Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 13

Q4259697

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259697 Direito Ambiental

A responsabilização por danos ambientais possui características próprias no ordenamento jurídico brasileiro.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.

B

A condenação criminal é condição para a reparação do dano ambiental.

C

As esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal são independentes entre si, podendo um mesmo fato gerar consequências em mais de uma delas.

D

A aplicação de sanção administrativa impede o ajuizamento de ação civil.

E

A responsabilidade por dano ambiental restringe-se às pessoas físicas.

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Q4259696

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259696 Direito Ambiental

A classificação dos corpos de água superficiais considera os usos preponderantes da água, constituindo um importante instrumento para a gestão ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O enquadramento dos corpos de água orienta a definição dos padrões de qualidade a serem mantidos ou alcançados e subsidia ações de prevenção e controle da poluição.

B

O enquadramento dos corpos de água substitui a necessidade de monitoramento ambiental.

C

A classificação dos corpos de água é utilizada exclusivamente para fins de abastecimento público.

D

Estabelecer diretamente os padrões máximos de emissão dos efluentes lançados no corpo hídrico.

E

A classificação dos corpos de água restringe-se aos rios localizados em áreas urbanas.

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Q4259695

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259695 Direito Ambiental

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem como objetivo:

A

transferir aos Municípios todas as responsabilidades pela gestão dos resíduos sólidos gerados pela população.

B

concentrar nos fabricantes a responsabilidade exclusiva pela coleta, transporte e destinação final de todos os resíduos sólidos.

C

atribuir aos consumidores apenas o dever de separar os resíduos recicláveis, sem outras obrigações previstas na legislação.

D

restringir a responsabilidade compartilhada aos produtos classificados como perigosos.

E

promover a atuação integrada dos agentes envolvidos, reduzindo a geração de resíduos e favorecendo seu reaproveitamento ou destinação ambientalmente adequada.

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Q4259694

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259694 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos de proteção da vegetação nativa previstos no Código Florestal.

A

A Reserva Legal destina-se exclusivamente à preservação das margens dos cursos d’água.

B

As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, destinadas à preservação de funções ambientais essenciais, como a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da estabilidade geológica e da paisagem.

C

As APPs podem ser livremente alteradas mediante autorização do proprietário.

D

As Reservas Legais substituem as APPs quando existentes na mesma propriedade.

E

APP e Reserva Legal possuem a mesma finalidade e disciplina jurídica.

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Q4259693

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259693 Direito Ambiental

A Reserva Legal constitui importante instrumento de conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais.

Sua principal finalidade é:

A

impedir qualquer tipo de utilização da propriedade rural.

B

proteger exclusivamente as margens dos cursos d’água.

C

substituir as Áreas de Preservação Permanente na proteção dos recursos naturais.

D

assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, contribuir para a conservação da biodiversidade e auxiliar na proteção da fauna e flora nativas.

E

delimitar as áreas destinadas exclusivamente à expansão agrícola.

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Q4259692

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259692 Direito Ambiental

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

A

formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.

B

substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas

C

tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.

D

regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.

E

somente pode ser lavrado após decisão judicial.

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Q4259691

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259691 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade de:

A

instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

B

regulamentar exclusivamente o licenciamento ambiental federal.

C

estabelecer normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relacionadas à proteção do meio ambiente

D

disciplinar apenas as infrações penais ambientais.

E

criar o Cadastro Ambiental Rural.

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Q4259690

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259690 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A pessoa jurídica somente poderá responder criminalmente após a condenação definitiva de seu representante legal.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas no mesmo fato, quando houver participação.

C

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

D

A reparação do dano ambiental depende da condenação penal do infrator.

E

As sanções administrativas substituem automaticamente as responsabilidades civil e penal.

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Q4259689

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259689 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental foi constatado que uma empresa iniciou a operação de atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental exigida.

Considerando o exercício do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que o fiscal deverá:

A

aplicar obrigatoriamente multa antes de qualquer outra providência.

B

adotar as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação, observando a natureza e a gravidade da infração.

C

promover imediatamente a cassação definitiva da atividade.

D

limitar-se à orientação do empreendedor.

E

conceder licença provisória até a regularização.

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Q4259688

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259688 Direito Ambiental

A ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelece que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deve ocorrer:

A

somente após esgotadas as possibilidades de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e recuperação.

B

após a coleta e a segregação dos resíduos recicláveis economicamente aproveitáveis.

C

sempre que não houver viabilidade técnica de reciclagem.

D

após o encerramento das etapas de transporte e triagem.

E

imediatamente após a coleta seletiva.

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Q4259687

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259687 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para subsidiar o processo de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao EIA.

A

É elaborado após a emissão da Licença Prévia, com a finalidade de verificar o cumprimento das condicionantes ambientais.

B

Substitui os demais estudos ambientais sempre que houver significativa degradação ambiental.

