De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema N...

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Q4194005 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.


A área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral pode ser considerada, para efeitos legais, zona rural ou zona urbana, de acordo com o local em que se situar a unidade.

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Comentários

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Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona RURAL, para os

efeitos legais.

Nao entendi o acerto da questao

GABARITO ERRADO

LEI 9985 UC

Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.

Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.

❌ ERRADA.

A afirmação contraria o art. 49 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC).

O que diz a lei?

O art. 49 estabelece uma regra específica:

> “A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.”

E o parágrafo único complementa:

> “A área de uma unidade de conservação do Grupo de Uso Sustentável é considerada zona rural, para os efeitos legais, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.”

⚠️ Onde está o erro da questão?

A questão afirma que a área da unidade de Proteção Integral pode ser considerada zona rural ou urbana, dependendo de onde esteja localizada.

❌ Não pode.

Para efeitos legais, a área de uma UC de Proteção Integral é considerada zona rural, independentemente de sua localização.

Macete

UC → regra = zona rural.

Especialmente:

> Proteção Integral → zona rural para efeitos legais.

Portanto:

Gabarito: ERRADA.

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