Questões de Direito Civil - Contratos em Geral para Concurso

Q4127128

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127128 Direito Civil

Como espécie de negócio jurídico, os contratos também podem se extinguir pelas causas extintivas comuns a todos os negócios jurídicos, impondo-se a seguinte regra, disposta no Código Civil:

A

a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante de núncia notificada à outra parte e mediante registro no Cartório de Títulos e Documentos.

B

a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.

C

nos contratos bilaterais, é permitido aos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro mediante interpelação judicial.

D

a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, descabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

E

o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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Q4125129

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125129 Direito Civil

Suponha que a Administração firmou contrato com uma empresa de consultoria contábil para auditar a sua folha de pagamento. O termo contratual estabelecia a obrigação prévia e indispensável de que a entidade pública fornecesse todas as senhas de acesso, planilhas e dados financeiros à contratada logo na primeira semana de vigência do ajuste. A entidade, contudo, omitiu-se e não entregou as informações. Semanas depois, o gestor do contrato notificou a empresa, exigindo a imediata apresentação do primeiro relatório da auditoria. A consultoria, por sua vez, recusou-se a iniciar o serviço, defendendo-se sob o argumento de que a Administração não poderia cobrar o resultado sem antes cumprir a sua parte no acordo. Nesse sentido, considerando as disposições da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código Civil), afirma-se CORRETAMENTE que a tese invocada pela contratada se denomina:

A

Exceção de contrato não cumprido.

B

Resolução por onerosidade excessiva.

C

Cláusula resolutiva tácita.

D

Distrato por inadimplemento recíproco.

E

Teoria da imprevisão contratual.

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Q4121655

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121655 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, com fundamento nas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores), na interpretação do ato negocial, deve ser atribuído, dentre outros, o sentido que _______________________________________________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

A

corresponder à conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado e favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável.

B

for ratificado pela conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado e favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável.

C

for confirmado exclusivamente pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio, ainda que incompatível com sua execução posterior, devendo corresponder aos usos, costumes dos antepassados e às práticas do mercado aplicáveis a qualquer tipo de negócio.

D

corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

E

corresponder à conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado, favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável, e refletir a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida de sua racionalidade econômica.

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Q4121654

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121654 Direito Civil

Acerca do Direito das Obrigações e do Negócio Jurídico, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que

A

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

B

a validade da declaração de última vontade jamais dependerá de forma especial, ainda que exista exigência legal expressa em sentido contrário.

C

a validade e a eficácia do negócio jurídico exigem, dentre outros requisitos, objeto lícito, possível e determinado, vedando-se a indeterminação do objeto.

D

a validade do negócio jurídico exige, dentre outros requisitos, objeto lícito, possível e determinado, sendo nulos os negócios jurídicos que possuam objeto apenas determinável ou sujeito à futura individualização.

E

a validade e a eficácia do negócio jurídico exigem, dentre outros requisitos, objeto lícito, possível e determinado, sendo nulos os negócios jurídicos que possuam objeto apenas determinável ou sujeito à futura individualização.

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Q4119643

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos |

Q4119643 Direito Civil

Durante a preparação de uma feira, um expositor informa que contratou uma empresa para realizar a montagem especial de seu estande, mas afirma que, a partir desse contrato, deixa de ter responsabilidade sobre eventuais descumprimentos do Manual do Expositor pela montadora. Ao acompanhar a situação, o Assistente de Feiras e Eventos deve considerar que:

A

O expositor permanece responsável pelo cumprimento integral das normas, inclusive devendo repassá-las a montadora contratada.

B

A FENAC assume a responsabilidade pelas montadoras cadastradas, desde que tenham recebido usuário e senha no sistema.

C

A responsabilidade pelo cumprimento das normas passa integralmente à montadora, pois ela executa diretamente a montagem.

D

A montadora contratada responde pelas normas técnicas, enquanto o expositor responde apenas pelo atendimento ao visitante.

E

O expositor responde pelas normas comerciais, mas não pelas exigências de projeto, montagem e documentaçâo tecnica.

