Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 15

Q4040683

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040683 Direito Ambiental

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional. As atividades descritas competem ao:

A

Conama.

B

Sisnama.

C

Ibama.

D

ICMBio.

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Q4040682

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040682 Direito Ambiental

O Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) é um instrumento técnico elaborado em nível executivo, destinado ao planejamento, implementação e monitoramento de ações voltadas à recuperação de áreas degradadas ou alteradas. Em relação ao PRAD e em conformidade com a Instrução Normativa do Ibama nº 14/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dar atenção especial à proteção e conservação do solo e dos recursos hídricos e, caso se façam necessárias, executar técnicas de controle da erosão são diretrizes gerais para a elaboração, execução e monitoramento de PRADs.

B

Para o alcance dos objetivos propostos no PRAD, poderão ser utilizados, a depender do caso, dentre outros, o enriquecimento com espécies-alvo, controle de espécies invasoras, adensamento e enriquecimento, nucleação, semeadura direta e plantio heterogêneo de mudas.

C

O PRAD deverá informar os métodos e técnicas a serem empregados de forma padronizada para todas as áreas em recuperação, devendo priorizar técnicas inovadoras, cuja eficácia deverá ser comprovada por meio de relatórios técnicos, experimentações de campo ou estudos científicos que demonstrem seus resultados em processos de recuperação ambiental.

D

Sempre que possível, a lista de espécies nativas voltadas para a restauração ecológica deverá ser obtida a partir de levantamento florístico nas áreas com vegetação nativa remanescente da região de interesse – dados primários –, devendo ser complementada a partir de dados da flora regional disponíveis em literatura científica e em bancos de dados online – dados secundários.

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Q4040680

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040680 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Qualidade do Ar, instituída pela Lei nº 14.850/2024, assinale a alternativa correta.

A

O monitoramento da qualidade do ar é de responsabilidade dos órgãos e instituições integrantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), sendo realizado a partir do Sistema de Índice da Qualidade do Ar (SIQAr).

B

Compete ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) assegurar perante o SIQAr a integração dos dados de medição cujo monitoramento seja de sua competência e jurisdição, observados os critérios e as diretrizes estabelecidos no Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.

C

As estações de monitoramento da qualidade do ar que operam em atendimento à condição de validade estabelecida em licenciamento ambiental não necessitam ter seus dados integrados ao SIQAr.

D

A visão sistêmica, na gestão da qualidade do ar, que considere as diferentes fontes de emissões e as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública é um dos princípios da Política Nacional de Qualidade do Ar.

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Q4040296

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Borracheiro |

Q4040296 Direito Ambiental

A consciência ecologica exige a adequada destinação dos resíduos gerados em borracharias, conforme o Conselho Nacional do Meio Ambiente. O pneu usado que apresente danos irreparáveis em sua estrutura, não se prestando mais à rodagem ou à reforma, é chamado de pneu _____. Cabe frisar que a simples transformação destes pneus em ______ não é considerada, perante a lei, destinação final adequada.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

reformado - recapagens.

B

inservível - lascas de borracha.

C

ecológico - fuligem.

D

remoldado - resíduos sólidos

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Q4040289

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Borracheiro |

Q4040289 Direito Ambiental

A área da borracharia e o armazenamento de pneus requerem cuidados especiais para a conservação e para a saúde pública. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O armazenamento de pneus a ceu aberto é permitido, desde que fiquem empilhados e não atrapalhem a calçada de pedestres.

B

Pneus inservíveis e carcaças sujas podem ser abandonados em terrenos baldios proximos, se a borracharia for pequena.

C

A estocagem de pneus velhos deve ser feita em local fechado e protegido da chuva para evitar a proliferação do mosquito da dengue.

D

A lavagem diária do interior de todas as câmaras de ar estocadas com gasolina é a tecnica legal exigída de conservação ambiental.

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Q4040192

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040192 Direito Ambiental

Durante uma operação conjunta de fiscalização ambiental envolvendo técnicos do Município, representantes do órgão ambiental estadual e agentes de um órgão federal, um novo servidor da prefeitura questionou como ocorre a organização institucional da gestão ambiental no Brasil e se os municípios participam formalmente da estrutura administrativa responsável pela proteção do meio ambiente. O coordenador da equipe explicou que existe um Sistema Nacional que integra diferentes níveis de governo para execução da política ambiental.

