Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 16

Q4245931

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245931 Direito Ambiental

Suponha que um Município tenha sido processado por danos ambientais decorrentes do despejo de esgoto in natura em um rio local. A defesa municipal alega que a responsabilidade é exclusiva da empresa concessionária do serviço de saneamento. De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal:

A

A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa grave do ente municipal na fiscalização.

B

O Município responde de forma subsidiária, devendo o autor primeiro exaurir as tentativas de cobrançа contra a concessionária.

C

A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo o Município figurar no polo passivo junto com o poluidor direto.

D

O ente público é imune a ações civis ambientais por danos decorrentes de serviços públicos essenciais delegados.

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Q4245657

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional |

Q4245657 Direito Ambiental

De acordo com a resolução do CONAMA nº 335/2003 — que normatiza os cemitérios urbanos e define os tipos de cemitérios que podem ser construídos nas cidades brasileiras, assinale a alternativa que cita os tipos de cemitérios previstos em lei:

A

Parque de acomodação ou descanso.

B

Loteamentos, condomínios eternos.

C

Vertical e Horizontal.

D

Casinha eterna e casa provisória.

E

Suspensos e subterrâneos.

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Q4245076

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245076 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:

I - A destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, pode caracterizar crime contra a flora.
II - As condutas que dificultam ou impedem a ação fiscalizatória do Poder Público em matéria ambiental podem configurar crimes contra a administração ambiental.
III - Os crimes contra a fauna abrangem, entre outras condutas, a perseguição, caça, captura e utilização de espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
IV - As infrações administrativas ambientais previstas na Lei nº 9.605/1998 somente podem ser praticadas por meio de ação comissiva, não se admitindo sua configuração por omissão do agente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4245075

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245075 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema próprio de tutela do meio ambiente, pautado pela prioridade da prevenção e pela independência das esferas de responsabilização decorrentes da prática de condutas lesivas ao patrimônio ambiental.
Considerando esse regime jurídico e os fundamentos da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prioridade atribuída à prevenção e à precaução decorre do reconhecimento de que muitos danos ambientais são irreversíveis ou de difícil reparação, razão pela qual a obrigação de reparar não substitui o dever jurídico de evitar sua ocorrência.

B

A ocorrência de um mesmo dano ambiental pode ensejar, simultaneamente, responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, por se tratarem de esferas autônomas e independentes entre si, nos termos da Constituição Federal.

C

A obrigação de reparar o dano ambiental pode compreender medidas de restauração, recuperação, regeneração, compensação e ressarcimento, devendo-se buscar, sempre que possível, a recomposição integral do equilíbrio ecológico afetado.

D

A responsabilidade administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia ambiental pelos órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os limites de competência estabelecidos em lei.

E

A aplicação definitiva de sanção administrativa pela prática de infração ambiental impede a posterior responsabilização civil do infrator pelos mesmos fatos, em respeito ao princípio do non bis in idem.

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Q4245074

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245074 Direito Ambiental

A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, no ordenamento jurídico brasileiro, possui regime jurídico próprio, com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, distinguindo-se das regras gerais da responsabilidade civil.
Sobre esse regime, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil ambiental admite a reparação do dano causado ao meio ambiente em si mesmo considerado, reconhecendo-o como bem jurídico autônomo, bem como a existência de dano moral coletivo ambiental.

B

A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundamentada na teoria do risco, sendo desnecessária a comprovação de culpa, exigindo-se, contudo, a demonstração do dano e do nexo de causalidade.

C

O regime jurídico da responsabilidade civil ambiental admite a limitação do dever de reparar o dano ambiental, afastando o princípio da reparação integral quando a recomposição do meio ambiente se mostrar tecnicamente impossível.

D

A responsabilidade civil ambiental adota conceito ampliado de poluidor, permitindo a responsabilização de todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuam para a degradação ambiental.

E

A responsabilidade civil ambiental não se limita à reparação do dano, abrangendo também medidas inibitórias destinadas à cessação da atividade lesiva, sendo imprescritível a pretensão de reparação do dano ambiental.

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Q4245069

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245069 Direito Ambiental

Com base no §6º do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:

I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4245068

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245068 Direito Ambiental

Com base no art. 1º-A da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:

I - A Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
II - Constitui princípio da Lei a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
III - Constitui princípio da Lei a responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais, sendo a atuação da sociedade civil meramente consultiva.
IV - Constitui princípio da Lei a criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4245067

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245067 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:

I - A responsabilização daquele que concorre para a prática de crime ambiental deve observar a medida de sua culpabilidade, não se restringindo àquele que executa diretamente a conduta típica.
II - O diretor, administrador, auditor, gerente ou mandatário de pessoa jurídica poderá responder por crime ambiental quando, tendo ciência da conduta criminosa de outrem e podendo agir para evitá-la, permanecer inerte.
III - A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infração ambiental praticada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou benefício da entidade.
IV - A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser admitida quando esta se revelar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. (

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4245064

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245064 Direito Ambiental

Com base nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:

I - A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, por isso não pode ser dotado de valor econômico.
II - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
III - A gestão dos recursos hídricos deve garantir o uso múltiplo das águas, atendendo a diferentes demandas.
IV - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) VERDADEIRA(S):

A

Apenas I, II e III

B

Apenas I, III e IV

C

Apenas II e III

D

Apenas I e IV

E

Apenas II, III e IV.

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Q4243568

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243568 Direito Ambiental

Constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981:

A

Exclusivamente a aplicação de multas ambientais.

