Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 3

Q4034977

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |

Q4034977 Direito Ambiental

Um homem possui uma propriedade rural de 4.800 hectares, o imóvel se situa em área de cerrado, localizado na Amazônia Legal. Buscando atender à Lei Federal nº 12.651/2012, qual é a área que o proprietário deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal:

A

960 hectares.

B

1.680 hectares.

C

3.840 hectares.

D

2.400 hectares.

E

1.920 hectares.

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Q4033254

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Biólogo |

Q4033254 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa — Código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. O IBAMA deverá estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação para manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas l e ll.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II.

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Q4033252

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Biólogo |

Q4033252 Direito Ambiental

Analise os seguintes objetivos:
I. Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.
II. Utilizar recursos ambientais irrestritos para atividades econômicas e socialmente necessárias ao crescimento local e regional.
III. Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos.
IV. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
São exclusivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC):

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II e III.

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Q4033250

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Biólogo |

Q4033250 Direito Ambiental

Baseado na Lei Federal nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, terá sua pena aumentada até o dobro se:

A

Resultar em dano reversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;

B

O crime é praticado durante o dia, em domingo ou em feriado.

C

Resultar em lesão corporal grave.

D

A poluição é decorrente de atividade domiciliar ou de transporte.

E

Deixar de promover o aviso prévio as autoridades competentes da atividade.

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Q4033149

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q4033149 Direito Ambiental

No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental.

Assinale a alternativa correta considerando as boas práticas administrativas e o arcabouço legal vigente no Brasil.

A

As condicionantes ambientais vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas específicas e podem ser objeto de acompanhamento, verificação e revisão pelo órgão licenciador.

B

As condicionantes ambientais têm caráter meramente orientativo e não geram obrigações formais ao empreendedor.

C

O descumprimento de condicionantes ambientais somente pode ser avaliado na fase de renovação da licença.

D

As condicionantes ambientais substituem a necessidade de fiscalização ambiental periódica.

E

O atendimento às condicionantes ambientais é exigido apenas após a emissão da licença de operação.

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Q4033129

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033129 Direito Ambiental

Uma indústria têxtil, no exercício da sua atividade social, acabou despejando corantes em um rio que indiretamente afetaram as condições estéticas do meio ambiente. De acordo com a legislação de regência é CORRETO afirmar que a referida indústria:

A

Gerou impacto ambiental, ainda que tenha afetado meramente as condições estéticas e indiretamente.

B

Não gerou impacto ambiental, por se tratar apenas de condições estéticas.

C

Não gerou impacto ambiental, porque sua conduta afetou o meio ambiente apenas indiretamente.

D

Não gerou poluição, definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que apenas direta afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

E

Não responde por dano ambiental, uma vez que a responsabilidade civil ambiental depende da comprovação de dolo ou culpa da indústria no despejo dos corantes.

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Q4033048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q4033048 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

A

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

B

A pena administrativa de multa diária será aplicada sempre que o infrator não adimplir a penalidade na data aprazada.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave a elas cominada.

D

O processo de apuração de infração administrativa ambiental é um procedimento inquisitivo que dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

Os atos de omissão não são considerados infrações administrativas ambientais.

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Q4033047

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q4033047 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da função socioambiental da propriedade assegura a obrigação de se compatibilizar crescimento econômico, desenvolvi mento social e preservação do meio ambiente.

B

O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito de primeira geração porque se equipara aos direitos e às liberdades individuais.

C

É dever do Estado editar normas e efetivar padrões máximos de poluições aceitos, a fim de atender ao princípio da vedação de retrocessos.

D

O princípio da ética integracional impõe à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

E

O princípio do usuário pagador visa reduzir as desigualdades regionais e sociais decorrentes do mau uso dos bens e serviços ecológicos e ambientais.

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Q4031447

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |

Q4031447 Direito Ambiental

No processo de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) constituem instrumentos técnicos destinados a subsidiar a análise administrativa. Com fundamento exclusivamente na Resolução CONAMA n^o 001/1986, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O RIMA deve descrever os prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
( ) O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto tem por finalidade caracterizar os impactos prováveis da implantação e operação do empreendimento, substituindo a etapa posterior de análise comparativa entre alternativas.
( ) A definição das medidas mitigadoras no EIA deve priorizar os impactos negativos irreversíveis e permanentes, com detalhamento progressivo das demais medidas conforme o avanço da análise ambiental.
( ) Entre as diretrizes gerais do EIA, inclui-se a consideração de alternativas tecnológicas e locacionais, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F-F.

