Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 5

Q4331459

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331459 Direito Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece princípios e diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A educação ambiental deve ser implementada exclusivamente como disciplina obrigatória e isolada nos currículos escolares.

B

A educação ambiental restringe-se ao ensino formal, sendo vedada sua aplicação em processos não formais.

C

A responsabilidade pela educação ambiental é exclusiva do poder público, não envolvendo a sociedade civil ou o setor privado.

D

A educação ambiental deve priorizar conteúdos técnicos, afastando abordagens éticas, sociais e culturais.

E

A educação ambiental possui caráter interdisciplinar, contínuo e permanente, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades de ensino.

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Q4331458

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331458 Direito Ambiental

Uma empresa realizou intervenção em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente, promovendo supressão de vegetação e alteração do curso natural de um pequeno curso d’água. Em fiscalização, constatou-se que o responsável técnico alegou desconhecimento da necessidade de licença. À luz da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta

A

A alegação de desconhecimento da norma ambiental exclui a responsabilidade administrativa e penal do infrator.

B

A infração ambiental somente se configura mediante comprovação de dano efetivo, não sendo suficiente a mera conduta irregular.

C

A aplicação de multa administrativa depende, obrigatoriamente, de decisão judicial transitada em julgado.

D

A supressão de vegetação em APP, quando realizada por empresa, não enseja responsabilização da pessoa jurídica, apenas de seus dirigentes.

E

A responsabilidade por infração ambiental pode alcançar pessoas físicas e jurídicas, sendo possível a aplicação de sanções administrativas independentemente da esfera penal.

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Q4331457

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331457 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) introduziu instrumentos e diretrizes inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito de seus fundamentos, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos limita-se aos fabricantes e importadores, excluindo distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares de serviços públicos.

B

A logística reversa é instrumento facultativo, cuja implementação depende exclusivamente da conveniência econômica do setor produtivo.

C

A PNRS estabelece como prioridade a disposição final ambientalmente adequada, antecedendo as ações de redução, reutilização e reciclagem.

D

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos são exigidos apenas para atividades públicas, não se aplicando a empreendimentos privados.

E

A PNRS institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo diversos atores e promovendo a internalização dos custos ambientais.

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Q4331296

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |

Q4331296 Direito Ambiental

À luz da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), examine as proposições:
I. A aplicação das sanções penais e administrativas independe da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
II. O princípio da insignificância é amplamente aplicável aos crimes ambientais, afastando a tipicidade em qualquer hipótese de dano ambiental de pequena monta.
III. Nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a reparação do dano, quando possível.
IV. A responsabilização administrativa por infrações ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização penal.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras

B

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

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Q4331295

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |

Q4331295 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, independentemente da responsabilização das pessoas físicas envolvidas.
II. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exige necessariamente a identificação e condenação simultânea da pessoa física que tenha praticado o ato ilícito.
III. As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas incluem a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento e a proibição de contratar com o Poder Público.
IV. A prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como pena às pessoas jurídicas, consistindo, entre outras medidas, no custeio de programas ambientais.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

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Q4331287

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |

Q4331287 Direito Ambiental

No regime jurídico da Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade do poluidor por danos causados ao meio ambiente caracteriza-se, em regra, como:

A

Subjetiva, exigindo sempre prova de dolo específico do agente causador.

B

Contratual, dependendo da existência de vínculo jurídico prévio entre poluidor e poder público.

C

Subsidiária, somente podendo ser exigida após o esgotamento da esfera penal.

D

Personalíssima, não alcançando pessoas jurídicas.

E

Objetiva, fundada no risco da atividade, independentemente da demonstração de culpa.

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Q4331285

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |

Q4331285 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu instrumentos e princípios voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. À luz da PNMA, assinale a alternativa correta.

A

A PNMA exclui o licenciamento ambiental de seus instrumentos, por considerar que tal matéria pertence exclusivamente ao direito urbanístico.

B

A PNMA tem entre seus objetivos a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

A PNMA aplica-se apenas a empreendimentos industriais de grande porte, não alcançando atividades agropecuárias nem obras públicas

D

A política ambiental brasileira afasta a responsabilização do poluidor quando houver geração de empregos pela atividade econômica.

E

A PNMA limita a proteção ambiental ao meio natural, excluindo o meio artificial e o patrimônio cultural.

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Q4330622

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330622 Direito Ambiental

Relacione as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro às respectivas finalidades.
COLUNA I - Categorias
I. Centro de reabilitação da fauna silvestre nativa II. Mantenedouro de fauna silvestre III. Criadouro científico para fins de conservação IV. Criadouro comercial V. Jardim zoológico
COLUNA II - Finalidades
( ) Criar, recriar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre nativa em cativeiro para subsidiar programas de conservação e educação ambiental. ( ) Manter coleção de animais silvestres vivos em cativeiro ou semiliberdade, com exposição à visitação pública.
( ) Criar e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro, sem fins lucrativos, com restrições à reprodução, exposição e alienação.
( ) Criar, recriar, terminar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de alienação de espécimes, partes, produtos e subprodutos.
( )Receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar espécimes da fauna silvestre nativa para fins de reintrodução no ambiente natural.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

II - V-I-IV- III.

