Questões de Direito Civil - Contratos em Geral para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130155 Direito Civil

Carlos celebrou contrato com Helena, por escritura pública, pelo qual transferiu a propriedade de um imóvel de alto valor, obrigando-se Helena a pagar uma renda mensal em favor de Ana, terceira indicada por Carlos. No momento da celebração, Ana encontrava-se gravemente enferma, vindo a falecer 20 dias depois em decorrência de patologia de que já padecia quando da assinatura do pacto. Ademais, Carlos não exigiu qualquer garantia de Helena no momento da contratação.

Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil acerca do contrato de constituição de renda, é correto afirmar que a avença celebrada entre as partes:

A

configura negócio jurídico nulo, dada a estipulação do benefício em favor de pessoa que veio a óbito nos 30 dias seguintes por moléstia preexistente;

B

padece de anulabilidade decorrente da ausência de prestação de garantia real, requisito legal exigido para a validade dos negócios jurídicos onerosos de idêntica natureza;

C

produz efeitos regulares até a data do falecimento da terceira estipulante, sendo irrelevante para a validade do negócio a condição de saúde da credora na data da pactuação;

D

reveste-se de plena validade jurídica, pois a lavratura do instrumento por escritura pública supre eventuais vícios atinentes à capacidade física de Ana, terceira beneficiária;

E

condiciona a efetiva transferência do domínio do imóvel ao adimplemento integral das prestações periódicas, operando-se como uma autêntica alienação atípica com reserva de domínio.

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Q4127128

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127128 Direito Civil

Como espécie de negócio jurídico, os contratos também podem se extinguir pelas causas extintivas comuns a todos os negócios jurídicos, impondo-se a seguinte regra, disposta no Código Civil:

A

a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante de núncia notificada à outra parte e mediante registro no Cartório de Títulos e Documentos.

B

a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.

C

nos contratos bilaterais, é permitido aos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro mediante interpelação judicial.

D

a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, descabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

E

o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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Q4125129

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125129 Direito Civil

Suponha que a Administração firmou contrato com uma empresa de consultoria contábil para auditar a sua folha de pagamento. O termo contratual estabelecia a obrigação prévia e indispensável de que a entidade pública fornecesse todas as senhas de acesso, planilhas e dados financeiros à contratada logo na primeira semana de vigência do ajuste. A entidade, contudo, omitiu-se e não entregou as informações. Semanas depois, o gestor do contrato notificou a empresa, exigindo a imediata apresentação do primeiro relatório da auditoria. A consultoria, por sua vez, recusou-se a iniciar o serviço, defendendo-se sob o argumento de que a Administração não poderia cobrar o resultado sem antes cumprir a sua parte no acordo. Nesse sentido, considerando as disposições da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código Civil), afirma-se CORRETAMENTE que a tese invocada pela contratada se denomina:

A

Exceção de contrato não cumprido.

B

Resolução por onerosidade excessiva.

C

Cláusula resolutiva tácita.

D

Distrato por inadimplemento recíproco.

E

Teoria da imprevisão contratual.

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Q4121655

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121655 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, com fundamento nas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores), na interpretação do ato negocial, deve ser atribuído, dentre outros, o sentido que _______________________________________________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

A

corresponder à conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado e favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável.

B

for ratificado pela conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado e favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável.

C

for confirmado exclusivamente pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio, ainda que incompatível com sua execução posterior, devendo corresponder aos usos, costumes dos antepassados e às práticas do mercado aplicáveis a qualquer tipo de negócio.

D

corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

E

corresponder à conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado, favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável, e refletir a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida de sua racionalidade econômica.

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Q4116960

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116960 Direito Civil

A sociedade empresária Alfa encaminhou proposta formal à empresa Beta para fornecimento contínuo de insumos industriais, estabelecendo prazo de 10 dias para resposta. O histórico contratual entre as partes demonstrava que, em negociações anteriores, Beta costumava aceitar propostas mediante simples silêncio, iniciando a execução contratual.

Dessa vez, contudo, Beta permaneceu silente durante o prazo estipulado, mas internamente seu diretor declarou que não aceitaria a proposta. Alfa, confiando na prática reiterada entre as partes, iniciou a produção dos insumos e, posteriormente, exigiu o cumprimento do contrato.

