Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 4

Q4320758

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Psicogeriatria |

Q4320758 Direito Civil

Um psiquiatra é solicitado a emitir parecer sobre a capacidade civil de um paciente com diagnóstico de Esquizofrenia com delírios persecutório, atualmente em uso regular de antipsicóticos e com bom controle dos sintomas. O paciente deseja vender um imóvel de sua propriedade e assinar contratos.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, para que esse paciente seja considerado incapaz para os atos da vida civil, a seguinte hipótese legal deve se configurar:

A

possua qualquer diagnóstico de transtorno mental grave.

B

o quadro de esquizofrenia tenha duração superior a dois anos.

C

apresente sintomas negativos significativos, como retraimento social.

D

a enfermidade mental o torne desprovido de discernimento para a prática dos atos.

E

haja pedido formal de interdição por parte de familiar.

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Q4320536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320536 Direito Civil

Uma autarquia federal celebrou contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica com determinada sociedade limitada. Posteriormente, verificou-se que o sócio-administrador que assinou o instrumento contratual em nome da pessoa jurídica estava, à época da assinatura, sujeito à curatela por sentença judicial transitada em julgado que determinou sua incapacidade relativa para atos de gestão patrimonial e empresarial, exigindo-se a atuação de seu curador, circunstância que constava expressamente dos documentos de habilitação apresentados no procedimento licitatório e era de pleno conhecimento da autarquia contratante. Considerando as disposições do Código Civil vigente e a doutrina majoritária sobre a teoria das invalidades do negócio jurídico, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico adequado do contrato em análise.

A

Inexistente: por ausência de manifestação de vontade válida, de modo que não produz quaisquer efeitos, sendo dispensável pronunciamento judicial expresso para o seu desfazimento.

B

Nulo: por ter sido celebrado por agente absolutamente incapaz, aplicando-se o art. 166, inciso I, do Código Civil, haja vista que o regime de curatela equipara o curatelado aos menores de dezesseis anos para todos os efeitos civis e administrativos.

C

Válido: em relação à autarquia federal, tendo em vista a teoria da aparência e a proteção à boa-fé objetiva dos terceiros que contrataram com a pessoa jurídica, sendo possível a ratificação posterior do ato pelo representante legalmente habilitado da sociedade limitada.

D

Anulável: pois a celebração do ato por agente relativamente incapaz para atos de gestão patrimonial, sem a devida assistência do curador, configura defeito de validade sanável, operando-se a anulabilidade no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, inciso III, do Código Civil.

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Q4320535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320535 Direito Civil

Considere que um servidor público federal vinculado a determinada autarquia desapareceu sem deixar notícia de seu paradeiro após viagem a serviço ao exterior. Transcorrido um ano do desaparecimento sem que fossem encontrados bens deixados pelo ausente a administrar, seu cônjuge requereu ao juízo competente a abertura da sucessão definitiva, invocando o art. 7º do Código Civil, sob o fundamento de que o desaparecimento ocorreu em circunstâncias que permitiam presumir a morte do servidor. O juízo, por sua vez, indeferiu o pedido de abertura imediata da sucessão definitiva e determinou a instauração do procedimento ordinário de ausência. Considerando as disposições do Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento ordinário de ausência determinado pelo juízo é incorreto, pois, ocorrendo o desaparecimento em viagem ao exterior, presume-se, de forma absoluta, a morte da pessoa que estava a serviço do Estado, operando-se a sucessão definitiva imediata por força do princípio da eficiência administrativa.

B

A decisão do juízo está equivocada, pois o art. 7º do Código Civil autoriza a declaração de morte presumida sem decretação de ausência quando o desaparecido se encontrava em perigo de vida, sendo desnecessário aguardar os prazos do procedimento ordinário de ausência, bastando a prova das circunstâncias do desaparecimento e a ausência do desaparecido por período razoável.

C

A decisão do juízo está equivocada, pois, diante da ausência de bens a administrar, o procedimento ordinário de ausência revela-se desnecessário, devendo o juízo declarar imediatamente a morte presumida do servidor com base no art. 7º, inciso II, do Código Civil, uma vez que o desaparecimento ocorreu durante viagem a serviço, circunstância que equipara a situação ao desaparecimento em campanha ou feito prisioneiro.

D

A decisão do juízo está correta quanto à instauração do procedimento ordinário de ausência, sendo que a ausência de patrimônio a administrar dispensa a nomeação de curador para fins de gestão de bens, mas não autoriza a abertura imediata da sucessão provisória, devendo-se cumprir a etapa de declaração de ausência e a publicação de editais para convocação do desaparecido, respeitados os prazos do Código de Processo Civil.

