De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema ...
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.
A reserva biológica, o parque nacional, a reserva de fauna e o monumento natural são de posse e domínio públicos, de modo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser obrigatoriamente desapropriadas, de acordo com o que dispõe a legislação ambiental.
Comentários
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Afimação incorreta no que diz respeito ao Monumento Natural, uma vez que pode ser constituído por áreas particulares.
UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL:
Domínio público (áreas particulares são desapropriadas):
- Estação Ecológica: preservação da natureza e pesquisa científica; visitação proibida (salvo educacional).
- Reserva Biológica: preservação integral da biota, sem interferência humana; visitação proibida (salvo educacional).
- Parque Nacional: preservação de ecossistemas e turismo ecológico; visitação permitida conforme regras.
Podem ter áreas particulares (desde que compatíveis com os objetivos):
- Monumento Natural: preserva áreas raras ou de grande beleza; desapropriação se houver conflito de uso.
- Refúgio de Vida Silvestre: protege habitats de espécies; também pode ser desapropriado se houver incompatibilidade.
Obs: Todas exigem autorização para pesquisa científica e seguem regras de manejo e visitação definidas pelo órgão gestor e pelo Plano de Manejo.
UNIDADES DE PROTEÇÃO SUSTENTÁVEL
Podem ter domínio público ou particular (compatível com objetivos):
- Área de Proteção Ambiental (APA): uso do solo permitido com regras; concilia conservação e atividades humanas.
- Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE): pequena área, com pouca ocupação humana; preserva ecossistemas raros.
- Floresta Nacional (Flona): uso sustentável dos recursos florestais e pesquisa; domínio público, com desapropriação de áreas privadas.
- Reserva Extrativista (Resex): uso por populações tradicionais; domínio público e usufruto coletivo.
- Reserva de Fauna: manejo sustentável da fauna nativa; domínio público.
- Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS): ocupação por comunidades tradicionais com uso sustentável; domínio público, com direitos de uso reconhecidos.
- Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN): propriedade particular voluntária, voltada à conservação perpétua.
Fontes: Art. 8º a 42º, da Lei nº 9.985/2000
@silverioconcursando
❌ ERRADA.
A pegadinha está no Monumento Natural.
Lei nº 9.985/2000 — SNUC
Unidade de Conservação Domínio Áreas particulares
Reserva Biológica ️ > Público > Devem ser desapropriadas
Parque Nacional ️ > Público > Devem ser desapropriadas
Reserva de Fauna ️> Público > Devem ser desapropriadas
Monumento Natural ⚠️ Pode ser público ou privado Podem permanecer particulares, se compatíveis
O ponto decisivo
O art. 12, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 estabelece que o Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares.
Se houver incompatibilidade entre os objetivos da unidade e a utilização da propriedade privada, ou se não houver concordância do proprietário, a área será desapropriada.
Portanto, não é correto dizer que todas essas quatro categorias são necessariamente de domínio público.
Como memorizar
Proteção Integral:
- Estação Ecológica → público
- Reserva Biológica → público
- Parque Nacional → público
- Monumento Natural → público OU privado ⚠️
- Refúgio de Vida Silvestre → público OU privado ⚠️
Macete de prova:
> MONA e REVIS podem ter propriedade particular.
Gabarito: ERRADO.
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