Questões de Concurso
Sobre contratos em geral em direito civil
Foram encontradas 1.390 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843663
Direito Civil
Em janeiro de 2024, Betina, renomada designer de interiores, celebrou um contrato com seu amigo de longa data, Carlos,
para a prestação de serviços de consultoria e elaboração de um projeto de arquitetura de interiores para sua nova residência.
Eles optaram por formalizar o acordo por meio de um documento digital com assinatura eletrônica. Após sete meses de
trabalho, com todas as etapas acordadas sendo devidamente cumpridas e os pagamentos realizados pontualmente, ambos,
em uma conversa informal, decidiram extinguir o contrato de forma amigável, por entenderem que a mistura entre a
amizade e a relação profissional estava propensa a gerar desconforto. Betina, então, informou a Carlos que, para a rescisão
ser válida, seria necessária a assinatura de um termo de distrato, em razão da forma escrita utilizada para a celebração do
contrato original. Considerando o cenário hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843662
Direito Civil
Em janeiro de 2024, Roberto, proprietário de um terreno de grande valor em área urbana consolidada, celebra um negócio
jurídico com a Empresa Alfa, uma renomada construtora. O valor de mercado do terreno, conforme avaliação pericial, é de
R$ 1.500.000,00. Na transação, Roberto assume a obrigação de transferir a propriedade do terreno para a Empresa Alfa e, em
contrapartida, receber dois apartamentos de luxo, cada um avaliado em R$ 600.000,00, totalizando R$ 1.200.000,00. A Empresa
Alfa se compromete, ainda, a pagar a diferença de R$ 300.000,00 em dinheiro, por meio de um cheque administrativo, no ato da
assinatura da escritura pública. Diante das implicações de cada tipo de contrato (compra e venda e permuta) para a lavratura da
escritura pública e o recolhimento de impostos, e ausência de negociação quanto ao ônus da documentação, Roberto questiona
a natureza jurídica do negócio. Com base na situação hipotética e na legislação civil brasileira, assinale, a seguir, a natureza
jurídica do negócio e sua correta fundamentação.
Q3821325
Direito Civil
Contrato de Partilha de Produção pode ser
classificado, de acordo com o Direito Brasileiro, como:
Q3811641
Direito Civil
O Título VI do Código Civil trata das várias espécies de contrato. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
(__) Na venda de coisa móvel, não pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
(__) O doador pode ixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
(__) O mútuo é o empréstimo de coisas infungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811327
Direito Civil
De acordo com as disposições do Código Civil, analise as seguintes situações jurídicas relacionadas ao
contrato de compra e venda.
I. O comprador se torna proprietário da coisa comprada apenas após a tradição (entrega), mesmo que o contrato já esteja assinado.
II. O vendedor, mesmo depois de entregar o bem, responde pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina.
III. É nulo o contrato de compra e venda que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
IV. Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas devem ser interpretadas em favor do aderente, parte considerada mais fraca.
Com base nas regras contratuais do Código Civil, está CORRETO o que se afirma em:
I. O comprador se torna proprietário da coisa comprada apenas após a tradição (entrega), mesmo que o contrato já esteja assinado.
II. O vendedor, mesmo depois de entregar o bem, responde pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina.
III. É nulo o contrato de compra e venda que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
IV. Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas devem ser interpretadas em favor do aderente, parte considerada mais fraca.
Com base nas regras contratuais do Código Civil, está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806576
Direito Civil
Uma empresa celebrou contrato de fornecimento de
tecidos com uma confecção local, prevendo entrega
mensal e pagamento em 30 dias. Após três meses, a
fornecedora suspendeu unilateralmente as entregas, alegando aumento de custos. A confecção exigiu o
cumprimento do contrato, sustentando o princípio da
força obrigatória. Com base na teoria geral dos
contratos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794877
Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir sobre contratos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. O contrato é espécie de fato jurídico por ser o principal instrumento de viabilização dos negócios jurídicos, sendo considerado o negócio jurídico por excelência.
