Considerando a situação hipotética apresentada e as disposiç...
Um projeto de planejamento de um complexo logístico
sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes
intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de
uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o
traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de
canteiro de obras em fazenda particular situada em área de
proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras
na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no
item (i).
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue o item a seguir.
O repasse da compensação ambiental do referido complexo logístico pode ser feito para apoiar unidades de uso sustentável de posse e domínio públicos, desde que em virtude do interesse público.
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Regra geral: Pela (Lei nº 9.985/2000), a compensação ambiental por impacto significativo deve ser aplicada prioritariamente em unidades de conservação do grupo de proteção integral.
Exceção legal: Com a alteração trazida pela Lei nº 13.668/2018, os recursos também podem ser direcionados a unidades de conservação de uso sustentável, desde que:
- A atividade licenciada afete o interior ou a zona de amortecimento daquela unidade específica.
- Haja justificativa de interesse público e se trate de áreas públicas
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