Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 4

Q4029569

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |

Q4029569 Direito Ambiental

No contexto da drenagem urbana sob influência de eventos extremos associados ao El Niño, e considerando a Lei nº 12.608/2012, o Código Florestal e normas técnicas de gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sistemas de drenagem baseados exclusivamente em canalização tendem a reduzir o tempo de concentração e podem aumentar o risco de inundação a jusante.

B

Soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, contribuem para a redução do escoamento superficial e aumento da infiltração.

C

A supressão de APPs urbanas pode ser realizada livremente desde que haja necessidade de obras de drenagem.

D

A variabilidade climática associada ao El Niño pode alterar padrões históricos de precipitação, exigindo revisão de parâmetros de projeto.

E

A Lei nº 12.608/2012 estabelece a integração entre planejamento urbano e redução de riscos de desastres.

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Q4029224

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia de Alimentos |

Q4029224 Direito Ambiental

O Decreto nº 12.688/2025 estabelece regras nacionais para a logística reversa de embalagens plásticas. A medida determina que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores compartilhem a responsabilidade pelo destino correto desses produtos, incentivando a recuperação, a reciclagem e a utilização de material reciclado em novas embalagens. De acordo com o Decreto, analise as assertivas abaixo:

I. Ficam estabelecidos os percentuais mínimos nacionais, em conformidade com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, para o índice de conteúdo reciclado incorporado às embalagens de plástico de 22%, a partir de 2026, aumentando gradativamente até atingir 50%, no ano de 2040.

II. As metas de conteúdo reciclado serão obrigatórias a partir de janeiro de 2026, para as empresas de grande porte, e julho de 2026, para as empresas de pequeno e médio porte.

III. As metas de incorporação de conteúdo reciclado deverão ser cumpridas pelos comerciantes, fabricantes e importadores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4029117

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo |

Q4029117 Direito Ambiental

A disciplina jurídico-institucional do meio ambiente no Brasil se estrutura por regimes normativos que, embora convergentes sob a perspectiva da proteção ambiental e do planejamento, possuem objetos próprios, racionalidades regulatórias distintas e instrumentos específicos de gestão. Nessa ordem de ideias, a Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal, a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos não se confundem entre si, ainda que possam incidir de forma articulada sobre o ordenamento territorial e o planejamento ambiental.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Código Florestal estabelece o regime geral da qualidade ambiental e dos instrumentos de avaliação de impacto, enquanto a Política Nacional do Meio Ambiente especifica, em plano setorial, a tutela da vegetação nativa, das áreas protegidas e da regularização ambiental rural.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente funciona como marco geral de gestão ambiental, ao passo que o Código Florestal disciplina recortes específicos de proteção da vegetação e do uso da propriedade, sem absorver a regulação dos recursos hídricos nem a disciplina própria dos resíduos sólidos.

C

A Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos compartilham fundamento regulatório comum, pois ambas se estruturam pela lógica do licenciamento ambiental como instrumento central de controle do uso territorial e da atividade econômica.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Recursos Hídricos se distinguem, sobretudo, pela escala de incidência normativa, já que ambas possuem o mesmo objeto regulatório principal e diferem apenas quanto à especialização administrativa dos órgãos gestores.

E

O planejamento ambiental integra função subsidiária desses regimes normativos, uma vez que a estrutura regulatória ambiental brasileira se organiza prioritariamente em torno de restrições materiais ao uso econômico da propriedade, e não por instrumentos de gestão.

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Q4028417

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028417 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 estabelece os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o disposto no art. 4º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. A Política Nacional do Meio Ambiente visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
II. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.
III. A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover a difusão de tecnologias de manejo ambiental, a divulgação de informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a preservação ambiental.
IV. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que apenas o poluidor tem obrigação de reparar os danos ambientais, não sendo admitida contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4028416

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028416 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente e prevê diversos instrumentos destinados à proteção, preservação e melhoria da qualidade ambiental. Considerando o disposto no art. 9º da referida lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais estão entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público não constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q4027934

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027934 Direito Ambiental

Suponha que, durante a fiscalização municipal, tenha sido constatado que uma construção estava sendo realizada às margens de um curso d’água natural, em área caracterizada como área de preservação permanente (APP). A proteção dessas áreas tem como objetivo preservar funções ambientais relevantes. Acerca da ocupação ou construção em APP, é correto afirmar que

A

é permitida em qualquer situação, desde que o imóvel esteja localizado em área urbana.

B

pode ocorrer livremente quando a obra for destinada a uso residencial.

