Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 10

Q3849577

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849577 Direito Civil

Na prática forense, a diferença entre prescrição e decadência costuma decidir se a pretensão ainda tem caminho útil.
Marque a alternativa correta sobre distinção e efeitos.

A

Prescrição alcança a pretensão e admite causas legais de suspensão e interrupção, enquanto decadência recai sobre direito potestativo e, em regra, segue regime mais restrito.

B

Prescrição recai sobre o direito subjetivo e extingue o vínculo, enquanto decadência se dirige a pretensões patrimoniais e admite renúncia ampla após o prazo.

C

Decadência depende de arguição do interessado e admite interrupção por protesto judicial, enquanto prescrição se reconhece de ofício de modo amplo em toda hipótese.

D

Prescrição e decadência compartilham contagem e causas modificativas, diferenciando-se apenas pela extensão do prazo, que na decadência tende a ser maior.

E

Decadência convencional recebe o mesmo regime da legal, com impedimento, suspensão e interrupção, cabendo ao juiz mitigar a perda do prazo por equidade.

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Q3849001

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849001 Direito Civil

A empresa Piquiri Participações Holding S.A. é controladora de quatro sociedades empresárias: Alexandria Transportadora Ltda.; Tech Beautiful Future Ltda.; Blue Energia S.A. e Exportadora Urubu Ltda. O grupo atua de forma altamente integrada: todas as empresas mantêm mesma sede física, utilizam contabilidade unificada e movimentam recursos por meio de conta bancária corporativa única, embora possuam CNPJs distintos. Em ação judicial já transitada em julgado, Blue Energia S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 10.000.000,00 à fornecedora KF Transmissores Ltda., encontrando-se inadimplente e com patrimônio líquido negativo. A credora requer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da holding controladora e das demais sociedades coligadas, alegando confusão patrimonial sistêmica, além de distribuição interna de dividendos sem critérios objetivos entre as controladas. Não há indícios de ocultação dolosa de bens em nome de sócios ou terceiros.
Considerando o Código Civil, assinale a opção correta.

A

A desconsideração é vedada, pois o Código Civil proíbe a medida sempre que se pretender atingir a controladora ou sociedades coligadas, ainda que exista confusão patrimonial.

B

A desconsideração pode ser aplicada automaticamente a todas as integrantes do grupo, pois a existência do grupo econômico com a inadimplência das obrigações é suficiente para responsabilização solidária.

C

A desconsideração pode alcançar a controladora e as demais sociedades do grupo, desde que haja prova efetiva de abuso da personalidade, com demonstração autônoma do abuso em relação a cada pessoa jurídica.

D

A mera comprovação da sede comum autoriza a desconsideração, independentemente de prova de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial específica.

E

A desconsideração é cabível, mas exige a comprovação de ato doloso praticado por todas as administradoras, sócios e empresas que se pretenda atingir, não bastando a confusão patrimonial constatada.

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Q3849000

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849000 Direito Civil

A respeito do início e da extinção da personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas, à luz do Código Civil e da doutrina majoritária, assinale a opção correta.

A

A personalidade civil da pessoa natural tem início com a concepção, momento a partir do qual o nascituro adquire plena capacidade civil, podendo exercer direitos patrimoniais e pessoais.

B

A existência legal da pessoa jurídica começa com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios fundadores, independentemente de seu registro, desde que haja início efetivo da atividade econômica.

C

A extinção da pessoa jurídica somente se aperfeiçoa com o encerramento total de suas atividades, sendo o cancelamento do registro público ato meramente declaratório, que não possui efeitos jurídicos relevantes.

D

A personalidade civil da pessoa natural extingue-se com a morte, mas os efeitos patrimoniais e existenciais de sua personalidade podem, em hipóteses expressas em lei, projetar-se após o óbito, como ocorre com os direitos da personalidade e com a proteção à memória e imagem do falecido.

E

A dissolução da pessoa jurídica, ainda que regularmente registrada no órgão competente, não extingue sua personalidade enquanto houver obrigações pendentes, sendo possível a prática de atos jurídicos em nome da sociedade dissolvida para fins de cumprimento de responsabilidades residuais, inclusive tributárias.

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Q3846060

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846060 Direito Civil

No ano de 2025, Emmanuel adquiriu de seu vizinho, Peterson um automóvel usado pelo montante de R$ 70.000,00. O vendedor concordou em receber a quantia de forma parcelada, em dez prestações mensais de R$ 7.000,00, com vencimento no dia 10 de cada mês. Contudo, antes de adimplir a terceira parcela, Emmanuel foi dispensado do emprego e deixou de honrar a obrigação, permanecendo inadimplente também quanto à quarta, quinta e sexta prestações. Próximo ao vencimento da sétima, tendo obtido novo trabalho, Emmanuel Peterson para ajustar novamente o débito, propondo a diluição do saldo em novo parcelamento, proposta esta que foi acolhida pelo credor.