B

O Cadastro Ambiental Rural.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

D

Apenas a criação de unidades de conservação.

E

A desapropriação obrigatória de áreas degradadas.

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Q4243567

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243567 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a responsabilidade penal da pessoa jurídica:

A

É admitida quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, em benefício da entidade.

B

Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

C

É admitida somente para crimes contra a fauna.

D

Exige condenação prévia da pessoa física.

E

Aplica-se apenas a empresas públicas.

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Q4243566

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243566 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização, constatou-se que determinado empreendimento iniciou suas atividades sem a devida licença ambiental. Nesse caso, o agente fiscal deverá considerar que:

A

A licença pode ser obtida após o início da operação sem qualquer consequência.

B

Apenas o Poder Judiciário pode adotar providências.

C

Não há infração se a atividade gerar empregos.

D

O licenciamento é facultativo para atividades potencialmente poluidoras.

E

A ausência de licença configura irregularidade passível de sanções administrativas.

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Q4242213

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4242213 Direito Ambiental

Considerando os princípios de cidadania e de preservação do meio ambiente previstos na Constituição Federal (art. 225), em espaços de uso coletivo, atitudes simples ajudam na convivência social e na preservação do ambiente.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Cuidar de praças, separar resíduos quando possível e respeitar regras de convivência.

B

Usar bens públicos sem cuidado, desde que outras pessoas façam a manutenção.

C

Descartar resíduos em vias públicas quando não houver lixeira próxima no local.

D

Priorizar interesses individuais, mesmo quando prejudicarem o uso coletivo.

E

Evitar participação comunitária, alegando que a conservação do meio ambiente é responsabilidade exclusiva do governo.

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Q4240001

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240001 Direito Ambiental

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Com relação ao meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
III. São disponíveis as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4234661

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4234661 Direito Ambiental

Durante uma diligência para morritoramento de áreas protegidas no município, um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental e questionado por um proprietário rural sobre a possibilidade de renurrciar voluntariamente ao direito de uso de parte de sua vegetação nativa para fins de conservação, visando obter benefícios ambientais. O Agente esclarece que tal procedimento pode ser formalizado por meio da Servidão Ambiental, conÍorme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012. Com base na legislação vigente sobre a Servidão Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

B

A servidão ambiental pode ser temporária com o prazo mínimo de 15 (quinze) anos.

C

Devem ser objeto de averbação na matrícula do imovel no registro de imóveis competente o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

D

A servidão ambiental pode ser aplicada às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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Q4234543

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |

Q4234543 Direito Ambiental

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio de sua autoridade máxima, exerce a presidência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo uma de suas atribuições a formulação da Política Nacional do Meio Ambiente.

Certo

Errado

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Q4233846

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233846 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 6.938/1981, são objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente:

I. Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
II. Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental.
III. Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgar dados e informações ambientais e formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4233845

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233845 Direito Ambiental

Os presídios são grandes complexos construtivos que, por sua ocupação intensa e atividade, geram resíduos e modificam o uso do solo, considerados seus principais impactos ambientais. Em relação ao licenciamento ambiental desses empreendimentos, às outorgas para uso da água e à sua instalação em Áreas de Proteção Permanente (APP), assinale a alternativa correta.

A

A Licença de Instalação (LI) permite que o presídio comece a receber os detentos e exige que os sistemas de esgoto e lixo estejam operantes.

B

A outorga de direito de uso é a autorização legal que o Poder Público dá para o uso da água e é obrigatória imediatamente após a conclusão das obras, antes da operação do presídio.

C

Não é necessária outorga para uso da água quando a captação se faz por poços artesianos.

D

É proibido construir presídios em APP; no entanto, o Código Florestal permite intervir em APP em casos de utilidade pública ou interesse social, e a construção de um presídio pode enquadrar-se como utilidade pública.

E

No Rio Grande do Sul, os presídios estão desobrigados de seguir as regras do Código Estadual do Meio Ambiente, pois são considerados empreendimentos de baixo potencial poluidor.

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Q4233837

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233837 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento integrado do saneamento básico e considera seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
II. O Comitê Interministerial do Saneamento Básico é o responsável pela apreciação dos relatórios anuais de avaliação e das revisões quadrienais.
III. O percentual de domicílios urbanos sujeitos a inundações é um dos indicadores previstos no Plansab.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233820 Direito Ambiental

Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que o prestador pretendia subdelegar parte do objeto contratado a outra empresa especializada, alegando ganhos de eficiência e melhoria dos indicadores de desempenho. Considerando a redação vigente do art. 11-A da Lei nº 11.445/2007, dada pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta.

A

A subdelegação está sujeita à autorização prévia da ANA, a quem compete deliberar sobre os pedidos formulados pelos prestadores em todo o território nacional.

B

A subdelegação é admitida apenas para os serviços de abastecimento de água, cabendo às atividades de esgotamento sanitário regime próprio de transferência, disciplinado por resolução da entidade reguladora infranacional.

C

A subdelegação ocorre mediante contratação direta da empresa subdelegatária pelo prestador dos serviços, sendo suficiente a posterior anuência da entidade reguladora competente.

D

A subdelegação poderá ser realizada desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, comprovação técnica do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico e procedimento licitatório prévio, observado o limite de 25% do valor do contrato.

E

A subdelegação pode ser realizada sem procedimento licitatório quando houver autorização expressa do titular dos serviços e comprovação de ganhos de eficiência pelo prestador.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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