleceu 180 dias após o desembarque.

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Q4130102

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130102 Direito Civil

O tabelião, ao lavrar testamento público de Aloísio, percebe que o testador se comporta de modo estranho, com fala desconexa, sem saber dizer onde se encontra e em que dia estão. Os familiares insistem na lavratura do ato, afirmando que não existe interdição.

Suspeitando da incapacidade de Aloísio, o tabelião deve:

A

recusar motivadamente;

B

solicitar atestado médico que assegure que não há incapacidade;

C

lavrar o testamento com ressalva, descrevendo as circunstâncias;

D

lavrar normalmente o testamento, considerando que não há interdição decretada;

E

recomendar a interdição de Aloísio, para que o testamento seja feito por intermédio do curador.

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Q4127474

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127474 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base no Código Civil.

A

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

B

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

C

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, mas não convalesce pelo decurso do tempo.

D

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

O negócio jurídico simulado é anulável.

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Q4121656

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121656 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores) relativas ao instituto da prescrição, especialmente quanto às causas impeditivas ou suspensivas de seu curso, é correto afirmar que uma das hipóteses em que a prescrição não corre é

A

pendendo ação monitória.

B

enquanto pendente liminar de monitoria ou evicção.

C

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

contra os ausentes, nos primeiros 5 (cinco) anos de afastamento.

E

entre os cônjuges e companheiros, ainda que separados judicialmente, salvo determinação judicial em sentido contrário.

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Q4121655

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121655 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, com fundamento nas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores), na interpretação do ato negocial, deve ser atribuído, dentre outros, o sentido que _______________________________________________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

A

corresponder à conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado e favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável.

B

for ratificado pela conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado e favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável.

C

for confirmado exclusivamente pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio, ainda que incompatível com sua execução posterior, devendo corresponder aos usos, costumes dos antepassados e às práticas do mercado aplicáveis a qualquer tipo de negócio.

D

corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

E

corresponder à conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado, favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável, e refletir a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida de sua racionalidade econômica.

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Q4121654

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121654 Direito Civil

Acerca do Direito das Obrigações e do Negócio Jurídico, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que

A

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

B

a validade da declaração de última vontade jamais dependerá de forma especial, ainda que exista exigência legal expressa em sentido contrário.

C

a validade e a eficácia do negócio jurídico exigem, dentre outros requisitos, objeto lícito, possível e determinado, vedando-se a indeterminação do objeto.

D

a validade do negócio jurídico exige, dentre outros requisitos, objeto lícito, possível e determinado, sendo nulos os negócios jurídicos que possuam objeto apenas determinável ou sujeito à futura individualização.

E

a validade e a eficácia do negócio jurídico exigem, dentre outros requisitos, objeto lícito, possível e determinado, sendo nulos os negócios jurídicos que possuam objeto apenas determinável ou sujeito à futura individualização.

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Q4121653

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121653 Direito Civil

Pessoa jurídica é a entidade constituída por pessoas ou patrimônios, à qual a lei atribui personalidade jurídica própria, distinta da de seus integrantes.

Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores) acerca da classificação das pessoas jurídicas, a alternativa que contém aquelas de direito privado é

A

as autarquias e as organizações societárias.

B

os partidos políticos e as sociedades de economia mista.

C

as fundações privadas e as sociedades de economia mista.

D

as associações e os empreendimentos de economia solidária.

E

os empreendimentos de economia comum e as sociedades fundacionais de capital.

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Q4119276

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119276 Direito Civil

Imagine as seguintes situações ocorridas em um condomínio:

Situação A: X, síndica do prédio, exerce seu direito de cobrar as taxas condominiais em atraso enviando notificações formais. No entanto, para "acelerar" o pagamento, ela decide afixar a lista completa dos nomes dos moradores inadimplentes, com seus respectivos valores e CPFs, no espelho do elevador social e no grupo de WhatsApp do bairro.

Situação B: Durante um incêndio no apartamento 101, o morador do 102, Y , percebe que as chamas estão prestes a atingir a tubulação de gás. Para evitar uma explosão iminente que destruiria o prédio, Y arromba a porta do apartamento 103 (que estava vazio) para acessar a válvula de corte externa que só era alcançável por ali, destruindo a fechadura e parte do batente de madeira no processo.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na situação A, X comete ato ilícito por abuso de direito, pois, embora o exercício da cobrança seja legítimo, a forma de execução excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos fins sociais, ao passo que na Situação B, a conduta de Y não constitui ato ilícito por configurar remoção de perigo iminente.

B

A conduta de X só seria considerada ato ilícito se ficasse provado que ela agiu com negligência ou imperícia na digitação dos dados, pois o abuso de direito exige a intenção deliberada de prejudicar (dolo), não bastando o excesso nos limites da boa-fé.

C

Ambas as situações descrevem exercícios regulares de direito reconhecido, não constituindo ato ilícito em nenhum dos casos, uma vez que a finalidade de X era a saúde financeira do condomínio e a de Y era a preservação da vida dos moradores.

