Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349542 Direito Ambiental

Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige, como condição de procedibilidade, a condenação prévia ou simultânea da pessoa física responsável pela decisão, não sendo admitida a absolvição do diretor com manutenção da condenação da empresa;

B

as penas aplicáveis à pessoa jurídica são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente; e a interdição do estabelecimento incide quando este funciona sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida;

C

a pessoa jurídica poderá ter sua personalidade desconsiderada quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente; e, sendo a empresa constituída com o fim preponderante de ocultar crime ambiental, terá decretada sua dissolução, com o patrimônio revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;

D

a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consiste em custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; e a ação penal ambiental é pública condicionada à representação do ofendido;

E

as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica incluem a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos nos crimes dolosos e de 5 anos nos culposos; e a sentença penal condenatória fixará obrigatoriamente o valor integral da reparação civil devida ao meio ambiente.

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Q4349541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349541 Direito Ambiental

Um empreendedor instalou complexo hoteleiro em área de manguezal e estuário no litoral de um município inserido no Estado de Pernambuco sem observar as condições estabelecidas no licenciamento ambiental concedido pelo órgão estadual.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:

A

o licenciamento na Zona Costeira deve observar, além do PNGC, as normas específicas federais, estaduais e municipais; o descumprimento das condições estabelecidas nas licenças sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição; e a degradação de ecossistemas costeiros obriga à reparação do dano, com o limite máximo da multa elevado a 100.000 OTN;

B

o PNGC se sobrepõe hierarquicamente às normas estaduais de licenciamento costeiro; o descumprimento das condições estabelecidas nas licenças sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição; e a multa por degradação de ecossistemas costeiros está limitada ao teto previsto no Art. 14 da Lei nº 6.938/1981, sem elevação;

C

o licenciamento na Zona Costeira deve observar as normas específicas federais, estaduais e municipais; nos planos de gerenciamento costeiro prevalecem as disposições mais restritivas; e a degradação de ecossistemas costeiros obriga à reparação do dano, mantido o teto de multa originalmente previsto no Art. 14 da Lei nº 6.938/1981;

D

as disposições mais restritivas prevalecem nos planos de gerenciamento costeiro; o PNGC deverá prever zoneamento com prioridade à conservação de manguezais e estuários; e a demolição das obras somente é cabível quando expressamente prevista no licenciamento descumprido;

E

o licenciamento na Zona Costeira deve observar as normas federais, estaduais e municipais, prevalecendo as disposições mais restritivas; e as sentenças condenatórias sobre reparação de danos ao meio ambiente costeiro deverão ser comunicadas pelo Ministério Público ao Ibama.

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Q4347808

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347808 Direito Ambiental

A obra de ampliação de um bloco de laboratórios do IFSC envolve movimentação de solo e supressão de vegetação. O corpo técnico é acionado para conduzir a regularização ambiental. Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997 e a Lei Complementar nº 140/2011, a conduta tecnicamente adequada é

A

considerar que obras em instituições federais são dispensadas de licenciamento, por se tratar de órgão público de ensino.

B

considerar que a obra se enquadra como atividade de baixo impacto, dispensando o licenciamento por se tratar de ampliação de instituição de ensino.

C

solicitar o licenciamento ao órgão estadual em todos os casos, por ser o ente com competência exclusiva para o licenciamento ambiental.

D

obter a licença de instalação após a conclusão da obra, por ser a ordem que agiliza a execução.

E

verificar se o empreendimento exige licenciamento, considerando a tipologia, o porte e a localização, e consultar o órgão ambiental competente antes do início da obra.

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Q4347805

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347805 Direito Ambiental

Para ampliar o estacionamento do câmpus do IFSC, o projeto prevê a supressão de árvores nativas. O corpo técnico é acionado para conduzir o licenciamento. Considerando a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a competência do órgão ambiental, a conduta tecnicamente adequada é

A

suprimir as árvores e plantar mudas compensatórias posteriormente, por ser a prática que agiliza a obra.