C

Tem como objetivo principal estabelecer as penalidades administrativas aplicáveis aos empreendimentos licenciados.

D

Deve contemplar a análise dos impactos ambientais do empreendimento, das alternativas tecnológicas e locacionais, bem como da hipótese de sua não execução.

E

Destina-se exclusivamente à elaboração do Relatório de Impacto Ambiental, dispensando outras análises técnicas.

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Q4259686

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259686 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) organiza as unidades de conservação em grupos distintos conforme seus objetivos.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Todas as unidades de conservação admitem exploração econômica direta dos recursos naturais.

B

As Áreas de Preservação Permanente constituem categoria de Unidade de Conservação prevista no SNUC.

C

As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

D

As Reservas Legais integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável.

E

Todas as unidades de conservação destinam-se exclusivamente à pesquisa científica.

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Q4259685

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259685 Direito Ambiental

O princípio do poluidor-pagador constitui um dos fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Autoriza o pagamento de compensação financeira como alternativa ao cumprimento das normas ambientais.

B

Aplica-se exclusivamente às atividades licenciadas pelos órgãos ambientais federais.

C

Restringe a responsabilidade ambiental aos empreendimentos de grande porte.

D

Substitui a obrigação de recuperação ambiental quando houver pagamento de multa administrativa.

E

Determina que aquele que causar degradação ambiental deve arcar com os custos da prevenção, controle, mitigação e reparação dos danos ambientais, sem que isso represente autorização para poluir.

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Q4259683

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259683 Direito Ambiental

Relacione os componentes do SISNAMA (Coluna 1) às suas respectivas atribuições (Coluna 2).

Coluna 1 Componentes do SISNAMA
1. Órgão consultivo e deliberativo
2. Órgãos executores
3. Órgãos locais

Coluna 2 Atribuições
( ) Exercem o controle e a fiscalização ambiental no âmbito municipal.
( ) Executam a política ambiental em âmbito federal.
( ) Estabelece normas e critérios para o controle da qualidade ambiental.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

2 • 1 • 3

C

2 • 3 • 1

D

3 • 1 • 2

E

3 • 2 • 1

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Q4259682

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259682 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal atribui ao Poder Público e à coletividade responsabilidades relacionadas à proteção ambiental.

Assinale a alternativa que expressa corretamente esse dever constitucional.

A

Defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

B

Priorizar a exploração dos recursos naturais em áreas de interesse econômico.

C

Delegar integralmente aos Municípios a proteção dos recursos naturais.

D

Promover exclusivamente o desenvolvimento econômico sempre que houver conflito com a proteção ambiental.

E

Restringir a proteção ambiental às unidades de conservação.

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Q4259681

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259681 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado ao controle prévio da localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

A

avaliação de impactos ambientais

B

zoneamento ambiental

C

padrões de qualidade ambiental

D

licenciamento ambiental

E

cadastro técnico federal

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Q4259680

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259680 Direito Ambiental

Durante a análise de um empreendimento potencialmente poluidor, estudos ambientais demonstraram a existência de impactos ambientais conhecidos, mensuráveis e tecnicamente previsíveis, os quais poderão ser evitados ou mitigados mediante a adoção de medidas de controle ambiental.

Essa situação fundamenta-se principalmente no princípio da:

A

precaução.

B

participação.

C

prevenção.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q4258384

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquina (CNH categoria C, D ou E) - Edital nº 1 |

Q4258384 Direito Ambiental

Ao executar a limpeza mecanizada de uma pastagem em área pública municipal, o operador identifica uma nascente perene no terreno e precisa definir a faixa de vegetação a preservar ao redor dela, conforme a legislação florestal. Assinale a alternativa correta quanto à área de preservação permanente no entorno da nascente:

A

O raio mínimo de quinze metros ao redor da nascente, admitida a redução mediante autorização simplificada do órgão municipal de meio ambiente competente.

B

O raio mínimo de cem metros ao redor da nascente, faixa equivalente à exigida no entorno dos reservatórios d'água artificiais situados em áreas rurais consolidadas.

C

O raio mínimo de trinta metros ao redor da nascente, faixa correspondente à mesma largura exigida para os cursos d'água com até dez metros de largura de calha.

D

O raio mínimo de cinquenta metros ao redor da nascente, área de preservação permanente na qual a intervenção mecanizada e a supressão da vegetação são vedadas.

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Q4257516

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257516 Direito Ambiental

Regula e prescreve a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será considerado qualificado, quando:

A

Há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

B

Manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

C

O crime for cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

D

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

E

A área atingida for superior a 1.000 ha (mil hectares).

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Q4257514

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257514 Direito Ambiental

É sabido que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, inclusive a cassação do alvará de funcionamento, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados (Lei Orgânica de Araguaína-TO). Ainda, impõe a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, que o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, corretamente:

A

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 50 (cinquenta) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 20 (vinte) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

C

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

D

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 30 (trinta) e, no máximo, a 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

E

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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