Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 12

Q4274822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q4274822 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A referida Lei se aplica também aos rejeitos radioativos.

B

Para os efeitos da referida Lei, define-se como logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

C

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, a razoabilidade e a proporcionalidade.

D

É um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

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Q4274798

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico |

Q4274798 Direito Ambiental

Uma grande indústria química planeja instalar um complexo petroquímico destinado à produção de polímeros de alta densidade em um distrito industrial do Estado. Por se enquadrar como uma atividade com potencial de causar significativa degradação ambiental, o órgão ambiental competente determinou a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no âmbito do licenciamento. Considerando as diretrizes legais federais estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 001/1986 e pela Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos instrumentos de gestão e licenciamento ambiental para esse empreendimento.

A

O RIMA deve ser elaborado em linguagem técnica e científica estrita, sendo de acesso restrito e sigiloso aos técnicos do órgão licenciador até a concessão definitiva da Licença de Operação (LO).

B

A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, atesta a viabilidade ambiental do projeto e autoriza o início imediato da terraplanagem e das fundações civis das unidades de processo.

C

O EIA deve contemplar obrigatoriamente a análise de todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do empreendimento.

D

A concessão da Licença de Instalação (LI) unifica e extingue a necessidade de obtenção futura da LO, desde que o EIA tenha recebido aprovação sem nenhuma condicionante técnica.

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Q4274796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico |

Q4274796 Direito Ambiental

Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações. Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para o licenciamento ambiental do CTDR será obrigatoriamente do município onde se localiza a maior parte da área física do aterro, detendo este ente a competência privativa e exclusiva para aplicar sanções decorrentes de eventuais infrações na operação.

B

Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 (PNMA) e do Decreto Federal nº 6.514/2008, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por eventual vazamento de chorume do CTDR é do tipo subjetiva, exigindo da fiscalização a comprovação de dolo ou culpa do engenheiro ou do consórcio para a aplicação de obrigação de indenizar.

C

Em harmonia com a Lei Complementar nº 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento lavrar o auto de infração inicial; todavia, qualquer outro ente federativo pode exercer sua competência comum de fiscalização, prevalecendo o auto de infração que for primeiramente julgado em definitivo na via administrativa.

D

Segundo as regras de prevalência da Lei Complementar nº 140/2011, o órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento lavrará o auto de infração e instaurará o processo correspondente; no entanto, em face de fiscalizações concorrentes, prevalecerá o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a competência de licenciamento ou autorização a que se refere o caput do artigo aplicável.

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Q4264680

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264680 Direito Ambiental

A largura mínima de uma Área de Preservação Permanente para os rios Jacuba, Lontra, Prata e Jardim inseridos no perímetro urbano de Araguaína, medida a partir da borda da calha do leito regular, é de:

A

150 metros.

B

120 metros.

C

100 metros.

D

50 metros.

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Q4260749

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |

Q4260749 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e organizou as áreas protegidas do Brasil.

A

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Proteção Parcial.

B

O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

C

A Estação Ecológica é de posse e domínio privado, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão realocadas, de acordo com o que dispõe a lei.

D

Nos Parques Nacionais, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

E

O Monumento Natural tem como objetivo explorar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

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Q4260742

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |

Q4260742 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental consiste no exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Esse poder corresponde à prerrogativa conferida ao Estado para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:

A

Vinculação; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

B

Incoercibilidade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

C

Discricionariedade; Imperatividade; Autoexecutoriedade.

D

Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

E

Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade.

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Q4260740

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |

Q4260740 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Para crimes ambientais, não existem penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade.

C

Ter o agente cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava o crime ao meio ambiente.

D

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente causador do dano ao meio ambiente é uma qualificadora de pena.

E

Em casos de abuso ou de maus-tratos contra a fauna, a pena é aumentada até o dobro se ocorrer a morte do animal.

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Q4260435

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260435 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONSEMA nº 271/2025, que reconhece a Lista Oficial de Espécies da Flora Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que corresponde corretamente à espécie exótica invasora de categoria 1, a qual não tem permitida a posse, o domínio, o transporte, o comércio, a aquisição, o cultivo e a doação sob qualquer forma em Santa Catarina.

A

Acacia mearnsii (acácia-negra)

B

Cupressus lusitanica (cedro-de-portugal)

C

Corymbia citriodora (eucalipto-cidrão)

D

Eucalyptus globulus (eucalipto-comum)

E

Grevillea robusta (grevílea-robusta)

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Q4260431

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260431 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao Grupo de Unidades de Proteção Integral.

A

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Reserva Extrativista.

C

Reserva Biológica.

D

Área de Proteção Ambiental.

E

Reserva de Fauna.

