Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 16.375 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322715
Direito Ambiental
Um candidato ao cargo de Agente de Combate
às Endemias estava estudando a legislação
ambiental para se preparar para a prova do
concurso público. Durante a resolução de uma
questão, surgiu a seguinte dúvida: em que
momento se considera iniciada a ação de
apuração de infração ambiental pela
Administração Pública?
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322712
Direito Ambiental
Por ocasião da lavratura do Auto de Infração
Ambiental, podem ser adotadas algumas
medidas administrativas. As referidas medidas
administrativas têm como objetivo:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322711
Direito Ambiental
Nos termos do art. 225 da Constituição
Federal, para assegurar a efetividade do direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
incumbe ao Poder Público:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322707
Direito Ambiental
Para fins de controle ambiental, são
consideradas fontes de poluição todas e
quaisquer atividades, processos, operações ou
dispositivos, móveis ou não que,
independentemente de seu campo de
aplicação, induzam, produzam ou possam
produzir a poluição do meio ambiente, tais
como:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322706
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998,
assinale a alternativa que apresenta apenas
sanções classificadas legalmente como penas
restritivas de direitos:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322705
Direito Ambiental
De acordo com as disposições do Decreto
Federal nº 6.514/2008, o cometimento de nova
infração ambiental pelo mesmo infrator, no
período de cinco anos, contado da data em que
a decisão administrativa que o tenha
condenado por infração anterior tenha se
tornado definitiva, implicará:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322702
Direito Ambiental
Marília, que estava estudando para um
concurso no município de Amparo, resolveu
fazer um simulado de questões. Em uma delas,
foi perguntado como é denominado o
procedimento administrativo destinado a
licenciar atividades ou empreendimentos
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação
ambiental.
Diante da situação apresentada, Marília deverá responder corretamente que se trata do:
Diante da situação apresentada, Marília deverá responder corretamente que se trata do:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO/AR - RJ
Prova:
IDCAP - 2026 - OGMO/AR - RJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q4320994
Direito Ambiental
A preservação do meio ambiente é uma
responsabilidade de todos que atuam no setor portuário.
O Porto de Angra dos Reis está inserido em uma região
de grande beleza natural e biodiversidade, incluindo a
Baía de Ilha Grande, o que exige atenção redobrada no
manejo de resíduos e no cuidado com o ecossistema
marinho.
Fonte: Política Nacional de Resíduos Sólidos − Lei nº 12.305/2010 | IBAMA − Gestão Ambiental Portuária
Com relação à preservação ambiental no ambiente portuário, cuidados com o mar, praias e ilhas e descarte de resíduos, julgue as afirmativas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O descarte de resíduos sólidos diretamente no mar ou nas praias é proibido pela legislação ambiental brasileira, podendo gerar responsabilidade civil, administrativa e penal ao infrator.
(__)No ambiente portuário, os resíduos de óleo e combustível podem ser descartados diretamente no mar, desde que em pequenas quantidades, pois se dissolvem naturalmente na água sem causar danos ao ecossistema.
(__)A fauna marinha presente na região de Angra dos Reis, como tartarugas e golfinhos, não é afetada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, pois esses animais têm capacidade natural de desviar de objetos no mar.
Assinale a sequência correta:
Fonte: Política Nacional de Resíduos Sólidos − Lei nº 12.305/2010 | IBAMA − Gestão Ambiental Portuária
Com relação à preservação ambiental no ambiente portuário, cuidados com o mar, praias e ilhas e descarte de resíduos, julgue as afirmativas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O descarte de resíduos sólidos diretamente no mar ou nas praias é proibido pela legislação ambiental brasileira, podendo gerar responsabilidade civil, administrativa e penal ao infrator.
(__)No ambiente portuário, os resíduos de óleo e combustível podem ser descartados diretamente no mar, desde que em pequenas quantidades, pois se dissolvem naturalmente na água sem causar danos ao ecossistema.