B

V-III – II -I-IV.

C

III - II-V-IV-I.

D

I - V II - IV - III.

E

III - V-II-IV – I.

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Q4330616

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330616 Direito Ambiental

Com base nos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previstos na Lei nº 6.938/1981, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.
() A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
()O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente é instrumento da Política Nacional Meio Ambiente.
()As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental são instrumentos da política.
()A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos econômicos, restringindo-se a instrumentos de comando e controle.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V-V-V-F

B

V-F-V-F

C

F-V-V-F

D

V- V-F-V

E

F-F-V-V

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Q4330615

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330615 Direito Ambiental

A Lei Complementar n° 140/2011 fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental. De acordo com essa lei, tal cooperação decorre do exercício da competência:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva dos Estados.

C

Comum entre os entes federativos.

D

Suplementar dos Municípios.

E

Delegada ao setor privado.

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Q4330614

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330614 Direito Ambiental

Relacione corretamente as espécies de penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998 às respectivas descrições.
Coluna I
I. Prestação de serviços à comunidade II. Interdição temporária de direitos III. Suspensão de atividades IV. Prestação pecuniária
Coluna II
() Aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais. () Pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. () Atribuição de tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação. () Proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou outros beneficios e de participar de licitações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.III e IV, apenas.

A

III - IV–I– II

B

I - II - III - IV

C

II -I- IV-III

D

IV - III - II- I

E

III-I -IV- II

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Q4330613

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330613 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme a Lei nº 12.651/2012, analise os itens a seguir.

I. É registro público eletrônico de âmbito nacional.

II. É obrigatório para todos os imóveis rurais.

III. Tem finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais.

IV. Substitui o título de propriedade ou posse do imóvel rural.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q4330612

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330612 Direito Ambiental

Durante uma reunião técnica sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, uma equipe municipal discutia a atuação dos diferentes órgãos ambientais. Na ocasião, foi citada a necessidade de identificar corretamente a posição institucional do IBAМА e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na estrutura prevista pela Lei nº 6.938/1981. Nos termos da referida lei, o IBАМА е о Instituto Chico Mendes são classificados como:

A

Órgãos superiores.

B

Órgãos locais.

C

Órgãos seccionais.

D

Órgãos executores.

E

Órgãos consultivos e deliberativos.

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Q4329625

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329625 Direito Ambiental

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."(Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil). Para assegurara efetividade desse direito transcrito, incumbe ao Poder Público, exceto:

A

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se resguardará o sigilo.

C

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

D

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q4327247

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327247 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente possui metas estruturais. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um de seus objetivos.

A

À isenção legal do agente poluidor da obrigação de recuperar os danos causados.

B

Ao incentivo de tecnologias voltadas à exploração predatória de todos os recursos naturais.

C

À desobrigação das atividades empresariais privadas quanto ao cumprimento das normas ambientais vigentes.

D

À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente.

E

À ocultação de dados técnicos para evitar a formação da necessária consciência pública.

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Q4327241

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327241 Direito Ambiental

"Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção." A definição técnica literal apresentada acima descreve CORRETAMENTE uma:

A

Unidade de Conservação.

B

Área de Preservação.

C

Reserva Biológica.

D

Estação Ecológica.

E

Zona de Amortecimento.

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Q4323983

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323983 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

A

A Área de Proteção Ambiental somente poderá ser constituída por terras privadas.

B

O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

C

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

D

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação deverá ocorrer por ato do Poder Público.

E

A caça amadorística ou profissional somente será permitida dentro de espaços determinados na Reserva de Fauna.

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Q4323982

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323982 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, é correto afirmar que:

A

É vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente.

B

A área em altitude superior a mil e seiscentos metros, qualquer que seja a vegetação, é considerada de preservação permanente.

C

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

D

As atividades de segurança pública e as obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas são dispensadas da autorização do órgão ambiental competente para a sua execução.

E

O proprietário ou possuidor de imóvel que contenha reservatórios artificiais de água deverá averbar na sua matrícula, como área de preservação permanente, o entorno de quinze metros do reservatório.

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Q4323980

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323980 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

A

O pagamento por serviços ambientais em imóveis privados tem como objetivo regularizar e estabelecer conformidade com o plano diretor e a legislação dele decorrente.

B

As regiões costeiras e oceânicas fora de unidade de proteção ambiental poderão ser objeto do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

C

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais será gerida pelo órgão central do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no cartório de registro de imóveis da localidade onde haverá a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.

E

No caso de propriedades rurais, o contrato para pagamento por serviços ambientais pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.

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Q4323979

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323979 Direito Ambiental

Acerca da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
1. garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
2. garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
3. harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
4. proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, centralizando a gestão administrativa para fins de unidade de competência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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