B

V-F-F-V.

C

F-V-F-F.

D

F-V-V-F.

E

F-F-V-V.

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Q4031446

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |

Q4031446 Direito Ambiental

Na elaboração de projetos de parcelamento do solo, obras lineares, sistemas de drenagem e intervenções em áreas urbanas e rurais, o conhecimento das regras relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP) é relevante para a compatibilização entre implantação física do empreendimento e proteção ambiental. Com fundamento no código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a faixa marginal de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros.
II. As APPs existentes no entorno de nascentes e olhos d'água perenes independem da condição topográfica local, observando-se o raio mínimo definido em lei.
III. A inserção da área em perímetro urbano afasta sua caracterização como APP quando houver previsão de uso e ocupação no plano diretor municipal.
IV. No caso de lagos e lagoas naturais situados em área rural, a delimitação da APP observa faixa única de proteção, aplicável sem distinção quanto à superfície do corpo hídrico.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q4031445

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |

Q4031445 Direito Ambiental

Na implantação de obras de infraestrutura, loteamentos, edificações de maior porte e sistemas de saneamento, o atendimento às exigências do licenciamento ambiental constitui etapa relevante do planejamento e da execução do empreendimento, influenciando cronogramas, custos e condicionantes técnicas. Considerando as modalidades de licença ambiental e a dispensa de licenciamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Licença Prévia autoriza o início imediato da operação do empreendimento, desde que apresentados estudos de impacto e cronograma executivo compatível.

B

A Licença de Instalação destina-se à análise exclusiva da viabilidade locacional do empreendimento, sem impor obrigações relativas a medidas mitigadoras.

C

A Licença de Operação é concedida após a verificação do cumprimento das medidas de controle ambiental e das condicionantes fixadas nas licenças anteriores.

D

A dispensa de licenciamento ambiental possui disciplina uniforme em todo o território nacional, sendo vedadas variações procedimentais entre os estados.

E

A Licença Prévia exige aprovação integral dos projetos executivos e comprovação da implantação dos sistemas de controle ambiental, como condição para as etapas seguintes.

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Q4030421

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal |

Q4030421 Direito Ambiental

Leia o trecho a seguir:
“Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” (Lei nº 9.605/1998).
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 16 fev. 2026. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998,
identifique a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização por dano em Área de Preservação Permanente depende da comprovação de obtenção de vantagem econômica pelo infrator.

B

A infração prevista no art. 38 exige que a floresta esteja em estágio avançado de regeneração para configuração do crime.

C

A conduta descrita no art. 38 pode configurar crime independentemente de a floresta estar totalmente formada, alcançando vegetação em formação.

D

A aplicação da penalidade prevista exclui automaticamente a responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental.

E

O crime previsto no art. 38 aplica-se apenas a florestas situadas em unidades de conservação de proteção integral.

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Q4030420

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal |

Q4030420 Direito Ambiental

Leia o trecho a seguir:
“Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima definida conforme a largura do curso d’água.” (Lei nº 12.651/2012, art. 4º). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 16 fev. 2026.
Com base no trecho legal acima e no regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APP), identifique a alternativa CORRETA.

A

A largura da APP em cursos d’água naturais varia conforme a largura do próprio curso d’água, sendo medida a partir da borda da calha do leito regular.

B

A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica para produzir efeitos jurídicos.

C

A proteção de APP restringe-se a cursos d’água perenes, não alcançando cursos intermitentes.

D

A existência de vegetação consolidada afasta automaticamente a caracterização da área como APP.

E

A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural substitui a obrigação de manutenção da APP prevista em lei.

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Q4030418

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal |

Q4030418 Direito Ambiental

A Lei nº 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, instituindo mecanismos como concessão florestal e criando o Serviço Florestal Brasileiro.
A correta compreensão dessa legislação é essencial para o engenheiro florestal que atua em políticas públicas e manejo sustentável.
Identifique a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 11.284/2006.

