Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO de VEGETAÇÃO EM APP

A SUPRESSÃO ou EXTINÇÃO de vegetação nativa em APP só ocorrerá se houver utilidade pública, interesse social, ou baixo impacto ambiental.

OBS: A supressão de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada por utilidade pública.

UTILIDADE PÚBLICA

a) Atividades de:

• Segurança nacional ️
• Proteção sanitária

b) Obras de infraestrutura relacionadas a:

• Concessões e serviços públicos de transporte
• Sistema viário, incluindo:
• Aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios ️
• Saneamento

c) Mineração, exceto:

              Extração de:

Areia

Argila

Saibro

Cascalho ⛏️



d) Atividades e obras de defesa civil