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Q4319935

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319935 Direito Civil

Considere, hipoteticamente, que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia federal, possuía um contrato de prestação de serviços com a empresa Construtora Alfa Ltda. Durante a execução, um servidor público lotado na unidade, sem qualquer competência ou delegação formal de poderes pela autoridade competente para tanto, firmou, em nome da autarquia, um negócio jurídico de aditamento para ampliação do objeto. Ao tomar conhecimento do fato, a presidência da autarquia instaurou sindicância administrativa e submeteu a questão à Procuradoria Jurídica para análise da validade e da eficácia do ato celebrado sob a ótica das normas gerais do direito privado. Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos, da validade e da eficácia do negócio jurídico, bem como o instituto da representação, e a consequência jurídica aplicável, é correto afirmar que o aditamento em referência é:

A

Anulável, uma vez que o servidor agiu com excesso de poderes, cabendo à autarquia, no prazo decadencial de quatro anos, pleitear a anulação do negócio jurídico perante o Poder Judiciário, sendo possível a ratificação ulterior pelo representante legítimo.

B

Nulo, pois o vício de representação sem poderes configura hipótese de nulidade absoluta prevista no art. 166 do Código Civil, insuscetível de confirmação ou ratificação, devendo ser declarada de ofício pelo juiz quando do conhecimento da demanda.

C

Ineficaz, em relação à autarquia, tendo em vista que o servidor atuou sem poderes de representação, configurando a figura do falsus procurator, podendo, todavia, ser ratificado pela autoridade competente, com eficácia retroativa à data de sua celebração.

D

Válido, em face da autarquia, porquanto a teoria da aparência impõe o reconhecimento da validade dos atos praticados por servidor público no exercício de suas funções, sendo vedado à Administração Pública alegar a ausência de poderes para invalidar negócio jurídico a que ela própria deu causa por omissão na fiscalização de seus agentes.

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Q4310260

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310260 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

A anulação por vício do negócio jurídico é exercida por ação constitutiva negativa, sujeitando‑se a prazo decadencial de cinco anos.

Certo

Errado

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Q4310259

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310259 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Configura‑se lesão quando alguém, premido da necessidade ou por inexperiência, obriga‑se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Certo

Errado

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Q4310258

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310258 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Subordinado o negócio jurídico à condição, a impossibilidade do objeto existente ao tempo de sua celebração não o invalida, caso venha a cessar antes de implementada a condição.

Certo

Errado

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Q4310257

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310257 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação pelas partes e convalesce pelo decurso do tempo.

Certo

Errado

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Q4304998

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304998 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, de modo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação voluntária, ainda que em caráter relativo e temporário.

B

O ato de disposição do próprio corpo é sempre vedado quando importar diminuição permanente da integridade física, não se admitindo exceção sequer por exigência médica ou para fins de transplante regidos por lei especial.

C

Salvo se autorizada em vida, é vedada a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, ainda que o ato de disposição possa ser revogado a qualquer tempo.

D

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer as medidas de proteção contra a lesão a direito da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E

A pessoa jurídica, por lhe faltar substrato biológico, não é titular de qualquer proteção decorrente dos direitos da personalidade, não se lhe aplicando, em nenhuma hipótese, as regras a estes pertinentes.

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Q4304879

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304879 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a ausência de outorga uxória pode ensejar a invalidação do negócio jurídico, sendo legitimado para pleitear sua nulidade

A

terceiro diretamente prejudicado pelo ato.

B

o cônjuge que não anuiu.

C

qualquer interessado, independentemente de vínculo com o cônjuge.

D

apenas o Ministério Público, em razão do interesse público envolvido.

E

apenas o cônjuge, por se tratar de ato personalíssimo.

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Q4304830

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304830 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da revogação de testamento, de acordo com o disposto no Código Civil.

A

A abertura de um testamento cerrado pelo testador não ocasiona sua revogação.

B

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo e da mesma forma como pode ser feito.

C

Para ser juridicamente admissível, a revogação do testamento tem de ser total.

D

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo como pode ser feito, independentemente da forma.

E

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização da mesma forma como pode ser feito, independentemente do modo.

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Q4302441

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302441 Direito Civil

Ivone, idosa de 75 anos de idade com histórico de episódios esporádicos de confusão mental registrados em prontuário médico, elaborou testamento cerrado em 31/8/2005, na presença de duas testemunhas e perante Luciana, servidora do cartório que se apresentava na condição de tabeliã substituta e assinava todos os atos notariais com carimbo funcional. A tabeliã titular estava fisicamente presente no cartório durante o ato, mas permaneceu em silêncio. Em 2009, Ivone faleceu. Sobrinhos e irmãs da testadora ajuizaram ação anulatória do testamento, tendo eles alegado: (i) incapacidade cognitiva de Ivone no momento da lavratura, comprovada pelos prontuários médicos que registravam os referidos episódios de confusão; e (ii) vício formal insanável, uma vez que Luciana não estava formalmente investida no cargo de tabeliã substituta na data da lavratura. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação. O tribunal de apelação reformou a sentença e anulou o testamento, tendo acolhido ambas as alegações.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da sucessão testamentária.

