Questões de Concurso
Sobre contratos em geral em direito civil
Foram encontradas 1.390 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |
Q3870759
Direito Civil
Bianca conviveu em união estável com Renato por 14 anos. O
casal nunca celebrou pacto de convivência e/ou registro da união
estável. Durante esse período, tiveram dois filhos e adquiriram
um apartamento, registrado apenas em nome de Renato,
localizado em área valorizada da cidade e utilizado como
residência familiar. Três meses antes da dissolução do
relacionamento, Renato firmou contrato particular de compra e
venda do imóvel com sua sobrinha Camila pelo valor declarado
de R$ 80.000,00, quantia muito inferior ao valor de mercado. A
transferência da propriedade foi devidamente regularizada junto
ao Registro Geral de Imóveis, embora Camila nunca tenha pagado
o preço estabelecido.
Renato permaneceu residindo no imóvel com a família e
continuou efetuando o pagamento de IPTU e condomínio até o
momento em que o casal decidiu pelo término da relação,
quando Bianca foi informada de que deveria deixar o imóvel que
pertencia a Camila. Sentindo-se prejudicada, Bianca procura
orientação jurídica sobre a possibilidade de resguardar seu
direito sobre o imóvel adquirido na constância da união estável.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q3868581
Direito Civil
Marcos, com 17 anos de idade, é estudante universitário e foi
aprovado em concurso público municipal, passando a ocupar
cargo de auxiliar administrativo, com vínculo efetivo. Com o
salário que recebe, mantém-se financeiramente sem auxílio dos
pais. Seus pais, visando a apoiá-lo no desenvolvimento
profissional, lavraram instrumento público autorizando-o a
administrar um comércio eletrônico próprio, no qual ele atua
regularmente.
Meses depois, Marcos celebrou contrato de financiamento com
instituição financeira para aquisição de equipamentos destinados
ao seu negócio. O contrato não contou com a assinatura dos pais.
Após o inadimplemento, o banco ajuizou ação de cobrança. A
defesa sustenta que Marcos não poderia celebrar o contrato
sozinho, pois o instrumento público de autorização não lhe
confere plena capacidade civil.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |
Q3865953
Direito Civil
O Código Civil brasileiro estabelece o princípio da
intervenção mínima nos contratos e da
excepcionalidade da revisão contratual,
prevalecendo a liberdade contratual. Assinale a
alternativa CORRETA com base nas normas
vigentes acerca dos contratos:
Q3864766
Direito Civil
Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um robusto catálogo de direitos fundamentais, consagrando valores e princípios que se irradiam por todos os ramos do Direito. No campo do Direito Civil, observa-se o processo de sua constitucionalização, que busca harmonizar as normas reguladoras das relações privadas aos fundamentos constitucionais, promovendo maior proteção à pessoa humana. Este fenômeno ganhou destaque no Código Civil de 2002, que incorporou diretrizes como a função social do contrato, a função social da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva.
Com base no processo de constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854070
Direito Civil
Complete a lacuna de acordo com o Código
Civil:
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de _________ e _________.
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de _________ e _________.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849593
Direito Civil
Sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil,
analise as afirmativas.
I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensando demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade.
II. O inadimplemento absoluto autoriza resolução do contrato e perdas e danos quando o cumprimento perde utilidade ao credor, diante do contexto do negócio.
III. A cláusula penal pode substituir indenização por perdas e danos e se sujeita a redução equitativa quando o valor se mostra excessivo em relação ao prejuízo.
IV. A mora do devedor extingue a obrigação principal e transforma o vínculo em obrigação natural, produzindo apenas efeitos morais na relação jurídica.
V. A boa-fé objetiva atua como padrão de conduta e fonte de deveres anexos, influenciando interpretação, execução e controle de abusos no contrato.
Estão corretas as afirmativas:
I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensando demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade.
II. O inadimplemento absoluto autoriza resolução do contrato e perdas e danos quando o cumprimento perde utilidade ao credor, diante do contexto do negócio.
III. A cláusula penal pode substituir indenização por perdas e danos e se sujeita a redução equitativa quando o valor se mostra excessivo em relação ao prejuízo.
IV. A mora do devedor extingue a obrigação principal e transforma o vínculo em obrigação natural, produzindo apenas efeitos morais na relação jurídica.
V. A boa-fé objetiva atua como padrão de conduta e fonte de deveres anexos, influenciando interpretação, execução e controle de abusos no contrato.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811857
Direito Civil
Considerando os termos do art. 422 e seguintes da Lei
Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811753
Direito Civil
A evicção e o vício redibitório constituem garantias legais
conferidas ao adquirente. A respeito da evicção e do
vício redibitório, responda de acordo com o disposto no
Código Civil brasileiro.
I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802151
Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir e indique “V”
para verdadeiro e “F” para falso.
( ) O contrato é um negócio jurídico unilateral, pois depende apenas da manifestação de vontade de uma das partes para gerar efeitos jurídicos.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.
( ) O contrato é um negócio jurídico unilateral, pois depende apenas da manifestação de vontade de uma das partes para gerar efeitos jurídicos.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Nova Aurora - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |
Q3956063
Direito Civil
Com base no artigo 113 do Código Civil, considere as assertivas sobre a interpretação dos negócios
jurídicos:
I. interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e os usos do local em que foram celebrados.
II.A conduta das partes após a celebração do negócio pode auxiliar na definição do seu sentido e alcance.
III.A interpretação deve buscar sempre o sentido mais favorável à parte que redigiu o contrato, a fim de preservar a segurança jurídica.
IV.As práticas e costumes do mercado relacionados ao tipo de negócio devem ser considerados na interpretação do contrato.
