Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 19

Q4217744

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217744 Direito Ambiental

Determinado analista em engenharia ambiental e sanitária verificou uma divergência entre as informações declaradas no cadastro ambiental obrigatório do imóvel e imagens históricas de satélite, constatando que uma área registrada como vegetação nativa havia sido desmatada anteriormente. Em sua defesa, o proprietário sustenta que a emissão do recibo de inscrição no sistema eletrônico comprova a regularidade das informações.
Diante do regime jurídico aplicável, o analista deve concluir que esse argumento é improcedente porque esse cadastro

A

tem natureza jurídica cartorial e dominial, transferindo a responsabilidade civil da validação ambiental para o oficial do cartório de registro de imóveis da comarca onde a gleba está registrada.

B

possui o mesmo efeito de uma licença ambiental simplificada e definitiva, cuja retificação ou auditoria técnica deve ser realizada por determinação judicial fundamentada em um laudo de auditoria externa.

C

converte os passivos ambientais antigos em áreas consolidadas intangíveis, assegurada ao produtor a isenção de autuações administrativas baseadas em monitoramento por sensoriamento remoto.

D

vincula a emissão do licenciamento à exatidão geométrica das divisas da propriedade, impedindo o poder público de paralisar atividades econômicas por inconsistências de fitofisionomias bióticas.

E

possui caráter declaratório e não constitutivo de direitos, de forma que sua inscrição eletrônica não equivale à homologação dos dados nem exime o imóvel de fiscalização.

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Q4217739

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217739 Direito Ambiental

Considere que um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO realiza uma vistoria técnica em uma propriedade rural no interior do estado para avaliar a supressão de vegetação nativa ao longo de um pequeno rio. O proprietário argumenta que a faixa marginal desmatada não configura uma área de preservação protegida, pois o curso d’água seca por completo durante os meses de estiagem severa do Cerrado, apresentando fluxo apenas na estação chuvosa. Diante dos critérios de delimitação e do regime de proteção desses ecossistemas, o analista deve indicar no parecer que o argumento é improcedente porque

A

a proteção ambiental restringe-se a corpos d’água perenes, sendo os canais temporários classificados tecnicamente como meras vias de escoamento pluvial.

B

a largura da faixa de preservação para rios temporários sofre uma redução proporcional ao número de meses em que o canal permanece sem escoamento superficial.

C

os canais que secam sazonalmente demandam proteção somente se estiverem localizados em áreas de encosta ou topos de morro com alta declividade.

D

a intermitência do curso d’água não exclui a obrigatoriedade da faixa de proteção marginal, que deve ser medida a partir da borda do seu leito regular.

E

a supressão de vegetação na margem de rios sazonais é permitida desde que o proprietário execute o plantio compensatório de espécies exóticas em outra gleba do imóvel.

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Q4217738

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217738 Direito Ambiental

Considere que um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO atua em uma investigação sobre conflitos pelo uso da água em uma bacia hidrográfica que enfrenta uma severa crise de estiagem. Uma agroindústria local, notificada por manter captações volumosas mesmo após o órgão gestor estadual emitir um decreto de restrição de uso, apresenta defesa alegando que possui uma outorga de direito de uso válida por dez anos e que isso lhe assegura o direito imutável ao volume originalmente concedido. Diante desse cenário, o analista deve indicar em seu parecer que o argumento da empresa é improcedente porque a outorga

A

constitui um direito real de propriedade sobre a água, impedindo qualquer modificação, suspensão ou restrição unilateral por parte do poder público até o vencimento do prazo do documento.

B

funciona como uma licença ambiental definitiva, cuja emissão transfere automaticamente a responsabilidade civil por eventuais danos decorrentes da seca para o comitê de bacia hidrográfica.

C

consiste em um ato administrativo que concede apenas o direito de uso do recurso e pode ser suspenso ou reduzido pelo poder público para priorizar o abastecimento humano em situações de escassez crítica.

D

representa um instrumento tributário de arrecadação, o qual vincula a manutenção do volume de captação exclusivamente ao pagamento em dia dos valores fixados para a cobrança pelo uso da água.

E

se baseia em um acordo bilateral irrevogável entre os usuários da bacia, de modo que qualquer corte ou racionamento técnico depende da anuência prévia e unânime de todos os outorgados da região.

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Q4217728

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217728 Direito Ambiental

As audiências públicas constituem uma etapa formal de participação social prevista no rito de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Quanto à natureza jurídica e aos efeitos processuais da audiência pública no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro, estabelece-se que esse instrumento

A

detém caráter deliberativo sobre a viabilidade ambiental, determinando o indeferimento da licença quando a manifestação coletiva da comunidade local apresentar objeções fundamentadas ao projeto.

