O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os us...

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Q4194015 Direito Ambiental

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme estabelece a Lei n.º 9.433/1997. Os padrões de qualidade da água para cada classe de enquadramento estão definidos na Resolução CONAMA n.º 357/2005, e tal classificação tem a finalidade de garantir que os níveis dos parâmetros da água atendam aos seus usos preponderantes. Com base nas referidas normas, julgue o item a seguir. 


Compete às agências de água, entre outras atribuições, promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação. 

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Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

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IX - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;

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