De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema N...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Ambiental |
Q4194006
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.
Conforme a legislação ambiental vigente, não se admite a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural em que haja área abandonada.
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Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
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