B

obter autorização do órgão ambiental apenas para a supressão de espécies ameaçadas, por serem as únicas protegidas pelo Código Florestal.

C

considerar que a supressão em área urbana depende apenas de licença urbanística municipal, sem autorização do órgão ambiental.

D

verificar a necessidade de autorização do órgão ambiental competente, caracterizar a vegetação e prever a compensação ambiental.

E

transplantar as árvores por iniciativa própria, por ser a medida que preserva a vegetação sem necessidade de autorização.

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Q4345439

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345439 Direito Ambiental

Código Florestal (regido pela Lei Federal nº 12.651/2012) é a principal lei brasileira que regulamenta a proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, equilibrando a produção agropecuária com a conservação ambiental. Sobre o código florestal, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
(__)Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
(__)Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
(__) Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de Reserva Legal em até 70% dos percentuais previstos em Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4345436

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345436 Direito Ambiental

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/20, atualizou as regras do setor no Brasil com o objetivo central de atrair investimentos privados e acelerar a universalização dos serviços, além disso, deu novas funções à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Sobre a ANA no contexto do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação.
(__)A ANA contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
(__)A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores dependentes e de auditores internos para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.
(__)O Ministério do Meio Ambiente fica autorizado a promover a lotação ou o exercício de servidores de órgãos e de entidades da administração pública federal na ANA.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q4345430

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345430 Direito Ambiental

Um engenheiro sanitarista e ambiental assumiu a coordenação técnica do licenciamento de um complexo de tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos. Durante o planejamento estratégico e financeiro do empreendimento, o profissional precisou orientar a diretoria executiva sobre o enquadramento jurídico das obrigações da empresa perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), as regras de responsabilização civil e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Considerando estritamente os ditames da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica e jurídica correta que deve ser repassada à diretoria:

A

A diretoria deve ser orientada de que a empresa responde de forma objetiva por eventuais danos causados ao meio ambiente, independentemente da verificação de culpa, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, determinar a realização de estudos das alternativas ambientais do projeto.

B

O profissional deve submeter o pedido de licenciamento diretamente ao Conselho de Governo, pois este atua como órgão central do SISNAMA e possui a competência originária para aprovar empreendimentos industriais com alto grau de utilização de recursos naturais.

C

O engenheiro deve informar que os valores recolhidos ao órgão estadual a título de preço público pelo licenciamento ambiental constituem crédito dedutível, permitindo a compensação integral do montante devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis referente à TCFA no mesmo ano civil.

D

O planejamento financeiro corporativo deve desconsiderar a cobrança trimestral da TCFA, uma vez que o tratamento e a destinação de resíduos industriais configuram serviços isentos do pagamento dessa exação aos órgãos de fiscalização e controle ambiental.

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Q4345428

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345428 Direito Ambiental

Um Engenheiro Sanitarista e Ambiental foi designado para coordenar a elaboração do Programa de Educação Ambiental e Gestão de Riscos Socioambientais no âmbito do licenciamento ambiental de um projeto regional de saneamento básico e recuperação de bacias hidrográficas. Durante o planejamento das metodologias, da capacitação técnica e da articulação comunitária, o profissional orientou a equipe com base na Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental — PNEA) e suas atualizações. Assinale a alternativa que apresenta a conduta correta e juridicamente fundamentada, à luz da Lei nº 9.795/1999, para a estruturação do programa:

A

Nas ações voltadas à conscientização comunitária e à gestão territorial, o engenheiro deve estimular a prevenção de riscos e a percepção de vulnerabilidades socioambientais, integrando a abordagem educativa ao fortalecimento do exercício da cidadania e à proteção dos recursos hídricos da bacia.

B

No tocante ao público interno do empreendimento, as atividades educativas devem limitar-se ao treinamento operacional em segurança do trabalho e ao cumprimento de condicionantes da licença, transferindo a discussão sobre consciência ecológica exclusivamente para as ações comunitárias externas.

C

Nas instituições de ensino localizadas na área de influência do projeto, o engenheiro deve propor a abordagem transversal do saneamento nos currículos escolares existentes, desde que as aulas sejam ministradas exclusivamente por especialistas ambientais credenciados pelo órgão ambiental licenciador.