A

A teoria da aparência, embora consolidada nas relações obrigacionais e empresariais, é incompatível com o direito sucessório testamentário, cujo regime de solenidades essenciais impõe apreciação estritamente literal dos requisitos formais, sendo o vício na investidura do tabelião causa autônoma e suficiente de nulidade absoluta, independentemente da boa-fé dos envolvidos.

B

A capacidade para testar é presumida, recaindo o ônus da prova sobre quem alega a incapacidade, a qual deve ser aferida no momento da lavratura do testamento, e meros episódios pretéritos de confusão mental, sem prova robusta e contundente referida à data do ato, são insuficientes para afastar essa presunção.

C

A incapacidade cognitiva superveniente à lavratura do testamento, comprovada por laudos médicos posteriores ao ato, invalida retroativamente a cédula testamentária, por comprometer a continuidade da vontade livre e consciente do testador até a abertura da sucessão.

D

A presença de registros médicos que documentam episódios esporádicos de confusão mental da testadora constitui prova suficiente para a declaração de incapacidade cognitiva no momento da lavratura do testamento, sendo correto o acórdão que o anulou.

E

O vício formal decorrente da lavratura do testamento cerrado por servidora não formalmente investida no cargo de tabeliã substituta é insanável e gera nulidade absoluta do testamento, independentemente da boa-fé da testadora e das testemunhas, pois as solenidades essenciais à validade do testamento não admitem convalidação por elementos extrínsecos ao ato.

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Q4302438

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302438 Direito Civil

Marcos, com 16 anos de idade completos, celebrou contrato de trabalho como assistente administrativo em empresa de tecnologia, com carteira de trabalho devidamente assinada e salário mensal superior ao mínimo legal, o que lhe conferia economia própria. Tempos depois, Marcos foi dispensado, sem justa causa, antes de completar 18 anos de idade. Na mesma semana da rescisão contratual, Marcos pretendia celebrar contrato de locação de imóvel residencial em seu próprio nome.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca de emancipação e capacidade civil.

A

A emancipação legal de Marcos, adquirida pelo exercício de relação de emprego com economia própria aos 16 anos de idade, é irrevogável, de modo que a posterior rescisão contratual antes dos 18 anos de idade não restaura sua incapacidade civil, sendo ele plenamente capaz para celebrar o contrato de locação.

B

A emancipação de Marcos é válida, mas produz efeitos restritos ao âmbito das relações trabalhistas, sendo insuficiente para habilitá-lo à plena capacidade civil em outros campos do direito, como na celebração autônoma de contratos de locação ou outros negócios jurídicos cíveis.

C

Para que Marcos fosse considerado emancipado pela relação de emprego, seria imprescindível que seus pais ou responsáveis legais tivessem outorgado instrumento público de emancipação voluntária, pois a assinatura da carteira de trabalho, por si só, configura mero ato de assistência para o ato negocial, sem o condão de produzir a emancipação legal.

D

Marcos nunca se emancipou validamente, pois a emancipação pelo exercício de relação de emprego com economia própria constitui modalidade de emancipação judicial que requer, necessariamente, sentença do juiz competente e intervenção do Ministério Público para que produza efeitos.

E

Marcos adquiriu emancipação legal com a celebração do contrato de trabalho com economia própria, mas sua dispensa sem justa causa antes dos 18 anos de idade acarretou-lhe o retorno automático ao estado de incapacidade relativa, pois a causa emancipatória deixou de existir, cessando, por consequência, sua plena capacidade civil.

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Q4302437

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302437 Direito Civil

Determinada pessoa transgênero não binária ajuizou ação de retificação de registro civil para que constasse o termo “neutro” como identificação de gênero em seus documentos, ao argumento de que a identidade binária (gênero masculino/gênero feminino) não correspondia à sua realidade existencial. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido ao fundamento de que inexiste norma jurídica expressa que autorize o reconhecimento de gênero neutro no registro civil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ e nos princípios que regem o direito da personalidade.

A

A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro é cabível exclusivamente após realização de procedimento cirúrgico de redesignação sexual, por exigência implícita do sistema registral, que pressupõe correspondência entre o estado biológico do indivíduo e seu documento de identificação.

B

O pedido deve ser acolhido, pois a cláusula geral de proteção à personalidade, conjugada com os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, autoriza a retificação do registro civil para constar gênero neutro, suprindo-se a lacuna legislativa sobre o tema.

C

O indeferimento do pedido é correto, pois o princípio da legalidade estrita impede que o juiz reconheça direitos não previstos em lei, sendo vedada a utilização de analogia ou princípios gerais do direito em matéria de estado da pessoa natural.