II. O contrato é baseado em ação humana dotada de vontade. A vontade é base de sustentação do negócio jurídico. O evento, no caso do contrato, é uma declaração de vontade.
III. O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.
Assinale a alternativa correta:
Q3786340
Direito Civil
Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A
um envelope com uma série de documentos sobre a nova
máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial
com preço para a venda da máquina. No dia 16 daquele mês, a
proposta foi entregue na sede da ABC, e os seus diretores, depois
de examinar a documentação, decidiram aceitá-la naquela
mesma data. A aceitação foi enviada, também pelo correio, no
dia seguinte (17), com os documentos necessários, e chegou à
sede da XYZ no dia 20. A sede estava fechada por conta de uma
greve, de modo que os diretores da XYZ só tomaram ciência da
aceitação no dia 25, quando as atividades foram retomadas.
Ocorre que, no dia 18, entrou em vigor nova legislação que
passou a exigir formalidade especial para a celebração desse tipo
de contrato, sem a qual ele deve ser reputado nulo, e essa
formalidade não havia sido cumprida no caso.
Diante disso, é correto afirmar que o contrato:
Diante disso, é correto afirmar que o contrato:
Q3786335
Direito Civil
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781259
Direito Civil
Roberto, empresário, firmou com seu irmão Paulo um contrato
de compra e venda de um imóvel urbano. No contrato, fizeram
constar preço que nunca foi efetivamente pago e data retroativa,
constando ainda, como adquirente, a sociedade empresária
controlada por Paulo, embora o imóvel continuasse na posse
direta de Roberto.
Posteriormente, Paulo vendeu o imóvel a terceiro de boa-fé, que registrou regularmente a aquisição no Cartório de Registro de Imóveis. Meses depois, a Fazenda Pública requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico originário, por fraude e simulação absoluta.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, Paulo vendeu o imóvel a terceiro de boa-fé, que registrou regularmente a aquisição no Cartório de Registro de Imóveis. Meses depois, a Fazenda Pública requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico originário, por fraude e simulação absoluta.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781257
Direito Civil
A sociedade empresária Alpha Comércio e Representações Ltda.
celebrou contrato de distribuição exclusiva com a sociedade
empresária Indústria Delta S.A.
O contrato estipulava que:
I. a distribuidora não poderia, em hipótese alguma, pedir revisão judicial das condições econômicas do contrato, ainda que ocorressem eventos imprevisíveis;
II. o contrato seria regido integralmente pelas regras da autonomia da vontade, sem aplicação de princípios de função social ou boa-fé objetiva;
III. as eventuais dúvidas interpretativas sobre cláusulas de exclusividade seriam resolvidas em favor da indústria contratante, que redigiu o instrumento padrão;
IV. a indústria poderia rescindir o contrato unilateralmente, sem justificativa, a qualquer tempo.
Após uma grave crise de mercado, a distribuidora ajuizou ação buscando revisão das condições de fornecimento e indenização por rescisão imotivada, alegando violação dos princípios contratuais previstos no Código Civil.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
O contrato estipulava que:
I. a distribuidora não poderia, em hipótese alguma, pedir revisão judicial das condições econômicas do contrato, ainda que ocorressem eventos imprevisíveis;
II. o contrato seria regido integralmente pelas regras da autonomia da vontade, sem aplicação de princípios de função social ou boa-fé objetiva;
III. as eventuais dúvidas interpretativas sobre cláusulas de exclusividade seriam resolvidas em favor da indústria contratante, que redigiu o instrumento padrão;
IV. a indústria poderia rescindir o contrato unilateralmente, sem justificativa, a qualquer tempo.
Após uma grave crise de mercado, a distribuidora ajuizou ação buscando revisão das condições de fornecimento e indenização por rescisão imotivada, alegando violação dos princípios contratuais previstos no Código Civil.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781255
Direito Civil
Laura colocou à venda um imóvel urbano de sua propriedade.
Durante a visita para negociação, Eduardo, potencial comprador,
notou um quadro exposto na sala e, encantado com a obra,
manifestou interesse em adquiri-la junto com o imóvel.