À luz da Lei n.º 6.938/1981, acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, (SISNAMA), identifique a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental é atribuição exclusiva da União.

B

O SISNAMA é composto, exclusivamente, por órgãos federais.

C

Os órgãos municipais responsáveis pela proteção ambiental integram o SISNAMA como órgãos locais.

D

Os municípios não podem exercer fiscalização ambiental no território local.

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Q4040184

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040184 Direito Ambiental

De acordo com o art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981, que trata da responsabilidade por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de multa administrativa exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.

B

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.

C

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por danos ambientais.

D

A responsabilização ambiental exige comprovação de dolo ou culpa do infrator.

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Q4040183

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040183 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental aplica-se apenas a empreendimentos industriais, não alcançando atividades comerciais ou de serviços.

B

O licenciamento ambiental pode ser dispensado pelo agente público quando a atividade possuir reduzido impacto econômico.

C

A concessão de licença ambiental dispensa o empreendedor de cumprir outras normas administrativas aplicáveis à atividade.

D

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.

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Q4040182

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4040182 Direito Ambiental

No exercício de suas funções, o Agente de Defesa Civil pode identificar práticas que configuram crimes contra o meio ambiente. Sobre a responsabilidade penal estabelecida pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, aponte a alternativa correta.

A

Quem, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incide nas mesmas penas cominadas ao crime.

B

A responsabilidade criminal por danos ao meio ambiente é restrita às pessoas físicas, sendo as empresas, (pessoas jurídicas), passíveis apenas de multas administrativas.

C

A reparação integral do dano causado pelo infrator não é considerada pela lei como uma circunstância que possa atenuar a pena imposta.

D

Crimes ambientais como "causar poluição que resulte em danos à saúde humana" são puníveis, exclusivamente, se houver a intenção direta, (dolo), de causar o dano.

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Q4038294

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038294 Direito Ambiental

Em 1992, o Rio de Janeiro sediou a célebre ECO 92, evento global em que foi estabelecida a Convenção sobre Diversidade Biologica (CDB), da qual o Brasil é signatário. A atuação nacional baseada na CDB fundamenta-se historicamente na busca por cumprir três pilares principais de compromisso da Convenção. Quais são eles?

A

Redução imediata de gases de efeito estufa, transição energética e proteção marinha.

B

Erradicação total do desmatamento ilegal, recomposição florestal urbana e criação de unidades de conservação.

C

Implantação de educação ambiental, punição rigorosa a crimes ecológicos e captação de financiamento internacional.

D

Conservação da diversidade biologica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.

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Q4037962

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico em Enfermagem |

Q4037962 Direito Ambiental

A poluição e contaminação por resíduos sólidos é um dos maiores problemas ambientais da atualidade. A dispersão dos plásticos nos oceanos, a disseminação de doenças causadas por vetores e a emissão de gases de efeito estufa são alguns dos pontos mais recorrentes nos noticiários e mídias. Para atuar na redução de tais impactos, o Brasil conta com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010). Sobre a gestão de resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.

A

A logística reversa contempla um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.

B

O compartilhamento de responsabilidades pelo ciclo de vida dos produtos é referente apenas aos produtos agropecuários, uma vez que os produtos inertes não possuem ciclo de vida

C

O encaminhamento dos resíduos para a reciclagem contribui para a diminuição da vida útil dos aterros sanitários.

D

A utilização de descartáveis de uso único em instituições como a UFSC deve ser incentivada, uma vez que se trata de embalagens leves e recicláveis.

E

A fração orgânica dos resíduos sólidos é representada por plásticos e outros derivados de petróleo que contêm carbono em sua composição.

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Q4037494

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037494 Direito Ambiental

A utilização de critérios ambientais para definição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos municípios, conhecida como ICMS Ecológico, presente em vários estados da federação, inclusive no Estado da Bahia, corresponde à concretização, na prática, do princípio de Direito Ambiental

A

da justiça ambiental distributiva.

B

do protetor-recebedor.

C

da conservação solidária.

D

da precaução.

E

da cooperação federativa.