A

A concessão florestal transfere ao concessionário a propriedade da área pública objeto do contrato.

B

A concessão florestal permite a exploração sustentável de produtos e serviços florestais mediante contrato administrativo, mantendo a área sob domínio público.

C

A gestão de florestas públicas pode ocorrer sem licitação, desde que haja justificativa técnica do órgão ambiental competente.

D

A Lei nº 11.284/2006 se aplica apenas a florestas plantadas pertencentes à União.

E

O contrato de concessão florestal autoriza a conversão da área concedida para uso agropecuário ao término do prazo contratual.

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Q4030397

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030397 Direito Ambiental

No âmbito das atividades pesqueiras e aquícolas, a tutela jurídica dos ecossistemas aquáticos articula instrumentos de natureza preventiva e repressiva.
O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos se inserem, em regra, na lógica prévia de controle e viabilidade ambiental da atividade, ao passo que a responsabilização por condutas lesivas opera em plano distinto, voltado à repressão e à recomposição jurídica de danos ou infrações.
A proteção de ecossistemas sensíveis, como manguezais, lagos e rios, atravessa esses diferentes regimes sem absorvê-los em uma única categoria normativa.
Considerando o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos, a proteção ambiental e a responsabilização por condutas lesivas no setor pesqueiro e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.

A

O licenciamento ambiental e a repressão penal ou administrativa a condutas lesivas integram uma mesma sequência jurídica de controle, razão pela qual a existência de licença válida tende a afastar, no plano técnico, a autonomia dos regimes sancionatórios incidentes sobre o empreendimento.

B

A avaliação de impactos ambientais compõe o campo preventivo de análise dos efeitos da atividade sobre o meio, enquanto a tutela repressiva por infrações ambientais se situa em plano diverso, ainda que ambos concorram para a proteção jurídica dos ecossistemas aquáticos.

C

A proteção de ecossistemas aquáticos sensíveis se realiza, em sentido técnico, por meio do licenciamento ambiental, que absorve a função de avaliação de impactos e constitui o referencial jurídico central para definição de ilicitudes ambientais no setor.

D

O regime preventivo ambiental opera sobre a viabilidade formal da atividade, ao passo que o regime repressivo incide sobre a materialidade do dano, o que torna a proteção ecossistêmica um efeito indireto de ambos, sem função jurídica autônoma na disciplina do setor.

E

A responsabilização por condutas lesivas ao meio ambiente, no contexto aquícola e pesqueiro, decorre da inobservância de condicionantes do licenciamento ou de padrões administrativos de controle, de modo que a proteção ambiental repressiva se reconduz, em essência, ao descumprimento do regime autorizativo.

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Q4030379

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil |

Q4030379 Direito Ambiental

A expansão das atividades da construção civil nos centros urbanos tem intensificado debates técnicos e jurídicos acerca da gestão adequada dos resíduos gerados durante obras, reformas, demolições e atividades correlatas. Nesse cenário, diferentes instrumentos normativos passaram a estabelecer diretrizes voltadas à redução dos impactos ambientais associados à deposição irregular desses materiais, incentivando práticas de planejamento, segregação, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada. A Resolução CONAMA nº 307/2002 constitui um dos principais marcos regulatórios sobre o tema no Brasil, definindo critérios para a classificação dos resíduos da construção civil, bem como diretrizes gerais relativas às responsabilidades dos geradores, transportadores e do poder público no processo de gerenciamento desses materiais.
Considerando as disposições gerais estabelecidas por essa resolução, bem como seus princípios relacionados à gestão ambiental de resíduos da construção civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A classificação dos resíduos da construção civil considera suas características físicas e químicas, bem como as possibilidades técnicas de reutilização, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada.

B

Os geradores de resíduos da construção civil possuem responsabilidade direta pela adoção de medidas destinadas à redução da geração, à segregação adequada e ao encaminhamento correto dos materiais gerados durante as atividades construtivas.

C

Os resíduos provenientes de processos construtivos podem ser encaminhados para reutilização ou reciclagem quando apresentarem viabilidade técnica, observadas as diretrizes estabelecidas pelos instrumentos de gestão ambiental.