As partes então celebraram dois contratos distintos: um de
compra e venda do imóvel, e outro de compra e venda do
quadro, que ambos acreditavam ser original de um renomado
pintor do século XIX, razão pela qual Eduardo pagou preço
elevado, sem realizar perícia técnica.
Após a celebração dos contratos, descobriu-se que o terreno estava sob embargo ambiental, fato intencionalmente omitido por Laura, que tinha ciência da restrição. Também se verificou que o quadro era mera reprodução moderna, sem valor artístico relevante.
Sobre a hipótese relatada, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Após a celebração dos contratos, descobriu-se que o terreno estava sob embargo ambiental, fato intencionalmente omitido por Laura, que tinha ciência da restrição. Também se verificou que o quadro era mera reprodução moderna, sem valor artístico relevante.
Sobre a hipótese relatada, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3780651
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta.
Q3777933
Direito Civil
Em 2021, Renata, empresária, firmou contrato particular de
promessa de compra e venda de um imóvel urbano com Otávio,
nos seguintes termos, no qual estabeleceu que prometia vender a
Otávio o imóvel localizado na Rua Aurora nº 50, se, e quando, ela
assim o desejasse. Em outro instrumento, Renata lavrou
testamento particular, pelo qual legava o imóvel sítio Lago Azul a
seu sobrinho Caio, desde que ele jamais propusesse ação judicial
contra qualquer membro da família. Logo após o falecimento de
Renata, ocorrido em abril de 2022, Otávio buscou o cumprimento
da promessa de compra e venda, alegando que a cláusula
condicional era nula. Caio, por sua vez, requereu o registro do
legado, sustentando que a cláusula testamentária era contrária à
lei.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.
Q3777487
Direito Civil
A empresa TechLog S.A., plataforma digital de intermediação de
entregas, celebrou contratos de prestação de serviços autônomos
com centenas de motoristas, estipulando livremente as tarifas
mínimas pagas por corrida e as taxas de intermediação. Após seis
meses de operação, e sem aviso prévio, a TechLog alterou
unilateralmente as tarifas, reduzindo em 40% o valor pago aos
motoristas. A empresa justificou a mudança como “adequação
estratégica de mercado”, conforme cláusula contratual que lhe
permitia “ajustar unilateralmente os valores conforme critérios
internos de conveniência”. Em negociação extrajudicial, os
motoristas alegaram violação dos princípios da boa-fé objetiva, da
função social do contrato e do equilíbrio econômico, sustentando
que a empresa abusou da posição contratual e frustrou a legítima
confiança dos contratados. A TechLog contra-argumentou,
afirmando que o contrato foi livremente pactuado entre partes
independentes, sem relação de consumo, devendo prevalecer o
princípio da autonomia privada e o pacta sunt servanda.
Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775828
Direito Civil
Determinada empresa com atuação na área recreativa
obteve empréstimo bancário milionário com o objetivo de
ampliar seu parque de diversão. Restou pactuada uma carência de
doze meses a partir da qual a devedora pagaria prestações
mensais por sessenta meses, até quitar a obrigação. Alguns meses
após o recebimento do valor, ocorreu uma crise mundial na área
da saúde pública, que inviabilizou a prestação dos serviços pela
empresa contratante, a qual teve de suspender suas atividades por
diversos meses.
Nesse caso, constitui direito da empresa devedora
Nesse caso, constitui direito da empresa devedora
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775825
Direito Civil
No que diz respeito às cláusulas contratuais em negócio jurídico,
as partes
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775035
Direito Civil
De acordo com entendimento do STJ, aplica-se a teoria da
imprevisão quando a onerosidade excessiva decorrer de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775033
Direito Civil
Segundo entendimento do STJ em relação ao valor da coisa
objeto da evicção, o evicto, pela perda sofrida, tem o direito à
restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo em que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775032
Direito Civil
Consoante entendimento do STJ, o prazo para a propositura da
ação redibitória decorrente de vício oculto em bem móvel é
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