B

funciona como um ato consultivo e informativo, destinado a expor os resultados dos estudos e colher subsídios da comunidade para o aprimoramento da análise técnica.

C

compartilha a prerrogativa técnica do órgão licenciador, integrando os pareceres comunitários ao corpo do diagnóstico conclusivo da área de influência.

D

condiciona o avanço do processo à fase de concessão mediante o alinhamento das medidas de compensação com as licenças das comunidades tradicionais afetadas.

E

aplica-se ao rito de licenciamento ambiental de empreendimentos financiados por fundos de desenvolvimento público.

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Q4217727

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217727 Direito Ambiental

A Lei Estadual nº 14.247/2002 instituiu e delineou a estrutura organizacional do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA) no Estado de Goiás, definindo taxativamente a hierarquia, a natureza e as atribuições de cada um de seus componentes. Quanto ao arranjo institucional e às regras de competência administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A Secretaria (órgão central) atua como última instância administrativa de julgamento de recursos de infrações ambientais.

B

Os municípios capacitados integram o SEMA como órgãos seccionais, subordinados hierarquicamente ao Estado.

C

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) atua como última instância de recurso administrativo para as penalidades aplicadas.

D

A aplicação dos recursos financeiros do FEMA é responsabilidade do Secretário de Estado.

E

As agências estaduais executoras integram o SEMA como órgãos locais, com autonomia normativa superior ao conselho.

Q4217721

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217721 Direito Ambiental

O ordenamento territorial, no contexto do planejamento estadual em Goiás, busca integrar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação dos recursos naturais. Diversos instrumentos legais são empregados para disciplinar o uso do solo e orientar a expansão das atividades produtivas em harmonia com as diretrizes ambientais. Entre as finalidades que orientam esse ordenamento para conciliar a ocupação humana com a proteção ambiental, destaca-se

A

direcionar o uso do solo para áreas com vocação natural compatível, reduzindo conflitos entre a expansão urbana ou agropecuária e a manutenção de ecossistemas estratégicos.

B

promover o aumento da produtividade agroindustrial através da flexibilização das restrições de uso do solo em áreas de recarga de aquíferos para atender à demanda da economia goiana.

C

estabelecer mecanismos que centralizam a autorização de manejo de recursos hídricos para padronizar as atividades rurais em todo o território.

D

priorizar a regularização fundiária de áreas degradadas para viabilizar a instalação de polos industriais, mantendo o foco na recuperação de passivos ambientais existentes.

E

integrar os sistemas de licenciamento e fiscalização com o cadastro de produtores rurais para garantir a rastreabilidade da produção estadual.

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Q4217711

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217711 Direito Ambiental

A governança ambiental brasileira é operacionalizada de forma descentralizada e integrada por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), conforme a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa estrutura organizacional distribui competências específicas entre entes políticos para garantir a formulação, a execução e a fiscalização das diretrizes ecológicas do país. Diante da divisão funcional estabelecida pela legislação, qual instância desempenha estritamente o papel de órgão superior, com a atribuição de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente?

A

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia federal com poder de polícia ambiental.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), colegiado responsável por ditar normas, resoluções e padrões de emissão federais.

C

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que atua na formulação estratégica e na coordenação do sistema como órgão central.

D

O Conselho de Governo, instância de articulação política integrada pelos Ministros de Estado e coordenada pela Casa Civil.

E

As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e as fundações públicas correlatas, que compõem o escalão dos órgãos seccionais.

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Q4217681

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo |

Q4217681 Direito Ambiental

Por meio do procedimento de licenciamento ambiental, o Poder Público avalia a viabilidade de atividades ou dos empreendimentos. Além de considerar danos ao ambiente físico, também deve levar em conta os possíveis impactos sobre as referências culturais das comunidades afetadas.

Assinale a opção que descreve, corretamente, um dos procedimentos do licenciamento ambiental.

A

Definir o valor histórico dos bens culturais para incorporá-los ao mercado turístico regional.

B

Reconhecer as manifestações culturais como patrimônio nacional por meio de registro institucional.

C

Considerar a relação entre o empreendimento e os valores culturais atribuídos pelas comunidades locais.

D

Elaborar projetos culturais para substituir práticas comunitárias impactadas pelo empreendimento.

E

Coordenar as ações de desenvolvimento territorial com base na vocação econômica da área afetada.

