Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 4

Q4015764

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015764 Direito Civil

Carlos possui uma dívida civil líquida e certa com o Município de Altinópolis (não tributária), decorrente de uma indenização por danos a um veículo da prefeitura. Faltando apenas um mês para a consumação do prazo prescricional, Carlos envia um documento formal e assinado à Procuradoria, reconhecendo expressamente a dívida e pedindo parcelamento. Considerando as disposições literais do Código Civil sobre a interrupção da prescrição:

A

O ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição, recomeçando esta a correr da data do ato que a interrompeu.

B

O pedido de parcelamento não afeta a prescrição, que continuará a correr normalmente, pois a interrupção só ocorre por despacho do juiz que ordenar a citação.

C

O reconhecimento do direito pelo devedor é causa de suspensão da prescrição, de modo que o prazo voltará a correr de onde parou assim que o parcelamento for negado.

D

A prescrição de dívidas a favor da Fazenda Pública é imprescritível, tornando irrelevante o ato de reconhecimento firmado por Carlos.

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Q4015763

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015763 Direito Civil

A empresa "Construções Altinópolis Ltda." firmou contrato com o Município, mas não entregou a obra e encerrou suas atividades irregularmente. Em ação de execução, a Procuradoria do Município descobre que os sócios transferiram intencionalmente todo o maquinário e o dinheiro da empresa para suas contas pessoais, esvaziando o patrimônio da pessoa jurídica para fraudar credores. O Município requer ao juiz a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a literalidade do Código Civil (Art. 50) sobre o abuso da personalidade jurídica:

A

A desconsideração atinge indistintamente todos os bens particulares de todos os sócios, independentemente de terem sido beneficiados ou não pelo abuso.

B

O mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica já é causa legal suficiente para a decretação da desconsideração, independentemente da confusão patrimonial.

C

A expansão ou o desvio dos propósitos sociais da empresa não constitui, por si só, desvio de finalidade capaz de autorizar a desconsideração.

D

A desconsideração, em caso de confusão patrimonial, atingirá os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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Q4014374

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014374 Direito Civil

Pedro, estudante universitário, ao retornar para casa deixou seu computador cair, ocasionando a sua inutilização. Diante da necessidade de adquirir outro equipamento, realizou uma pesquisa em um grupo de vendas online e comprou de João um computador usado. Após a conclusão da compra, Pedro tomou conhecimento de que João tinha apenas 17 anos de idade. Com base na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil, quanto a validade do negócio jurídico realizado entre João e Pedro, e considerando que João não se enquadra nas hipóteses de emancipação, marque a alternativa CORRETA.

A

O negócio jurídico é nulo e, portanto, não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo.

B

A invalidade do negócio jurídico somente pode ser alegada pela parte interessada.

C

O negócio jurídico é anulável e, portanto, não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo.

D

É válido, pois apresenta todos os requisitos de validade do negócio jurídico.

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Q4012604

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012604 Direito Civil

De acordo com as normativas sobre os direitos da personalidade no Código Civil,

A

é sempre defesa a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C

o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

D

em se tratando de morto ou de ausente, a parte legítima para requerer a proteção de sua imagem e honra é a Defensoria Pública.

E

salvo as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis.

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Q4012598

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012598 Direito Civil

A respeito da interrupção da prescrição, considere:

I. Poderá ser interrompida por despacho do juiz, desde que competente para julgar a causa, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. Poderá ser interrompida por qualquer interessado e quantas vezes necessárias ao bom andamento do feito, desde que ocorridas as hipóteses legais.

III. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

IV. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

Ie IV.

C

II eIII.

D

I, IIe III.

E

I, II e IV.

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Q4012597

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012597 Direito Civil

Cláudio, pessoa com deficiência considerada de grau leve, maior de idade, pretende casar-se com Juliana, também pessoa maior de idade e com deficiência de grau leve. Ambos possuem condições de exprimir as suas vontades e não foram submetidos à interdição, curatela ou tomada de decisão apoiada. Nesse caso, o casamento é válido e não será passível de anulação

A

independentemente da capacidade inequívoca de manifestar consentimento.

