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Q4194008 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.


A reserva biológica, o parque nacional, a reserva de fauna e o monumento natural são de posse e domínio públicos, de modo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser obrigatoriamente desapropriadas, de acordo com o que dispõe a legislação ambiental. 

Alternativas

Comentários

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Afimação incorreta no que diz respeito ao Monumento Natural, uma vez que pode ser constituído por áreas particulares.

UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL: 

Domínio público (áreas particulares são desapropriadas):

  • Estação Ecológica: preservação da natureza e pesquisa científica; visitação proibida (salvo educacional).
  • Reserva Biológica: preservação integral da biota, sem interferência humana; visitação proibida (salvo educacional).
  • Parque Nacional: preservação de ecossistemas e turismo ecológico; visitação permitida conforme regras.

Podem ter áreas particulares (desde que compatíveis com os objetivos):

  • Monumento Natural: preserva áreas raras ou de grande beleza; desapropriação se houver conflito de uso.
  • Refúgio de Vida Silvestre: protege habitats de espécies; também pode ser desapropriado se houver incompatibilidade.

Obs: Todas exigem autorização para pesquisa científica e seguem regras de manejo e visitação definidas pelo órgão gestor e pelo Plano de Manejo.

UNIDADES DE PROTEÇÃO SUSTENTÁVEL

Podem ter domínio público ou particular (compatível com objetivos):

  • Área de Proteção Ambiental (APA): uso do solo permitido com regras; concilia conservação e atividades humanas.
  • Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE): pequena área, com pouca ocupação humana; preserva ecossistemas raros.
  • Floresta Nacional (Flona): uso sustentável dos recursos florestais e pesquisa; domínio público, com desapropriação de áreas privadas.
  • Reserva Extrativista (Resex): uso por populações tradicionais; domínio público e usufruto coletivo.
  • Reserva de Fauna: manejo sustentável da fauna nativa; domínio público.
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS): ocupação por comunidades tradicionais com uso sustentável; domínio público, com direitos de uso reconhecidos.
  • Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN): propriedade particular voluntária, voltada à conservação perpétua.

Fontes: Art. 8º a 42º, da Lei nº 9.985/2000

@silverioconcursando

❌ ERRADA.

A pegadinha está no Monumento Natural.

Lei nº 9.985/2000 — SNUC

Unidade de Conservação Domínio Áreas particulares

Reserva Biológica ️ > Público > Devem ser desapropriadas

Parque Nacional ️ > Público > Devem ser desapropriadas

Reserva de Fauna ️> Público > Devem ser desapropriadas

Monumento Natural ⚠️ Pode ser público ou privado Podem permanecer particulares, se compatíveis

O ponto decisivo

O art. 12, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 estabelece que o Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares.

Se houver incompatibilidade entre os objetivos da unidade e a utilização da propriedade privada, ou se não houver concordância do proprietário, a área será desapropriada.

Portanto, não é correto dizer que todas essas quatro categorias são necessariamente de domínio público.

Como memorizar

Proteção Integral:

- Estação Ecológica → público

- Reserva Biológica → público

- Parque Nacional → público

- Monumento Natural → público OU privado ⚠️

- Refúgio de Vida Silvestre → público OU privado ⚠️

Macete de prova:

> MONA e REVIS podem ter propriedade particular.

Gabarito: ERRADO.

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