(__)A fauna marinha presente na região de Angra dos Reis, como tartarugas e golfinhos, não é afetada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, pois esses animais têm capacidade natural de desviar de objetos no mar.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto |
Q4318655
Direito Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório
de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos
distintos, porém complementares, previstos na
Resolução CONAMA nº 001/1986 e na Lei nº
6.938/1981. Sobre as diferenças e exigências legais
desses documentos, assinale a alternativa correta.
Q4317918
Direito Ambiental
Surgiu no campus universitário acalorado debate sobre
a utilização de animais em pesquisas científicas; se caracterizaria crueldade e se haveria norma constitucional
disciplinadora. Considerando essa situação hipotética,
assinale a alternativa correta acerca do tema, à luz do
disposto na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |
Q4306284
Direito Ambiental
Uma mesma conduta lesiva à fauna gera dano ambiental comprovado e também se
enquadra como infração administrativa e como crime ambiental. Qual afirmação expressa
corretamente a estrutura de responsabilização prevista no ordenamento brasileiro?
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |
Q4306283
Direito Ambiental
Quanto às condutas descritas no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998 envolvendo
espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |
Q4306282
Direito Ambiental
À luz do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e da legislação brasileira de fauna,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303538
Direito Ambiental
Considerando o disposto na Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, assinale a alternativa que constitui serviço público de manejo das águas pluviais
urbanas.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301501
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), analise as afirmativas a seguir, considerando V
(VERDADEIRO) ou F (FALSO):
( )O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
( )O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso integral de parcela dos seus recursos naturais.
( )A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
( )A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.
Assinale a sequência CORRETA.
( )O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
( )O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso integral de parcela dos seus recursos naturais.
( )A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
( )A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301500
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), as unidades de conservação integrantes do
SNUC dividem-se em dois grupos, com características
específicas.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma categoria de Unidade de Proteção Integral prevista na referida Lei.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma categoria de Unidade de Proteção Integral prevista na referida Lei.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301499
Direito Ambiental
O exercício da responsabilidade técnica em
empreendimentos agrícolas, canais de revenda e empresas
de planejamento agropecuário impõe ao Engenheiro
Agrônomo deveres de diligência e conformidade
normativa. A ocorrência de danos ambientais graves ou a
omissão técnica perante práticas degradantes conduzidas
por terceiros no empreendimento sob sua supervisão
podem ensejar graves repercussões jurídicas à luz do que
prescreve a Lei nº 9.605/1998.
Analise as alternativas abaixo sobre a corresponsabilidade técnica e a tipificação do crime de poluição nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
I. Concorre nas penas cominadas aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. O artigo 54 tipifica como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, prevendo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
III. A ocorrência de contaminação hídrica ou degradação de solos decorrente de negligência ou imperícia técnica na aplicação de agrotóxicos é isenta de qualquer responsabilidade em âmbito penal, devendo o profissional responder unicamente por perdas e danos na esfera cível privada.
IV. O corte ou a exploração de floresta nativa em propriedades rurais privadas, mesmo que realizado sem autorização prévia do órgão ambiental competente, é totalmente isento de sanções administrativas ou penais, desde que o produto florestal seja utilizado para consumo doméstico na própria fazenda.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre a corresponsabilidade técnica e a tipificação do crime de poluição nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
I. Concorre nas penas cominadas aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. O artigo 54 tipifica como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, prevendo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
III. A ocorrência de contaminação hídrica ou degradação de solos decorrente de negligência ou imperícia técnica na aplicação de agrotóxicos é isenta de qualquer responsabilidade em âmbito penal, devendo o profissional responder unicamente por perdas e danos na esfera cível privada.
IV. O corte ou a exploração de floresta nativa em propriedades rurais privadas, mesmo que realizado sem autorização prévia do órgão ambiental competente, é totalmente isento de sanções administrativas ou penais, desde que o produto florestal seja utilizado para consumo doméstico na própria fazenda.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301498
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um dos
pilares da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil,
integrando tipos penais e sanções administrativas para
coibir práticas degradantes. No contexto da Engenharia
Agronômica, o conhecimento preciso dos tipos penais
relativos à proteção de áreas especialmente protegidas e ao
uso de substâncias químicas é fundamental para garantir a
legalidade das atividades produtivas rurais e a salvaguarda
técnica das recomendações de campo.