B

desde que adotado o regime de separação de bens.

C

desde que haja prévia ação para fixação de curatela ou tomada de decisão apoiada.

D

desde que haja assistência de seus familiares no Cartório de Registro Civil.

E

independentemente do regime de bens adotado.

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Q4011109

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011109 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil referentes ao negócio jurídico, assinale a opção CORRETA.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A manifestação de vontade não subsiste quando o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independente do conhecimento do seu destinatário.

D

A validade da declaração de vontade dependerá de formalidade especial, se sobrepondo ao que a lei expressamente a exigir.

E

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

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Q3996858

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996858 Direito Civil

Renata, Fábio e Lívia são credores solidários de uma obrigação pecuniária no valor de R$ 600.000,00, decorrente de contrato de prestação de serviços celebrado em 2022 com os devedores solidários Henrique e João.
Em 2023, Renata contraiu matrimônio com Henrique.
Em 2024, Henrique faleceu, sendo sucedido por seus dois filhos, Gustavo e Marcelo, cada qual na proporção de 50% do quinhão hereditário. Com o falecimento, extinguiu-se a sociedade conjugal, cessando a causa de suspensão da prescrição em favor de Renata.
Em 2025, Fábio ajuizou ação de cobrança exclusivamente contra Gustavo, um dos herdeiros de Henrique, tendo este sido regularmente citado por despacho de juiz competente.
À luz das disposições do Código Civil sobre as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição aplicáveis nas obrigações solidárias, assinale a afirmativa correta.

A

A suspensão da prescrição operada em favor de Renata, decorrente do casamento com o devedor Henrique, não aproveita aos demais credores solidários; de igual modo, a interrupção da prescrição promovida por Fábio exclusivamente contra o herdeiro Gustavo não prejudica o outro herdeiro, Marcelo, nem o outro devedor solidário João.

B

Embora a suspensão da prescrição em favor de Renata não se comunique aos demais credores solidários, a interrupção promovida por Fábio contra Gustavo se estende ao outro herdeiro Marcelo e ao devedor solidário João, pois havendo solidariedade no polo passivo a interrupção promovida pelo credor alcança todos os coobrigados.

C

Embora a suspensão da prescrição em favor de Renata não se comunique aos demais credores solidários, a interrupção promovida por Fábio contra o herdeiro Gustavo estende-se apenas ao outro herdeiro, Marcelo – por serem ambos sucessores do mesmo devedor solidário –, mas não alcança o devedor solidário João, que não integra a relação sucessória de Henrique.

D

Embora a suspensão da prescrição em favor de Renata não se comunique aos demais credores solidários, a interrupção promovida por Fábio contra o herdeiro Gustavo estende-se apenas ao devedor solidário João -– por força do vínculo de solidariedade passiva que o unia a Henrique –, mas não alcança o outro herdeiro, Marcelo, pois entre herdeiros do mesmo devedor não há solidariedade.

E

A suspensão da prescrição em favor de Renata aproveita aos demais credores solidários, e a interrupção promovida por Fábio contra Gustavo prejudica tanto o outro herdeiro, Marcelo, quanto o devedor solidário João, pois, no regime da solidariedade, as causas suspensivas e interruptivas da prescrição comunicam-se a todos os sujeitos dos polos ativo e passivo da obrigação.

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Q3992633

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992633 Direito Civil

Uma escola de natação aluga determinado imóvel de outrem e inaugura duas piscinas olímpicas para o exercício da sua atividade comercial. Diante desta situação é possível classificar as piscinas como:

A

benfeitorias necessárias

B

benfeitorias úteis

C

benfeitorias voluptuárias

D

bens de uso comum do povo

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Q3992632

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992632 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

A menoridade cessa aos dezoito anos completos

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos

D

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria

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Q3978645

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978645 Direito Civil

Carlos era tripulante de uma embarcação que naufragou durante uma forte tempestade em alto-mar. Após o acidente, vários corpos foram encontrados, mas Carlos jamais foi localizado. Passados alguns meses sem qualquer notícia sobre seu paradeiro, sua família buscou orientação jurídica sobre a possibilidade de reconhecimento de sua morte para fins sucessórios.