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Q4037492

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037492 Direito Ambiental

José, 50 anos, é flagrado pela polícia ambiental apanhando um espécime nativo da fauna silvestre sem permissão, autorização ou licença da autoridade competente. Na mesma oportunidade são encontrados outros espécimes sob sua guarda doméstica. De acordo com a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

A

José poderá ser condenado à pena de reclusão, por dois crimes distintos, vedada expressamente a possibilidade de transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal.

B

o baixo grau de instrução e escolaridade de João, aliado ao seu arrependimento e à colaboração com os agentes de controle ambiental são circunstâncias que autorizam o perdão judicial e a extinção da punibilidade.

C

o juiz, considerando as circunstâncias, pode deixar de aplicar sanção penal se tratar-se de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.

D

os animais sob guarda de João serão prioritariamente encaminhados para zoológicos ou santuários credenciados até que a autoridade judicial autorize a libertação em seu habitat natural.

E

comprovada ausência de destinação comercial na captura e guarda dos espécimes, a conduta de João não caracteriza crime, mas infração administrativa, passível de advertência e multa.

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Q4037418

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037418 Direito Ambiental

Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos

A

dispensa a utilização de base normativa interna.

B

implica criação judicial de obrigação nova.

C

pode contribuir para a concretização de obrigações já reconhecidas.

D

depende de processo específico de incorporação formal.

E

não pode ser considerada como parâmetro interpretativo.

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Q4036978

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036978 Direito Ambiental

O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município possui competência comum com a União e o Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, devendo as normas de cooperação entre os entes serem fixadas por lei complementar.

B

As Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas não estão sujeitas às proteções do Código Florestal, ficando a sua regulamentação e delimitação a cargo exclusivo do Plano Diretor Municipal, conforme o princípio da predominância do interesse local.

C

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

D

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, fundada no risco integral, o que implica que a obrigação de reparar o dano independe da existência de culpa do agente.

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Q4034984

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |

Q4034984 Direito Ambiental

Com base na legislação sobre licenciamento ambiental federal, analise o trecho a seguir:
São de competência do Ibama o licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos como rodovias federais com ampliação de capacidade igual ou superior a _______ quilômetros, exceto em casos de _______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as Iacunas:

A

cem - pontes fluviais.

B

duzentos - travessias urbanas e acessos.

C

trezentos - postos de pesagem.

D

cinquenta - viadutos complexos.

E

quinhentos - duplicação de pistas simples.

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Q4034983

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |

Q4034983 Direito Ambiental

A servidão ambiental é um instrumento voluntário da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) onde o proprietário rural limita, total ou parcialmente, o uso de recursos naturais ou a supressão de vegetação nativa em sua propriedade. Sobre a servidão ambiental, é CORRETO afirmar que:

A

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental não necessita de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

B

A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

C

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

D

A servidão ambiental sempre será gratuita e temporária.

E

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é longo, de 5 (cinco) anos.

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Q4034979

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |

Q4034979 Direito Ambiental

As audiências públicas são instrumentos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com participação popular e exercício da democracia direta. Elas funcionam como um canal de diálogo entre a administração pública (governo, órgãos reguladores e judiciário) e a sociedade civil antes da tomada de decisões importantes, sendo fundamental em licenciamentos para empreendimentos com grande impacto ambiental. São etapas obrigatórias de uma audiência pública, segundo a Lei nº 15.434/2020, EXCETO:

A

Abertura e exposição de fatos do processo administrativo.

B

Exposição das teses do empreendedor e da equipe consultora.

C

Votação obrigatória de todos os presentes para decidir se o projeto será aprovado ou não.

D

Opiniões do público a serem debatidas.

E

Resposta às questões levantadas pelo público.

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Q4034977

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |

Q4034977 Direito Ambiental

Um homem possui uma propriedade rural de 4.800 hectares, o imóvel se situa em área de cerrado, localizado na Amazônia Legal. Buscando atender à Lei Federal nº 12.651/2012, qual é a área que o proprietário deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal:

A

960 hectares.

B

1.680 hectares.

C

3.840 hectares.

D

2.400 hectares.

E

1.920 hectares.

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Q4033254

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Biólogo |

Q4033254 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa — Código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. O IBAMA deverá estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação para manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas l e ll.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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