Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 15

Q4250202

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250202 Direito Ambiental

Considere que uma empresa construtora responsável pela obra de um edifício comercial de grande porte em Fortaleza foi autuada por não ter elaborado o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil antes do início das obras. Como defesa, a empresa alega que, contratou uma transportadora devidamente licenciada para coleta e destinação dos resíduos e por isso estaria isenta da obrigação. Com base na legislação federal, é correto afirmar que:

A

A defesa procede, pois a obrigação de elaborar o PGRCC somente se aplica a grandes geradores definidos em lei municipal.

B

A defesa não procede, mas a autuação é indevida, pois a sanção pela ausência do PGRCC somente pode ser aplicada após a conclusão da obra.

C

A defesa procede, pois a PNRS transfere integralmente a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos ao transportador licenciado.

D

A defesa não procede uma vez que a contratação de transportadora não transfere essa responsabilidade.

E

A defesa procede parcialmente, pois a obrigação de elaborar o PGRCC recai apenas sobre o projetista arquitetônico, não sobre a construtora executora da obra.

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Q4250188

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250188 Direito Ambiental

Com base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que as Áreas de Proteção Ambiental, recorrentes em perímetros urbanos ou periurbanos que afetam diretamente o planejamento e parcelamento do solo executado por arquitetos municipais, pertencem ao grupo das Unidades de:

A

Proteção Integral.

B

Uso Sustentável.

C

Refúgio de Vida Silvestre.

D

Reserva Biológica.

E

Estação Ecológica.

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Q4250175

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250175 Direito Ambiental

O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimento não enquadrado como objeto de licenciamento ambiental deverá ser:

A

Diretamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio de formulário eletrônico, para fins de registro e controle nacional da gestão de resíduos da construção civil.

B

Ao órgão competente do poder público municipal assim que concluídas as obras, como relatório final de gestão de resíduos para obtenção do habite-se.

C

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, antes do início das obras, independentemente do porte do empreendimento.

D

Apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal.

E

Analisado dentro do processo de licenciamento, junto aos órgãos ambientais competentes.

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Q4250170

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250170 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta e completa dessa hierarquia.

A

Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; recuperação energética; disposição final.

B

Não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Redução; reutilização; reciclagem; compostagem; recuperação energética; disposição final em aterro sanitário.

D

Não geração; redução na fonte; reutilização; reciclagem; compostagem; incineração; aterramento sanitário.

E

Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; compostagem; disposição final.

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Q4250169

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250169 Direito Ambiental

Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda do calha do leito regular, configuram Áreas de Preservação Permanente. Para um curso d’água com 360 metros de largura, a faixa de proteção deve possuir largura mínima de:

A

50 metros.

B

100 metros.

C

200 metros.

D

300 metros.

E

500 metros.

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Q4250017

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250017 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente, funcionando como um procedimento administrativo articulado entre diferentes entes federativos. No que diz respeito aos conceitos oficiais das licenças, às regras de competência administrativa e aos prazos procedimentais estabelecidos na legislação federal, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade e possui, dentre suas atribuições legais textuais, a função de atestar a viabilidade ambiental do projeto e aprovar sua localização, além de estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.

B

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade deve ser requerida pelo empreendedor com a antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, o que garante a prorrogação automática da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

C

O Município é o ente competente para licenciar atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os seus limites territoriais, desde que o conselho estadual de meio ambiente delegue essa atribuição por meio de uma autorização simples.

D

Conforme as regras de competência da Lei Complementar nº 140/2011, se o órgão estadual responsável pelo licenciamento demorar para emitir uma licença além do prazo legal, o licenciamento é automaticamente transferido para o Município, que passa a ter competência supletiva total.

E

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início das atividades operacionais da empresa e o funcionamento dos seus equipamentos de controle de poluição, tendo seu prazo de validade vinculado obrigatoriamente ao faturamento bruto anual do empreendimento.

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Q4250011

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250011 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito às regras de aplicação da pena, aos crimes em espécie e às disposições gerais descritas expressamente no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, desde que a reparação do dano tenha sido devidamente submetida a laudo de constatação, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B

O crime de pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano prevê pena de detenção e multa, sem qualquer previsão de redução de pena caso o ato seja classificado como grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público.

