Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Uma empresa planeja a duplicação de um trecho
ferroviário federal integralmente contido em sua faixa de
domínio preexistente, prevendo a pavimentação e a ampliação de
sua capacidade técnica. Paralelamente, a empresa desenvolve um
projeto de expansão inédita de grande porte que, por ser
potencialmente causador de significativa degradação ambiental,
exige a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)
para a análise da viabilidade e a obtenção da licença prévia (LP).
Ambos os projetos são classificados legalmente como
empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item subsequentes, com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025).
No caso da expansão inédita que exige a apresentação de EIA, a autoridade licenciadora deve obedecer a um prazo máximo de análise de 6 meses para a emissão da manifestação definitiva sobre a licença prévia, contados da entrega do estudo ambiental.
Uma empresa planeja a duplicação de um trecho
ferroviário federal integralmente contido em sua faixa de
domínio preexistente, prevendo a pavimentação e a ampliação de
sua capacidade técnica. Paralelamente, a empresa desenvolve um
projeto de expansão inédita de grande porte que, por ser
potencialmente causador de significativa degradação ambiental,
exige a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)
para a análise da viabilidade e a obtenção da licença prévia (LP).
Ambos os projetos são classificados legalmente como
empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item subsequentes, com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025).
Uma vez que os dois projetos são empreendimentos lineares de transporte ferroviário, a licença de instalação (LI) para ambos poderá contemplar condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação, mediante a apresentação de termo de cumprimento assinado por responsável técnico.
Uma empresa planeja a duplicação de um trecho
ferroviário federal integralmente contido em sua faixa de
domínio preexistente, prevendo a pavimentação e a ampliação de
sua capacidade técnica. Paralelamente, a empresa desenvolve um
projeto de expansão inédita de grande porte que, por ser
potencialmente causador de significativa degradação ambiental,
exige a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)
para a análise da viabilidade e a obtenção da licença prévia (LP).
Ambos os projetos são classificados legalmente como
empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item subsequentes, com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025).
O licenciamento para as obras de pavimentação e ampliação da capacidade da via na faixa de domínio preexistente deve ocorrer via licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), devendo o licenciamento ser acompanhado do relatório de caracterização do empreendimento (RCE).
Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), da Resolução CONAMA n.º 357/2005 e do Código Florestal.
Conforme a Resolução CONAMA n.º 357/2005, o lançamento de efluentes provenientes de sistemas de esgoto de canteiros de obras em corpos d’água de classe especial é permitido, desde que o tratamento atenda aos padrões de DBO (demanda bioquímica de oxigênio).
Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), da Resolução CONAMA n.º 357/2005 e do Código Florestal.
No mercado de ativos ambientais, o excedente de reserva legal de uma propriedade pode ser utilizado para compensação de déficit de reserva em outra propriedade, desde que ambas estejam localizadas no mesmo bioma, independentemente da bacia hidrográfica ou do estado federativo, conforme previsto no Código Florestal.
A conservação do solo é vital para evitar processos erosivos severos em taludes e faixas de domínio, e a bioengenharia mostra-se como uma solução técnica avançada nesse contexto, utilizando o sistema radicular da vegetação para aumentar a coesão do solo e reduzir o escoamento superficial. Além disso, o uso de biossólidos destaca-se como uma estratégia de recuperação de áreas degradadas, dado o fornecimento de nutrientes de forma sustentável. Em relação aos solos florestais, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a Resolução CONAMA n.º 498/2020, o cálculo da carga acumulada teórica de metais pesados no solo não é dispensável nem mesmo no caso em que o biossólido é da classe A.
No PRAD de um consórcio responsável pela duplicação
de uma ferrovia federal em área de mata atlântica, estão previstos
o manejo do topsoil nos canteiros, a aplicação de bioengenharia
com hidrossemeadura e biomantas em taludes de corte integrados
à drenagem, bem como a reabilitação de áreas de jazidas focada
em indicadores de estabilidade e processos ecológicos.