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Q4260430

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260430 Direito Ambiental

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei Federal nº 9.985/2000.
( ) Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. ( ) Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. ( ) Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. ( ) Monumento Natural tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • F

C

F • V • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Q4260429

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260429 Direito Ambiental

Analise o texto abaixo:
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, a sanção de ____________poderá ser aplicada, mediante lavratura de auto de infração, para infrações administrativas, de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

multa simples

B

multa diária

C

suspensão de licença ou autorização

D

demolição de obra

E

advertência

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Q4260428

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260428 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais, são condutas e atividades lesivas contra a flora:
1. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. 2. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. 3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q4260427

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260427 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, define os seguintes instrumentos para sua implementação:

1. o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. 2. a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA. 3. o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. 4. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. 5. o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q4260426

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260426 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981.

A

A Lei estruturou o SISNAMA, integrando órgãos e entidades da União e Estados, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

B

Instituiu o registro opcional para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras por meio do Cadastro Técnico Federal.

C

A Lei define formalmente a política, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

D

O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são objetivos dessa Lei.

E

Instituiu o CONAMA, órgão somente consultivo, subordinado ao IBAMA.

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Q4260424

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260424 Direito Ambiental

A legislação florestal determina que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 12.651/2012.

A

A área de Reserva Legal deverá ser registrada na Prefeitura de Brusque por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B

Na área de Reserva Legal da pequena propriedade rural familiar não podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais.

C

O proprietário de pequena propriedade rural familiar não precisa se responsabilizar pela vegetação da Reserva Legal.

D

A Reserva Legal não precisar ser cadastrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

E

O manejo sustentável e eventual na Reserva Legal de pequena propriedade rural familiar não exige autorização ambiental, contanto que seja para consumo próprio e restrito aos limites da legislação.

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Q4260423

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260423 Direito Ambiental

A preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade, é uma das funções da Área de Preservação Permanente (APP).
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 12.651/2012.
1. Para cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura, a largura mínima da APP é de 25 metros. 2. No entorno de lagos e lagoas naturais com até 20 hectares de superfície, em áreas rurais, a largura mínima da APP é de 50 metros. 3. No entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, o raio mínimo da APP é de 50 metros. 4. Para cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura, a largura mínima da APP é de 115 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4260337

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260337 Direito Ambiental

Acerca das regras que disciplinam a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a consolidação de situações em áreas urbanas, bem como o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O adquirente de imóvel degradado exime-se da obrigação de recompor a Reserva Legal ou a Área de Preservação Permanente se comprovar que o desmatamento foi realizado pelo proprietário anterior, dada a natureza pessoal da sanção administrativa.

B

A teoria do fato consumado aplica-se amplamente ao Direito Ambiental e Urbanístico, de modo que ocupações históricas em margens de rios urbanos geram direito adquirido à manutenção das edificações, sobrepondo-se às restrições do Código Florestal.

C

A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza propter rem, o que legitima o redirecionamento do dever de recomposição ao proprietário ou possuidor atual, independentemente de ter sido ele o autor direto do dano material.

D

O regime de proteção das áreas rurais consolidadas, instituído pelo Código Florestal de 2012 com o marco temporal de julho de 2008, foi integralmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por violar de forma absoluta o princípio da proibição do retrocesso ecológico.

E

As restrições relativas às Áreas de Preservação Permanente aplicam-se exclusivamente aos imóveis rurais, cabendo ao Estatuto da Cidade a regulação integral e flexível do uso do solo nas franjas urbanas e bacias hidrográficas das cidades.

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Q4260335

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260335 Direito Ambiental

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos econômicos, como a servidão ambiental, cujo detentor poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de

A

manter a área sob servidão ambiental.

B

prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.

C

permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário da servidão ambiental.

D

monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.

E

defender a posse indireta da área serviente, por meio das ações dominiais.

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Q4260314

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260314 Direito Ambiental

Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Atualmente a Zona Costeira não é mais considerada como patrimônio nacional, de forma que a lesão ao meio ambiente provocada por Maria terá repercussão apenas na esfera administrativa.

B

Se Maria vier a ser condenada judicialmente pela reparação do dano ambiental, ainda que ele seja convertido em indenização por perdas e danos será imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente.

C

Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções penais, desde que previamente ela repare os danos causados.

D

A reparação do dano ao meio ambiente é imprescritível, desde que o agente causador seja uma pessoa jurídica.

E

Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções administrativas e civis.

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Q4259698

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259698 Direito Ambiental

A identificação de uma área potencialmente contaminada constitui etapa importante da gestão ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A recuperação de áreas contaminadas consiste exclusivamente na remoção do solo afetado.

B

A existência de contaminação impede, em qualquer hipótese, a utilização futura da área.

C

A investigação ambiental somente pode ser realizada após decisão judicial.

D

A responsabilidade pelo gerenciamento da área contaminada depende exclusivamente da existência de condenação criminal.

E

A investigação ambiental tem por finalidade confirmar a existência de contaminação, identificar sua extensão e subsidiar a definição das medidas de gerenciamento ou remediação da área.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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