C

é admitida apenas em situações específicas previstas em lei e mediante autorização do órgão competente.

D

depende exclusivamente da autorização do proprietário do terreno onde se localiza a área.

E

é permitida quando houver interesse econômico comprovado do proprietário.

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Q4027922

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027922 Direito Ambiental

Suponha que, durante uma fiscalização municipal, tenha sido constatado que determinado empreendimento realizava atividade com potencial de gerar poluição atmosférica e lançamento de efluentes sem nenhum controle ambiental. Situações dessa natureza são classificadas pela legislação ambiental como atividades potencialmente poluidoras. Acerca do assunto, e de acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), considera-se atividade potencialmente poluidora aquela que

A

apresenta possibilidade de provocar degradação ambiental em razão da natureza de seus processos, insumos ou resíduos gerados.

B

causa necessariamente dano ambiental imediato e mensurável no local onde é desenvolvida.

C

depende exclusivamente da quantidade de trabalhadores envolvidos na atividade.

D

é caracterizada somente quando há reincidência de infrações ambientais registradas pelo órgão fiscalizador.

E

ocorre exclusivamente em empreendimentos industriais classificados como de grande porte.

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Q4027853

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4027853 Direito Ambiental

Um produtor rural do Rio Grande do Sul possui uma propriedade com área total de 60 hectares, utilizada predominantemente com lavouras anuais desde antes de 2008. Na área existe um curso d’água natural com largura inferior a 10 metros. Durante o processo de regularização ambiental, foi solicitado apoio técnico para adequação às exigências do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Considerando a legislação vigente, qual é a orientação mais adequada?

A

Recompor integralmente a vegetação nativa em toda a área de preservação permanente ao longo do curso d’água, independentemente do histórico de uso da área.

B

Manter o uso agrícola em toda a área marginal ao curso d’água, desde que sejam adotadas práticas conservacionistas do solo.

C

Substituir a área de preservação permanente por área de Reserva Legal equivalente, desde que localizada dentro da propriedade.

D

Avaliar a situação como área rural consolidada, podendo haver recomposição parcial da vegetação conforme critérios legais específicos para pequenas propriedades.

E

Isentar a propriedade de recomposição de área de preservação permanente, considerando o uso consolidado anterior à legislação.

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Q4027587

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |

Q4027587 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece princípios, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, bem como dispõe sobre responsabilidades dos geradores e do poder público.

Com base no escopo da Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos é atribuída exclusivamente aos fabricantes, importadores e distribuidores, não alcançando comerciantes ou consumidores.

B

A elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos é facultativa, podendo ser substituída por planos estaduais e municipais desde que compatíveis com a legislação ambiental.

C

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

D

A destinação final ambientalmente adequada corresponde exclusivamente à disposição final em aterros sanitários licenciados, independentemente de reaproveitamento ou tratamento prévio.

E

Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos são exigidos apenas para municípios com população superior a 100 mil habitantes.

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Q4027584

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |

Q4027584 Direito Ambiental

“O processo de Licenciamento Ambiental é um instrumento de gestão compartilhada entre a União, Estados da Federação, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as suas respectivas competências.”

Considerando que a definição do ente responsável pelo licenciamento observa a chamada regra do impacto, segundo a qual a competência depende da abrangência dos impactos ambientais diretos da atividade.

Diante da instalação de um empreendimento industrial em Mazagão (AP), cujos impactos ambientais diretos atinjam recursos naturais e territórios de municípios vizinhos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O município onde se localizar o empreendimento será sempre o único competente para o licenciamento ambiental, independentemente da abrangência dos impactos.

B

Quando os impactos ambientais diretos ultrapassarem os limites territoriais municipais, a competência para o licenciamento deixa de ser estritamente local e passa a observar a abrangência regional do impacto.

C

A competência licenciadora é definida exclusivamente pelo potencial poluidor degradador (PPD), sem considerar a área de influência do empreendimento.

D

A existência de audiência pública transfere automaticamente a competência do licenciamento ao órgão estadual.

E

O porte econômico do empreendimento é o único critério determinante para definição do ente responsável pelo licenciamento.

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Q4027572

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |

Q4027572 Direito Ambiental

Em determinado estado da Região Norte, foi editada uma lei estadual estabelecendo normas mais restritivas para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores. O governo federal, por sua vez, já havia editado normas gerais sobre o tema. Empresários locais alegaram que a lei estadual seria inconstitucional por tratar de matéria ambiental já regulamentada pela União.