D

O pedido deve ser parcialmente acolhido apenas para permitir a supressão do campo de gênero no registro civil, vedada, contudo, a inclusão da categoria “neutro”, por ausência de previsão normativa específica que a consagre expressamente.

E

O pedido somente poderia ser apreciado pelo Poder Judiciário após prévio requerimento administrativo perante o cartório de registro civil, e o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, pois a via judicial, em matéria de retificação registral, possui natureza subsidiária em relação à via extrajudicial.

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Q4295837

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295837 Direito Civil

Mariana, com dezesseis anos completos, foi emancipada por seus pais mediante instrumento público, levado a registro, sem que houvesse homologação judicial. Posteriormente, questionou-se a validade do ato e a anterior condição civil de Mariana.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A emancipação foi válida, pois, tendo Mariana dezesseis anos completos, a concessão dos pais por instrumento público independe de homologação judicial.

B

A emancipação por concessão dos pais somente produz efeitos após homologação judicial, ainda que formalizada por instrumento público.

C

Antes da emancipação, Mariana era absolutamente incapaz, pois a incapacidade absoluta alcança os menores de dezoito anos.

D

A emancipação dependeria, em qualquer hipótese, da concordância conjunta de ambos os pais, sendo nula a concessão por um só deles.

E

A capacidade de direito de Mariana teve início apenas com a emancipação, momento em que passou a ser titular de direitos na ordem civil.

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Q4295836

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295836 Direito Civil

À luz do Código Civil, acerca das pessoas jurídicas de direito privado e da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:

A

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios, independentemente de inscrição no registro competente.

B

a mera insolvência ou a incapacidade de a sociedade honrar suas obrigações autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

C

a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

D

a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede, em caráter absoluto, qualquer extensão de obrigações dos sócios à própria pessoa jurídica.

E

decai em cinco anos, contados do registro, o direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo.

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Q4290584

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290584 Direito Civil

João, devedor insolvente e com insolvência notória na cidade de Jardinópolis, vendeu um de seus imóveis para Carlos, que tinha conhecimento acerca das diversas execuções movidas contra ele.
Acerca da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que o defeito do negócio jurídico é o

A

erro.

B

dolo.

C

coação.

D

lesão.

E

fraude contra credores.

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Q4290040

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290040 Direito Civil

Com base na literalidade do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes mediante instrumento público.

B

A ausência de representação legal do menor de dezesseis anos na celebração de negócio jurídico de caráter patrimonial configura hipótese de anulabilidade, ficando o desfazimento do ato sujeito ao prazo decadencial de quatro anos.

C

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz quando verificada nos autos.

D

A nulidade do negócio jurídico pode ser pronunciada pelo juiz quando conhecer do negócio ou de seus efeitos, e o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

E

O princípio da boa-fé objetiva aplica-se à execução dos contratos, não alcançando a sua interpretação.

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Q4290039

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290039 Direito Civil

Com base na literalidade do Código Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade absoluta abrange os menores de 18 anos, os pródigos e as pessoas com deficiência mental que não tenham discernimento para os atos da vida civil.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

C

A pessoa com deficiência mental é considerada absolutamente incapaz, independentemente do grau de discernimento que possua.

D

A pessoa que, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade é considerada absolutamente incapaz nos termos do art. 3° do Código Civil.

E

Os menores de 16 anos são relativamente incapazes, podendo praticar atos da vida civil assistidos por seus representantes legais.

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Q4289752

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289752 Direito Civil

Renato teve sua imagem utilizada, sem autorização, em campanha publicitária de grande alcance, sendo associado a produto com o qual jamais manteve qualquer vínculo. Sustentou que a divulgação afetou sua reputação profissional e sua esfera moral, requerendo judicialmente a cessação do uso indevido e indenização pelos danos suportados. A empresa responsável alegou que a imagem fora captada em evento público e que, por isso, sua utilização seria livre, não havendo ilicitude.

À luz da disciplina dos direitos da personalidade prevista no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de imagem protege a honra subjetiva do titular, razão pela qual sua violação só se configura quando a divulgação atinge a reputação da pessoa perante terceiros.

B

A presença voluntária em evento aberto ao público autoriza a utilização posterior das fotografias ali captadas em campanha publicitária, ainda que não tenha havido consentimento específico do retratado para essa finalidade.

C

A tutela dos direitos da personalidade opera apenas de forma repressiva, resolvendo-se em reparação pecuniária posterior, sem que caiba ordem judicial para fazer cessar a divulgação.

D

No uso publicitário não autorizado da imagem, o titular pode exigir a cessação da lesão e reclamar perdas e danos, qualquer que tenha sido o local da captação da fotografia.

E

A indenização pressupõe a comprovação de prejuízo material, pois o dano moral não se presume e exige a demonstração do abalo concretamente suportado pelo titular da imagem.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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