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Q4119254

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119254 Direito Civil

A empresa "Transportes Rápidos Ltda." possui uma dívida vencida de R$ 100.000,00 com o Banco Z. Sem disponibilidade de caixa, a empresa propõe ao banco a entrega de um caminhão de sua frota para quitar integralmente o débito. O banco aceita a proposta e as partes fixam o valor do veículo em R$ 100.000,00 no instrumento de quitação. No entanto, dois meses após a entrega, o caminhão é apreendido por uma decisão judicial em favor de um terceiro que provou ser o verdadeiro proprietário do bem. Com base nas disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Se, em vez de um veículo físico, a empresa tivesse entregue um título de crédito (como uma nota promissória de terceiros) para quitar a dívida, tal operação seria regida pelas normas da novação subjetiva, e não pelas regras da cessão de crédito.

B

A dação em pagamento é um direito subjetivo do devedor, de modo que o credor é obrigado a aceitar prestação diversa da pactuada (como o caminhão no lugar do dinheiro) desde que o valor do bem seja igual ou superior ao montante da dívida.

C

Por terem as partes fixado o preço do caminhão no momento da entrega, o negócio jurídico passa a ser regido exclusivamente pelas normas do contrato de doação, o que impede a restauração da obrigação original em caso de vício no objeto.

D

Uma vez que o banco aceitou o caminhão e deu quitação plena, a obrigação original foi definitivamente extinta, restando ao banco apenas o direito de pleitear perdas e danos em uma nova ação autônoma, sem restaurar a dívida antiga.

E

Com a perda do bem por evicção, a obrigação primitiva de pagar os R$ 100.000,00 renasce para a empresa devedora, tornando sem efeito a quitação anteriormente dada pelo banco, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé.

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Q4116960

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116960 Direito Civil

A sociedade empresária Alfa encaminhou proposta formal à empresa Beta para fornecimento contínuo de insumos industriais, estabelecendo prazo de 10 dias para resposta. O histórico contratual entre as partes demonstrava que, em negociações anteriores, Beta costumava aceitar propostas mediante simples silêncio, iniciando a execução contratual.

Dessa vez, contudo, Beta permaneceu silente durante o prazo estipulado, mas internamente seu diretor declarou que não aceitaria a proposta. Alfa, confiando na prática reiterada entre as partes, iniciou a produção dos insumos e, posteriormente, exigiu o cumprimento do contrato.

Em juízo, Beta alegou inexistência de vínculo contratual, sustentando que jamais manifestou vontade de contratar e que sua intenção interna era de recusa.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o contrato

A

formou-se, pois o silêncio de Beta, à luz das circunstâncias e dos usos entre as partes, pode importar anuência.

B

não se formou, pois o silêncio jamais pode ser interpretado como manifestação de vontade no direito civil brasileiro.

C

não se formou, pois a reserva mental de Beta impede a produção de efeitos jurídicos da manifestação de vontade.

D

é inexistente, pois a manifestação de vontade exige sempre declaração expressa, não sendo admitida forma tácita.

E

é nulo, pois a ausência de manifestação expressa invalida qualquer negócio jurídico bilateral.

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Q4102450

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102450 Direito Civil

A teoria geral dos contratos no Código Civil brasileiro estrutura-se sobre um conjunto de princípios que se articulam de forma sistemática e, por vezes, em tensão recíproca. A boa-fé objetiva, a função social do contrato, o equilíbrio contratual e a autonomia privada não operam de forma isolada, mas se complementam e se limitam mutuamente, condicionando tanto a formação e a interpretação dos contratos quanto a validade e a eficácia de suas cláusulas.

Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio do equilíbrio contratual veda a celebração de contratos comutativos com prestações objetivamente desproporcionais desde a origem, sendo a lesão e o estado de perigo causas de nulidade do negócio jurídico por violação à ordem pública contratual.

B

A função social do contrato opera exclusivamente como limitação externa à autonomia privada, vedando apenas os efeitos do contrato que sejam prejudiciais a terceiros ou à coletividade, sem interferir nas relações jurídicas estabelecidas entre as próprias partes contratantes.

C

A boa-fé objetiva desempenha funções distintas no sistema contratual, atuando como cânone interpretativo dos negócios jurídicos, como fonte de deveres laterais de conduta independentes da prestação principal e como limite ao exercício abusivo de direitos subjetivos, sendo vedado às partes, por convenção, afastar a sua incidência em qualquer dessas funções.

D

A boa-fé objetiva, por constituir norma de conduta imposta às partes durante toda a execução contratual, impede que o credor exercite validamente qualquer direito subjetivo previsto em contrato quando esse exercício causar prejuízo à contraparte, ainda que o direito tenha sido regularmente pactuado e o prejuízo decorra do próprio comportamento do devedor.