D

Na situação B, o ato de Y só seria legítimo se ele tivesse obtido autorização judicial prévia para o arrombamento, visto que a invasão de domicílio e a destruição de propriedade privada são atos ilícitos absolutos que não admitem excludentes na esfera cível.

E

Y cometeu ato ilícito por dano material ao patrimônio alheio (apartamento 103), pois o Código Civil estabelece que a proteção de bens coletivos não justifica a deterioração de coisa alheia, salvo se o proprietário do bem destruído for o causador do perigo.

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Q4117294

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117294 Direito Civil

Considerando as disposições sobre a validade do negocio jurídico, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o negócio jurídico é anulável:

A

Quando for celebrado por absolutamente incapaz.

B

Quando não revestir a forma prescrita em lei.

C

Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

D

Quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.

E

Quando houver vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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Q4117272

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117272 Direito Civil

No que diz respeito às normas sobre prescrição estabelecidas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos de prescrição podem ser livremente alterados mediante acordo entre as partes, desde que respeitada a autonomia da vontade.

B

A renúncia da prescrição só será válida se for feita de forma expressa, não se admitindo a renúncia tácita sob nenhuma hipótese.

C

A prescrição deve ser alegada exclusivamente na primeira instância, sendo vedada sua arguição em outros graus de Jurisdição.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

E

A renúncia tácita da prescrição ocorre quando o interessado manifesta formalmente o desejo de não aproveitar o prazo prescricional.

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Q4116961

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116961 Direito Civil

Lucas foi interditado judicialmente em razão de prodigalidade, tendo sido nomeada como sua curadora sua esposa, Mariana, com quem é casado sob o regime da comunhão universal de bens. Lucas possui um filho menor, Pedro, oriundo de relação anterior, que se encontra sob sua guarda e responsabilidade.

Durante a curatela, Mariana passou a administrar os interesses patrimoniais de Lucas e de Pedro. Paralelamente, Lucas, sem a assistência de Mariana, celebrou contrato de empréstimo de elevado valor com instituição financeira.

Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da validade do contrato celebrado por Lucas e da extensão dos poderes de Mariana que, inclusive recusou-se a prestar contas ao juízo, alegando que, por ser cônjuge do curatelado, estaria dispensada dessa obrigação.

Considerando exclusivamente o regime jurídico da curatela do pródigo e as normas do Código Civil aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato de empréstimo celebrado por Lucas sem assistência da curadora é válido, pois a curatela do pródigo restringe apenas atos de alienação, não abrangendo contratos de crédito de valor elevado.

B

Mariana está dispensada de prestar contas ao juízo por ser cônjuge do curatelado e meeira nos bens do regime de comunhão universal, não havendo interesse jurídico de terceiros a tutelar.

C

A curatela instituída em favor de Lucas não pode ser estendida à administração dos interesses de Pedro, pois este está sujeito exclusivamente ao poder familiar, instituto juridicamente distinto da curatela.

D

O contrato de empréstimo celebrado por Lucas sem a assistência da curadora é anulável, pois o pródigo é relativamente incapaz para atos que não sejam de mera administração, sendo a assistência do curador requisito de validade do negócio.

E

A curatela de Lucas pode ser estendida judicialmente à administração dos interesses de Pedro, independentemente de decisão judicial específica, sendo Mariana obrigada a prestar contas ao juízo independentemente de sua condição de cônjuge.

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Q4102447

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102447 Direito Civil

Na teoria das invalidades do negócio jurídico, o Código Civil brasileiro adota um sistema dualista de invalidades, distinguindo os negócios nulos dos negócios anuláveis a partir de critérios fundados na natureza do interesse violado, no regime de arguição, nos efeitos da sentença e na possibilidade de convalidação.

Considerando essa distinção e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico anulável produz efeitos desde a sua celebração até o trânsito em julgado da sentença que o invalida e, uma vez proferida, essa sentença opera efeitos ex nunc.

B

A nulidade absoluta pode ser invocada apenas pela parte prejudicada pelo negócio jurídico, sendo vedado ao Juiz reconhecê-la de ofício, ainda que ela resulte de violação à norma de ordem pública.

C

A sentença que decreta a nulidade absoluta do negócio jurídico produz efeitos ex nunc, de modo que as prestações já cumpridas pelas partes não são restituíveis, salvo disposição contratual em contrário.

D

O negócio jurídico nulo admite confirmação expressa a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, desde que realizada por instrumento público e contenha a substância do negócio confirmado e a vontade expressa de mantê-lo.

E

Enquanto a nulidade tutela interesses de ordem pública, a anulabilidade tutela predominantemente interesses de ordem privada, razão pela qual somente os interessados podem argui-la, em prazo decadencial, não podendo o Juiz reconhecê-la de ofício.

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Q4102102

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102102 Direito Civil

Pedro, criança de 11 anos de idade, ao andar de bicicleta no condomínio onde mora, acaba por amassar e arranhar o carro de um dos moradores, causando danos mensuráveis

No que tange à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que Pedro

A

responderá pelos prejuízos causados exclusivamente se estiver na guarda e na companhia de seus genitores no momento do evento danoso.