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Q4216534

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo |

Q4216534 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) e os Parques Estaduais são instrumentos fundamentais da política ambiental brasileira, previstos em legislações distintas, mas com objetivos convergentes de proteção ambiental. Considerando o regime jurídico e a finalidade dessas áreas, é correto afirmar que as APPs e os Parque Estaduais:

A

possuem finalidades de proteção ambiental distintas, sendo as APPs definidas pelo Código Florestal e os Parques Estaduais enquadrados como Unidades de Conservação de Proteção Integral.

B

admitem exploração econômica direta e contínua, desde que autorizada por órgão ambiental estadual competente.

C

permitem ocupação humana permanente desde que associada a atividades de baixo impacto ambiental.

D

apresentam equivalência legal quanto à possibilidade de uso sustentável dos recursos naturais.

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Q4215809

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215809 Direito Ambiental

Foi constatada a existência de uma grande quantidade de águas subterrâneas em depósito, na localidade X, o que decorreu de causas naturais.
Em razão dessas circunstâncias, surgiram dúvidas em relação ao ente federativo que iria titularizar esse bem, com reflexos na forma como poderia ser explorado.
É correto afirmar que o referido bem, na perspectiva constitucional,

A

pertence à União.

B

pertence ao Estado.

C

pertence ao Município.

D

é de uso comum do povo, não pertencendo a nenhum ente federativo em particular.

E

pertence a todos os entes federativos, que devem promover a sua gestão compartilhada.

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Q4211437

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211437 Direito Ambiental

O Magistrado Tício foi designado para atuar em uma comarca que enfrenta uma grave crise de coordenação institucional na área de fiscalização ecológica. Diante dele, encontra-se uma demanda coletiva na qual se demonstra que o poder público local promoveu a extinção de órgãos técnicos de amparo à fauna, sem criar mecanismos substitutivos, reduzindo significativamente o orçamento voltado ao combate de desastres naturais. O autor da ação requer uma intervenção judicial continuada para obrigar o ente público a apresentar planos de reestruturação de pessoal e metas de atuação. Considerando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo de índole estrutural e a proteção do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

O pleito de intervenção deve ser indeferido sob a premissa de que o processo de natureza estrutural possui o mesmo rito e finalidade do contencioso comum, buscando uma decisão definitiva em ato único.

B

O processo de índole estrutural é incompatível com a tutela do direito ambiental, não sendo cabível a sua aplicação jurisdicional para solucionar crises institucionais ou desmonte de órgãos de proteção ecológica.

C

A tutela estrutural viabiliza um programa de reformas institucionais implementado progressivamente com monitoramento contínuo, e o recuo na proteção ambiental sem salvaguarda equivalente caracteriza retrocesso inconstitucional.

D

As alterações na estrutura administrativa que impliquem redução de órgãos de amparo ecológico são imunes ao controle jurisdicional em razão da discricionariedade administrativa, independentemente de se garantir proteção equivalente em substituição.

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Q4210851

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |

Q4210851 Direito Ambiental

Uma autarquia estadual deu início às obras de construção de uma barragem pública para regularização de vazão e irrigação. Durante uma vistoria técnica de controle de recursos hídricos, fiscais do órgão ambiental competente constataram que a autarquia realizou a captação de água e a derivação do fluxo do rio para o canteiro de obras sem a prévia emissão da outorga de direito de uso, justificando a urgência da medida pelo cronograma físico-financeiro do contrato administrativo. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e nas normas vigentes de governança e controle de obras públicas, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos para obras públicas possui natureza jurídica de direito de propriedade plena sobre a água, o que impede o órgão ambiental de cassar ou suspender o ato administrativo, mesmo em cenários de escassez hídrica extrema.

B

As obras promovidas diretamente pelo poder público gozam de imunidade ambiental administrativa, ficando dispensadas de outorga para derivações, captações ou lançamentos em corpos de água de domínio da União ou dos Estados, desde que o projeto básico tenha sido aprovado em processo licitatório.

C

A execução de captações ou derivações de água sem a devida outorga configura infração às normas de utilização de recursos hídricos, sujeitando a Administração Pública ou a empresa executora a sanções como multas, embargos e paralisação imediata das atividades ligadas ao uso irregular da água.

D

O uso de recursos hídricos para o amortecimento de cheias e a regularização de vazão por meio de barramentos públicos dispensa o processo de outorga, uma vez que a lei considera que obras estruturantes de macrodrenagem promovem o saneamento e geram apenas consumo insignificante de água.

E

A outorga concedida para a construção da barragem pública terá prazo de vigência indeterminado, visando a garantir a segurança jurídica dos investimentos financeiros do erário e a continuidade dos serviços públicos associados ao ativo.