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção ao meio ambiente é competência administrativa exclusiva da União, cabendo aos Estados apenas executar políticas federais previamente estabelecidas.

B

A competência para legislar sobre meio ambiente é privativa da União, sendo vedada aos Estados a edição de normas suplementares.

C

A proteção ao meio ambiente é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e; a legislação ambiental é de competência concorrente, podendo os Estados suplementar normas gerais federais.

D

O art. 225 estabelece que apenas o Poder Público tem o dever de defender e preservar o meio ambiente, não havendo corresponsabilidade da coletividade.

E

Caso a União edite normas gerais sobre meio ambiente, os Estados ficam automaticamente impedidos de legislar sobre qualquer aspecto relacionado à matéria.

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Q4027516

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto |

Q4027516 Direito Ambiental

Nos municípios amazônicos, a relação entre expansão urbana, preservação ambiental e qualificação dos espaços públicos exige interpretação integrada da legislação ambiental e dos instrumentos de planejamento territorial. A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) define, em seu art. 3º, inciso II, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Reportagens do G1 Amapá têm destacado que municípios do estado enfrentam desafios relacionados à ocupação irregular de margens de rios e à necessidade de implantação de parques urbanos que conciliam lazer, preservação ambiental e ordenamento do solo.

No contexto de um município como Mazagão/AP, marcado por áreas ribeirinhas e expansão urbana gradual, o Poder Público pode avaliar intervenções em áreas ambientalmente sensíveis para implantação de equipamentos públicos ou espaços de uso coletivo.

Com base no texto e na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Áreas de Preservação Permanente situadas em zona urbana deixam de cumprir função ambiental, podendo ser convertidas em parques ou praças mediante decisão administrativa municipal.

B

A criação de parque urbano em área ambientalmente sensível autoriza automaticamente a supressão de vegetação nativa, desde que o projeto tenha finalidade recreativa.

C

Espaços públicos urbanos possuem finalidade exclusivamente social e recreativa, não sendo considerados instrumentos indiretos de proteção ambiental.

D

A intervenção em Área de Preservação Permanente pode ser admitida em hipóteses excepcionais previstas na legislação, como utilidade pública, interesse social ou atividade de baixo impacto ambiental, desde que observados os requisitos técnicos e legais.

E

A simples existência de ocupação urbana consolidada afasta a incidência das normas de proteção ambiental previstas para APPs, dispensando análise técnica específica.

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Q4027380

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4027380 Direito Ambiental

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no tocante ao tema do Meio Ambiente, é CORRETO afirmar que o Estado deve adotar medidas como:

A

Definir áreas especialmente protegidas, como unidades de conservação, para atividades que ofereçam risco ao meio ambiente ou à saúde.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

C

Manter responsabilidade exclusiva da sociedade civil, não cabendo ao Estado atuar na preservação ou fiscalização ambiental.

D

Autorizar práticas que coloquem em risco a fauna e a flora quando houver interesse econômico e social.

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Q4027307

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca |

Q4027307 Direito Ambiental

O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir de normas gerais estabelecidas em lei, complementadas por atos regulamentares e instrumentos administrativos, como o licenciamento ambiental, que operam em níveis distintos de concretização normativa.

Nesse contexto, quanto à articulação entre lei, decreto regulamentar e licenciamento ambiental na atividade pesqueira e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei estabelece diretrizes gerais da atividade, o decreto regulamenta sua execução e o licenciamento ambiental atua na avaliação concreta dos impactos, em planos normativos distintos e complementares.

B

O decreto regulamentar possui autonomia para inovar na ordem jurídica, enquanto a lei define apenas princípios gerais aplicáveis à atividade pesqueira.

C

O licenciamento ambiental constitui instrumento normativo equivalente ao decreto, diferenciando-se apenas quanto ao nível de detalhamento técnico aplicado à atividade.

D

A lei e o decreto possuem a mesma função normativa, sendo o licenciamento ambiental responsável pela definição das diretrizes gerais da atividade pesqueira.

E

O licenciamento ambiental substitui a regulamentação por decreto ao estabelecer condicionantes que disciplinam integralmente a atividade pesqueira.

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Q4026800

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola |

Q4026800 Direito Ambiental

Leia o trecho a seguir:

“Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, comercializados e utilizados se previamente registrados em órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente.”
Lei nº 7.802/1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm. Acesso em: 16 fev. 2026

Com base no texto legal, indique a alternativa CORRETA.

A

O registro de agrotóxicos depende exclusivamente do Ministério da Agricultura.