E

O princípio da relatividade dos efeitos contratuais impede que terceiros sejam atingidos por obrigações decorrentes de contrato do qual não participaram, de modo que a função social do contrato não tem o condão de gerar deveres de conduta oponíveis a terceiros que, com ciência da relação obrigacional alheia, com ela interferiram de forma a frustrar seu adimplemento.

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Q4092732

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092732 Direito Civil

Por contrato celebrado entre Marta e Fábio em 2019, este vendeu àquela uma van para transporte escolar. Marta pagou 20% à vista, a título de entrada, e comprometeu-se a pagar o restante em 48 meses. Ocorre que, pouco tempo depois da celebração do contrato, iniciou-se a pandemia do vírus COVID-19, na qual houve a decretação de quarentena e suspensão das aulas presenciais. Nessa hipótese, em razão do acontecimento extraordinário e imprevisível,

A

haverá a resolução automática do contrato, restituindo-se as partes ao status quo ante e, na impossibilidade, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

B

Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, com juros e correção monetária.

C

se o contrato nada previu acerca do tema, ele deverá ser cumprido da forma como foi convencionado em atenção ao princípio pacta sunt servanda, ainda que Marta tenha perdido sua principal fonte de renda.

D

Marta poderá pleitear que as futuras prestações sejam reduzidas ou alteradas, a fim de evitar a onerosidade excessiva do contrato.

E

Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, porém sem juros e correção monetária.

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Q4092596

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092596 Direito Civil

Mariana adquiriu uma casa e contratou o designer Rafael para desenvolver um projeto de ambientação interna. Conforme o contrato firmado entre as partes, Rafael comprometeu-se a entregar o projeto no prazo de 45 dias, contados da assinatura. Ficou estipulado, ademais, cláusula penal de incidência diária na hipótese de mora no cumprimento da obrigação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

A

Verificado o atraso na entrega do projeto, Mariana poderá exigir a multa estipulada, ainda que não comprove a ocorrência de prejuízo decorrente da mora.

B

A cláusula que prevê multa diária pelo atraso é nula de pleno direito, por implicar enriquecimento sem causa da Mariana.

C

Uma vez exigida a multa pelo atraso, Mariana ficará impedida de pleitear o cumprimento da obrigação principal, consistente na entrega do projeto.

D

A multa prevista no contrato possui natureza de astreintes, razão pela qual não se submete à revisão judicial.

E

A multa moratória convencionada entre as partes substitui automaticamente a indenização por perdas e danos, ainda que haja prova de prejuízo superior, vedando-se qualquer complementação.

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Q4092593

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092593 Direito Civil

À luz da disciplina da classificação dos contratos, assinale a alternativa correta:

A

As partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir aa responsabilidade pela evicção, no entanto, não podem excluir tal responsabilidade.

B

Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente, não terá o alienante direito ao recebimento integral do preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

C

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

D

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto na ausência de assunção, pelo proponente, do dever de aguardar resposta.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q4091569

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091569 Direito Civil

João adquiriu de Maria um apartamento. A entrega efetiva das chaves ocorreu no dia 1º de fevereiro de 2024. Três meses após a entrega, João descobriu um vício oculto no imóvel, que já existia ao tempo da alienação. Com base nas regras do Código Civil sobre prazos para obter a redibição ou abatimento no preço, assinale a alternativa correta.

A

João tem o prazo de 30 dias, contado da entrega efetiva, para exercer seu direito, por se tratar de vício redibitório.

B

O prazo para João decair do seu direito é de um ano, contado da entrega efetiva do imóvel.

C

O prazo para João decair do seu direito é de 3 anos.

D

Se o vício, por sua natureza, só pudesse ser conhecido mais tarde, o prazo de um ano começaria a contar da ciência do vício, sem qualquer limite máximo de tempo para essa descoberta.

E

Tratando-se de bens imóveis, se o vício for de difícil constatação, o prazo máximo para que o adquirente tenha ciência do defeito e comece a contar seu prazo decadencial é de 180 dias.

