Gab.: Certo.

Lei nº 6938/81

Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

[...]

III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

Art. 8º Compete ao CONAMA:  

[...]

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.  

Obs.: A Secretaria do Meio Ambiente é atualmente designada como Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A formulação da política? Não seria planejamento e execução? Nessa questão eu entendo como se o Ministro pudesse escrever e alterar a lei.

eu me perdi no "autoridade máxima"

Gabarito controverso. O art. 6º da Lei 6938 diz que o Órgão Superior vai assessorar o Presidente na formulação da política nacional e o CONAMA vai propor as diretrizes. Ao órgão central cabe coordenar, executar e fiscalizar. A afirmação dá a entender que a competência é do CONAMA, órgão que fica sob a presidência do Ministro/Secretário do meio ambiente.

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental;   (Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025)  Vigência

 II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;             (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

FORMULAÇÃO NÃO. PROTESTO