D

A resolução estabelece que resíduos classificados como pertencentes à construção civil devem ser tratados de forma uniforme quanto à destinação final, independentemente de suas características ou possibilidades de reaproveitamento.

E

O gerenciamento adequado dos resíduos da construção civil envolve a atuação integrada de diferentes agentes, incluindo geradores, transportadores e o poder público responsável pela organização dos sistemas locais de gestão.

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Q4030363

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030363 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo categorias de manejo com diferentes níveis de restrição ao uso dos recursos naturais.
A correta interpretação dessas categorias é essencial na elaboração de estudos ambientais e no planejamento territorial.
Identifique a alternativa CORRETA acerca das Unidades de Conservação previstas no SNUC.

A

As Unidades de Proteção Integral permitem a exploração direta dos recursos naturais, desde que haja compensação financeira ao órgão gestor.

B

As Reservas Extrativistas integram o grupo de Unidades de Proteção Integral, com uso restrito exclusivamente à pesquisa científica.

C

As Áreas de Proteção Ambiental são classificadas como Unidades de Uso Sustentável, admitindo ocupação humana e disciplinamento do uso dos recursos naturais.

D

A criação de Unidade de Conservação independe de ato formal do poder público, podendo ocorrer por simples reconhecimento comunitário.

E

O Plano de Manejo é instrumento facultativo e não interfere na definição das normas de uso da Unidade de Conservação.

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Q4030354

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030354 Direito Ambiental

Leia o texto a seguir:
“O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui instrumento jurídico amplamente utilizado na tutela ambiental, permitindo que o responsável por dano ou risco ambiental assuma compromissos para adequar sua conduta às exigências legais. Trata-se de mecanismo extrajudicial que busca assegurar a reparação do dano e prevenir novas irregularidades, podendo prever obrigações de fazer, não fazer ou indenizar.”
Com base nos princípios do Direito Ambiental e na atuação dos órgãos de fiscalização, identifique a alternativa CORRETA.

A

O TAC somente pode ser firmado após o trânsito em julgado de ação penal ambiental, como etapa posterior à condenação definitiva.

B

O TAC possui natureza exclusivamente administrativa e não pode gerar obrigações de reparação integral do dano ambiental causado.

C

O TAC pode estabelecer obrigações específicas ao compromissário, inclusive medidas de recuperação ambiental, sob pena de execução judicial em caso de descumprimento.

D

O TAC é instrumento restrito ao Ministério Público Federal, sendo vedada sua celebração por órgãos ambientais estaduais ou municipais.

E

O TAC substitui automaticamente o processo de licenciamento ambiental, dispensando o cumprimento de condicionantes técnicas estabelecidas pelo órgão competente.

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Q4030352

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030352 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece normas gerais relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às Reservas Legais. No contexto da regularização ambiental de imóveis rurais, o engenheiro ambiental desempenha papel relevante na interpretação técnica da legislação e na elaboração de estudos e projetos de recomposição.
Considerando as disposições do Código Florestal, identifique a alternativa CORRETA.

A

A Reserva Legal corresponde à área localizada exclusivamente em zona urbana, destinada à proteção de mananciais utilizados para abastecimento público.

B

As Áreas de Preservação Permanente podem ser suprimidas livremente quando destinadas à expansão agropecuária, desde que haja compensação financeira ao município.

C

A instituição da Reserva Legal depende exclusivamente de ato do poder público municipal, não sendo obrigatória em imóveis rurais privados.

D

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza facultativa e não está relacionado à regularização ambiental de imóveis rurais.

E

A Reserva Legal é área situada no interior do imóvel rural, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade.

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Q4030347

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030347 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Considerando a responsabilidade por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, indique a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade penal por crime ambiental é sempre subjetiva e depende da comprovação de dolo específico, não sendo admitida a responsabilização da pessoa jurídica.

B

A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa do agente, sendo afastada quando demonstrada a adoção de medidas preventivas mínimas.

C

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, sem prejuízo da responsabilização das pessoas físicas envolvidas na conduta.

D

A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui automaticamente a responsabilidade penal pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

E

A reparação do dano ambiental limita-se ao pagamento de multa, não sendo admitida a obrigação de recuperar a área degradada quando houver inviabilidade técnica.

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