D

Nas ações direcionadas aos trabalhadores das obras e às comunidades do entorno, o programa deve ser estruturado na modalidade de educação formal contínua, exigindo a prévia aprovação do plano pedagógico pelo Conselho Estadual de Educação para sua validação perante o órgão ambiental licenciador.

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Q4345426

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345426 Direito Ambiental

Uma indústria de beneficiamento químico, sob a responsabilidade técnica de um Engenheiro Sanitarista e Ambiental, operava regularmente com sua licença de operação válida. Contudo, em decorrência da negligência prolongada na manutenção preventiva dos filtros mitigadores de efluentes gasosos — intervenção que havia sido formalmente preterida pelo engenheiro responsável para redução de custos —, ocorreu um vazamento contínuo de gases tóxicos. O evento causou adoecimento respiratório agudo na população do entorno e mortandade significativa da avifauna local. Durante a autuação, a assessoria jurídica da indústria argumentou que a posse da licença ambiental ativa limitaria a penalidade ao âmbito corporativo e exclusivamente administrativo. Considerando a situação hipotética e os ditames da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta que apresenta a fundamentação jurídica adequada aplicáv

A

As infrações cometidas sob o amparo de licença ambiental prévia exigem a instauração exclusiva de inquérito civil, sendo terminantemente vedada a imputação de crime doloso ou culposo aos responsáveis técnicos do local.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual do engenheiro, restringindo as sanções aplicáveis ao pagamento de multas e à suspensão das atividades, conforme as condicionantes da licença.

C

A posse de licença ambiental válida atua como excludente de ilicitude, transformando o vazamento em um mero passivo administrativo que isenta a corporação e os profissionais envolvidos de sanções penais.

D

A responsabilização da pessoa jurídica é admitida quando a infração ocorre em seu interesse, não excluindo a responsabilidade penal do engenheiro que negligenciou a manutenção preventiva dos referidos equipamentos mitigadores.

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Q4345422

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345422 Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) é fundamental porque estabelece regras rígidas de proteção, uso sustentável e recuperação do bioma mais ameaçado e urbanizado do Brasil. Com base na Lei da Mata Atlântica, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência da Lei nº 11.428/2006, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação, ao passo que a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração em perímetros urbanos delimitados após a mesma data fica condicionada à manutenção de no mínimo 50% da área total coberta por essa vegetação.

PORQUE

II.O microssistema normativo da Mata Atlântica instituiu um regime diferenciado e mais restritivo para os perímetros urbanos e regiões metropolitanas aprovados após a sua vigência, vedando totalmente o avanço sobre o estágio avançado e estipulando um percentual mínimo obrigatório de preservação de 50% para o estágio médio, diferentemente dos perímetros aprovados até a data de vigência da lei.

Assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa correta da I.

B

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q4345276

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais - Edital nº 39 |

Q4345276 Direito Ambiental

Depois de trocar as lâmpadas fluorescentes queimadas do ginásio municipal, o agente ficou com cerca de trinta unidades inteiras nas mãos. Perguntou ao encarregado onde deixá-las: o depósito de material de limpeza está lotado, o caminhão da coleta comum passa amanhã e a unidade mantém um controle interno de resíduos. A destinação dessas lâmpadas, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, consiste em:

A

Entrega ao caminhão da coleta comum, acondicionadas em caixa rígida lacrada.

B

Encaminhamento ao coletor de vidro da coleta seletiva, com as lâmpadas inteiras.

C

Devolução ao sistema de logística reversa mantido por fabricantes e comerciantes.

D

Envio ao aterro sanitário municipal, mediante registro no controle de resíduos.

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Q4344874

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344874 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos previstas na Lei citada.

A

Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que seja nula a emissão de gases tóxicos na atmosfera durante seu processamento.

B

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Incumbe à União, via Sisnama, a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos estaduais e municipais.