À luz do Código Civil, a morte presumida

A

somente pode ser declarada após o procedimento completo de ausência, com abertura da sucessão definitiva.

B

pode ser declarada sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

C

sem decretação de ausência depende do transcurso do prazo mínimo de cinco anos de desaparecimento.

D

somente pode ser declarada após a abertura da sucessão provisória dos bens do desaparecido.

E

exige necessariamente a prévia decretação judicial de ausência.

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Q3978611

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978611 Direito Civil

Durante uma confraternização em um condomínio, Lucas decidiu soltar fogos de artifício no jardim comum. Ao acender um dos artefatos de forma imprudente, o objeto explodiu próximo ao veículo de Mariana, que estava estacionado no local, causando danos à pintura e quebrando o vidro traseiro do automóvel.

Diante do ocorrido, Mariana exigiu que Lucas reparasse os prejuízos sofridos.

Considerando as regras da responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Lucas somente será obrigado a indenizar se Mariana comprovar que ele agiu com intenção de causar o dano.

B

Lucas poderá ser responsabilizado independentemente de culpa, desenvolveu atividade de risco.

C

Lucas não terá obrigação de indenizar, pois o dano ocorreu em área comum do condomínio.

D

Lucas somente será responsável se ficar comprovado que assumiu previamente a responsabilidade pelos danos causados durante o evento.

E

Lucas terá obrigação de indenizar, pois quem causa dano a outrem por imprudência pratica ato ilícito.

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Q3978608

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978608 Direito Civil

Carlos pretendia comprar um veículo usado de Pedro. Durante a negociação, Pedro afirmou que o automóvel nunca havia sofrido qualquer tipo de acidente e que estava em perfeito estado estrutural. Confiando nessa informação, Carlos celebrou o contrato de compra e venda.

Alguns dias após a aquisição, ao levar o veículo a um mecânico, Carlos descobriu que o carro havia sofrido grave colisão anterior, informação que Pedro conhecia, mas deliberadamente omitiu para concluir a venda.

Diante dessa situação, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico é inexistente, pois houve omissão de informação relevante pelo vendedor.

B

O negócio jurídico é anulável em razão de dolo, pois houve omissão intencional de informação relevante para a formação da vontade.

C

O negócio jurídico é nulo, pois qualquer omissão em negociação contratual gera nulidade absoluta.

D

O negócio jurídico é válido e eficaz, pois o comprador tinha o dever de verificar previamente o estado do bem.

E

O negócio jurídico é anulável por erro essencial, pois o vendedor provocou a falsa percepção da realidade.

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Q3975006

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975006 Direito Civil

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

A

A prescrição está associada às ações condenatórias e aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações constitutivas.

B

A prescrição está associada às ações constitutivas e aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias.

C

A prescrição está associada exclusivamente aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias e constitutivas.

D

A prescrição está associada às ações constitutivas, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias e aos direitos potestativos.

E

A prescrição está associada às ações condenatórias, enquanto a decadência está relacionada aos direitos potestativos e às ações constitutivas.

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Q3975005

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975005 Direito Civil

O Código Civil adota a tese da prescrição extintiva da

A

pretensão, que surge com a constituição do direito, extinguindo-se o próprio direito material.

B

pretensão, que surge com a violação do direito, permanecendo incólume o direito material em si.

C

ação, que surge com a violação do direito, permanecendo o incólume direito material em si.

D

pretensão, extinguindo-se o próprio direito material com a violação do direito.