Em juízo, Beta alegou inexistência de vínculo contratual, sustentando que jamais manifestou vontade de contratar e que sua intenção interna era de recusa.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o contrato

A

formou-se, pois o silêncio de Beta, à luz das circunstâncias e dos usos entre as partes, pode importar anuência.

B

não se formou, pois o silêncio jamais pode ser interpretado como manifestação de vontade no direito civil brasileiro.

C

não se formou, pois a reserva mental de Beta impede a produção de efeitos jurídicos da manifestação de vontade.

D

é inexistente, pois a manifestação de vontade exige sempre declaração expressa, não sendo admitida forma tácita.

E

é nulo, pois a ausência de manifestação expressa invalida qualquer negócio jurídico bilateral.

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Q4102450

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102450 Direito Civil

A teoria geral dos contratos no Código Civil brasileiro estrutura-se sobre um conjunto de princípios que se articulam de forma sistemática e, por vezes, em tensão recíproca. A boa-fé objetiva, a função social do contrato, o equilíbrio contratual e a autonomia privada não operam de forma isolada, mas se complementam e se limitam mutuamente, condicionando tanto a formação e a interpretação dos contratos quanto a validade e a eficácia de suas cláusulas.

Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio do equilíbrio contratual veda a celebração de contratos comutativos com prestações objetivamente desproporcionais desde a origem, sendo a lesão e o estado de perigo causas de nulidade do negócio jurídico por violação à ordem pública contratual.

B

A função social do contrato opera exclusivamente como limitação externa à autonomia privada, vedando apenas os efeitos do contrato que sejam prejudiciais a terceiros ou à coletividade, sem interferir nas relações jurídicas estabelecidas entre as próprias partes contratantes.

C

A boa-fé objetiva desempenha funções distintas no sistema contratual, atuando como cânone interpretativo dos negócios jurídicos, como fonte de deveres laterais de conduta independentes da prestação principal e como limite ao exercício abusivo de direitos subjetivos, sendo vedado às partes, por convenção, afastar a sua incidência em qualquer dessas funções.

D

A boa-fé objetiva, por constituir norma de conduta imposta às partes durante toda a execução contratual, impede que o credor exercite validamente qualquer direito subjetivo previsto em contrato quando esse exercício causar prejuízo à contraparte, ainda que o direito tenha sido regularmente pactuado e o prejuízo decorra do próprio comportamento do devedor.

E

O princípio da relatividade dos efeitos contratuais impede que terceiros sejam atingidos por obrigações decorrentes de contrato do qual não participaram, de modo que a função social do contrato não tem o condão de gerar deveres de conduta oponíveis a terceiros que, com ciência da relação obrigacional alheia, com ela interferiram de forma a frustrar seu adimplemento.

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Q4102107

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102107 Direito Civil

Juliano, universitário, alugou imóvel residencial pelo prazo contratual de 3 (três) anos e teve como fiadora sua tia Ana, proprietária de diversos imóveis na capital do Estado.

Findo o período de 3 (três) anos, o contrato principal e a fiança foram renovados automaticamente, nos termos das cláusulas contratuais correlatas, tendo Juliano continuado na posse do imóvel por mais 2 (dois) anos, até o advento de seu despejo pela inadimplência. Nessa ocasião, Ana foi instada a arcar com o débito, ante sua posição de fiadora.

Considerando o caso concreto e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o instituto da fiança, é correto afirmar, com relação ao débito, que Ana

A

é responsável, sendo válida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, dependendo a sua exoneração, como fiadora, de notificação nos termos do Código Civil, mantendo-se a responsabilidade por 60 (sessenta) dias após a notificação do credor.

B

é responsável, sendo, contudo, inválida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, decorrendo sua responsabilidade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, aplicáveis tanto às relações cíveis quanto às consumeristas.

C

não é responsável, sendo inválida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, dependendo sua exoneração do simples término do contrato principal, nos termos do Código Civil e dos princípios da boa-fé e da previsibilidade.

D

não é responsável, sendo, contudo, válida a cláusula de prorrogação automática da fiança, desde que haja renovação da assinatura no bojo do novo contrato, oriundo da prorrogação automática, acarretando unicamente responsabilidade por danos morais, a ser apurada em processo próprio.

E

é responsável, sendo válida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, dependendo sua exoneração, na qualidade de fiadora, de notificação nos termos do Código Civil, mantendo-se a responsabilidade por 180 (cento e oitenta) dias após a notificação do credor, exclusivamente pela via judicial.