D

São classificados como resíduos sólidos urbanos os resíduos domiciliares originários de atividades domésticas em residências urbanas, os resíduos de limpeza urbana originários de serviços de limpeza de logradouros e vias públicas e os resíduos da construção civil gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil.

E

Os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico devem ser classificados como resíduos perigosos em razão de sua toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade.

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Q4343971

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343971 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito da tutela jurídica dos recursos hídricos, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.433/1997.

A

Os planos de recursos hídricos, a serem elaborados por bacia hidrográfica e por estado, são planos diretores de curto prazo que visam orientar o gerenciamento dos recursos hídricos.

B

Por ser dotada de valor econômico, a água é considerada um bem de domínio particular.

C

Depende de outorga o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural, caso o corpo hídrico explorado seja enquadrado na classe especial.

D

Compete privativamente ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a arbitragem administrativa de conflitos relacionados com os recursos hídricos.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água visa diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

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Q4343970

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343970 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens a seguir.
I Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. II O acesso dos estados a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos está condicionado à elaboração de plano estadual de resíduos sólidos. III A referida lei conceitua resíduos sólidos como materiais que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4343969

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343969 Direito Ambiental

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional norma estadual que vede a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeite o infrator ao pagamento de multa.

B

A justiça estadual é competente para o julgamento de crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

C

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.

D

No caso de despejo irregular de esgoto, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

E

É constitucional a lei que, ao estipular o processo de compra de ouro, presuma a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.

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Q4343968

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343968 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

A

O subsolo e o espaço aéreo, mesmo que influam na estabilidade do ecossistema, não integram os limites das unidades de conservação.

B

O refúgio de vida silvestre é um exemplo de unidade de conservação de uso sustentável.

C

Área de relevante interesse ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.

D

As áreas de proteção ambiental são constituídas exclusivamente por terras públicas.

E

A floresta nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, para a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental.

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Q4343967

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343967 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito do tratamento jurídico dos recursos florestais.

A

Denomina-se concessão florestal a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, mediante licitação, a pessoa jurídica que atenda às exigências do edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Empresas internacionais poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal, ainda que não tenham sede e administração no Estado brasileiro.

C

Apicum é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada, por exemplo, em praias.

D

Reserva legal é a área protegida, coberta, ou não, por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

O documento de origem florestal (DOF) não é exigido de todos que adquiram, para fins comerciais ou industriais, produto de origem florestal de espécies nativas, sendo obrigatório apenas caso a aquisição do produto seja feita por pessoa jurídica.

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Q4343966

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343966 Direito Ambiental

A respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

A

O corte de árvores em área considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, pode gerar multa de 5 mil reais por cada árvore cortada.

B

O agente que exporte peles e couros de anfíbios e répteis em estado natural, sem a autorização da autoridade ambiental competente, está sujeito a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

C

A prática de ato de abuso em animais silvestres implica multa que pode atingir até 50 mil reais por indivíduo.

D

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação por crime ambiental a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

E

No que se refere aos crimes ambientais, a pena restritiva de direitos das pessoas jurídicas consistente na proibição de contratação com o poder público não pode exceder o prazo de 20 anos.

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Q4343965

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343965 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.

A

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais pode ser autorizada por qualquer entidade federativa ambiental.

B

A aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é competência administrativa dos estados.

C

A promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é competência administrativa dos respectivos entes estaduais.

D

Entre as ações administrativas de competência dos municípios expressamente previstas na referida LC está o controle ambiental da pesca em seu território, caso nele haja corpos de água.

E

O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, ainda que o ente destinatário da delegação não disponha de um conselho de meio ambiente.

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Q4343964

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343964 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são considerados os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

B

Entre os instrumentos econômicos dessa política está a servidão ambiental, aplicável inclusive às áreas de preservação permanente e às reservas legais.

C

A referida política visa, entre outros objetivos, à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

O conceito de poluição ambiental não incorpora prejuízos para a saúde, a segurança e o bem-estar da população, uma vez que está relacionado apenas a aspectos naturais do meio ambiente.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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