Diante desse cenário hipotético, a renegociação levada a efeito configurou a

A

renúncia à prescrição

B

suspensão da decadência legal

C

suspensão do prazo prescricional

D

interrupção do prazo prescricional

E

interrupção da decadência convencional

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Q3846059

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846059 Direito Civil

José e sua esposa, Melissa, resolveram desfrutar o fim de semana realizando uma trilha que conduzia a uma queda-d’água. Ao se aproximarem do local, Melissa escorregou sobre uma rocha e caiu, ficando sustentada apenas por um galho de árvore, cuja resistência não suportaria por muito tempo. Caso o galho se partisse, a queda, devido à altura elevada e às pedras existentes no fundo da cachoeira, poderia resultar em sua morte. José, desesperado, passou a clamar por auxílio. Nesse instante, Arlan e João surgiram, afirmando ser socorristas profissionais e portadores de todo o equipamento necessário para o salvamento. Contudo, condicionaram o resgate ao pagamento de um valor três vezes superior ao usual. Tomado pelo desespero, José anuiu à quantia exigida, e o resgate foi realizado.

Neste contexto, o pacto firmado entre José, Arlan e João apresenta vício decorrente de

A

lesão

B

estado de perigo

C

coação moral

D

erro

E

dolo

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Q3846058

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846058 Direito Civil

A empresa Colabora Eventos Ltda., formada pelas irmãs Maria Luiza e Samara, teve suas operações encerradas de maneira irregular, em razão do expressivo passivo existente perante fornecedores e proprietários dos imóveis antes ocupados pelo empreendimento. Renata, sócia majoritária de uma das companhias fornecedoras, verifica que, poucos dias antes desse fechamento, as irmãs constituíram nova pessoa jurídica, valendose de bens pertencentes da Colabora Eventos Ltda.

Diante desse cenário hipotético, assinale a opção correta.

A

À luz da teoria menor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica ainda que não haja demonstração de desvio ou abuso da personalidade, sendo suficiente a existência do débito para autorizar a medida.

B

O desvirtuamento da personalidade jurídica revela-se pela alienação ou transferência indevida de bens e pelo encerramento irregular das atividades empresariais, circunstâncias que autorizam a aplicação da desconsideração.

C

A decretação de falência, por si só, implicaria a superação da personalidade jurídica, impondo a incidência da teoria menor, a qual prescinde da comprovação de abuso ou fraude por parte dos administradores.

D

Não haveria espaço para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que as sociedades empresárias são autônomas, com patrimônio e obrigações próprios, havendo apenas identidade entre os sócios que as compõem.

E

Tratando-se de pessoas jurídicas distintas, a superação da autonomia patrimonial, sob a ótica da teoria maior, somente poderia ser invocada por credores de natureza trabalhista ou fiscal, não alcançando credores civis como fornecedores e locadores.

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Q3826034

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826034 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade previstos no Código Civil Brasileiro, marque a única alternativa equivocada:

A

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

D

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q3826017

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826017 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro disciplina matéria sobre a invalidade do negócio jurídico, tratando das nulidades. A respeito do assunto mencionado, apenas não se pode afirmar:

A

Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

B

É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vicio que o inquinava.

C

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

D

É nulo o negócio jurídico simulado, e não subsistira o que se dissimulou, mesmo que valido for na substância e na forma.

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Q3811854

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811854 Direito Civil

Considerando os termos do art. 166 da LEI Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:
“É nulo o negócio jurídico quando:”

A

Não revestir a forma prescrita em lei.

B

For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

C

For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

D

Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

E

O motivo determinante, comum a ambas as partes, for lícito.

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Q3811766

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811766 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

A

Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

B

O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica impõe a responsabilidade ilimitada de todos os sócios.

C

A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, mesmo aqueles de valor proporcionalmente insignificante, configura confusão patrimonial passível de desconsideração da personalidade jurídica.

D

A demonstração da existência de grupo econômico, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

E

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o caso concreto, pode atingir os bens particulares dos sócios, ainda que beneficiados indiretamente pelo abuso da personalidade.

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Q3811750

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811750 Direito Civil

Os negócios jurídicos permitem aos particulares regularem os seus interesses, compondo a sua vontade, respeitando o objeto lícito. A respeito dos negócios jurídicos, responda de acordo com o previsto no Código Civil

I. É possível às partes, por ato de vontade e segurança jurídica, convencionarem ao negócio celebrado a exigência de realização por meio de escritura pública, ainda que não prevista em lei.