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Q4102100

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102100 Direito Civil

José é locatário de imóvel residencial e mantém um contrato regularmente firmado com o sublocatário Pedro.

No mês de janeiro do ano corrente, José torna-se inadimplente, e sua prima Carla, que não possui qualquer relação jurídica com ele, solidariza-se e efetua o pagamento da dívida.

No mês de fevereiro, José torna-se inadimplente novamente e, nessa ocasião, Pedro realiza o pagamento, visto que tem interesse na manutenção do contrato de aluguel, em razão de sua posição de sublocatário.

Considerando as disposições do Código Civil acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, é correto afirmar que

A

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, valendo-se, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar e sub-rogase nos direitos do credor.

C

o terceiro interessado, que paga a dívida em nome alheio, não tem direito de reembolsar-se do que pagar, nem se sub-roga nos direitos do credor.

D

o pagamento feito por terceiro, ainda que com conhecimento e concordância do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

E

o terceiro interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar, mas não se subroga nos direitos do credor.

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Q4097902

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097902 Direito Civil

João celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Maria. No entanto, João agiu sob premente necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assumindo obrigação excessivamente onerosa. Nos termos do Código Civil, esse negócio jurídico é anulável por:

A

Erro ou ignorância.

B

Estado de perigo.

C

Lesão.

D

Fraude contra credores.

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Q4092732

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092732 Direito Civil

Por contrato celebrado entre Marta e Fábio em 2019, este vendeu àquela uma van para transporte escolar. Marta pagou 20% à vista, a título de entrada, e comprometeu-se a pagar o restante em 48 meses. Ocorre que, pouco tempo depois da celebração do contrato, iniciou-se a pandemia do vírus COVID-19, na qual houve a decretação de quarentena e suspensão das aulas presenciais. Nessa hipótese, em razão do acontecimento extraordinário e imprevisível,

A

haverá a resolução automática do contrato, restituindo-se as partes ao status quo ante e, na impossibilidade, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

B

Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, com juros e correção monetária.

C

se o contrato nada previu acerca do tema, ele deverá ser cumprido da forma como foi convencionado em atenção ao princípio pacta sunt servanda, ainda que Marta tenha perdido sua principal fonte de renda.

D

Marta poderá pleitear que as futuras prestações sejam reduzidas ou alteradas, a fim de evitar a onerosidade excessiva do contrato.

E

Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, porém sem juros e correção monetária.

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Q4092596

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092596 Direito Civil

Mariana adquiriu uma casa e contratou o designer Rafael para desenvolver um projeto de ambientação interna. Conforme o contrato firmado entre as partes, Rafael comprometeu-se a entregar o projeto no prazo de 45 dias, contados da assinatura. Ficou estipulado, ademais, cláusula penal de incidência diária na hipótese de mora no cumprimento da obrigação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

A

Verificado o atraso na entrega do projeto, Mariana poderá exigir a multa estipulada, ainda que não comprove a ocorrência de prejuízo decorrente da mora.

B

A cláusula que prevê multa diária pelo atraso é nula de pleno direito, por implicar enriquecimento sem causa da Mariana.

C

Uma vez exigida a multa pelo atraso, Mariana ficará impedida de pleitear o cumprimento da obrigação principal, consistente na entrega do projeto.

D

A multa prevista no contrato possui natureza de astreintes, razão pela qual não se submete à revisão judicial.

E

A multa moratória convencionada entre as partes substitui automaticamente a indenização por perdas e danos, ainda que haja prova de prejuízo superior, vedando-se qualquer complementação.

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Q4092593

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092593 Direito Civil

À luz da disciplina da classificação dos contratos, assinale a alternativa correta:

A

As partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir aa responsabilidade pela evicção, no entanto, não podem excluir tal responsabilidade.