E

ação, extinguindo-se o próprio direito material a partir da violação do direito.

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Q3975004

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975004 Direito Civil

Segundo o Código Civil, a configuração do abuso de direito pressupõe que o titular do direito

A

atue com a intenção de prejudicar terceiro, não sendo suficiente o mero excesso no exercício do direito em relação à sua função social ou à boa-fé.

B

exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade jurídica do direito ou pela boa-fé, desde que comprovado o dolo de prejudicar terceiro.

C

exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente da intenção de prejudicar terceiro.

D

atue com a intenção específica de prejudicar terceiro e exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito ou pelos bons costumes.

E

atue com a intenção de prejudicar terceiro, sendo suficiente o simples exercício anormal do direito, ainda que não haja violação à boa-fé objetiva.

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Q3975003

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975003 Direito Civil

O ato jurídico em sentido estrito configura-se por

A

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos definidos pela lei e pela vontade das partes, admitindo-se composição volitiva entre os envolvidos.

B

inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos.

C

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos.

D

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previamente previstos em lei, e não na vontade das partes, não havendo espaço para composição volitiva entre os envolvidos.

E

inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previstas em lei, podendo as partes ajustar livremente suas consequências jurídicas.

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Q3972268

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972268 Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002 apresenta situações em que pode haver a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica. Assinale a alternativa que expõe essas situações.

A

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela declaração de insolvência/falência ou por prejuízos sucessivos aos sócios.

B

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela declaração de insolvência/falência.

C

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

D

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

E

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo cancelamento da inscrição da pessoa jurídica e a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações.

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Q3966642

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966642 Direito Civil

Em 5 de fevereiro de 2017, Ana celebrou contrato de prestação de serviços com Bruno, profissional autônomo, com previsão expressa de que o pagamento integral seria efetuado na data da conclusão do serviço.
O serviço foi integralmente executado em 10 de março de 2017, mas o valor ajustado não foi pago. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, Bruno permaneceu inadimplente. Em 20 de abril de 2022, ao realizar uma auditoria interna e constatar que Bruno ainda não havia realizado o pagamento, Ana ajuizou ação judicial visando à cobrança do valor devido.

Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que a pretensão:

A

está prescrita, pois se aplica o prazo prescricional de 5 anos, contado da celebração do contrato;

B

está prescrita, pois se aplica o prazo prescricional de 3 anos, contado da data da execução do serviço;

C

não está prescrita, pois o prazo prescricional é de 10 anos, contado do inadimplemento da obrigação;

D

está prescrita, pois se aplica o prazo prescricional de 5 anos, contado do vencimento da obrigação;

E

não está prescrita, pois o prazo prescricional somente se inicia com a constituição formal em mora do devedor.

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Q3966638

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966638 Direito Civil

A sociedade XYZ Ltda. é constituída unicamente pelas sócias Patrícia e Sofia. Em conformidade com seus atos constitutivos, a referida sociedade outorgou procuração a Carolina com o objetivo específico de celebrar certo contrato de empréstimo em nome da sociedade. Por um infortúnio, Patrícia e Sofia falecem num acidente. Uma semana após a morte, Carolina, em nome da sociedade XYZ Ltda., celebra o contrato de empréstimo previsto na procuração, nos seus estritos termos e conforme o interesse da sociedade.

Nesse cenário, o contrato de empréstimo é:

A

válido e eficaz, ainda que tenha ocorrido o falecimento de suas únicas sócias;

B

anulável, mas pode ser convalidado pelos sócios que substituírem as sócias falecidas no contrato social;

C

inválido, pois a procuração é o instrumento do contrato de mandato e este se extingue com a morte do mandante;

D

anulável, pois, diante do falecimento das únicas sócias da sociedade XYZ Ltda., a procuração perdeu sua eficácia;

E

válido, porém, diante do falecimento das únicas sócias da sociedade XYZ Ltda., apenas produz efeitos perante Carolina.

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