C

No crime de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, a modalidade culposa é punida com pena de reclusão, enquanto a modalidade qualificada pela ocorrência de inundação ou retirada de moradores é a única punida com detenção.

D

A liquidação forçada da pessoa jurídica será decretada pelo juiz sempre que sua personalidade for considerada um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, transferindo-se o seu patrimônio remanescente para os sócios majoritários.

E

Considera-se crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização; contudo, o texto da lei estabelece expressamente que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q4250005

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250005 Direito Ambiental

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é uma autarquia essencial para a execução da política ambiental no estado do Ceará. Diante de suas funções executivas e de fiscalização previstas na legislação estadual em vigor, indique a alternativa que corretamente apresenta uma competência da SEMACE.

A

Exercer o poder de polícia ambiental, aplicando sanções administrativas em primeira instância, como multas e embargos a atividades infratoras.

B

Definir de forma isolada as diretrizes gerais de descentralização e as regras de competências exclusivas para o licenciamento ambiental em todos os municípios.

C

Aprovar, de forma soberana e definitiva, os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) de megaprojetos sem a necessidade de submissão a conselhos colegiados.

D

Realizar o licenciamento ambiental quando se trata de empreendimentos que envolvem a plataforma continental marítima do estado do Ceará.

E

Legislar sobre crimes de natureza penal ambiental e aplicar penas privativas de liberdade aos infratores, quando em flagrante.

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Q4249995

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249995 Direito Ambiental

No que diz respeito às disposições gerais e à aplicação da pena previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, desde que o ato tenha sido praticado por decisão de seu representante legal ou contratual.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é previsto expressamente na referida Lei como uma circunstância que atenua a pena.

C

Tratando-se de crimes ambientais, a imposição de penas restritivas de direitos possui caráter subsidiário, não sendo admitida a substituição da pena privativa de liberdade em crimes dolosos.

D

A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica consistirá unicamente no custeio de programas e de projetos ambientais executados por órgãos públicos.

E

Constitui circunstância que agrava a pena, quando não configure ou qualifique o crime, ter o agente cometido a infração no período de defeso à fauna, salvo se motivado por relevante valor social ou moral.

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Q4249993

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249993 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e a Resolução CONAMA nº 001/1986 são pilares do direito ambiental brasileiro. Considerando as definições legais expressas nesses documentos, é correto afirmar que:

A

O poluidor é definido unicamente como a pessoa física que causa a degradação ambiental, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito público ou privado dessa responsabilidade direta.

B

O meio ambiente é conceituado legalmente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

C

O impacto ambiental configura-se como qualquer alteração das propriedades que constituem o meio ambiente, desde que decorrentes de eventos geológicos ou climáticos naturais.

D

Os recursos ambientais englobam estritamente os elementos abióticos do ecossistema, tais como a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo.

E

A poluição é caracterizada como a degradação da qualidade ambiental que resulte em benefícios indiretos para as atividades socioeconômicas e para o bem-estar da população.

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Q4249985

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249985 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar uma ordem de prioridade estabelecida. No contexto da elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS) em um órgão público, assinale a opção que apresenta a sequência correta dessa hierarquia, da prioridade máxima à última alternativa.

A

Não geração, reciclagem, tratamento, redução, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

B

Redução, não geração, tratamento, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.

C

Triagem, compostagem, incineração, coprocessamento, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

D

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

E

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento, não geração e disposição final ambientalmente adequada.

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Q4249980

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249980 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. No que concerne à estrutura organizacional do SISNAMA e às competências de seus componentes, marque a opção correta.

A

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental nas suas respectivas jurisdições, guardada a devida competência local, qualificam-se estruturalmente como Órgãos Locais do SISNAMA.

B

O Conselho de Governo possui a atribuição de assessorar os governos estaduais e municipais em questões de meio ambiente.

C

As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, por possuírem atuação de execução direta das políticas federais nos territórios regionais, são denominadas Órgãos Setoriais na estrutura do SISNAMA.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua como Órgão Central do sistema, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) integram o SISNAMA na condição de Órgãos Seccionais, com atuação em âmbito nacional.

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Q4249978

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249978 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estruturou o federalismo ecológico por meio de uma repartição complexa de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base nas regras constitucionais de repartição de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria ambiental, os Estados perdem a capacidade de legislar sobre o tema até que a União edite a norma geral respectiva.