Adicionalmente, para cumprir a obrigação de reposição florestal
em razão da supressão de vegetação nativa, o empreendedor
propõe a execução da compensação em uma zona de
amortecimento de unidade de conservação de proteção integral
localizada na Amazônia.
Considerando a situação hipotética precedente e a legislação ambiental brasileira relacionada à recuperação de áreas degradadas, julgue o próximo item.
A compensação florestal poderá ser realizada na Amazônia, tal como proposto pelo empreendedor, pois a legislação brasileira permite a compensação em qualquer área do território nacional, desde que voltada para a recuperação de zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
O transporte, sem licença válida, de produtos florestais em faixas de domínio configura infração punível com multa.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
O impedimento à regeneração na área de jazida é infração sujeita a multa diária, cuja cobrança poderá ser suspensa após o protocolo do projeto de recuperação junto ao órgão ambiental.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
A supressão da vegetação nativa para a instalação do canteiro de obras é infração punida com multa a ser aplicada por hectare ou fração, cabendo, ainda, à autoridade ambiental determinar o embargo da atividade no local.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
A multa administrativa a que se sujeita o responsável pela poluição hídrica decorrente da execução de obra civil poderá ser reduzida em até 90% caso o infrator apresente, no ato de sua defesa, comprovante de reparação integral do dano e protocolo de pedido de conversão da sanção em serviços de melhoria ambiental.
Considerando que uma obra de duplicação de rodovia federal intercepte um trecho de um curso de água doce cujo enquadramento ainda não tenha sido aprovado, julgue o item subsecutivo, com base no disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005.
Para a garantia do nível máximo de preservação ambiental, a água do curso de água doce interceptado pela obra deverá ser enquadrada, após a conclusão dos estudos técnicos, na classe 1.
Considerando que uma obra de duplicação de rodovia federal intercepte um trecho de um curso de água doce cujo enquadramento ainda não tenha sido aprovado, julgue o item subsecutivo, com base no disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005.
Para fins de monitoramento e controle de efluentes da obra, a água do curso de água doce interceptado deve ser provisoriamente considerada como de classe 2.
O projeto de construção de uma ferrovia estadual prevê a utilização de biossólidos oriundos de estações de tratamento de esgoto sanitário para a recuperação de áreas degradadas (taludes) ao longo da faixa de domínio.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, com base no disposto nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 498/2020.
A competência para o licenciamento ambiental caberá ao IBAMA caso os impactos ambientais diretos do empreendimento ultrapassem os limites territoriais de um ou mais estados.
O projeto de construção de uma ferrovia estadual prevê a utilização de biossólidos oriundos de estações de tratamento de esgoto sanitário para a recuperação de áreas degradadas (taludes) ao longo da faixa de domínio.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, com base no disposto nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 498/2020.
É permitido utilizar lodo de esgoto gerado em estações de tratamento de portos e aeroportos na recuperação da faixa de domínio, desde que a classificação química final do material pertença à classe A.
O projeto de construção de uma ferrovia estadual prevê a utilização de biossólidos oriundos de estações de tratamento de esgoto sanitário para a recuperação de áreas degradadas (taludes) ao longo da faixa de domínio.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, com base no disposto nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 498/2020.
Caso seja concedida licença prévia ao empreendimento, o prazo de validade dessa licença poderá ser estendido por 10 anos, desde que se justifique, no cronograma de elaboração do projeto, o atraso na instalação do empreendimento.
I.Órgão central.
II.Órgão superior.
III.Órgãos executores.
É CORRETO o que se afirma em:
Coluna I
1.Licença.
2.Autorização.
3.Concessão.
Coluna II
(__)Instalação e operação de empreendimento potencialmente poluidor.
(__)Exploração de recursos naturais em áreas públicas, conforme regras estabelecidas.
(__)Uso específico de recursos da fauna ou da flora, condicionado a critérios técnicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
I. Proteção da saúde pública com vistas à manutenção da qualidade ambiental.
II. Responsabilidade integral e exclusivamente estatal pelo ciclo de vida dos produtos.
III. Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.
É CORRETO o que se afirma em:
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