B

A comercialização de produto não registrado pode ocorrer quando houver autorização do produtor rural.

C

O uso de agrotóxicos independe de avaliação pelos órgãos da saúde e do meio ambiente.

D

O registro envolve avaliação de órgãos federais das áreas de agricultura, saúde e meio ambiente.

E

Produtos importados estão dispensados de registro quando destinados a pequenas propriedades.

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Q4026796

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola |

Q4026796 Direito Ambiental

Em propriedade rural, o técnico agrícola identificou área próxima a curso d’água natural onde o produtor pretendia ampliar o plantio. Ao analisar a legislação vigente, verificou a necessidade de observar as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP).

Analise as alternativas abaixo e aponte aquela que está CORRETA de acordo com as disposições do Código Florestal.

A

As APPs são áreas destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva.

B

A proteção de APP depende de autorização municipal específica para ter validade legal.

C

A vegetação em APP pode ser suprimida livremente quando a área estiver em zona rural consolidada.

D

A largura da APP em cursos d’água varia conforme a largura do próprio curso d’água.

E

A existência de APP dispensa o produtor da manutenção de Reserva Legal na propriedade.

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Q4025649

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRT-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente |

Q4025649 Direito Ambiental

Os processos de licenciamento ambiental que incluem a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e a elaboração de Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) são dispostos e detalhados na Resolução CONAMA nº 01/1986. Sobre o EIA/RIMA, assinale a alternativa correta.

A

A análise dos impactos ambientais deve focar nos efeitos diretos e imediatos do projeto na fase de instalação, sendo os impactos indiretos ou de longo prazo considerados apenas no relatório final.

B

O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e com linguagem acessível, podendo o órgão ambiental dispensar sua publicidade caso o empreendimento não seja considerado de utilidade pública ou segurança nacional.

C

As medidas mitigadoras, por serem propostas pelo empreendedor no EIA, possuem caráter sugestivo, cabendo ao órgão ambiental a sua aceitação ou desconsideração, independentemente da motivação técnica.

D

A equipe multidisciplinar responsável pelo EIA é solidariamente responsável pelas informações apresentadas; porém, em caso de omissões dolosas, a responsabilidade administrativa recai exclusivamente sobre o empreendedor proponente.

E

O diagnóstico ambiental deve contemplar a área de influência do projeto, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, sendo que este último deve obrigatoriamente incluir o uso e a ocupação do solo e a dinâmica social das populações.

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Q4025640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRT-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente |

Q4025640 Direito Ambiental

Leia o trecho da reportagem a seguir, cujo título é “Mais de 41% dos resíduos urbanos tiveram destinação inadequada em 2023”:
“Apenas 58,5% dos resíduos sólidos urbanos gerados em 2023 foram encaminhados para destinação ambientalmente adequada, aponta o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, divulgado [...] pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema). De acordo com o estudo, 41,5% do que foi descartado pelos brasileiros e encaminhado para disposição final tiveram destinação inadequada, como os lixões, que receberam 35,5% dos resíduos gerados no país [...]. ‘Além de apresentar riscos ao meio ambiente equilibrado e à saúde pública, esse cenário revela que o gerenciamento de resíduos no Brasil ainda está distante de atender as diretrizes determinadas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)’, destaca o documento” (Agência Brasil, 2024).
A PNRS pode ser considerada, atualmente, o principal documento norteador do gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. Com base na reportagem e na PNRS, assinale a alternativa correta.

A

O prazo final para que os municípios brasileiros implantassem a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos era o ano de 2023.

B

A PNRS tem como um dos seus princípios a priorização da instalação de aterros controlados em consórcios de municípios.

C

A inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis no processo de gestão de resíduos é contemplada pela PNRS.

D

Os resíduos sólidos são classificados na PNRS de acordo com a sua origem, sua periculosidade e sua capacidade de reciclagem.

E

A PNRS instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma coletiva apenas entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

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Q4024767

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024767 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, incumbindo ao Poder Público:

I- o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, pois trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
II- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se conferirá sigilo absoluto;
III- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Após a leitura do comando da questão e das assertivas, pode-se afirmar que são incumbências do Poder Público apenas o previsto nas assertivas:

A

II, III e IV.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q4024764

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024764 Direito Ambiental

As noções de direito ambiental retratadas na Constituição da República Federativa do Brasil conferem a base constitucional de atuação do Poder Público para que assegure a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre esta atuação, apenas não se pode afirmar:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica apresentada por Engenheiro Ambiental competente, na forma da lei.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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