II. As partes têm a faculdade de estabelecer, por mútuo acordo, regras específicas de interpretação, complementação de lacunas e integração dos negócios jurídicos, independentemente das disposições legais aplicáveis.

III. Ainda que o destinatário de manifestação de vontade tenha conhecimento da reserva mental do seu autor, a manifestação da vontade deve subsistir.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Está correta apenas a assertiva III.

E

Está correta apenas a assertiva II.

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Q3802170

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802170 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre o domicílio.

A

O domicílio é exclusivamente o local de nascimento, salvo mudança registrada em cartório.

B

O domicílio deve ser sempre fixo e único, não podendo a pessoa natural possuir mais de uma residência.

C

Quando a pessoa natural residir em locais diferentes por motivos profissionais, será considerado domicílio aquele indicado em contrato de trabalho.

D

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

E

Em nenhuma hipótese é permitido considerar mais de uma residência como domicílio.

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Q3802159

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802159 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com:

A

A elaboração do estatuto ou contrato social mediante simples assinatura das partes interessadas, independentemente de qualquer procedimento formal posterior, dispensando-se o registro em órgãos competentes e permitindo o funcionamento imediato da pessoa jurídica.

B

A formalização do ato constitutivo perante testemunhas, acompanhada de reconhecimento de firma e entrega de cópia às autoridades locais, sem necessidade de registro específico, bastando a comprovação da manifestação de vontade dos instituidores.

C

A inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

A publicação integral do contrato ou estatuto social em jornal de grande circulação, possuindo essa divulgação força legal suficiente para validar a criação da pessoa jurídica, inclusive substituindo o registro em órgãos oficiais.

E

Apenas a expedição de autorização final pelo Poder Judiciário após análise prévia realizada pelo Ministério Público, de modo que apenas após essa dupla manifestação de órgãos estatais a pessoa jurídica passa a ter existência legal e capacidade plena.

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Q3802154

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802154 Direito Civil

Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta:

A

O prazo prescricional será sempre de cinco anos, salvo disposição contratual em contrário.

B

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorrerá em dez anos.

C

A prescrição só ocorre em casos expressamente determinados por cláusula contratual.

D

A prescrição se aplica exclusivamente às dívidas trabalhistas.

E

O prazo de prescrição será sempre fixado por decreto do Poder Executivo.

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Q3802148

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802148 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Analise as afirmações a seguir:

I. A incapacidade cessará para os menores pelo casamento.
II. A incapacidade cessará para os menores pela colação de grau em curso de ensino médio.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q4089379

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089379 Direito Civil

Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é

A

o local de nascimento registrado em certidão pública.

B

o lugar onde ela exerce sua atividade principal e permanente.

C

o local onde ela mantém sua família, ainda que não resida nele.

D

o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo.

E

o município de sua última residência conhecida.

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Q4089370

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089370 Direito Civil

A respeito de prescrição e decadência, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência extingue o próprio direito.
( ) É possível renunciar à prescrição consumada, mas não à decadência.
( ) Os prazos prescricionais podem ser modificados por convenção das partes.
( ) O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição em qualquer grau de jurisdição.

A

V – F – F – F.

B

V – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – V – F.

E

V – F – V – F.

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Q3991147

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991147 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que apresenta uma pretensão, cuja prescrição ocorre no prazo de 3 (três) anos.

A

A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

B

A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

C

A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

E

A pretensão dos tabeliães dos árbitros e peritos pela percepção dos honorários.

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Q3991146

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991146 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais, no que concerne à ausência, na forma disciplinada pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Decorridos dez anos da arrecadação dos bens do ausente, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva.

B

Na falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, sendo que, quanto aos descendentes, os mais velhos precedem os mais novos.

C

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória produzirá efeitos noventa dias após publicação na imprensa.

D

Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

E

A abertura da sucessão definitiva também pode ser requerida se comprovado que o ausente contava com setenta e cinco anos de idade e que já se passaram cinco anos desde as últimas notícias dele.

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Q3991145

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991145 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, na forma das disposições do Código Civil.

A

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear a anulação, este será de dois anos, contados da data do conhecimento do motivo que ensejou o pedido de anulação.

B

A invalidade do instrumento induz a invalidade do negócio jurídico, ainda que este pudesse provar-se por outro modo.

C

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

D

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas poderá se convalescer pelo decurso do tempo.

E

É nulo o negócio jurídico celebrado mediante fraude contra credores.

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