Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 18

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222338 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária de pesquisa agrícola desenvolveu experimentos com milho geneticamente modificado em campo aberto.
Durante uma ação de fiscalização, foi constatado que a sociedade empresária realizou liberação no meio ambiente sem a devida autorização e em desacordo com as normas de biossegurança. Além disso, verificou-se ausência de medidas de contenção adequadas, resultando em possibilidade de dispersão do material genético para áreas adjacentes.
À luz da Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei da Biossegurança, os órgãos competentes devem adotar medidas sancionatórias cabíveis diante da infração identificada. Considerando o caso apresentado, assinale a opção que indica, corretamente, a ação a ser adotada.

A

Pena de detenção de, no mínimo, 10 anos para os gestores da sociedade empresária.

B

Apenas responsabilização criminal dos gestores, sem aplicação de sanções administrativas à sociedade empresária.

C

Aplicação de penalidades somente após decisão judicial definitiva, sem possibilidade de atuação administrativa imediata.

D

Suspensão das atividades e aplicação de sanções administrativas, tais como multa, sem prejuízo de outras penalidades civis e penais cabíveis.

E

Aplicação somente de uma advertência, independentemente da gravidade da infração, com recomendação expressa de regularização imediata das atividades.

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Q4222337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222337 Direito Ambiental

No litoral norte do estado do Espírito Santo, uma sociedade empresária do setor de energia propôs a instalação de um terminal marítimo para apoio às atividades offshore, incluindo a dragagem de canal de acesso, a construção de píer e o aumento do tráfego de embarcações. A área de influência direta do empreendimento abrange ecossistemas sensíveis, como recifes, áreas de reprodução de tartarugas marinhas e unidades de conservação federais próximas.
Durante a fase inicial do processo, verificou-se que os impactos potenciais extrapolam os limites estaduais, podendo afetar correntes marinhas e áreas costeiras de outros estados.
Considerando o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 14/2011, assinale a opção que apresenta o procedimento adequado para a condução do licenciamento ambiental do empreendimento.

A

O licenciamento deve ser conduzido pelo IEMA, com apoio técnico do IBAMA apenas na fase de monitoramento, devido à localização do empreendimento em território capixaba.

B

O empreendedor deve solicitar diretamente a Licença de Operação ao IBAMA, uma vez que o impacto ambiental já foi previamente identificado em estudos preliminares.

C

O licenciamento deve ser conduzido pelo IBAMA, com exigência de Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, considerando o potencial impacto interestadual e em bens da União.

D

O licenciamento pode ser dispensado caso o empreendimento apresente medidas compensatórias suficientes para mitigar impactos sobre a fauna marinha.

E

O processo deve ser conduzido de forma simplificada pelo Município, desde que haja concordância dos órgãos estaduais e federais envolvidos.

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Q4222226

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222226 Direito Ambiental

O lançamento de efluentes brutos ou resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos num corpo d'água, configura:

A

Uma conduta tipificada como crime ambiental, sujeita a sanções penais, além das esferas administrativa e civil.

B

Um ato de degradação sem previsão legal explícit,a devido à complexidade de valoração do dano ecológico.

C

Uma irregularidade restrita ao campo das infrações administrativas, sem repercussão ou previsão no Código Penal Brasileiro.

D

Uma prática tolerada pelo ordenamento jurídico, quando realizada dentro de distritos industriais legalmente homologados.

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Q4222225

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222225 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente é o principal marco legal da gestão ambiental no Brasil. Qual é o seu objetivo primordial, estabelecido no texto de lei?

A

A supressão das dinâmicas de fomento e desenvolvimento econômico para a manutenção de ecossistemas em clímax ecológico.

B

A autorização para a exploração irrestrita de matérias-primas e recursos minerais em nome do crescimento do Produto Interno Bruto.

C

A imposição de restrições totais e definitivas de uso e ocupação sobre a totalidade dos solos agricultáveis e urbanos do território.

D

A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico.

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Q4222222

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222222 Direito Ambiental

As Áreas de Proteção Ambiental, quando instituídas em perímetros urbanos ou periurbanos, cumprem um papel específico no ordenamento territorial. Qual é o principal objetivo dessa categoria de unidade de conservação?

A

Interditar de forma integral o acesso do público e vetar qualquer modalidade de habitação humana em seus limites.

B

Fomentar a expansão imobiliária de alta densidade por meio da desregulamentação das restrições de uso da terra.

C

Conciliar o desenvolvimento socioeconômico e a ocupação humana com a proteção dos atributos bióticos e abióticos locais.