B

Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente, não terá o alienante direito ao recebimento integral do preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

C

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

D

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto na ausência de assunção, pelo proponente, do dever de aguardar resposta.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q4083722

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083722 Direito Civil

A empresa Numeral 5 (produtora rural) celebrou contrato de compra e venda futura de soja com a empresa Algarismo 7, obrigando-se a entregar uma quantidade X do grão por um preço Y em data certa. Ocorre que a plantação foi atingida por uma praga comum (ferrugem asiática), o que comprometeu gravemente a produção. Diante desse cenário, a empresa Numeral 5 ajuizou ação contra a empresa Algarismo 7, pretendendo alterar sua obrigação contratual para entregar quantidade menor de soja pelo mesmo preço pactuado.
Considerando a sistemática do direito civil e a jurisprudência do STJ, o pedido formulado pela empresa Numeral 5 deve ser julgado:

A

improcedente, pois a praga configurou risco inerente ao negócio agrícola, afastando o requisito da imprevisibilidade necessário para a revisão contratual;

B

procedente, porque a quebra da safra constitui vício de lesão, permitindo ao juiz readequar as prestações para restabelecer a comutatividade e o equilíbrio do contrato;

C

procedente, pois a frustração da colheita rompe a base objetiva do negócio, justificando a modificação da obrigação do produtor com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual;

D

procedente, aplicando-se a teoria da onerosidade excessiva, já que a ferrugem asiática causou um desequilíbrio econômico superveniente, extraordinário e totalmente imprevisível na relação contratual;

E

improcedente, uma vez que a infestação pela praga se qualifica estritamente como hipótese de força maior, acarretando a imediata resolução do contrato de pleno direito e impedindo o magistrado de alterar a quantidade do produto.

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Q4083715

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083715 Direito Civil

Josiel outorgou poderes a Bruno para que este vendesse um bem imóvel em São Paulo. Bruno recebeu propostas que ofereciam preços mais altos, mas optou por vender o imóvel para a Molheira Ltda., que ofereceu valor mediano pelo bem. A decisão de Bruno foi movida por ser sócio da pessoa jurídica compradora, antevendo os valores que receberia quando da distribuição de lucros da sociedade. A administração da Molheira estava ciente do conflito de interesses entre Bruno e Josiel e mesmo assim celebrou a compra e venda. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o negócio celebrado entre Josiel, representado por Bruno, e a Molheira é:

A

nulo;

B

válido;

C

anulável;

D

inexistente;

E

ineficaz propriamente dito.

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Q4083714

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083714 Direito Civil

Em 15/01/2020, Godofredo, 40 anos, celebrou contrato de compra e venda de um imóvel de sua vizinha Maria, 45 anos, no valor de R$ 500.000,00. Em 20/01/2025, Godofredo propôs ação anulatória, objetivando invalidar a compra e venda, que era viciada por lesão. Não foi oferecido suplemento suficiente, nem a parte favorecida concordou com a redução do proveito.
Considerando-se o prazo de 4 anos para a propositura de ação de anulação do negócio jurídico celebrado mediante lesão, é correto afirmar que:

A

Maria pode renunciar à decadência;

B

o juiz deve reconhecer a decadência de ofício;

C

Maria pode renunciar à prescrição, pois já consumada;

D

o juiz não pode suprir tal alegação se Maria não arguir a prescrição;

E

o prazo é suspenso se, na fluência do prazo decadencial, Godofredo sair do país para representar a União.

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Q4079376

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079376 Direito Civil

A sociedade empresária Beta celebrou contrato com a sociedade empresária Gama para o fornecimento de equipamentos industriais específicos e com prazo certo de entrega em 10 de março. Os equipamentos eram necessários para o cumprimento de outro contrato previamente firmado entre Beta com terceiro.
A sociedade empresária Gama não realizou a entrega na data ajustada e Beta, para evitar a resolução de seu contrato com o terceiro, adquiriu, em caráter emergencial, equipamentos equivalentes de outro fornecedor.
No dia 15 de março, um incêndio imprevisível destruiu os equipamentos que estavam em poder de Gama que, imediatamente, notificou Beta, informando sobre o ocorrido e requerendo prazo adicional para a entrega. Em resposta, Beta alegou que, em razão do inadimplemento de Gama, não tinha mais interesse na prestação e exigiu perdas e danos. Gama alegou caso fortuito para se eximir da responsabilidade.

Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Gama não responde pela impossibilidade da prestação, pois o caso fortuito afasta a responsabilidade, ainda que estivesse em mora.

B

Gama não estava em mora, pois seria necessária interpelação para constituí-la em mora.

C

Gama responde pela impossibilidade da prestação, pois a mora já estava configurada quando ocorreu o caso fortuito.

D

Beta não poderia recusar a prestação, pois a inutilidade não foi juridicamente caracterizada.