V.As partes podem pactuar livremente regras próprias de interpretação e integração do negócio jurídico, diferentes daquelas previstas em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e os usos do local em que foram celebrados.
II.A conduta das partes após a celebração do negócio pode auxiliar na definição do seu sentido e alcance.
III.A interpretação deve buscar sempre o sentido mais favorável à parte que redigiu o contrato, a fim de preservar a segurança jurídica.
IV.As práticas e costumes do mercado relacionados ao tipo de negócio devem ser considerados na interpretação do contrato.
V.As partes podem pactuar livremente regras próprias de interpretação e integração do negócio jurídico, diferentes daquelas previstas em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941437
Direito Civil
A empresa Alfa contratou a empresa Beta para
fornecer um tipo específico de resina importada para a
construção de uma obra de infraestrutura vital, com
prazo de entrega de 60 dias. O pagamento de 50% do
valor total (R$ 5.000.000,00) seria feito na entrega, e os
50% restantes, 30 dias após. Após a contratação, um
evento geopolítico inesperado elevou em 300% o custo
internacional da resina, tornando a execução do
contrato por parte da Beta excessivamente onerosa.
Diante disso, Beta notifica Alfa de que só entregará o
material se Alfa concordar em pagar 80% do valor total
na entrega, alegando a aplicação da Teoria da
Imprevisão (onerosidade excessiva). Alfa recusa a
alteração e, após o prazo de 60 dias, suspende o
pagamento do restante. Beta, então, ajuíza ação de
cobrança. Considerando as regras sobre contratos
bilaterais e a aplicação dos institutos de Direito Civil, a
defesa processual de Alfa deve se basear, principal e
tecnicamente, no argumento de:
Q3927423
Direito Civil
A empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio,
uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de
prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um
ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de
De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de
Q3927369
Direito Civil
Foi celebrado, entre Tício e Mévio, compromisso de compra e venda de bem imóvel. Tício se obrigou a pagar a
Mévio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais)
mensais para aquisição do imóvel localizado na Rua X,
no
Y. O compromisso de compra e venda previu que o
inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas resultaria na resolução do vínculo contratual, bem como na
incidência da cláusula penal fixada em montante único
de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após 12 (doze) meses
da assinatura do compromisso de compra e venda, Tício
deixou de pagar a prestação convencionada por mais de
três meses. Mévio notificou Tício informando-o de que
i) o contrato estava resolvido; ii) poderia Tício levantar
os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), a título de cláusula penal, bem como com
o desconto do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), valor locatício do imóvel, a título de indenização
pelo tempo de fruição do imóvel.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910428
Direito Civil
A Seção IV do Código Civil disciplina a responsabilidade
daquele que promete fato de terceiro. Segundo o art. 439,
quem promete fato de terceiro responderá __________, caso
o terceiro não execute o ato prometido.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910427
Direito Civil
Os arts. 441 a 446 do Código Civil regulam os vícios
redibitórios, possibilitando a redibição ou abatimento do
preço. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910426
Direito Civil
Os arts. 423 e 424 do Código Civil regulam regras protetivas
relativas aos contratos de adesão. Considerando tais
dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910425
Direito Civil
O Título V do Código Civil estabelece fundamentos para a
formação e execução dos contratos, de modo a equilibrar
autonomia privada e proteção jurídica. Com base nos arts. 421,
421-A e 422, analise as assertivas:
I. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.
II. O Código Civil determina que a revisão contratual é regra geral e deve ser aplicada sempre que uma das partes demonstrar desequilíbrio financeiro.
III. Os contratantes devem observar, tanto na celebração quanto na execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.
II. O Código Civil determina que a revisão contratual é regra geral e deve ser aplicada sempre que uma das partes demonstrar desequilíbrio financeiro.
III. Os contratantes devem observar, tanto na celebração quanto na execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Q3903369
Direito Civil
À luz do regime jurídico das formas de extinção dos
contratos previsto no Código Civil Brasileiro, analise as
assertivas abaixo:
I. A resolução contratual pode decorrer tanto do inadimplemento de uma das partes quanto de eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
II. A resilição unilateral é admitida em todos os contratos, desde que a parte interessada notifique a outra com antecedência razoável.
III. A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
IV. A resolução por onerosidade excessiva exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que a parte afetada não tenha assumido o risco do evento superveniente.
V. A resilição bilateral é modalidade de extinção contratual consensual, apta a desfazer o vínculo sem necessidade de motivação legal ou judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A resolução contratual pode decorrer tanto do inadimplemento de uma das partes quanto de eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
II. A resilição unilateral é admitida em todos os contratos, desde que a parte interessada notifique a outra com antecedência razoável.
III. A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
IV. A resolução por onerosidade excessiva exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que a parte afetada não tenha assumido o risco do evento superveniente.
V. A resilição bilateral é modalidade de extinção contratual consensual, apta a desfazer o vínculo sem necessidade de motivação legal ou judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891321
Direito Civil
Texto associado
Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.
Com relação à evicção, considere:
I. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
III. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
IV. Não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Está correto o que se afirma em
I. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
III. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
IV. Não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887755
Direito Civil
Em 10 de abril de 2025, Jorge e Helena celebraram contrato particular de compra e venda de um imóvel urbano no valor de
R$ 800.000,00, com cláusula expressa autorizando o arrependimento por qualquer das partes no prazo de dez dias. Helena,
como promitente compradora, entregou no ato da assinatura um cheque no valor de R$ 80.000,00, expressamente qualificado no contrato como arras. No oitavo dia, Jorge comunica formalmente seu arrependimento, alegando motivos pessoais.
Em juízo, Helena pleiteia a obrigação de outorga da escritura, sustentando que o contrato era definitivo e que a quantia
entregue deveria ser considerada sinal confirmatório. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, no que dispõe
o Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.
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