D

Destinar o solo de forma exclusiva ao desenvolvimento do parque industrial e logístico da região metropolitana.

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Q4220573

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220573 Direito Ambiental

A respeito dos dispositivos legais aplicáveis ao receituário agronômico no Brasil, bem como as responsabilidades técnicas envolvidas na prescrição de produtos fitossanitários, assinale a afirmativa correta.

A

O receituário agronômico é emitido com base em recomendações generalistas de manejo, sendo dispensável a vistoria in loco, se o profissional usar dados consolidados e produtos registrados para o cultivo.

B

A responsabilidade técnica do emitente limita-se à correta indicação do produto comercial, não abrangendo aspectos como dose, tecnologia de aplicação, riscos ambientais ou intervalos de segurança.

C

O receituário agronômico deve ter o diagnóstico do problema fitossanitário, a recomendação justificada (dose, modalidade e época de aplicação), a identificação das partes envolvidas e as orientações de segurança, sendo vedada a emissão sem respaldo técnico, ainda que em formato digital.

D

A emissão do receituário agronômico pode ocorrer de forma coletiva para múltiplos produtores, desde que pertençam à mesma região agrícola e cultivem a mesma cultura, dispensando a individualização do documento.

E

O receituário agronômico é exigido apenas para produtos classificados como altamente tóxicos, sendo facultativo para defensivos de menor periculosidade ambiental ou toxicológica.

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Q4220567

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220567 Direito Ambiental

Sobre o destino final de embalagens de agrotóxicos, segundo a Lei Federal nº 14.785/2023, assinale a afirmativa correta.

A

Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins devem efetuar a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos pós-consumo aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, no prazo de três anos, contado da data de compra.

B

As devoluções das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos, pós-consumo, devem ser devolvidos em postos ou centrais de recebimento, bem como por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

C

As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser incineradas pelo usuário conforme as normas técnicas dos órgãos competentes e a orientação constante de seus rótulos e bulas.

D

As sociedades empresárias produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, não são responsáveis pela destinação das embalagens vazias, porque esta é uma obrigação dos usuários.

E

A manipulação, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental e afins, poderão ser feitos nas propriedades rurais, desde que haja controle da devolução apropriada das embalagens finais.

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Q4220556

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220556 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A

Exercer poder de polícia administrativa ambiental no âmbito das terras de propriedade da União.

B

Conceder licença prévia para instalação de empreendimentos de grande impacto ambiental.

C

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

D

Aferir in loco eventuais denúncias sobre degradação ambiental infligida, sendo vedada a atuação sem denúncia prévia.

E

Financiar e deliberar sobre a gestão de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, com o devido convênio com o ente federativo.

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Q4220555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220555 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para proteger o meio ambiente é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Atualmente, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o órgão público que tem a responsabilidade de coordenar a política nacional de meio ambiente e exercer a função de órgão central do sistema, é a(o)

A

Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q4220553

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220553 Direito Ambiental

O Ministério Público (MP) identificou um despejo irregular e contínuo de esgoto em um córrego que atravessa uma propriedade rural.
A poluição é grave, mas os moradores dos locais afetados e o responsável pelo descarte concordam, por meio de um cronograma detalhado, em instalar um sistema de tratamento em prazo determinado, sob fiscalização do Ministério Público.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ferramenta mais adequada e eficiente para o MP utilizar inicialmente.

A

Ação Civil Pública (ACP), pois o dano ambiental é irreversível e exige o poder coercitivo imediato do Juízo, sem margem para negociação.

B

Mandado de Segurança Coletivo, pois o objetivo principal é forçar a Administração Pública a cumprir um dever legal, sem tratar de responsabilidade ambiental.

C

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois ele permite que o MP atue em caráter extrajudicial, promovendo a autorresponsabilidade e a composição consensual do dano.

D

Representação Administrativa (RA), pois a matéria é de interesse puramente local e deve ser resolvida apenas pelos órgãos municipais de fiscalização.

E

Ação Popular (AP), pois a iniciativa deve vir dos cidadãos, e não do órgão ministerial, caso contrário, a ação será nula.

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Q4220231

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220231 Direito Ambiental

Um imóvel rural localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim, ES, possui 3 módulos fiscais e o somatório das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (AUR), e degradadas é de 2,5 hectares.

Esse imóvel poderá ser regularizado mediante

A

cadastro florestal rural.

B

relatório de monitoramento.

C

termos de ajustamento de conduta.

D

projeto de monitoramento de áreas degradadas.