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Q4206846

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |

Q4206846 Direito Ambiental

À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelos resíduos produzidos em atividades poluidoras.

A

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que exerça atividade poluidora ou potencialmente poluidora é responsável pelos resíduos que produzir.

B

A responsabilidade é exclusiva da empresa responsável pela coleta pública de lixo.

C

A responsabilidade só existe quando o resíduo for classificado como industrial.

D

A responsabilidade limita-se à destinação final, não abrangendo acondicionamento, coleta ou tratamento.

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Q4206728

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206728 Direito Ambiental

O Promotor de Justiça ajuizou ação, com base em diversos autos de infração ambiental, lavrados em decorrência da queimada de cana-de-açúcar, em usina localizada em determinado município. Pede-se a imposição de obrigação de fazer e de não fazer para recomposição do meio ambiente degradado, bem como indenização por danos materiais e morais. Acerca disso, é correto afirmar:

A

Trata-se de litígio irradiado, havendo conflituosidade elevada, afetando trabalhadores rurais, o Município, a propriedade e a sociedade civil local, buscando-se do Poder Judiciário a tutela condenatória.

B

Trata-se de processo estrutural, uma vez que há falha na organização da usina de cana-deaçúcar, devendo haver intervenção do Poder Judiciário.

C

Trata-se de litígio irradiado, que é sempre estrutural.

D

A responsabilidade administrativa apurada nos autos da infração ambiental é objetiva.

E

A comprovação do dano moral coletivo não exige comprovação da repercussão negativa para a coletividade, presumindo-se a repulsa na consciência coletiva dos munícipes.

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Q4206720

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206720 Direito Ambiental

A Polícia Ambiental constatou que “A”, pessoa física, construiu dentro de Parque Estadual, Unidade de Conservação, moradia irregular. Diante disso, é correto afirmar:

A

Deverá ser proposta ação ambiental, devendo o Ministério Público ajuizar ação em face de “A” e do Poder Público, uma vez que é hipótese de litisconsórcio necessário.

B

O Poder Público não constará no polo passivo da demanda, se anteriormente comunicou ao Ministério Público a ocorrência de ocupação ilegal.

C

Caberá à Fazenda Pública o cumprimento das medidas fixadas na sentença de procedência, sendo a sua responsabilidade solidária na execução.

D

O Estado poderá ser responsabilizado solidariamente por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar a área protegida.

E

O Ministério Público não poderá realizar termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a omissão do Poder Público.

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Q4206651

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206651 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os artigos 173, § 5o, e 225, § 3o, ambos da Constituição Federal, estabelecem que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada cível e criminalmente por atos cometidos contra a ordem econômica, o sistema financeiro, a economia popular e o meio ambiente. O artigo 3º da Lei Ambiental (9.605/1998), por seu turno, permite a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

B

Em matéria penal, a Lei Ambiental privilegiou os tipos penais abertos e as normas penais em branco.

C

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 548.181/PR, reconheceu que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, independentemente da responsabilização simultânea da pessoa física. Tal precedente rompeu com a exigência contida na Teoria da dupla imputação.

D

É matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal que o artigo 3º da Lei Ambiental, que permite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, é um exemplo clássico de responsabilidade objetiva, que atenta contra os princípios da personalidade das penas, da culpabilidade e da intervenção mínima.

E

O direito penal individual gira em torno da culpabilidade pelo fato, enquanto o direito penal empresarial funda-se na culpabilidade pela condução da atividade empresarial. A culpabilidade da pessoa jurídica está vinculada ao conceito de cidadania empresarial.

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Q4204007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204007 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Em gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a prioridade é evitar a geração de resíduos antes de tratá-los ou descartá-los.

B

A criação de animais domésticos é permitida em áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos.

C

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas, baterias e pneus não são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

D

Os resíduos domiciliares são aqueles originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

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Q4204005

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204005 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938/1981, estabelece princípios que orientam a proteção e a preservação do meio ambiente. Sobre os princípios presentes na Lei, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

( ) Incentivo à exploração dos recursos ambientais visando ao desenvolvimento econômico.

( ) Recuperação de áreas degradadas.

( ) Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – V – V.

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Q4202543

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202543 Direito Ambiental

Considerando a Política de Resíduos Sólidos, dada pela Lei nº 12.305/2010, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada é chamado de:

A

Gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Logística reversa.

C

Coleta seletiva.

D

Reciclagem.

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Q4202541

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202541 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos dessa política:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

III. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

IV. O Fundo Nacional de Compensação Ambiental Obrigatória.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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