Gab.: Certo.

Lei nº 6938/81

Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

[...]

III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

Art. 8º Compete ao CONAMA:  

[...]

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.  

Obs.: A Secretaria do Meio Ambiente é atualmente designada como Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A formulação da política? Não seria planejamento e execução? Nessa questão eu entendo como se o Ministro pudesse escrever e alterar a lei.

eu me perdi no "autoridade máxima"