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Q4083738

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083738 Direito Civil

Caraíbas, Coroaci & Cia Ltda. e João Sá ajuizaram ação de cobrança em face da fictícia Centrais Elétricas Cardeal da Silva S/A (CECS), visando a obter a restituição de valores pagos para construção de rede de eletrificação rural no Município de São Desidério/BA.
É fato incontroverso que, após a conclusão da rede, esta foi incorporada ao patrimônio da CECS, ocasião em que foi firmado contrato entre os autores e a CECS, em que ela se obrigou a restituir, após o decurso do prazo de 5 anos, as quantias investidas pelo seu valor histórico. Diante da inércia da ré em cumprir o contrato, os autores pleiteiam a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGPM. A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional para o exercício da pretensão restituitória, considerando-se que tanto a violação ao direito como a pretensão se deram na vigência do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
De acordo com o entendimento pacificado a respeito na Segunda Seção do STJ, é correto afirmar que o prazo prescricional é de:

A

3 anos, diante da previsão contratual de ressarcimento, e de 5 anos na ausência de cláusula nesse sentido;

B

5 anos, diante da previsão contratual de ressarcimento, e de 3 anos na ausência de cláusula nesse sentido;

C

3 anos, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, com ou sem previsão contratual de ressarcimento;

D

3 anos, diante da previsão contratual de ressarcimento, e de 10 anos na ausência de cláusula nesse sentido, por ser o prazo geral de prescrição;

E

5 anos por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, com ou sem previsão contratual de ressarcimento.

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Q4083722

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083722 Direito Civil

A empresa Numeral 5 (produtora rural) celebrou contrato de compra e venda futura de soja com a empresa Algarismo 7, obrigando-se a entregar uma quantidade X do grão por um preço Y em data certa. Ocorre que a plantação foi atingida por uma praga comum (ferrugem asiática), o que comprometeu gravemente a produção. Diante desse cenário, a empresa Numeral 5 ajuizou ação contra a empresa Algarismo 7, pretendendo alterar sua obrigação contratual para entregar quantidade menor de soja pelo mesmo preço pactuado.
Considerando a sistemática do direito civil e a jurisprudência do STJ, o pedido formulado pela empresa Numeral 5 deve ser julgado:

A

improcedente, pois a praga configurou risco inerente ao negócio agrícola, afastando o requisito da imprevisibilidade necessário para a revisão contratual;

B

procedente, porque a quebra da safra constitui vício de lesão, permitindo ao juiz readequar as prestações para restabelecer a comutatividade e o equilíbrio do contrato;

C

procedente, pois a frustração da colheita rompe a base objetiva do negócio, justificando a modificação da obrigação do produtor com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual;

D

procedente, aplicando-se a teoria da onerosidade excessiva, já que a ferrugem asiática causou um desequilíbrio econômico superveniente, extraordinário e totalmente imprevisível na relação contratual;

E

improcedente, uma vez que a infestação pela praga se qualifica estritamente como hipótese de força maior, acarretando a imediata resolução do contrato de pleno direito e impedindo o magistrado de alterar a quantidade do produto.

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Q4083712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083712 Direito Civil

Quando a empresa fictícia Alfa Ltda. encerrou suas atividades, vendeu para uma empresa S/A, sua concorrente na atividade empresarial de fabricação de tecidos, a máquina de tecer industrial que usara até então. Entretanto, em uma inspeção na máquina pouco antes da entrega, constatou-se que houve, por parte da Alfa Ltda., falha na manutenção de uma das agulhas, causando um defeito que faria com que ela só pudesse tecer em velocidade 20% inferior ao prometido.
Diante disso, a referida empresa concorrente pode exigir da Alfa Ltda. somente:

A

o conserto do defeito;

B

a indenização de perdas e danos;

C

a devolução do preço pago e a indenização de perdas e danos;

D

a máquina como está ou seu equivalente pecuniário, além da indenização de perdas e danos (em qualquer dos casos);

E

a substituição por outra máquina similar, o abatimento do preço ou a devolução do preço pago, sem prejuízo da indenização de perdas e danos (em qualquer dos casos).

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Q4079376

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079376 Direito Civil

A sociedade empresária Beta celebrou contrato com a sociedade empresária Gama para o fornecimento de equipamentos industriais específicos e com prazo certo de entrega em 10 de março. Os equipamentos eram necessários para o cumprimento de outro contrato previamente firmado entre Beta com terceiro.
A sociedade empresária Gama não realizou a entrega na data ajustada e Beta, para evitar a resolução de seu contrato com o terceiro, adquiriu, em caráter emergencial, equipamentos equivalentes de outro fornecedor.
No dia 15 de março, um incêndio imprevisível destruiu os equipamentos que estavam em poder de Gama que, imediatamente, notificou Beta, informando sobre o ocorrido e requerendo prazo adicional para a entrega. Em resposta, Beta alegou que, em razão do inadimplemento de Gama, não tinha mais interesse na prestação e exigiu perdas e danos. Gama alegou caso fortuito para se eximir da responsabilidade.

Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Gama não responde pela impossibilidade da prestação, pois o caso fortuito afasta a responsabilidade, ainda que estivesse em mora.

B

Gama não estava em mora, pois seria necessária interpelação para constituí-la em mora.

C

Gama responde pela impossibilidade da prestação, pois a mora já estava configurada quando ocorreu o caso fortuito.

D

Beta não poderia recusar a prestação, pois a inutilidade não foi juridicamente caracterizada.

E

A responsabilidade de Gama depende da comprovação de culpa pelo incêndio.

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Q4079375

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079375 Direito Civil

A sociedade empresária Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo de insumos com a sociedade empresária Ômega. O contrato, redigido por Ômega, previa cláusula segundo a qual “eventuais ajustes de preço poderão ser realizados conforme condições de mercado.”
Durante a execução contratual, por mais de dois anos, Ômega realizou reajustes apenas com base em índices setoriais previamente aceitos por ambas as partes, sempre mediante comunicação prévia e negociação com Delta.
Entretanto, em determinado momento, alegando alteração abrupta do mercado, Ômega promoveu reajuste unilateral significativo, sem prévia negociação, sustentando que a cláusula contratual lhe conferia liberdade para tanto.
Delta contestou o reajuste, alegando violação à boa-fé objetiva e aos usos contratuais consolidados entre as partes, requerendo a interpretação da cláusula de modo a exigir prévia negociação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula deve ser interpretada exclusivamente conforme sua literalidade, sendo irrelevante o comportamento posterior das partes.

B

A cláusula deve ser interpretada em favor de Ômega, por ser a parte economicamente mais forte na relação contratual.

C

A interpretação deve privilegiar a intenção subjetiva de Ômega no momento da redação do contrato, ainda que contrária aos usos do mercado.

D

A cláusula deve ser interpretada conforme o comportamento das partes após a celebração do contrato, podendo restringir o sentido literal inicialmente atribuído.

E

A cláusula, por tratar de vantagem econômica, deve ser interpretada extensivamente em favor de quem a redigiu.

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Q4073920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073920 Direito Civil

Pedro estava numa canoa, remando em alto-mar, quando sofreu ruptura de um tendão do ombro e não conseguia mover um dos braços. Tadeu, irmão de Pedro, numa lancha a motor, percebendo a situação, aproximou-se de Pedro e disse a este que o ajudaria, desde que recebesse em doação o veículo automotor dele. Após chegarem em terra firme, Pedro realizou a doação de seu veículo automotor a Tadeu.

Tendo em vista o caso hipotético, é correto afirmar que a doação realizada por Pedro a Tadeu é anulável, pois a

A

manifestação de vontade decorreu de estado de perigo, podendo ser revertida no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

B

declaração de vontade teve o vício da lesão, podendo ser revertida no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

C

manifestação de vontade decorreu de estado de perigo, podendo ser revertida no prazo de até dois anos, contados do dia em que realizada.

D

declaração de vontade teve o vício da lesão, podendo ser revertida no prazo de até dois anos, contados do dia em que realizada.

E

declaração de vontade decorreu de coação, podendo ser revista no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

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Q4066825

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066825 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, na estipulação em favor de terceiro

A

a substituição do terceiro pode ser feita apenas por ato entre vivos e desde que haja concordância do outro contratante.

B

apenas aquele em favor de quem se estipula pode exigir o cumprimento da obrigação.

C

o estipulante pode substituir o terceiro designado em contrato independentemente de sua anuência.

D

pode o estipulante exonerar o devedor ainda que haja sido deixada ao terceiro o direito de reclamar a execução da obrigação.

E

o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

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Q4062338

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062338 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A boa-fé objetiva, de cunho individual, é aquela que exprime o estado psicológico do contratante, estando, portanto, limitada à conclusão e execução de determinado negócio jurídico.

B

É anulável a cláusula que não observar o princípio da função social do contrato.

C

O contrato, por se tratar de ato exclusivo entre partes, poderá desconsiderar as regras gerais coletivas.

D

O contrato deve representar a vontade das partes, exigindo-se o equilíbrio da relação contratual, seja na sua origem seja durante a sua execução.

E

Considera-se absoluto o princípio da força vinculante do contrato, não podendo a parte se insurgir contra os termos do negócio jurídico durante a sua execução.

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