B

Os Municípios não possuem competência administrativa para proteger o meio ambiente e combater a poluição, ficando restritos apenas a legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete exclusivamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos arqueológicos, as jazidas, os sítios e as paisagens notáveis.

D

No âmbito da competência concorrente para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo, a superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E

A competência para legislar sobre direito ambiental é privativa da União, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal apenas a execução das leis federais e a fiscalização de atividades poluidoras.

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Q4249977

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249977 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Selecione a alternativa que corretamente apresenta um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme apresentado no artigo 2º dessa lei.

A

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

B

A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

C

Controle e zoneamento das atividades econômicas, independentemente de seu potencial de poluição.

D

Proibição do uso dos recursos ambientais.

E

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio exclusivo da União a ser necessariamente assegurado e protegido.

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Q4249971

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249971 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, política essa que segue 11 princípios fundamentais listados no capítulo II do documento. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente um dos princípios listados no documento.

A

A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que foca na preservação do meio ambiente natural.

B

A responsabilidade exclusiva das empresas pelo ciclo de vida dos produtos.

C

A ecoeficiência, que concilia a oferta de bens e serviços que tragam qualidade de vida para as pessoas com a redução do impacto ambiental, respeitando a capacidade de sustentação do planeta.

D

Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.

E

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

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Q4249970

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249970 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. Assinale a alternativa abaixo que apresenta de forma correta um crime previsto por essa lei.

A

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

B

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, independentemente de prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

C

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, invasivas ou nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

Causar poluição de qualquer natureza e nível, mesmo que tais não resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que não provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.

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Q4249969

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249969 Direito Ambiental

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico cuja elaboração está prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). No que diz respeito à elaboração do PGRS, é correto afirmar que:

A

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta o gerador da elaboração, implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

B

Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os responsáveis por atividades agrossilvipastoris, independente de exigência pelo órgão competente.

C

Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que gerem resíduos não perigosos, mesmo que de composição ou volume equiparados aos resíduos domiciliares, devem gerar o PGRS.

D

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos precisa conter informações como diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.

E

O PGRS não precisa conter metas e procedimentos relacionados à reutilização, reciclagem ou minimização da geração de resíduos sólidos.

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Q4249968

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249968 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o artigo 4º da lei supracitada, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um de seus objetivos.

A

A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo somente aos interesses da União.

B

Desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso irracional de recursos ambientais.

C

Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

D

Elaboração de tecnologias de manejo do meio ambiente, resguardando dados e informações ambientais sensíveis.

E

Preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, de forma a priorizar o crescimento econômico.

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Q4247024

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |

Q4247024 Direito Ambiental

Um servidor da Cesama constatou que determinada empresa de construção civil não apresentou plano de gerenciamento de resíduos sólidos, alegando que o Município não tem plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Nesse contexto, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o servidor deve saber que

A

a inobservância da exigência de ter um plano de gerenciamento de resíduos sólidos sujeitará a empresa às sanções legais, sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos eventualmente causados ao meio ambiente.

B

a empresa fiscalizada, como pessoa jurídica de direito privado, está dispensada de observar a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal n° 12.305/2010.

C

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos desobriga a empresa fiscalizada de elaborar, implementar e operacionalizar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

D

a empresa cometeu um crime, além de uma infração administrativa. Por isso, deve ser imediatamente cassada, com possibilidade de retorno à atividade depois da conclusão da apuração quanto ao dano causado.

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Q4246300

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Serviços Gerais |

Q4246300 Direito Ambiental

Durante o expediente, um servidor identifica resíduos recicláveis misturados a resíduos orgânicos e observa que embalagens contendo resíduos de produtos químicos foram descartadas junto ao lixo comum. À luz das boas práticas de descarte de resíduos, assinale a opção CORRETA.

A

O descarte inadequado de resíduos compromete apenas a organização do ambiente de trabalho.

B

A separação correta dos resíduos, o descarte conforme sua natureza e o respeito às normas de gerenciamento de resíduos constituem medidas que contribuem para a proteção ambiental, para a saúde coletiva e para a sustentabilidade.

C

Todo resíduo produzido em repartições públicas pode ser descartado como lixo comum, desde que acondicionado em saco plástico resistente.

D

Embalagens de produtos químicos vazias devem sempre ser destinadas à coleta seletiva comum, independentemente de sua classificação.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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