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301497
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),
regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, adota o
conceito de responsabilidade compartilhada como o
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas de
fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes,
consumidores e dos titulares dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Esse
sistema visa minimizar o volume de resíduos sólidos e
rejeitos gerados e reduzir os impactos causados à saúde
humana e à qualidade ambiental. No caso dos defensivos
agrícolas, as regras de devolução e destinação das
embalagens vazias são extremamente rígidas e integram as
rotinas de conformidade legal de qualquer propriedade
rural.
Considerando as diretrizes e exigências estabelecidas na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 10.936/2022 para a logística reversa e rastreabilidade de resíduos perigosos e embalagens de agrotóxicos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Considerando as diretrizes e exigências estabelecidas na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 10.936/2022 para a logística reversa e rastreabilidade de resíduos perigosos e embalagens de agrotóxicos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301496
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece as diretrizes para a
gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente
adequado de resíduos no país. No setor agropecuário, o
Engenheiro Agrônomo é o profissional técnico
responsável por planejar e fiscalizar a correta destinação
dos resíduos operacionais das lavouras e agroindústrias,
devendo observar a ordem de prioridade no gerenciamento
de resíduos e as exigências de rastreabilidade impostas
pelo novo regulamento federal estabelecido pelo Decreto
nº 10.936/2022.
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes da PNRS, do Decreto nº 10.936/2022 e o gerenciamento de resíduos no setor agrícola, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
I. Na gestão integrada e no gerenciamento de resíduos sólidos de empreendimentos agropecuários e agroindustriais, deve ser observada de forma estrita a seguinte ordem de prioridade estabelecida pelo artigo 9º da Lei nº 12.305/2010: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
II. O sistema de logística reversa de agrotóxicos e suas embalagens vazias pós-consumo é de abrangência obrigatória e rege-se pelo princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, exigindo que o agricultor efetue a devolução das embalagens nos estabelecimentos comerciais ou postos/centrais de recebimento licenciados.
III. Os resíduos de biomassa orgânica originados da atividade agrícola e pecuária (como estercos animais e restos culturais) são classificados legalmente como rejeitos industriais perigosos, sendo expressamente proibido o seu aproveitamento biológico por compostagem ou biodigestão e obrigatória a sua destinação para aterros industriais de alta segurança.
IV. O Decreto nº 10.936/2022 isenta completamente o gerador de resíduos agropecuários perigosos de qualquer responsabilidade civil ou administrativa sobre o transporte e a destinação final desses materiais, transferindo integralmente a obrigação fiscalizatória aos municípios, mesmo que o transporte seja realizado por empresas não licenciadas.
Assinale a sequência CORRETA:
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes da PNRS, do Decreto nº 10.936/2022 e o gerenciamento de resíduos no setor agrícola, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
I. Na gestão integrada e no gerenciamento de resíduos sólidos de empreendimentos agropecuários e agroindustriais, deve ser observada de forma estrita a seguinte ordem de prioridade estabelecida pelo artigo 9º da Lei nº 12.305/2010: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
II. O sistema de logística reversa de agrotóxicos e suas embalagens vazias pós-consumo é de abrangência obrigatória e rege-se pelo princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, exigindo que o agricultor efetue a devolução das embalagens nos estabelecimentos comerciais ou postos/centrais de recebimento licenciados.
III. Os resíduos de biomassa orgânica originados da atividade agrícola e pecuária (como estercos animais e restos culturais) são classificados legalmente como rejeitos industriais perigosos, sendo expressamente proibido o seu aproveitamento biológico por compostagem ou biodigestão e obrigatória a sua destinação para aterros industriais de alta segurança.
IV. O Decreto nº 10.936/2022 isenta completamente o gerador de resíduos agropecuários perigosos de qualquer responsabilidade civil ou administrativa sobre o transporte e a destinação final desses materiais, transferindo integralmente a obrigação fiscalizatória aos municípios, mesmo que o transporte seja realizado por empresas não licenciadas.
Assinale a sequência CORRETA:
Conheça nossos planos