B

não responderá pelos prejuízos causados, visto que os absolutamente e os relativamente incapazes não podem ser sancionados civilmente pelo ordenamento jurídico.

C

responderá pelos prejuízos causados, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes, ante o dever de observância do princípio da reparação integral do dano.

D

e seus responsáveis responderão solidariamente pelos prejuízos causados, devendo a indenização ser arbitrada de forma equitativa, entre vinte e quarenta salários-mínimos, desde que não prive do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

E

responderá pelos prejuízos causados se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização ser equitativa, não se aplicando se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

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Q4102099

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102099 Direito Civil

O instituto da prescrição desempenha papel essencial na organização e na estabilidade das relações jurídicas, traduzindo-se em verdadeiro elemento de pacificação social.

Acerca das causas desse instituto, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que

A

não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nem contra os relativamente incapazes.

B

não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo nem pendendo ação de evicção.

C

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível.

D

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo empresarial, não corre a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

E

interrompe a prescrição o despacho do juiz competente que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.

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Q4102098

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102098 Direito Civil

A invalidade dos negócios jurídicos visa preservar a segurança jurídica e a boa-fé nas relações interpessoais.

A esse respeito, de acordo com as disposições do Código Civil, é correto afirmar que

A

será anulável o negócio jurídico quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

será anulável o negócio jurídico se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

C

será nulo o negócio jurídico se a lei taxativamente o declará-lo nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

D

será nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

E

poderá ser confirmado o negócio jurídico nulo pelas partes, ressalvado o direito de terceiro, hipótese na qual será realizada análise causal do impacto no objeto.

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Q4102097

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102097 Direito Civil

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) prevê que compete, para as causas previstas nela, entre outros, o Juizado do foro do domicílio do réu, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, do domicílio do autor e do local do ato ou fato, nos casos e condições ali previstas.

Nesse contexto, considerando as regras sobre domicílio das pessoas naturais e jurídicas previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquela que for indicada como principal para as autoridades municipais.

B

Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, apenas aquele no qual aufira a maior renda líquida constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

C

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o local onde viveu por mais tempo ou, subsidiariamente, no qual foi vista pela última vez.

D

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio dos Estados e Territórios são as respectivas capitais e o domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.

E

muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa ao TSE, no ato de solicitação de modificação do domicílio eleitoral.

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Q4102096

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102096 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que

A

ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, desde que não alcançado o lapso de 90 (noventa) dias entre a lei revogada e a lei revogadora.

B

coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial, administrativa ou controladora de que já não caiba recurso com efeito suspensivo.

C

ato jurídico perfeito é aquele que se consumará em até 90 (noventa) dias após o advento do termo inicial, desde que não haja impugnação judicial ou administrativa.

D

direitos adquiridos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

E

direitos adquiridos são aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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Q4097902

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097902 Direito Civil

João celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Maria. No entanto, João agiu sob premente necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assumindo obrigação excessivamente onerosa. Nos termos do Código Civil, esse negócio jurídico é anulável por:

A

Erro ou ignorância.

B

Estado de perigo.

C

Lesão.

D

Fraude contra credores.

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Q4093188

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093188 Direito Civil

Marque a alternativa correta a respeito da Personalidade e Capacidade Civil:

A

Todas as pessoas, independente de sua idade, condição de saúde, habilidades, de ser ou não portadora de deficiência, é capaz de direitos e de deveres no ordenamento civil brasileiro.

B

Indígenas são considerados relativamente incapazes perante o ordenamento jurídico. Uma vez que seus costumes são muito distintos do restante da população, precisam sempre da tutela do Estado para qualquer ato da vida civil, o que é uma medida para garantir sua proteção.

C

Pessoas com deficiência não têm capacidade civil por causa de sua condição de maior vulnerabilidade, precisando ser representadas por alguém que seja responsável legal, exerça tutela ou curatela, a depender do caso.

D

Dentre as causas de cessação da menoridade de pessoas com menos de 18 anos está o matrimônio, assim, menores de 18 anos podem se casar com outra pessoa de qualquer idade.

E

Assim como os menores de 16 anos, os ébrios habituais (alcoolistas) ou toxicômanos são absolutamente incapazes, precisando ser representados para praticar atos da vida civil. Essa é uma alteração legislativa recente que reconhece que o uso abusivo de álcool e outras drogas é uma questão de saúde, portanto, merece especial atenção. Isso provê uma proteção especial a essas pessoas pelo Estado brasileiro, e para terceiros, pois estabelece formas em que os negócios jurídicos praticados com essas pessoas sejam considerados plenos de direito.

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Q4092734

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092734 Direito Civil

Diogo, com 14 anos de idade, foi agredido por Francisco, de 30 anos. Na época, seus pais optaram por não processar Francisco, já que ele é vizinho e conhecido da família há certo tempo. Nessa situação, em eventual ação de reparação civil a ser ajuizada por Diogo contra Francisco, o prazo prescricional será de

A

3 anos, a partir da data em que Diogo completar 16 anos.

B

3 anos, contados da violação do direito.

C

5 anos, contados da violação do direito.

D

3 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.

E

5 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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