E

projeto simplificado de recomposição de áreas degradadas.

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Q4220226

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220226 Direito Ambiental

Um auditor ambiental precisa elaborar um relatório técnico sobre a ocorrência de atividades humanas ilegais na zona de amortecimento de duas unidades de conservação localizadas no Estado do Espírito Santo.

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as unidades de conservação objeto de avaliação são, respectivamente,

A

Reserva Biológica e Monumento Natural.

B

Área de Proteção Ambiental e Monumento Natural.

C

Refúgio de Vida Silvestre e Área de Proteção Ambiental.

D

Reserva Natural e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

E

Reserva Biológica e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q4220222

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220222 Direito Ambiental

Uma equipe de pesquisadores pretende desenvolver um estudo sobre restauração de ecossistemas modificados em uma unidade de conservação de proteção integral. O estudo tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. A unidade de conservação em questão, de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é uma

A

Reserva Nacional.

B

Floresta Nacional.

C

Estação Ecológica.

D

Área de Proteção Ambiental.

E

Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q4220220

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220220 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. Sobre o CAR, analise os itens a seguir.

I. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

II. O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse e de comprovação no Sistema de Tributação da Terra.
III. A inscrição do imóvel rural no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural, dentre outras informações, sua identificação e a identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4220218

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220218 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental em âmbito nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os pedidos de licenciamento deverão ser publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

( ) As atividades e os empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, poderão ter seus procedimentos de licenciamento ambiental agilizados e simplificados com base em critérios estabelecidos, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.

( ) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Caberá apenas aos profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos, a responsabilidade técnica pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q4220206

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220206 Direito Ambiental

Sobre a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independem de outorga pelo Poder Público.

( ) A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

( ) O aproveitamento do potencial hidráulico e as derivações, captações, uso consciente e lançamentos considerados insignificantes, dispensam a necessidade de outorga pelo Poder Público.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q4219729

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Fiscal Ambiental e de Obras |

Q4219729 Direito Ambiental

Analise o seguinte trecho.

A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas (1^o parte). É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei (2^o parte). A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração (3^o parte)

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S)

A

Somente a 1^a e a 2^a partes

B

A 1^a, a 2^a e a 3^a partes.

C

Somente a 1^ae a 3^a partes.

D

Somente a 1^a parte.

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Q4219724

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Fiscal Ambiental e de Obras |

Q4219724 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n^o 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente são determinadas a partir da largura do leito regular do próprio corpo hídrico. Considerando que um imóvel rural possui devidamente declarada em seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) uma faixa de APP com largura de 100 metros para atender estritamente ao mínimo legal exigido para o rio que cruza a propriedade, são larguras do curso d'água que justificam a dimensão dessa área protegida, EXCETO:

A

52 metros.

B

120 metros.

C

191 metros.

D

220 metros.

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Q4218489

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário |

Q4218489 Direito Ambiental

Um empreendimento de produção de suínos, com potencial impacto ambiental, foi submetido a licenciamento ambiental, sendo necessário assim a condução de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Um médico veterinário fez parte da equipe responsável pelo EIA como responsável técnico, avaliando impactos sobre a fauna, o manejo de dejetos e outras questões de saúde pública.
Considerando a Resolução CONAMA nº 001/1986 para a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a alternativa que apresenta corretamente um requisito obrigatório desse documento:

A

No documento deve constar a descrição detalhada de métodos laboratoriais utilizados na análise microbiológica e química dos dejetos de suínos.

B

O documento deve fazer uso de linguagem técnica aprofundada, voltada exclusivamente aos especialistas da área ambiental.

C

No documento deve constar a apresentação dos impactos ambientais e suas alternativas, em linguagem acessível à população.

D

O documento deve conter o registro oficial das informações ambientais sensíveis, restrito ao órgão licenciador.

E

No documento deve estar presente a descrição dos impactos positivos somente, com o objetivo de facilitar a aprovação do empreendimento.

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Q4218318

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária |

Q4218318 Direito Ambiental

Sobre regularização ambiental em imóveis rurais, assinale a alternativa correta.

A

A percentagem mínima de 20% do imóvel destinados à Reserva Legal é padronizada para todo o território nacional.

B

APP destina-se, em regra, à exploração florestal sustentável.

C

A inscrição ambiental substitui automaticamente todas as exigências de regularização.

D

Reserva Legal só pode ser exigida na Amazônia Legal.

E

O cadastro ambiental é registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, voltado à integração de informações ambientais.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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