E

A responsabilidade de Gama depende da comprovação de culpa pelo incêndio.

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Q4079375

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079375 Direito Civil

A sociedade empresária Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo de insumos com a sociedade empresária Ômega. O contrato, redigido por Ômega, previa cláusula segundo a qual “eventuais ajustes de preço poderão ser realizados conforme condições de mercado.”
Durante a execução contratual, por mais de dois anos, Ômega realizou reajustes apenas com base em índices setoriais previamente aceitos por ambas as partes, sempre mediante comunicação prévia e negociação com Delta.
Entretanto, em determinado momento, alegando alteração abrupta do mercado, Ômega promoveu reajuste unilateral significativo, sem prévia negociação, sustentando que a cláusula contratual lhe conferia liberdade para tanto.
Delta contestou o reajuste, alegando violação à boa-fé objetiva e aos usos contratuais consolidados entre as partes, requerendo a interpretação da cláusula de modo a exigir prévia negociação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula deve ser interpretada exclusivamente conforme sua literalidade, sendo irrelevante o comportamento posterior das partes.

B

A cláusula deve ser interpretada em favor de Ômega, por ser a parte economicamente mais forte na relação contratual.

C

A interpretação deve privilegiar a intenção subjetiva de Ômega no momento da redação do contrato, ainda que contrária aos usos do mercado.

D

A cláusula deve ser interpretada conforme o comportamento das partes após a celebração do contrato, podendo restringir o sentido literal inicialmente atribuído.

E

A cláusula, por tratar de vantagem econômica, deve ser interpretada extensivamente em favor de quem a redigiu.

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Q4073920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073920 Direito Civil

Pedro estava numa canoa, remando em alto-mar, quando sofreu ruptura de um tendão do ombro e não conseguia mover um dos braços. Tadeu, irmão de Pedro, numa lancha a motor, percebendo a situação, aproximou-se de Pedro e disse a este que o ajudaria, desde que recebesse em doação o veículo automotor dele. Após chegarem em terra firme, Pedro realizou a doação de seu veículo automotor a Tadeu.

Tendo em vista o caso hipotético, é correto afirmar que a doação realizada por Pedro a Tadeu é anulável, pois a

A

manifestação de vontade decorreu de estado de perigo, podendo ser revertida no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

B

declaração de vontade teve o vício da lesão, podendo ser revertida no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

C

manifestação de vontade decorreu de estado de perigo, podendo ser revertida no prazo de até dois anos, contados do dia em que realizada.

D

declaração de vontade teve o vício da lesão, podendo ser revertida no prazo de até dois anos, contados do dia em que realizada.

E

declaração de vontade decorreu de coação, podendo ser revista no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

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Q4072415

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072415 Direito Civil

A procuração é instrumento jurídico pelo qual uma pessoa, denominada outorgante, confere poderes a outra, denominada outorgado, para representá-la em atos da vida civil ou administrativa. Considerando as características do referido instrumento conforme a redação oficial e o ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A revogação produz efeitos automáticos perante terceiros desde o momento da assinatura do termo de revogação pelo outorgante, dispensando a comunicação formal ao outorgado e aos demais envolvidos no ato.

B

A representação por procuração se aplica a atos de natureza pessoalíssima, como o exercício de cargo público obtido em concurso, mediante outorga ao representante constituído pelo aprovado no certame.

C

O instrumento confere ao outorgado poderes especiais para a prática de atos como transigir, firmar compromisso e alienar bens, exigindo cláusula expressa que discrimine os poderes especiais conferidos pelo outorgante.

D

A celebração por instrumento particular é suficiente para atos que importem disposição patrimonial de bem imóvel acima do valor legal, em razão da fé pública atribuída ao instrumento firmado pelas partes.

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Q4066825

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066825 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, na estipulação em favor de terceiro

A

a substituição do terceiro pode ser feita apenas por ato entre vivos e desde que haja concordância do outro contratante.

B

apenas aquele em favor de quem se estipula pode exigir o cumprimento da obrigação.

C

o estipulante pode substituir o terceiro designado em contrato independentemente de sua anuência.

D

pode o estipulante exonerar o devedor ainda que haja sido deixada ao terceiro o direito de reclamar a execução da obrigação.

E

o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

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Questões de Concurso Sobre contratos em geral em direito civil

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